Controle Social no Programa Bolsa Família 1

Definição É o acompanhamento efetivo da sociedade civil na gestão do Programa Bolsa Família como contribuição para uma maior transparência das ações do Estado e garantia de acesso das famílias mais vulneráveis ao Programa. É operacionalizado por meio das Instâncias de Controle Social - ICS.

Legislação Lei nº 10.836 de 09/01/04 – estabelece que o controle social deverá ser realizado em âmbito local por um conselho ou comitê; Decreto nº 5.209 de 17/09/04 – estabelece as normas de acompanhamento, controle social e fiscalização para o PBF; Portaria 246/MDS de 20/05/05 – cria os instrumentos necessários para a adesão dos municípios ao PBF vinculada a criação ou designação de órgão de controle social; e Instrução Normativa n°1 de 20/05/05 – divulga as orientações para a constituição, formalização e atuação das Instâncias de Controle Social.

Características das ICS • Paridade e Intersetorialidade;

• Pode ser realizado por instância anteriormente existente (Conselhos Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, etc. ); • Garantia da participação social, sendo os seus representantes escolhidos com autonomia em relação aos dirigentes públicos locais; e • Possuem caráter permanente, com funções de planejar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do PBF.

Perfil ICS presentes nos 5.561 municípios

Instâncias Criadas para o PBF – 2.183 (39%) Instâncias Designadas – 3385 (61%) • Conselho Municipal de Assistência Social – 3.127 (92%) • Direitos da Criança e do Adolescente – 84 (2%) • Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – 51 (1,5%) • Outros – 123 (4,5%) Fonte: Termo de Adesão

Perfil dos Conselheiros Segmento de Representação

Governo Sociedade 48 % Civil 52%

Fonte: Termo de Adesão

Sociedade Civil Governo 52% 48%

51.895 Conselheiros

Perfil dos Conselheiros Gênero Masculino – 36% Feminino – 64%

Escolaridade Fundamental Incompleto – 12,93% Fundamental Completo – 13,99% Médio Incompleto – 3,74% Médio Completo – 35,72% Superior Incompleto – 6,91% Superior Completo – 30,22% Fonte: Termo de Adesão

51.895 Conselheiros

Atuação do Controle Social nos componentes do Programa Bolsa Família

Atribuições da ICS Cadastro Único • Observar se as famílias pobres e extremamente pobres que residem no município foram cadastradas; • Verificar se as áreas mais carentes do município foram priorizadas no cadastramento; •

Verificar se os dados cadastrados refletem a realidade de vida das famílias inscritas;

• Observar quais os meios adotados pelo poder público local para realizar o cadastramento e verificar a veracidade das informações; e •

Verificar se existe alguma rotina de atualização cadastral.

Atribuições da ICS Gestão de Benefícios Observar se as famílias pobres e extremamente pobres cadastradas no Cadastro Único já foram beneficiadas pelo PBF;

•

•

Avaliar, periodicamente, a relação de beneficiários do PBF; e

• Acompanhar os atos de gestão de benefícios (bloqueios, desbloqueios, cancelamentos, reversão de cancelamentos) do PBF e dos Programas Remanescentes, via Sistema de Gestão de Benefícios (módulo de consulta).

Atribuições da ICS Condicionalidades Verificar, acompanhar e fiscalizar: • Se a Prefeitura tem assegurado a prestação de serviços públicos de educação e saúde para que as famílias tenham condições de cumprir as condicionalidades; • De que maneira a Prefeitura realiza a apuração do controle da frequência escolar e do acompanhamento das condicionalidades de saúde;

Atribuições da ICS Condicionalidades Verificar, acompanhar e fiscalizar: • Se a coordenação municipal tem cumprido os prazos de transmissão dos dados do controle das condicionalidades; • O resultado e as repercussões do acompanhamento do cumprimento das condicionalidades; e • Se a gestão municipal tem algum mecanismo de acompanhamento das famílias que não conseguem cumprir as condicionalidades, identificando os motivos para o descumprimento e buscando soluções.

Atribuições da ICS Fiscalização Subsidiar a fiscalização da gestão do PBF: •

Processo de cadastramento;

•

Gestão de benefícios;

•

Acompanhamento das condicionalidades; e

•

Articulação de programas complementares.

Comunicar à SENARC a existência de eventual irregularidade na gestão do PBF, após tê-la comunicado ao gestor municipal e esta não ter sido sanada em tempo hábil. De acordo com a gravidade e consistência da denúncia, a SENARC deverá acionar a Rede Pública de Fiscalização.

Atribuições da ICS Programas Complementares • Acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas que favoreçam a emancipação das famílias beneficiárias do PBF; • Divulgar junto à população local os programas que são complenetares ao PBF e estão sendo desenvolvidos no município; e • Identificar as potencialidades para a criação e implementação de programas próprio, observadas as características do municiípio e as necessidades da população em situação de maior vulnerabilidade.

Papel do Poder Público em relação ao Controle Social do PBF

Atribuições do Governo Federal (MDS)

• Orientar os Estados e municípios sobre o papel e a relevância da atuação das ICS; • Manter e atualizar o banco de dados com as informações das ICS e seus membros; • Promover capacitação para os membros das ICS em parceria com os Estados e municípios; • Criar e disponibilizar material informativo (manuais, guias, informes, cartilhas, etc); • Identificar e divulgar práticas e experiências inovadoras de atuação do Controle Social; • Construir indicadores e ferramentas de monitoramento e acompanhamento da atuação das ICS; e • Tomar as providências necessárias quanto às denúncias de irregularidades encaminhadas pelas ICS.

Atribuições dos Estados • Designar ou criar uma Instância de Controle Social Estadual;

• Contribuir para o fortalecimento das ICS municipais; • Colaborar para o desenvolvimento da capacitação das ICS municipal; • Contribuir para o monitoramento das atividades realizadas pelas ICS; e • Atuar como disseminador de informações que colaborem para o fortalecimento das ICS.

Atribuições dos Municípios • Coordenar e formalizar a indicação da ICS

e dos seus membros e providenciar a manutenção das suas informações cadastrais junto ao MDS; • Promover a interlocução entre o gestor municipal e a ICS, procurando estabelecer uma relação de parceria entre o poder público e a sociedade;

Atribuições dos Municípios • Assegurar adequada infra-estrutura para atuação da ICS;

• Disponibilizar informações relativas à gestão local do PBF para que a ICS possa realizar o acompanhamento do Programa; • Divulgar à população local o papel e a relevância da ICS; e • Providenciar o credenciamento dos membros da ICS ao módulo de consulta do SIBEC.

Assessoria Técnica – Coordenação Geral do PBF Tel: (61) 3433-1500 [email protected]