(2)

Acórdão

e

2212Ementa

ADI

(3)

Relatório

(5)

GRACIE

ELLEN

-

Voto

(7)

JOBIM

NELSON

-

Voto

(1)

Ata

de

Extrato

(4)

CORRÊA

MAURÍCIO

-

Vista

Voto

(1)

ALVES

MOREIRA

-

Voto

ao

Antecipação

(1)

SANCHES

SYDNEY

-

Voto

ao

Antecipação

(1)

Ata

de

Extrato

(5)

VELLOSO

CARLOS

-

Vista

Voto

(1)

BRITTO

CARLOS

-

Voto

(4)

AURÉLIO

MARCO

-

Voto

(1)

Explicação

(2)

PERTENCE

SEPÚLVEDA

-

Voto

(1)

BRITTO

CARLOS

-

Voto

de

Confirmação

(1)

Ata

de

Extrato