MOÇÃO Nº 60/2016 Câmara Municipal SJCampos Sec. Expediente 02/05/2016 17:18:01 Protocolo: 4101/2016-EXP
Requer o envio de MOÇÃO DE PROTESTOS à Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Roussef e ao Ministro da Educação, Aloisio Mercadante, pelos cortes previstos no Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID.
Senhor Presidente Com fulcro no Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, art. 124, inciso I, alínea “d”, venho à presença de Vossa Excelência, requerer que se digne a determinar o envio de uma MOÇÃO DE PROTESTOS à Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Roussef e ao Ministro da Educação, Aloisio Mercadante, pelos cortes previstos no Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência – PIBID. JUSTIFICATIVA O Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência é um importante mecanismo de incentivo ao aperfeiçoamento e à valorização da formação dos professores para a educação básica. Trata-se de um subsídio, mediante a concessão de bolsas, para àqueles estudantes e professores que dedicam ao menos 30 horas mensais em trabalhos na rede pública de ensino. Esses bolsistas foram surpreendidos com o Ofício Circular nº 2/2016-CGV/DEB/CAPES e a portaria nº 46/2016, ambos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES, órgão ligado ao Ministério da Educação, subordinado à Presidência da República, que informam aos que completarem 24 meses no programa, que a bolsa não será renovada. Isto representa um corte de milhares de bolsistas em todo o país. Como se não bastasse, as Universidades não terão a oportunidade de repor as vagas, pois o sistema mantido pela CAPES está indisponível, ou seja, aos poucos e sorrateiramente, estão colocando fim a este importante incentivo à educação brasileira. Ora, esses estudantes iniciantes à licenciatura merecem todo o incentivo à formação profissional, pois contribuem por uma educação básica de qualidade aos nossos alunos, sendo que não devem ser duramente penalizados pela má gestão do Governo Federal, que busca, ao custo da educação, retirar subsídios de programas importantes como o PIBID. Portanto, este Vereador entende de suma importância o envio da presente moção de protestos à Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Roussef e ao Ministro da Educação, Aloisio Mercadante, demonstrando que repudia veementemente esses cortes ao PIBID e pela revogação da Portaria CAPES nº 46/2016, que vem prejudicando diretamente os estudantes iniciantes à licenciatura, influenciando, consequentemente, na qualidade da educação básica. Ciência(s): 1) DILMA ROUSSEFF, Presidenta da República, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Praça dos Três Poderes , s/nº, Palácio do Planalto, 70150-900, Brasília - DF ; 2) ALOIZIO MERCADANTE, Ministro de Estado, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Esplanada dos Ministérios , s/nº, Bloco L - 8º andar, 70047-900, Brasília - DF ; 3) PROF. DR. JAIR CÂNDIDO DE MELO, Reitor, UNIVAP - UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA, Av. Shishima Hifumi , 2911, Urbanova, 12244-000, São José dos Campos - SP ; 4) Profª. Drª. Ana Enedi Prince, Coordenadora do PIBID-História/UNIVAP-CAPES, Avenida Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, 12244-000, São José dos Campos - SP ; 5) Profª. Drª. Nádia M. R. de Campos
Velho, Coordenadora Institucional do PIBID-UNIVAP, Avenida Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, 12244-000, São José dos Campos - SP. Plenário "Mario Scholz",2 de maio de 2016
ENCAMINHADO(A) EM 09/05/2016 PELO OFÍCIO Nº 3540-EXP;3541EXP;3590-EXP;3755-EXP;3756-EXP
Aprovado(a) por unanimidade 03/05/2016 Secretaria de Expediente
