Serviço Público Federal Universidade Federal do Rio Grande do Norte Centro de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito Departamento de Direito Processual e Propedêutica Programa de Recursos Humanos em Direito do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis PRH-ANP/MCT Nº 36

EDITAL DE SELEÇÃO EXTRAORDINÁRIA SIMPLIFICADA - 2016

A Comissão Gestora do Programa de Recursos Humanos em Direito do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, PRH-ANP/MCT Nº 36, representada pelo Coordenador do Programa, no uso de suas atribuições, torna público o presente Edital, estabelecendo as normas do Exame de Seleção Extraordinária Simplificada de Bolsistas para o período 2016.2/2018.1. 1. Do período de inscrição: de 04 a 11 de agosto de 2016, no horário das 09:00 às 12:00 horas. Local: NEPSA II, Segundo Andar, Sala F8 – Grupo de Pesquisa em Direito e Regulação dos Recursos Naturais e da Energia. 2. Da documentação exigida para o Exame de Seleção: 2.1. Requerimento de inscrição devidamente preenchido, disponibilizado pela Comissão no momento da inscrição; 2.2. Documento comprobatório (histórico escolar) de que está cursando no semestre letivo 2016.2, o 5º, 6º ou 7º período do Curso Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2.3. Termo de ciência das especificidades do Programa de Recursos Humanos em Direito do Petróleo e Gás Natural da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, disponibilizado pela Comissão no momento da inscrição; 2.4. Cópias da Carteira de Identidade e CPF. 3. Do Exame de Seleção: Será procedido pela Comissão de Seleção de acordo com os seguintes critérios: 3.1. O primeiro critério será a Média de Conclusão (MC) de acordo com o Histórico Escolar atualizado (Semestre 2016.2) apresentado pelo candidato e terá peso 0,5;

3.2. O segundo critério será eliminatório e consistirá da nota atribuída em prova oral (Programa Anexo I), a ser realizada com os candidatos que tiverem as inscrições deferidas; será exigida nota mínima 7,0 (sete) para aprovação nesta prova, que terá peso 0,5 (cinco). 4. Da classificação: A participação no Programa na condição de bolsista dependerá da aprovação do candidato em classificação correspondente à quantidade de bolsas oferecidas; o candidato aprovado e não classificado para a obtenção de bolsa poderá participar do Programa como aluno voluntário não-bolsista. 5. Do número de bolsas: É fixado em 04 (quatro) o número de bolsas. 6. Do programa da prova oral: É o constante do Anexo I deste Edital. 7. Da data da prova oral: 7.1. A prova oral de conhecimento jurídico será realizada nos dias 15 e 16 de agosto de 2016, em local e horário que serão divulgados em documento da Comissão de Seleção na data de 12 de agosto de 2016 no mesmo local onde foram realizadas as inscrições e na página do Programa no Facebook (https://www.facebook.com/prhanp.natal); 7.2. Somente serão divulgadas as notas dos candidatos aprovados com nota igual ou superior a 07 (sete). 8. Da publicação do resultado final: Proceder-se-á a divulgação em documento da Comissão de Seleção na data de 17 de agosto de 2016 no mesmo local onde foram realizadas as inscrições e na página do programa no Facebook: https://www.facebook.com/prhanp.natal. Somente serão divulgadas as notas dos candidatos aprovados; 8.1. Os candidatos que não obtiverem aprovação poderão ter conhecimento de suas notas dirigindo-se pessoalmente à Coordenação; 8.2. Serão obedecidos os seguintes critérios de desempate: 1º) maior nota no MC (Média de Conclusão); 2º) maior nota da prova oral; 3º) semestre mais avançado no Curso de Direito da UFRN. 9. Dos recursos: Somente caberão recursos à Comissão, se devidamente fundamentados e formalizados, observado o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação dos resultados.

10. A Comissão de Seleção decidirá sobre eventuais casos omissos.

11. Informações sobre o Processo Seletivo: Coordenação do Programa de Recursos Humanos – ANP/MCT Nº 36 – Direito do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis CCSA NEPSA II, Segundo Andar, Sala F8 Grupo de Pesquisa em Direito e Regulação dos Recursos Naturais e da Energia.

12. Das Bolsas de Estudo: Poderão ser concedidas até 04 (quatro) bolsas, cada uma no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão distribuídas entre os alunos aprovados e classificados dentro do número de bolsas, de acordo com a ordem de classificação no Exame de Seleção, atendidas as exigências do “Convênio de Mútua Colaboração para a Realização de Programa de Formação de Profissionais com Ênfase no Setor Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”, firmado entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN”. Estes são os termos em que se constitui o presente Edital.

Natal, 03 de agosto de 2016.

Prof. Dr. Yanko Marcius de Alencar Xavier Coordenador e Presidente da Comissão Gestora do PRH-ANP/MCT nº 36

ANEXO I DIREITO CONSTITUCIONAL PROGRAMA: I – Origem do Constitucionalismo – sua história, seus fins, seus princípios. Declarações de Direitos. II – Evolução político-constitucional brasileira (Contituições Brasileiras); III – Relação entre Estado e Direito; O Estatuto Jurídico do Poder; IV – Poder Constituinte. Conceito. Tipologia. Contemporaneidade. Manifestações da titularidade; V – As estratégias políticas e os seus instrumentos. Aspectos positivos e negativos; VI – Constituição. Conceito. Classificação, estrutura: princípios e normas. Lei Constitucional. Teoria de Hans Kelsen Teoria de Carl Schmit. Reforma Constitucional: Emenda e Revisão. Traços ontológicos; VII – Organização dos Poderes. Atribuições Gerais; VIII – Hermenêutica constitucional. Interpretação. Regras metódicas; IX – Aplicabilidade e eficácia dos princípios e normas constitucionais. A questão das normas programáticas; X – Os Direitos Fundamentais. Conceito contemporâneo. Direitos da 1ª Dimensão, de 2ª Dimensão, de 3ª Dimensão e de 4ª Dimensão. As garantias dos Direitos Fundamentais. Tipologia Constitucional; XI – O Controle da Constitucionalidade das leis. Conceito. Espécies; XII – O Controle em face da Constituição estadual. Conceito. Espécies; XIII – O Controle das Leis e Atos Normativos Municipais. Competência. Espécies; XIV – Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal de 1988; XV – Princípios Gerais da Atividade Econômica;