BRICS Monitor Para além da Conferência Ministerial: os desafios para a OMC na ordem global contemporânea

Fevereiro de 2012 Núcleo de Desenvolvimento, Comércio, Finanças e Investimentos BRICS Policy Center / Centro de Estudos e Pesquisa BRICS

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BRICS POLICY CENTER - BRICS MONITOR Para além da Conferência Ministerial: os desafios para a OMC na ordem global contemporânea

Autor: Leane Cornet Naidin e Manuela Trindade Viana

Para além da Conferência Ministerial: os desafios para a OMC na ordem global contemporânea A 8ª Conferência Ministerial da

nos

fornecem

elementos

para

Organização Mundial do Comércio

examinar um leque de questões com

(OMC) foi marcada pelo anúncio de

implicações

decisões previamente conhecidas e

relevância e do papel do sistema

pela ausência de negociações sobre

multilateral de comércio.

para

a

discussão

da

os temas que compõem a agenda da

A seguir, serão analisadas as

Rodada de Doha. Se analisados sob

principais decisões adotadas durante

uma

os

a 8ª Conferência Ministerial, de modo

os

a identificar pontos de tangência com

impasses à conclusão da Rodada,

a Rodada Doha (que já se estende por

mas também os desafios que as

mais de dez anos), bem como alguns

transformações em curso no cenário

dos limites observados em cada uma

internacional

dessas

perspectiva

debates

mais

travados

ampla,

explicitam

impõem

aos

países

membros da OMC. As

decisões.

Ainda,

serão

apresentadas algumas considerações

modestas

decisões

a respeito do quadro de paralisia das

adotadas na Ministerial devem ser

negociações

entendidas no contexto pós-crise no

multilateral, com o objetivo de esboçar

mercado

das

desafios de ordem mais geral que se

resistências políticas ao avanço do

colocam aos países membros da

processo de liberalização comercial

OMC, de interesse para os países

global. Evidenciam também algumas

BRICS.

internacional

e

comerciais

em

nível

pressões pela redefinição de alguns dos

princípios

e

procedimentos

basilares da OMC, como a regra do consenso e o single undertaking. Por

1. Uma Ministerial de decisões modestas Um

dos

poucos

resultados

sua vez, do ponto de vista dos BRICS,

concretos da 8ª Ministerial foi a

os debates acerca

futuro do

conclusão da revisão do Acordo sobre

sistema multilateral de comércio são

Compras Governamentais (GPA, sigla

relevantes para a política internacional

em inglês), que estabelece regras de

e frente aos desafios que se impõem

transparência e livre concorrência a

sobre a governança multilateral. Os

produtores

resultados dessa reunião Ministerial

participação

 

do

estrangeiros nas

na

licitações

3  

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governamentais.

versão,

De fato, desde 2010, o Brasil

membros1

vem adotando medidas internas mais

(considerando como bloco a União

restritivas, de modo a aumentar a

Europeia – UE), amplia o escopo do

participação da produção nacional no

acordo vigente desde 1996 em termos

produto industrial. O país também tem

de bens e serviços cobertos na

recorrido

liberalização

setores elegíveis, e não se esperava

assinada

A

por

15

e

governamentais passam

nova

a

de

agentes

contemplados, incluir

as

que

esferas

subfederais.

preferências

para

certos

qualquer movimento em direção à adesão do país ao GPA. A posição brasileira encontra

A representatividade do acordo

ressonância em outros países em

em termos de fluxo de comércio

desenvolvimento, que têm mantido o

depende, contudo, da participação de

discurso de proteção à produção

países

em

doméstica ou mesmo recorrido a

desenvolvimento. Dentre os países

políticas protecionistas de estímulo –

que assinaram o GPA na Conferência

movimento observado especialmente

Ministerial,

em contextos de crise econômica.

desenvolvidos

e

destacam-se

Canadá,

Cingapura, Coreia, Estados Unidos da

Vale

notar

um

aspecto

América (EUA), Israel, Japão e UE.

fundamental dessa negociação, qual

No caso dos BRICS, apenas China e

seja: a revisão desse acordo na 8ª

Índia ensaiam, com status de países

Conferência Ministerial só foi possível

observadores, uma adesão ao tratado,

devido a seu caráter plurilateral, ou

preparando-se

de

seja, trata-se de um acordo assinado

competitividade que podem advir da

por alguns membros e aberto à

atração de investimento externo.

adesão posterior dos demais. Um dos

Apesar

para

as

princípios basilares da OMC é o single

virtudes do GPA, o ministro das

undertaking, segundo o qual todos os

Relações Exteriores brasileiro, Antônio

membros

Patriota, argumentou que o Brasil

simultaneamente a todos os acordos,

deseja manter seu policy space, uma

em “um só pacote”. Os acordos

margem de manobra na adoção de

plurilaterais

política

de

flexibilização excepcional, pois “fatiar

reconhecer

privilegiem

a OMC” eliminaria um importante

de

países

elemento do sucesso da Organização

membros do Mercado Comum do Sul

em promover a liberalização comercial

públicas

desenvolvimento empresas

de

ganhos

promotoras que

nacionais

e

2

(Mercosul) em licitações públicas .

