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EXERCÍCIOS 1. (Cespe/PC-PE/Agente de Polícia/2016) O diretorgeral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.

3.

Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da a) segurança jurídica. b) especialidade. c) autotutela. d) supremacia do interesse público. e) publicidade. Princípio da segurança jurídica – Trata-se de um princípio geral do direito, inerente ao próprio Estado Democrático de Direito e assegura que o cidadão não será surpreendido por alterações repentinas na ordem jurídica. Desse modo, as modificações supervenientes nas normas jurídicas não devem atingir situações pretéritas sob pena de se tornar instável o sistema de normas imposto pelo Estado. STF – Súmula nº 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”; STF – Súmula nº 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. 2.

(Cespe/PC-PE/Agente de Polícia/2016). Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

O Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudência, de natureza quase principiológica, segundo a qual “não há direito adquirido a regime jurídico” (RE 227755 AgR / CE, dentre muitos). Contudo, observa-se que se exige uma segurança mínima para os administrados, de modo que essas alterações não podem ser feitas por qualquer instrumento regulatório, necessitando, desse modo, de Lei para que haja a alteração.

a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos. b) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos. c) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo. d)A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica. e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema. É proibido reproduzir ou comercializar

(Cespe/PC-PE/Delegado de Polícia/2016) Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídicoadministrativo, assinale a opção correta. a) Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados. b) A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. c) A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos. d) Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática. e) De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.

Desconsideração da personalidade jurídica na via administrativa. Também por imposição dos princípios da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos, a Administração Pública pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades constituídas com abuso de forma e fraude à lei, para a elas estender os efeitos da sanção administrativa, em vista de suas peculiares circunstâncias e relações com a empresasuspensa de licitar e contratar com a Administração. (Acórdão nº 2593/2013, Rel. Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES – Grifei). 3

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Lei nº 12.843 / 13.  Lei anticorrupção. Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE “DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. (…) 3. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo “direção” nos incisos II, III, IV, V do artigo 2° do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça (ADC 12/DF, DJ 18/12/2009)

Organização da Administração Pública 4. (Cespe/PC-PE/Delegado de Polícia/2016) Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta. a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta. b) Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica. c) Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei. d) A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa. e) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

Súmula Vinculante 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) É proibido reproduzir ou comercializar

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Diferenciação importante. Os três poderes funcionam como controle da administração pública. Poder Poder disciplinar. hierárquico. da A t r i b u i ç ã o Trata-se concedida ao prerrogativa de administrador aplicar sanções público para d i s c i p l i n a r e s dar ordens, às pessoas que encontram fiscalizar o se à cumprimento ligadas de suas a d m i n i s t r a ç ã o determinações, pública por meio rever atos de um vínculo natureza administrativos de ou p r a t i c a d o s específica por seus especial. servidores subordinados, Ex. d e l e g a r p ú b l i c o s , ou avocar concessionários serviços competências. de públicos. Obs. Configurase como um poder de e st r u t u ra çã o interna da atividade pública.

Sistemas de controle dos Atos Administrativos. Sistema Francês ou de Sistema Inglês ou de Dualidade de Jurisdição. Unicidade de Jurisdição. Este sistema proíbe o Vigora, nesse sistema, conhecimento pelo poder o princípio da judiciário, de atos praticados inafastabilidade de pela Administração pública, jurisdição. Desse modo, ficando estes atos sujeitos todos os atos ilícitos à chamada jurisdição sejam eles de índole especial do contencioso administrativa ou não administrativo, formados podem ser levados ao por tribunais de natureza conhecimento do poder administrativa. judiciário. 5.

(Cespe/PC-PE/Delegado de Polícia/2016) Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta. a) A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário. b) À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos. c) Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder. d) Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições. e) O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.

modalidades de Poder de Polícia. O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração pública, ou seja, a todos os particulares, sem a necessidade de demonstração de qualquer vínculo de n a t u r e z a especial.

A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos, conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais.

Abuso de Poder. Excesso de Poder. Desvio de Finalidade. Vício no elemento O agente é competente competência: para a prática do ato, contudo, ele pratica a) O agente é incompetente a conduta visando para a prática do ato. finalidade diversa do b) É competente, porém interesse público. exorbita sua esfera de atribuições.

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(Cespe/PC-PE/Delegado de Polícia/2016) A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as regras e princípios do direito administrativo. a) Agentes de fiscalização não possuem poder de

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Obs: Imperatividade – Prerrogativa que a Administração possui de impor unilateralmente obrigações aos administrados.

polícia, que é exclusivo dos órgãos de segurança pública. Por essa razão, os fiscais não poderiam entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares. b) A fiscalização estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de infração: o hotel não poderia fazer uso de poço artesiano sem a outorga do poder público estadual. Contudo, os fiscais somente poderiam lacrar os poços se dispusessem de ordem judicial, razão pela qual ficou evidente o abuso de poder. c) As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela qual a fiscalização estadual não teria competência para atuar no presente caso. d) Os estados membros da Federação possuem domínio das águas subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha o poder, mas também, o dever de autuar. e) Não é necessária a outorga do ente público para o simples uso de poço artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva.

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Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado a) poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei. poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais práticas serão penalizadas no caso de o particular as cometer. b) poder hierárquico, devido ao fato de o Estado, representado na ocasião pelos policiais, ser um ente superior ao particular. c) poder discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela utilização da força para proceder à prisão. d) poder de polícia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; Atributos do Poder de Polícia. DAC Discricionariedade. Consiste na liberdade que dispõe o administrador para escolher o momento mais oportuno, quais atividades serão fiscalizadas e onde essa fiscalização irá ocorrer. Autoexecutoriedade. Prerrogativa que garante que a administração execute diretamente suas próprias decisões sem a necessidade de autorização ou aval do poder judiciário. Somente estará presente quando a lei autoriza ou em situações de urgência, autoriza inclusive, a concessão do CONTRADITÓRIO DIFERIDO. Coercibilidade. Prerrogativa que dispõe a administração para usar de meios indiretos de coação para o cumprimento de suas determinações.

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(Cespe/PC-PE/Agente de Polícia/2016) Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.

Crítica: Nas lições de Mateus Carvalho: A polícia administrativa objeto de estudo do Direito Administrativo, não se confunde, em nenhum momento, com a polícia judiciária que visa à preservação e a repressão à prática de ilícitos criminais e que tem seu estudo situado nas disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal. 8.

(Cespe/PC-PE/Agente de Polícia/2016) O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado.

Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem a a) legalidade, a publicidade e a imperatividade. b) presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. c) imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade. d) eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade. e) proporcionalidade, a motivação e a moralidade.t

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acessório.

Atributos do Poder de Polícia. Auto – PETI. Autoexecutoriedade. Prerrogativa que garante que a administração execute diretamente suas próprias decisões sem a necessidade de autorização ou aval do poder judiciário.

Convalidação. Trata-se de uma forma de correção do ato administrativo ANULÁVEL, ou seja, aquele que possui determinados vícios passíveis de correção. Assim, conforme Mateus Carvalho, se o interesse público exigir e for sanável o vício, o ato administrativo pode ser convalidado, em razão de oportunidade e conveniência, desde que a convalidação não cause prejuízo a terceiros.

Somente estará presente quando a lei autoriza ou em situações de urgência, autoriza inclusive, a concessão do CONTRADITÓRIO DIFERIDO. Presunção de Abrange a presunção: legitimidade. a) Legalidade. b) Moralidade. c) Veracidade. Exigibilidade. Possibilidade de adoção de meios indiretos de coação aos administrados, destinados a garantir o cumprimento das obrigações impostas pela administração. Tipicidade. Atuação da administração pautada na Lei. Imperatividade. Possibilidade de impor, unilateralmente, obrigações aos administrados, independente de aquiescência por parte do particular. 9. (Cespe/PC-PE/Delegado de Polícia/2016). Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

Lei nº 9.784/1999. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administtração. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO POR PRÁTICA DE NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não haja imposto tal dever, o ato só será legítimo se elas realmente tiverem ocorrido. 2. Constatada a inexistência da razão ensejadora da demissão do agravado pela Administração (prática de nepotismo) e considerando a vinculação aos motivos que determinaram o ato impugnado, este deve ser anulado, com a conseqüente reintegração do impetrante. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

a) A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir. b) A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente. c) Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins. d) Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados. e) Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro É proibido reproduzir ou comercializar

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(Cespe/PC-PE/Agente de Polícia/2016) Carlos, agente de polícia civil, conduzindo viatura policial, colidiu com o automóvel particular de João. Por esse motivo, João ajuizou ação contra o Estado, requerendo a reparação dos danos sofridos. Após o devido processo legal, comprovou-se a responsabilidade de Carlos, que, de forma culposa, provocou a referida colisão. Com base nessa comprovação, o Estado foi condenado a reparar os danos materiais advindos do acidente.

