Dicas: Decreto 1171/94 e 6.029/06 Professora Kátia Lima

Decreto 1.171/94 • A quem se destina • Regras deontologicas: 1) Publicidade (tem exceção) 2) Direito a verdade (ainda que) 3) Dano moral (relacionado ao atendimento e Patrimônio Publico. 4) Hierarquia (diluído em deveres e vedações tambem).

Decreto 1.171/94 • Deveres: 1) Relacionados com atendimento ao publico 2) Atualização 3) Utilizar meios disponíveis. 4) Limpeza e vestuário.

Decreto 1171/94 • Vedações: 1) Utilização dos benefícios do cargo. (incluindo informações) 2) Ligar nome a empreendimento de cunho duvidoso ou anti ético. 3) Manifestações de apreço e desapreço no ambiente de trabalho. 4) Permitir que simpatias e antipatias influenciem o trabalho. 5) Desviar servidor (amplo) para atender interesse particular. 6) Retirar documentos ou outros bens do local de trabalho sem estar legalmente autorizado. 7) Alcoolizado de forma habitual.

Decreto 6.029/2006 • SISTEMA DE GESTÃO DA ETICA: 1) Finalidade: integrar e promover ações de ética no âmbito do Serviço publico federal. 2) Composição: a) CEP b) Comissões de etica (decreto 1171) c) Outras comissões de etica

Decreto 6.029/2006 • CEP: Sete brasileiros. Idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública • Designados pelo Presidente da República. • Mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. • Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.

Decreto 6.029/2006 • SECRETARIA EXECUTIVA DA CEP: • subordinada a CEP. • Vinculada à Casa Civil. • Tem a função de prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

Decreto 6.029/06 • Rede de Ética do Poder Executivo Federal 1) integrada pelos representantes das Comissões de Ética. 2) Tem como objetivo promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética.