CARLOS MENDONÇA PROCESSO LEGISLATIVO

IBADE 2017 PC-AC AGENTE 01. Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta. a) O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. b) O veto será apreciado em sessão separada, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos deputados e senadores. c) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples ao passo que as leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta. d) A CRFB/88 exige que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha início no Senado Federal. e) Projetos de lei enviados pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, podem ser alterados por meio de emendas parlamentares, desde que não acarretem aumento de despesa e haja pertinência temática.

Justificativa Art. 64, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Jurisprudência “As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade de o parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF)” (ADI 3.114, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJ 7.4.2006).

FCC 2017 DPE-PR DEFENSOR 02. Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo, a) a medida provisória tem prazo de vigência de sessenta dias, contado da data de sua publicação, o qual pode ser prorrogado automaticamente por igual período caso sua votação não tenha sido finalizada nas duas casas legislativas. Superado o prazo de prorrogação sem a conversão da medida provisória em lei, as relações jurídicas dela decorrentes serão disciplinadas por decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional. b) o Congresso Nacional pode exercer dois tipos de controle da delegação legislativa: previamente à edição da lei, quando haverá aprovação após análise de emendas parlamentares; e posteriormente, quando poderá sustar a lei se o Presidente da República exorbitar os limites da delegação.

Justificativa Art. 68, § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. • Súmula 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. • "Ementa: (...) A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5 do STF." (ADI 2867, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 3.12.2003, DJe de 9.2.2007)

c) as emendas parlamentares, que são proposições apresentadas como acessórios a projetos e propostas, devem ser apresentadas na fase constitutiva do processo legislativo, havendo retorno para a outra Casa quando ocorrer alteração substancial no projeto de lei, devendo-se respeitar, apenas, a pertinência temática quando se tratar de projetos de iniciativa do Poder Executivo. d) segundo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, inaugurado pelo Congresso Nacional, poderá ser aproveitado, caso haja sanção. e) a promulgação é o ato pelo qual se atesta a existência da lei. O Chefe do Poder Executivo, por meio da promulgação, ordena a aplicação e o cumprimento da lei, exceto nos casos onde houve rejeição do veto, quando a promulgação é tácita pelo Congresso Nacional.

TRF2 2017 JUIZ FEDERAL 03. Leia as assertivas c, ao final, marque a opção correta: I) A utilização de Medida Provisória para fins de abertura de crédito extraordinário é medida excepcionalíssima, somente admitida pela Constituição para fazer frente a despesas decorrentes de guerra ou comoção interna, observadas as demais regras aplicáveis a tal espécie legislativa.

II) As Medidas Provisórias possuem força de lei e eficácia imediata desde a sua publicação. Após editadas, o Presidente da República não pode meramente cancelá-las e, assim, retirá-las da apreciação do Poder Legislativo, impedindo que este examine plena e integralmente seus efeitos, o que não impede que uma MP revogue outra ainda não convertida em lei.

III) Embora ato normativo provisório, cuja finalidade é ser convertida em lei. a Medida Provisória pode ser objeto de Ação Direta de inconstitucionalidade ou de Ação Declaratória de Constitucional idade, sendo certo que, se convertida em lei, é imprescindível o aditamento da inicial, sob pena de extinção do processo de controle abstrato.

a) Apenas a assertiva I está correta. b) Apenas a assertiva II está correta. c) Apenas a assertiva III está correta. d) Apenas as assertivas II e III estão corretas. e) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

TRF2 2017 JUIZ FEDERAL 04. Assinale a opção correta: a) A antinomia entre e lei complementar e lei ordinária se resolve ou com a inconstitucionalidade ou com a inaplicabilidade desta última. b) Quando o Presidente da República sanciona o projeto de lei, convalida-se o vício derivado da usurpação de iniciativa, se esta cabia ao executivo. c) Cargos públicos do executivo federal apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da República, mas isso não impede que, sem aumento de despesa, o regime jurídico desses servidores seja disciplinado por lei de iniciativa parlamentar. d) No sistema pátrio, não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados. e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, no seu mister constitucional e preenchidos os pressupostos, determinar a busca e apreensão domiciliar.

CESPE 2017 TRE-PE ANALISTA

05. É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria a) relativa à organização do Poder Judiciário. b) relativa à nacionalidade e à cidadania. c) que vise ao sequestro de bens. d) objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional. e) relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

Justificativa I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

FGV 2017 ALERJ PROCURADOR 06. Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela Assembleia Legislativa, foi vetado pelo Governador do Estado. O veto foi apreciado em sessão especialmente designada para esse fim, sendo rejeitado pela metade mais um dos Deputados presentes, sendo certo que apenas 5 (cinco) Deputados deixaram de comparecer. Ato contínuo, o projeto foi promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Considerando o teor das normas estabelecidas na Constituição Federal a respeito do processo legislativo, de observância obrigatória pelos Estados, é correto afirmar que o iter acima descrito está: a) parcialmente correto, já que a maioria exigida para a rejeição do veto não foi observada; b) parcialmente correto, já que o Presidente da Assembleia não poderia ter promulgado a lei; c) parcialmente correto, já que antes da promulgação, o projeto precisaria ser analisado por comissão especial; d) totalmente incorreto; e) totalmente correto.

FUNECE 2017 UECE ADVOGADO 07. Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática a) relativa a direito penal, processual penal e processual civil. b) reservada à lei complementar. c) que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. d) relativa a direito civil, ambiental e urbanístico.

FAUEL 2017 CÂMARA M. HELENA ADVOGADO 08. Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta:

a) O Presidente da República não pode vetar o projeto de lei por entendê-la no todo ou em parte inconstitucional, pois esta análise é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF). b) A emenda constitucional, após ser aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional, deve ser encaminhada para a sanção presidencial. c) A proposta de emenda constitucional (Constituição Federal) por iniciativa popular deve ser, necessariamente, protocolada na Câmara dos Deputados. d) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

VUNESP 2017 CÂMARA MOGI DAS CRUZES PROCURADOR 09. O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional. Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que a) será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. b) será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo. c) caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição. d) se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência. e) é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

QUADRIX 2017 SEDF PROFESSOR 10. Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de edição de medidas provisórias, já que é vedada a reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo.