CURSO PREPARATÓRIO MAGISTÉRIO – ESTADO DO CEARÁ – Administração Pública e Legislação da Educação

Profa. Leonides Mendes Prezados Professores e Professoras, Estamos na reta final! Motivo de preocupação? Não! Motivo de muita alegria por ter chegado até aqui. Por ter tido a oportunidade e condições de conquistar uma vaga. Por isso, nada de desânimo! No máximo, um friozinho na barriga que até os grandes astros sentem quando diante de grandes espetáculos. Serenidade e fé em Deus são as palavras de ordem no dia 22/09/2013 e SEMPRE! Muita paz a todos! Profa. Leonides [email protected]

01) (FCC / AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO /ASS.LEG.SP 2010) A respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar que a) se aplicam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado. b) possuem uma ordem de prevalência, situando-se em primeiro lugar os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado. c) o princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional n° 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração. d) se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta. e) o princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.

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02) (TRE – PI FCC 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Sobre os princípios considere:

básicos

da

Administração

Pública,

I. É composto pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa. II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. III. Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Estes conceitos princípios da

dizem

respeito,

respectivamente,

aos

a) razoabilidade, finalidade e moralidade. b) moralidade, finalidade e razoabilidade. c) finalidade, razoabilidade e moralidade. d) moralidade, razoabilidade e finalidade. e) finalidade, moralidade e razoabilidade 03) (TRT – 15 REGIÃO FCC 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) O princípio da autotutela significa que a Administração Pública a) exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. b) sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos. c) Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas. d) Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério. e) tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.

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04) (AnalistaEducacional)

2013

–

Eletrobrás-Área

Administrativa

e

Sobre a Administração Pública Direta, é incorreto afirmar que: a) é composta por órgãos públicos e servidores públicos, contratados após aprovação em prévio concurso público; b) possui autonomia financeira e administrativa, bem como pode encaminhar projetos de lei a serem apreciados pelas Casas Legislativas; c) é a titular dos serviços públicos e diretamente, por seus empregados públicos;

pode

executá-los

d) é representada pelo Estado, que possui personalidade jurídica de direito público; d) a sua competência é atribuída pela Constituição Federal 05) (CESPE - 2012 - MP - PI - Analista Ministerial - Área Administrativa) Julgue o item a seguir. A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público. 06) (CESPE - 2008 - AGU - Advogado Geral da União – Superior) Julgue o item a seguir. A qualificação da agência executiva federal é conferida, mediante ato do Presidente da República, a autarquia ou fundação, que apresente plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o ministério superior respectivo. 07) (FCC-TCE/AP- 2012) Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade, a) receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado. b) não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo 3

que lhe seja assegurada ampla defesa. c) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial. d) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto. e) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. 08) (FCC/AgenteAdministrativo-MPE-RS/2008) Desconcentração administrativa é a) terceirização de execução de serviços permissionárias, com ou sem licitação.

para

empresas

para

empresas

b) atribuir a outrem poderes da Administração. c) delegação de execução de concessionárias, mediante licitação.

serviços

d) repartição das funções entre os vários órgãos de uma mesma administração. e) descentralização das atividades públicas ou de utilidade pública. 09) (FCC-TJ/AC- Analista Judiciário) Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é INCORRETO afirmar que: a) O Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o agente público responsável pelos danos, nos casos de dolo ou culpa. b) Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, fazse necessário que o ato lesivo seja praticado por agente estatal, no exercício de sua função. c) A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva. d) A responsabilidade pelos atos decorrentes da atividade administrativa será sempre subjetiva em relação ao servidor. e) A responsabilidade civil da Administração Pública não será excluída no caso de culpa do terceiro. 10) (CESPE-Técnico-TRE-ES/2011) O gestor público que se pauta pelo modelo patrimonialista age de acordo com o princípio que preconiza ser o Estado aparelho que funciona em prol da sociedade.