 

devem

constituem

aderir

uma

ao longo das últimas décadas: o

4  

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compromisso de todos os países em

importância do tratamento especial e

empreender esforços de liberalização

diferenciado para esses países, os

em todos os temas de interesse de

membros da OMC decidiram conceder

seus parceiros comerciais, ainda que

preferências adicionais aos PMDRs no

em posições e convergências ou

setor de serviços3 e recomendaram

clivagens

que o Conselho de Aspectos de

de

interesses

variadas,

conforme o tema de negociação em

Direito

questão. Contudo, a constatação de

Relacionados ao Comércio (TRIPS,

que não seria possível concluir a

sigla em inglês) estendesse o período

Rodada de Doha em 2011 levou os

de isenção para a aplicação das

membros a considerar, em encontro

regras do Acordo de TRIPS nos

de balanço das negociações realizado

PMDRs, que expira em julho de 20134.

em abril desse ano, alternativas ao

Associadas

single undertaking que permitissem

programa Aid for Trade – com níveis

preservar alguns trabalhos avançados

de auxílio anteriores à crise de 20085

sob a agenda de Doha. Foi nesse

–, as decisões de flexibilização em

contexto que se logrou a revisão de

favor dos PMDRs buscam reforçar o

ampliação do GPA, que desde sua

pilar de desenvolvimento atrelado não

concepção original foi negociado de

somente ao mandato da Rodada

forma plurilateral.

Doha, mas a própria OMC.

Assim, promovido

embora

alguma

tenha

ampliação

da

da

Propriedade

à

Intelectual

continuidade

do

Por outro lado, foram travadas negociações contenciosas em torno

liberalização nos regimes de compras

das

governamentais,

da

algodão – tema recorrente da agenda

da

dos PMDRs6. Diante da falta de

Rodada ter sido a de um acordo

consenso a respeito da reforma nos

plurilateral, o GPA expõe um limite da

subsídios concedidos pelos EUA aos

capacidade

seus produtores de algodão, os países

renegociação

a

do

de

conclusão único

tema

negociação

dos

políticas

regime da OMC.

Benin, Burkina Faso, Chade e Mali) que

visou

a

aceitaram

que

o

(que

o

da

tema

Cotton-4

para

membros e, de certo modo, do próprio Outro

coalizão

comerciais

texto

reúne

final

da

dinamizar as negociações comerciais

Conferência se limitasse a repetir o

consistiu na negociação de um mini-

mandato da declaração ministerial de

pacote com ênfase nos países de

Hong Kong, segundo a qual esse

menor

relativo

tema deve ser tratado de forma

a

“ambiciosa, rápida e específica”. Por

(PMDRs).

 

desenvolvimento Reconhecendo

5  

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outro

lado,

não

compõe o G-8 e o G-20, mas cuja

compromisso

atividade diplomática mais intensa

quanto a fixar os subsídios ao algodão

tem, focado ais recentemente, sobre o

em níveis historicamente baixos.

agrupamento dos BRICS.

estabelece

o

referido

qualquer

texto

Outro tópico relevante para os

A título ilustrativo, dentre os

PMDRs cuja definição foi adiada diz

documentos de posição circulados

respeito à adesão de outros países

anteriormente 8

à

dessa categoria à Organização. No

Ministerial ,

encontro de dezembro, os ministros

conjunta

decidiram definir, até julho de 2012,

embora não desfrutasse do status

marcos de referência para a abertura

formal de membro da OMC nesse

do mercado de bens e serviços, de

momento 9

a

Conferência

única

assinada

–

declaração

pela

envolveu

países

BRICS .