Nessa situação hipotética, a) o Estado deverá comprovar o dano causado a terceiro, não sendo necessário demonstrar a culpa ou dolo de Carlos. b) o Estado não poderá celebrar acordo administrativo com Carlos, sendo indispensável o ajuizamento de ação judicial. 7

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A vítima poderá propor a ação diretamente contra o servidor causador do dano (e não contra o Estado)?

c) por ter a finalidade de ressarcir ao erário, a ação que for ajuizada pelo Estado contra Carlos será imprescritível.t o Estado terá o limite de cinco anos para ajuizar ação de regresso contra Carlos, sob pena de prescrição. d) por se tratar de patrimônio público, o Estado estará autorizado a efetuar descontos nos vencimentos de Carlos, mesmo sem que este concorde. 1ª corrente: NÃO A vítima somente poderá ajuizar a ação contra o Estado (Poder Público). Se este for condenado, poderá acionar o servidor que causou o dano. O ofendido não poderá propor a demanda diretamente contra o agente público. Para essa corrente, ao se ler o § 6º do art. 37 da CF/88, é possível perceber que o dispositivo consagrou duas garantias:

2ª corrente: SIM A vítima tem a possibilidade de escolher se quer ajuizar a ação: • somente contra o Estado; • somente contra o servidor público; • contra o Estado e o servidor público em litisconsórcio. Para essa corrente, o § 6º do art. 37 da CF/88 prevê tão somente que o lesado poderá buscar diretamente do Estado a indenização pelos prejuízos que seus agentes causaram. Isso não significa, contudo, que o dispositivo • a primeira, em favor do particular lesado, considerando proíba a vítima de acionar diretamente o servidor público que a CF/88 assegura que ele poderá ajuizar ação de causador do dano. indenização contra o Estado, que tem recursos para pagar, sem ter que provar que o agente público agiu com Dessa forma, quem decide se irá ajuizar a ação contra o agente público ou contra o Estado é a pessoa lesada, não dolo ou culpa; • a segunda garantia é em favor do agente público havendo uma obrigatoriedade na CF/88 de que só ajuíze que causou o dano. A parte final do § 6º do art. 37, contra o Poder Público. implicitamente, afirma que a vítima não poderá ajuizar a ação diretamente contra o servidor público que praticou A vítima deverá refletir bastante sobre qual é a melhor o fato. Este servidor somente pode ser responsabilizado opção porque ambas têm vantagens e desvantagens. pelo dano se for acionado pelo próprio Estado, em ação regressiva, após o Poder Público já ter ressarcido o Se propuser a ação contra o Estado, não terá que provar dolo ou culpa. Em compensação, se ganhar a demanda, ofendido. Outro argumento invocado é o princípio da será pago, em regra, por meio de precatório. impessoalidade. O agente público atua em nome do Estado (e não em nome próprio). O servidor realiza a Se intentar a ação contra o servidor, terá o ônus de provar vontade do Estado em sua atuação. Logo, quem causa o que este agiu com dolo ou culpa. Se ganhar, pode ser que o referido servidor não tenha patrimônio para pagar dano ao particular é o Estado (e não o servidor). a indenização. Em compensação, o processo tramitará muito mais rapidamente do que se envolvesse a Fazenda Pública e a execução é bem mais simples. Essa posição foi denominada de tese da dupla garantia, Adotada pela 4ª Turma do STJ no REsp 1.325.862-PR, Rel. tendo sido adotada há alguns anos em um precedente Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/9/2013 (Info 532). da 1ª Turma do STF (RE 327904, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 15/08/2006). No mesmo sentido, mas É a posição também da doutrina majoritária (exs.: Celso sem mencionar o nome “dupla garantia”, existe outro Antônio Bandeira de Melo, José dos Santos Carvalho precedente: RE 344133, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado Filho). em 09/09/2008; RE 720275/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Fonte: Site Dizer o Direito. julgado em 10/12/2012.

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(Cespe/PC-PE/Delegado de Polícia/2016) Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

a) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros de determinada marca, quando essa só possa ser fornecida por representante comercial exclusivo. b) Na contratação direta de serviço de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licitação, se o valor da contratação for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato não será obrigatório. c) De acordo com a Lei nº 10.520/2002 (modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), se a licitação for feita na modalidade de pregão, será obrigatória a exigência de garantia de proposta para a aquisição de serviços comuns. c) Admite-se a participação de bolsas de mercadorias para o apoio técnico e operacional ao pregão, desde que sejam constituídas na forma de cooperativas. d) É dispensável a licitação para a contratação de instituição que promoverá a recuperação social de presos. Para esse fim, o poder público pode contratar pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo, desde que a instituição seja de inquestionável reputação ético-profissional.

Lei nº 10.520/2002. Art. 5º é vedada a exigência de: I - garantia de proposta; II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Art. 2º (Vetado) § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. § 3º As bolsas a que se referem o § 2º deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Lei nº 8.666/1993. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

12. (Cespe/PC-PE/Delegado de Polícia/2016) Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam É proibido reproduzir ou comercializar

a) O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. 9

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Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão. b) O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula. c) No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento. d) A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão. e) Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.

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