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11) (CPUERJ-SEEDUC-RJ-2013) É proibido acumular cargos públicos, ressalvando-se as exceções previstas nas Constituições Federal e Estadual e na Legislação Ordinária Pertinente, a começar pelo Estatuto dos Servidores Públicos. Enquadra-se na acumulação permitida, EXCETO: a) dois cargos de médico b) dois cargos de advogado c) dois cargos de magistério d) um cargo de magistério com um científico e) um cargo de magistério com outro cargo técnico 12) (FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim. c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados. d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia. e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros. 13) São características comuns a todas espécies de entidades da administração indireta, exceto: a) possuírem personalidade jurídica própria; b) estarem sujeitas à reserva legal para sua criação ou para autorização de sua instituição; c) possuírem patrimônio próprio; d) serem titulares de direitos e obrigações distintos da pessoa política que as instituiu; e) subordinação hierárquica para com a entidade estatal a que pertence.

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14) Analise as afirmativas abaixo, marcando a opção correta: I- Por entidade política entende-se aquela que recebe da Constituição Federal suas atribuições , sendo capazes de inovar na ordem jurídica com a criação de leis. II-O servidor que tiver suspenso seu vínculo funcional gozará de todas as prerrogativas conferidas pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Ceará – Lei 9826/74 – em igualdade de condições com aquele que encontra-se em efetivo exercício. III- A continência de comportamento tem em vista somente o decoro funcional, pois o decoro social não se configura ilícito administrativo apurável pelas autoridades da Administração. a) são corretas a II e II b) são incorretas a II e III c) são corretas a I e III d) todas são incorretas 15) (SEDUC-CE 2009 – CESPE- Curso de Formação) Considere que um professor do magistério do estado do Ceará tenha requerido administrativamente seu afastamento para tratar de interesses particulares sem remuneração. Nessa situação, o administrador poderá a) deferir a concessão do pedido usando o seu poder normativo. b) indeferir o requerimento, com base no poder discricionário da administração. c) indeferir o pedido, em razão do poder vinculado. d) indeferir o requerimento, invocando o poder de polícia a ele conferido. 16) (SEDUC-CE 2009 – CESPE- Curso de Formação) Com relação a provimento e vacância de cargo público, assinale a opção correta. a) O prazo para posse em cargo público estabelecido por ato de nomeação do órgão oficial é de 30 dias, improrrogáveis. b) Para ocupação de cargo em comissão, não é necessária a realização de concurso público. c) Um candidato a cargo público apenas se torna servidor quando entra em exercício no cargo, ou seja, no momento em que inicia o desempenho das atividades inerentes ao respectivo cargo. d) Quando um candidato aprovado é nomeado e não toma posse, ele é demitido do cargo

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17) Sobre o Regime disciplinar disposto na Lei 9826/74: I- Não há ilícitos imprescritíveis. II- Tem o funcionário que responde a processo administrativo o direito de levantar suspeições e arguir impedimentos. III- O funcionário público fica sujeito ao poder disciplinar a partir do momento que entra em efetivo exercício. São corretas: a) I e II b) I e III c) somente a I d) somente a II e) somente a III 18) Analise as afirmativas que se seguem, assinalando a opção correta ao final: I – Como exemplo de agente político podemos citar o vice-prefeito de um município II- Os agente honoríficos destacam-se pela sua honra e saber devendo ser por isso remunerados pelo serviço público que prestam. III- Os servidores temporários contratados para suprir necessidade emergencial da Administração Pública, serão, enquanto no exercício da função pública, agentes públicos, mas não servidores públicos. a) estão corretas I e III b) estão corretas II e III c) estão corretas I e II d) está correta somente a I

19) (CESPE-2007-TRT ) As responsabilidades do servidor público são independentes entre si, ou seja, por uma mesma conduta, o servidor poderá ter de responder simultaneamente a um processo administrativo disciplinar, a um processo criminal e a um processo civil. 20) Dispõe a Lei 14.404/2009 – que durante o estágio probatório o profissional do Magistério não poderá afastar-se de suas funções de docência para exercícios de outro cargo, mesmo que dentro da estrutura da Secretaria de Educação.