PMDRs os quais serão submetidos à

BRICS em Nova Déli, a ser realizada

avaliação do Conselho Geral7. Como

em

esse tema foi mantido em compasso

acompanhada

de espera, a oficialização da adesão à

envolvendo os ministros de Comércio,

OMC de Montenegro e Samoa –

ocasião

países inscritos na categoria PMDR –

iniciativas de coordenação desses

foi negociada dentro dos padrões

países no âmbito da OMC.

questionados

finais

pelos

PMDRs.

a

os

–

forma a facilitar o processo para os

atualmente

Também,

Rússia

de

um

poderá

Cabe

dos

março,

de

que

Cúpula

ressaltar,

será

encontro

resultar

em

ainda,

as

condições especiais na negociação do

A aprovação do protocolo de

protocolo de acessão da Rússia, o

adesão da Rússia, por sua vez, foi

qual, ao final, permitiu a manutenção

celebrada

de

grande

por

constituir

potência

Organização.

a

Aqui,

a

última

ingressar é

na

pertinente

restrições

à

exportação

de

produtos russos de relevância para o mercado

internacional,

como

indagar qual será o posicionamento

alimentos, matérias primas agrícolas e

desse país na OMC, considerado o

minerais.

caráter ambíguo que permeia várias características da Rússia: um país euroasiático, de economia e regime

2. Para além Ministerial

da

Conferência

político com traços peculiares, ainda em processo de transição para uma

À luz do cenário descrito e de

economia plenamente de mercado e,

uma nova decisão de adiamento do

sobretudo, uma grande potência, que

prazo

 

de

conclusão

da

Rodada

6  

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Doha10,

os

da

8ª

vem depositando sobre a liberalização

Ministerial podem

ser

comercial como via para atingir o bem-

vistos como uma prévia do que poderá

estar e a prosperidade. Segundo

ser o desfecho à referida Rodada de

estudo publicado em 2005 pelo Banco

negociações:

Mundial,

Conferência

resultados

todas

as

decisões

os

ganhos

advindos

da

tomadas constituem passos tímidos

liberalização

são

distribuídos

frente aos enormes desafios que se

desigualmente

entre

o

impõem à conclusão da longa Rodada

desenvolvido e em desenvolvimento:

de Doha.

estima-se

que

a

mundo

liberalização

do

Nesse sentido, o recurso ao

comércio renderá US$ 96 bilhões em

arranjo plurilateral – ainda que permita

2015, sendo menos de 20% desse

avanços em matéria de liberalização

montante destinado aos PEDs13. Mais

comercial – não resolve o impasse

do que isso, os PEDs questionam os

observado nas negociações há mais

custos da liberalização comercial, os

de dez anos. Preocupa – sobretudo os

quais

países em desenvolvimento mudança

de

foco

da

11

– a

negociação

se

sob

essa

paralisação

capacidade dos países de progredir

deva

nessa

fracasso:

também

a

o

discussão

que

motiva

acerca

em

seus

mercados . Como defende Gallagher,

multilateral para a plurilateral e a negociação,

concentram

14

ser

perspectiva, das

talvez

negociações

interpretada trata-se

não

como de

a um

“uma

do

oportunidade para que os atores no

enfraquecimento que esse enfoque

sistema mundial de comércio reflitam

pode trazer para o sistema.

sobre alguns dos novos desafios” que

Na verdade, a previsibilidade

se apresentam à OMC15.

quanto aos resultados esperados para

A

essa Conferência corrobora a tese de

aprofundamento

“paralisação da função negociadora

comercial está, em muitos aspectos,

da OMC”, conforme alertou Pascal

relacionada

Lamy12.

das

política internacional: tanto a crise

negociações comerciais dos temas de

econômica quanto a maior voz ativa

Doha pode não configurar um alerta:

das economias emergentes explicam

como último recurso para salvar algo

os conflitos presentes que travam os

dos trabalhos empreendidos em mais

temas da Rodada de Doha. O fato é

de

a

que o embate entre a posição de

negociação de um pacote para os

alguns países na preservação de seu

PMDRs explicita os limites que a OMC

policy space versus um stand still em

 

dez

Mas

anos

a

de

paralisia

tratativas,

dificuldade

às

da

no

liberalização

transformações

na

7  

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todas as formas de protecionismo vem

um

dificultando a adoção de medidas

amplas transformações em curso no

concretas além de discursos políticos

cenário

que dão o tom do cenário mundial

internacional.

atual.

                                                                                                               

não se apresentam apena no âmbito da OMC. As negociações para a mitigação das mudanças climáticas, por exemplo, enfrentam dificuldades relacionadas ao aumento do poder emissor

de

economias

gases-estufa

emergentes,

das

as

quais

relutam em assumir compromissos multilaterais, aspecto recorrentemente evocado em defesa da revisão do princípio

das

“responsabilidades

comuns, porém diferenciadas”. Algo pode

ser

observado

no

fortalecimento do G-20 como fórum de interlocução

sobre

o

quadro

econômico e financeiro global, bem como dos BRICS, como coalizão de articulação

das

economias

emergentes em variados temas. Assim,

a

fluida

e

incerta

configuração da política mundial nos fornece a chave analítica para o entendimento

dos

limites

e

dos

debates sobre o futuro do sistema mundial de comércio. O que alguns consideram ser uma “crise existencial” da OMC, explicita, na verdade, que a paralisia por que passa o potencial de negociação da Organização constitui

 

das

econômico

implicações e

na

das

política

1

Vale notar que esses desafios

similar

sintoma

São membros do GPA: Armênia, Bulgária, Canadá, Cingapura, Coreia, EUA, Holanda, Islândia, Israel, Japão, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Taipei e UE. Disponível em: http://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/ min11_e/brief_gpa_e.htm. Acesso em: 02 fev. 2012. 2 Ver: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastro s/noticias/2011/12/16/omc-revisa-acordo-decompra-governamental-brasil-prefere-naoaderir/. Acesso em: 02 fev. 2012. 3 Ver documento WT/L/847. Ver: http://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/ min11_e/official_doc_e.htm. Acesso em: 03 fev. 2012. 4 Segundo o documento WT/L/845, a decisão a respeito dessa matéria será definida somente na 9ª Conferência Ministerial, a ser realizada em 2013. Ver: http://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/ min11_e/official_doc_e.htm. Acesso em: 03 fev. 2012. 5 O documento resultante da Conferência Ministerial afirma que os ministros “concordam em manter, para além de 2011, níveis de auxílio no âmbito do Aid for Trade que ao menos reflitam a média referente ao período 2006-2008”. Ver: http://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/ min11_e/official_doc_e.htm. Acesso em: 02 fev. 2012. 6 Embora também constitua tema de interesse de PEDs como o Brasil, a eliminação de barreiras e práticas distorcivas com relação ao comércio de algodão figura como um dos temas prioritários dos PMDRs que compõem a coalizão Cotton-4 (Benin, Burkina Faso, Chade e Mali) desde a Conferência Ministerial de Hong Kong, realizada em 2005. Nessa ocasião, os ministros definiram o ano de 2006 como prazo para que os países desenvolvidos (PDs) eliminassem os subsídios à exportação de algodão. Ver: http://ictsd.org/downloads/2008/04/35984888.p df. Acesso em: 03 fev. 2012. 7 Os eixos em que o Sub-comitê para os PMDRs deverá desenvolver os trabalhos são especificados no documento WT/L/846. Ver: http://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/ min11_e/official_doc_e.htm. Acesso em: 03 fev. 2012. 8 Foram divulgados documentos de posição dos seguintes agrupamentos: União Africana, Associação do Sul da Ásia para a Cooperação Regional (SAARC, sigla em inglês), PMDRs, Amigos do Desenvolvimento, BRICS, G-20

8  

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                                                                                                                                                  (agrícola), Grupo das Economias Pequenas e Vulneráveis (SVEs, sigla em inglês), Grupo dos PEDs, Grupo dos Membros Recém Aderidos (RAMs Group, sigla em inglês), G-33 e Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN, sigla em inglês), além da declaração assinada pelos países árabes. Cabe destacar que nenhum desses grupos envolve países desenvolvidos. 9 Ver documento WT/MIN(11)/18. Ver: http://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/ min11_e/official_doc_e.htm. Acesso em: 03 fev. 2012. 10 A estipulação do ano de 2012 como prazo para a conclusão da Rodada Doha foi a principal decisão adotada pelos países membros da OMC na 7ª Conferência Ministerial, realizada em 2009, em Genebra. Disponível em: http://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/ min09_e/min09_e.htm. Acesso em: 02 fev. 2012. 11 Todos os documentos de posição circulados por coalizões de países em desenvolvimento e PMDRs enfatizam o single undertaking, em detrimento de arranjos plurilaterais. 12 Ver: http://www.wto.org/english/news_e/news11_e/t nc_infstat_26jul11_e.htm#statement. Acesso em: 02 fev. 2012. 13 Ver: World Bank. Global Economic Prospects. Washington D.C.: World Bank, 2005. 14 Ver: Gallagher, Kevin. The Challenging Opportunities for the Multilateral Trade Regime. Paper apresentado no “Trade and Development Symposium: perspectives on the multilateral trading system”, em dez. 2011, p. 2. http://www.ictsdsymposium.org/sites/default/file s/Book_15_Gallagher.pdf. Acesso em: 02 fev. 2012. 15 Ver: http://www.ictsdsymposium.org/sites/default/file s/Book_15_Gallagher.pdf, p. 2. Acesso em: 02 fev. 2012.

 

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