Lei da Gestão Democrática no DF

4.751/12

Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.

Prof. Carlinhos Costa

Gestão Democrática na Legislação CF/88: Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VI – gestão democrática do ensino público, na forma da Lei. LDB/96: Art. 3º.: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino. Art. 14: Os sistemas de ensino definirão as normas de GD (...): I – participação dos profissionais da educação na elaboração da proposta pedagógica; II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalente. Art. 15: Os sistemas de ensino assegurarão às escolas progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira.

Dificuldades para a Gestão Democrática Dificuldades Externas à Escola

 a pequena vontade política;  contrariedade à idéia de participação política;

Dificuldades Internas

 resistência à socialização do poder;  visão patrimonialista;

Dificuldades Gerais

 cultura democrática ainda pouco consolidada nos diversos segmentos da sociedade.  dificuldades em entender a importância do Controle Social.

COMO CONSTRUIR A GESTÃO DEMOCRÁTICA NUM PROCESSO DE APRENDIZADO COLETIVO ? Formação Continuada

Construção do PPP

Eleição de Diretores

GESTÃO DEMOCRÁTICA NA ESCOLA

Política Educacional e Financiamento Público da Educação

Fortalecimento Grêmio Estudantil Democratização das Relações de Poder

Conselho Escolar

Respeito a Diversidade

A gestão democrática pressupõe a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar – pais, professores, estudantes e funcionários – em todos os aspectos da organização da escola. Esta participação incide diretamente nas mais diferentes etapas da gestão escolar (planejamento, implementação e avaliação) seja no que diz respeito à construção do projeto e processos pedagógicos quanto às questões de natureza burocrática. Essa perspectiva de gestão está amplamente amparada pela legislação brasileira. A Constituição Federal de 1988 aponta a gestão democrática como um dos princípios para a educação brasileira e ela é regulamentada por leis complementares como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional da Educação. Utilizando o texto acima como base e a Lei Distrital 4751/12, julgue os itens que se seguem. 01 A gestão democrática é restrita ao âmbito das escolas de ensino fundamental. 02 A reciprocidade entre gestão democrática e planejamento estratégico verifica-se em face da tendência em se romper com as hierarquias verticais rígidas de comando e promover-se um tipo de comunicação horizontal intensiva nas organizações.

A gestão democrática pressupõe a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar – pais, professores, estudantes e funcionários – em todos os aspectos da organização da escola. Esta participação incide diretamente nas mais diferentes etapas da gestão escolar (planejamento, implementação e avaliação) seja no que diz respeito à construção do projeto e processos pedagógicos quanto às questões de natureza burocrática. Essa perspectiva de gestão está amplamente amparada pela legislação brasileira. A Constituição Federal de 1988 aponta a gestão democrática como um dos princípios para a educação brasileira e ela é regulamentada por leis complementares como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional da Educação. Utilizando o texto acima como base e a Lei Distrital 4751/12, julgue os itens que se seguem. 01 A gestão democrática é restrita ao âmbito das escolas de ensino fundamental. 02 A reciprocidade entre gestão democrática e planejamento estratégico verifica-se em face da tendência em se romper com as hierarquias verticais rígidas de comando e promover-se um tipo de comunicação horizontal intensiva nas organizações.

03 A gestão democrática busca ultrapassar a democracia representativa, combinando-a com a democracia participativa ou direta. 04 A gestão democrática foi estabelecida como princípio norteador da administração educacional na Constituição Federal de 1988, reafirmada na LDB e corroborada tanto nas DCN quanto nos PCN. 05 A gestão democrática aplica-se a todos os tipos de estabelecimentos de ensino. 06 O respeito à ordem democrática, princípio componente do eixo político das diretrizes curriculares nacionais para o ensino fundamental, exclui a gestão democrática de ensino.

03 A gestão democrática busca ultrapassar a democracia representativa, combinando-a com a democracia participativa ou direta. 04 A gestão democrática foi estabelecida como princípio norteador da administração educacional na Constituição Federal de 1988, reafirmada na LDB e corroborada tanto nas DCN quanto nos PCN. 05 A gestão democrática aplica-se a todos os tipos de estabelecimentos de ensino. 06 O respeito à ordem democrática, princípio componente do eixo político das diretrizes curriculares nacionais para o ensino fundamental, exclui a gestão democrática de ensino.

07 A ética da identidade, que inclui o princípio da gestão democrática, tanto social quanto educacional, é um dos princípios estabelecidos pelas diretrizes curriculares nacionais. 08 Nos estabelecimentos públicos de ensino, a gestão democrática aplica-se a todos os níveis e a todas as modalidades de ensino. 09 A educação é uma prática social que, por ocorrer em determinado contexto histórico, torna obrigatórias a construção de um projeto coletivo de sociedade e a realização de uma gestão democrática nos diferentes espaços em que ocorre.

