(1)

Acórdão

e

410Ementa

ADI-MC

(9)

Relatório

(7)

MELLO

DE

CELSO

-

Voto

(11)

VELLOSO

CARLOS

-

Voto

(2)

REZEK

FRANCISCO

-

Voto

(1)

AURÉLIO

MARCO

-

Voto

(1)

BROSSARD

PAULO

-

Voto

(1)

SILVEIRA

DA

NÉRI

-

Voto

(1)

ALVES

MOREIRA

-

Voto

(1)

SANCHES

SYDNEY

-

Voto

(1)

Ata

de

Extrato