ESTADO DA PARAÍBA CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS – CEDH-PB Lei Estadual nº 5.551/92

NOTA PÚBLICA DO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DA PARAÍBA Apoio à greve geral de 28/04/2017 O Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba (CEDH-PB), entidade vocacionada à promoção e defesa de Direitos Humanos, propondo e monitorando políticas públicas, vem, por meio desta nota, manifestar publicamente seu apoio à greve geral de 28/04/2017. Atualmente, os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil têm sofrido com propostas de alterações legislativas que, inspiradas em países com realidade muito diferente da brasileira, e a pretexto de combaterem um suposto rombo fiscal e modernizarem as relações de trabalho, violam direitos humanos há muito garantidos na Constituição Federal. Exemplos dessas mudanças são a reforma trabalhista, a reforma previdenciária e a lei de terceirização. As mudanças pretendidas, em conjunto, desrespeitam fundamentos republicanos como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (arts. 1.º, 170 e 193 da CF/1988), além de contribuírem para a precarização do trabalho e de reduzirem gravemente a eficácia dos direitos fundamentais sociais de mulheres, idosos, enfermos, trabalhadores rurais e das pessoas das camadas empobrecidas da população. Além disso, da forma como estão sendo pautadas, essas reformas apresentam um sério déficit democrático, pois, embora afetem diretamente todos os brasileiros, foram formuladas sem que se tenha garantido à sociedade uma ampla discussão sobre seus impactos econômicos, políticos e jurídicos. Por isso, o CEDH-PB conclama os paraibanos e paraibanas a participarem da greve geral do dia 28/04/2017 e a se engajarem na grande mobilização popular que, nessa data, haverá no Ponto de Cem Reis (João Pessoa), a partir das 14h00. Os direitos humanos só são conquistados e garantidos com a luta social e a solidariedade entre as diferentes gerações.

Guiany Campos Coutinho Presidente CEDH-PB

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