07 A ética da identidade, que inclui o princípio da gestão democrática, tanto social quanto educacional, é um dos princípios estabelecidos pelas diretrizes curriculares nacionais. 08 Nos estabelecimentos públicos de ensino, a gestão democrática aplica-se a todos os níveis e a todas as modalidades de ensino. 09 A educação é uma prática social que, por ocorrer em determinado contexto histórico, torna obrigatórias a construção de um projeto coletivo de sociedade e a realização de uma gestão democrática nos diferentes espaços em que ocorre.

CESPE/UnB – FNDE/CF - 2012 Julgue os itens seguintes, relativos à gestão democrática da educação. 10 A gestão democrática da educação pressupõe o direcionamento de ações e a construção de projetos claros, uma vez que objetiva a mudança da prática social e a transformação mais ampla da sociedade. 11 Diferenças culturais e diversidade étnico-racial são princípios valorizados pela gestão democrática da educação, em consonância com o fortalecimento das minorias e dos valores individualistas e tradicionais. 12 A efetivação da gestão democrática depende exclusivamente do desenvolvimento de mecanismos legais que garantam a sua construção e continuidade.

CESPE/UnB – FNDE/CF - 2012 Julgue os itens seguintes, relativos à gestão democrática da educação. 10 A gestão democrática da educação pressupõe o direcionamento de ações e a construção de projetos claros, uma vez que objetiva a mudança da prática social e a transformação mais ampla da sociedade. 11 Diferenças culturais e diversidade étnico-racial são princípios valorizados pela gestão democrática da educação, em consonância com o fortalecimento das minorias e dos valores individualistas e tradicionais. 12 A efetivação da gestão democrática depende exclusivamente do desenvolvimento de mecanismos legais que garantam a sua construção e continuidade.

A respeito das referências legais relativas à gestão democrática da educação e dos desafios da gestão democrática, julgue os itens que se seguem. 13 De acordo com o princípio da gestão democrática, mediante o qual se deve garantir a participação de todos os atores sociais no processo educacional, todas as decisões devem ser submetidas a amplos debates, mesmo que tenham caráter puramente técnico. 14 A gestão do complexo sistema educacional brasileiro deve ser feita de forma articulada, em regime de colaboração, conforme definido na Constituição Federal de 1988. 15 A participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes é princípio previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na qual são definidas as normas de gestão democrática do ensino público na educação básica. 16 A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é um princípio democrático garantido também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente a todos os estudantes brasileiros.

A respeito das referências legais relativas à gestão democrática da educação e dos desafios da gestão democrática, julgue os itens que se seguem. 13 De acordo com o princípio da gestão democrática, mediante o qual se deve garantir a participação de todos os atores sociais no processo educacional, todas as decisões devem ser submetidas a amplos debates, mesmo que tenham caráter puramente técnico. 14 A gestão do complexo sistema educacional brasileiro deve ser feita de forma articulada, em regime de colaboração, conforme definido na Constituição Federal de 1988. 15 A participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes é princípio previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na qual são definidas as normas de gestão democrática do ensino público na educação básica. 16 A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é um princípio democrático garantido também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente a todos os estudantes brasileiros.

QUESTÃO 01 __________________________ (QUADRIX – Orientador Educacional – 2014) Em qual, das seguintes alternativas, a autonomia pedagógica das unidades escolares é evidenciada no que se refere à Gestão Democrática na Lei 4751/12. A) Formula, aprova e implementa o plano de gestão da unidade escolar. B) Reorganiza seu calendário escolar nos casos de reposição de aulas C) Formula e implementa seu projeto político-pedagógico em consonância com as políticas educacionais vigentes e as normas e diretrizes da Rede Pública de Ensino do DF. D) Gerencia os recursos oriundos da descentralização financeira. E) Valoriza o profissional da educação.

QUESTÃO 01 __________________________ (QUADRIX – Orientador Educacional – 2014) Em qual, das seguintes alternativas, a autonomia pedagógica das unidades escolares é evidenciada no que se refere à Gestão Democrática na Lei 4751/12. A) Formula, aprova e implementa o plano de gestão da unidade escolar. B) Reorganiza seu calendário escolar nos casos de reposição de aulas C) Formula e implementa seu projeto político-pedagógico em consonância com as políticas educacionais vigentes e as normas e diretrizes da Rede Pública de Ensino do DF. D) Gerencia os recursos oriundos da descentralização financeira. E) Valoriza o profissional da educação.