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21) (FCC-TRF-2011) Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de a) dois cargos de professor com outro, de natureza científica. b) um cargo de professor com outro de qualquer natureza. c) dois cargos de analista judiciário de Tribunais distintos. d) três cargos de professor. e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas 22) (CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal – Superior) Julgue o item a seguir. O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal. 23) Sobre a Lei 9826/74 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – pode-se afirmar como correto: I- O exercícios funcional terá início no prazo de 30 dias contados da data da posse. III- O afastamento do funcionário, nunca poderá ser maior que quatro anos. III- Somente com a morte extingue-se o direito do Estado de punir administrativamente o funcionário. Estão corretas: a) somente a I b) somente a II e III c) somente a I e III d) todas 24) (FCC-TRF-2011-adaptada) Sobre a sindicância e o inquérito administrativo, previstos na Lei 9826/74, pode-se considerar como correto: a) repreensão ou suspensão poderão ser até trinta dias. b) a sindicância sempre precederá ao inquérito administrativo. c) pode instaurar o inquérito administrativo o Governador em qualquer caso . d) as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo serão compostas de três membros estáveis ou não. e) o inquérito administrativo será concluído no prazo máximo de cento e oitenta dias podendo ser prorrogado por igual período. 8

25) O direito público subjetivo à educação oferecida pelo Estado, contido no artigo 5º.da LDB, após as alterações impostas pela Lei 12.796/2013, abrange: a) ensino fundamental b) ensino fundamental e médio c) educação básica obrigatória d) educação infantil e ensino fundamental 26) (Diretor / Coordenador – 2013 – CCV) Assinale a alternativa correta sobre a valorização dos profissionais da educação que deve ser garantida pelos sistemas de ensino, segundo o Art. 67, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96): a) Ingresso exclusivamente por processo simplificado. b) Progressão funcional baseada exclusivamente na avaliação de desempenho. c) Piso salarial variável em função da arrecadação de cada sistema de ensino. d) Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, não incluído da carga de trabalho. e) Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive licenciamento periódico remunerado para esse fim.

com

27) A Constituição Federal de 1988 estabelece, como um dos princípios da educação: a) atendimento ao educando por meio de material didático, transporte e alimentação. b) obrigatoriedade da educação básica até os dezessete anos. c) acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um. d) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. e) oferta regular do ensino noturno, em casos especiais.

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28) (FCC-TJ/RJ-Pedagogo) São incumbências da União em relação a organização da educação nacional, exceto: a) organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino b) coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação c) autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. d) assegurar processo regional e nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino e) elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 29) (CESPE- 2010-AGU) Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a organização das atividades escolares. Com base no texto acima, que aspecto da LDB , é evidenciado(a) a) autonomia didática b) rigidez administrativa c) seletividade na organização d) flexibilidade 30) (FCC-2008- Pedagogo) Assinale a alternativa incorreta a) Um abrigo, para poder funcionar, deve estar registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. b) O adolescente maior de 14 anos pode trabalhar como aprendiz c) A criança e o adolescente têm direito a acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência a partir dos quatro anos de idade. d) Os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a 10

permanência dos pais junto com os filhos internados dia e noite. e) Pode existir no máximo um Conselho Tutelar em cada Município. 31) Em seu artigo 1º, o ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e, em seu artigo 3º, “determina que, em condições de liberdade e de dignidade, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento...” a) individual, mental, ético, espiritual e coletivo. b) corporal, emocional, moral, transcendental e social. c) físico, mental, moral, espiritual e social. d) individual, mental, ético, transcendental e social. e) físico, emocional, moral, espiritual e coletivo. 32) Sobre o Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar: a) O Conselho jurisdicional.

Tutelar é

órgão

permanente,

autônomo

e

b) O Conselho Tutelar é criado por Lei municipal, não podendo haver mais de um em cada município brasileiro. c) As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Juiz, a pedido de quem tenha interesse. d) O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar não constitui serviço público relevante, nem estabelece presunção de idoneidade moral 33) (CESPE-2012-TJ-RR) Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir: É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, permitido somente o trabalho como aprendiz a partir dos 14 anos. 11

34) Ao adolescente aprendiz com maior que quatorze anos são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

"Concurso público: a dor para chegar à aprovação é temporária, mas cargo é para sempre." (William Douglas) Sucesso e luz a todos! Profa.Leonides

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