EDITAL SELETTO Nº 003/2017 PARA APLICAÇÃO DE PROVAS OBJETIVAS SIMULADAS

I – DOS CARGOS 1. Os cargos objeto do concurso público simulado do presente edital são: a) Cargo 1: Auditor Fiscal / Analista Tributário (RFB; Fiscos Estaduais; e Municipais); b) Cargo 2: Técnico Municipal de Controle Interno (CGM) / Técnico Previdenciário (IPM) / Agente de Controle Urbano (SEDURB). II – DAS INSCRIÇÕES PARA AS PROVAS OBJETIVAS 1. Taxas: R$ 10,00 2. Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico https://goo.gl/forms/6G7IsQpWIWtK37AC2, solicitada no período entre 10 horas do dia 27 de setembro de 2017 e 11 horas do dia 29 de setembro de 2017 (horário oficial de Brasília/DF). 2.1. O Seletto não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 2.1.1. O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição. 2.2. O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de depósito bancário ou transferência bancária. 2.2.1. As contas disponíveis para depósito ou transferência bancária são as seguintes: a) Banco do Nordeste Conta corrente: Agência 0185 / Conta 001415-1 Beneficiário: Seletto Cursos e Concursos LTDA

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b) Banco do Brasil Conta Corrente: Agência 5071-7 / Conta 1568-7 Beneficiário: Bruno Emanuel Lira de Lima c) Caixa Econômica Federal Conta Poupança: Agência 0036 / Conta 22539-6 Beneficiário: Bruno Emanuel Lira de Lima 2.2.2. Após o depósito ou transferência bancária, o candidato deverá enviar ao email [email protected] o comprovante de depósito ou transferência, com o título do assunto do e-mail “EDITAL 003/2017: PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO”, e no corpo do e-mail, colocar o nome completo e número de telefone, para fins de contabilização do pagamento. 2.3. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado e o comprovante enviado ao e-mail indicado até às 12 horas do dia 29 de novembro de 2017. 2.4. As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição. 3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 3.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificarse de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/área/campo de atuação. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração. 3.1.1. Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição em cargo(s)/área(s)/campo(s) de atuação em que haja sobreposição entre os períodos de aplicação das provas desse(s) cargo(s)/área(s)/campo(s) de atuação, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema. 3.2. É vedada inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico. 3.3. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos/seleções ou para outro cargo/área/campo de atuação.

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3.4. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Seletto do direito de excluir do concurso público simulado aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira. 3.5. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da organização do simulado Seletto. III – DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 1. Estão isentos do pagamento da taxa de inscrição os alunos ativos do curso de “Carreiras Fiscais” ou do curso para a “Prefeitura de João Pessoa”, bastando informar tal informação no ato da inscrição. IV - DA APLICAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS 1. As provas serão aplicadas no dia 01 de outubro de 2017, no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba. 1.1. As provas terão duração máxima de 4 horas. 1.2. O candidato deverá responder a todas as provas, preencher a Folha de Respostas das Provas Objetivas no tempo estabelecido no subitem 1.1. 1.3. As provas simuladas do Curso de Carreiras Fiscais, e do Curso da Prefeitura de João Pessoa (CGM; IPM; SEDURB), serão aplicadas no turno matutino. 2. O acesso ao local ocorrerá das 08:00hrs às 08:30hrs (horário oficial de Brasília/DF). 2.1. O candidato que chegar após as 08:30hrs não terá acesso ao local de realização das provas e estará eliminado do Concurso Simulado. 2.2. Os portões do local de provas serão fechados rigorosamente às 08:30h, recomendando-se ao candidato chegar ao local com, no mínimo, 20 (vinte) minutos de antecedência para o fechamento dos portões. 3. Para ter acesso à sala de provas, o candidato deverá apresentar o original do mesmo documento de identificação utilizado na sua inscrição, salvo quando explicitamente autorizado pelo Seletto. 3.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto,

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deverá apresentar documento expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, que ateste o registro da ocorrência em órgão policial. 3.2. Não será aceita carteira de estudante ou cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento. 4. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente. 5. Durante a realização das provas, não será permitido ao candidato portar arma, celular (ligado ou não), relógio de qualquer tipo, calculadora, câmera fotográfica ou qualquer outro tipo de aparelho eletrônico, óculos escuros, boné, protetores auriculares, dicionário, apostila, livro, “dicas” ou qualquer outro material didático do mesmo gênero, corretivo líquido, lápis grafite ou lapiseira, marcadores de texto, borracha e outros. 5.1. O Seletto recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item anterior no dia de realização das provas. 5.2. Caso o candidato esteja portando algum dos objetos citados no item 5, ao entrar na sala, deverá entrega-lo ao fiscal de prova, sob pena de ser eliminado do Simulado. 5.3. O Seletto poderá, durante a aplicação das provas, fazer uma vistoria rigorosa em qualquer candidato, inclusive utilizando detectores de metais ou qualquer outro método de detecção de fraude. 5.4. O Seletto não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos durante a realização das provas. 6. O candidato receberá um Caderno de Provas e uma Folha de Respostas das Provas Objetivas.

7. Nas Folhas de Respostas, constarão, dentre outras informações, o nome do candidato, seu número de inscrição e o número do seu documento de identificação. 7.1. O candidato deverá verificar se os dados constantes nas Folhas de Respostas referidas no Item 7 estão corretos e, se constatado algum erro, comunicá-lo, imediatamente, ao fiscal da sala.

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7.2. O candidato terá inteira responsabilidade sobre suas Folhas de Respostas e não deverá rasurá-las, dobrá-las, amassá-las ou danificá-las, pois estas não serão substituídas por esses motivos. 7.3. Na Folha de Respostas das Provas Objetivas, o candidato deverá marcar, exclusivamente, a opção que julgar correta para cada questão, seguindo, rigorosamente, as orientações nela contidas e usando a caneta esferográfica na cor preta, fabricada em material transparente. 7.4. Não será permitido que as marcações na Folha de Respostas da Prova Objetiva sejam feitas por outra pessoa, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim, deferida pelo Seletto. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal da Seletto devidamente treinado, e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio. 7.5. Será atribuída nota zero à questão sem marcação ou com mais de uma marcação. 8. O candidato que, por qualquer motivo, ausentar-se do prédio onde estiver realizando as provas não mais terá acesso ao referido local. 8.1. O candidato deverá permanecer, obrigatoriamente, na sala de realização das provas por, no mínimo, duas horas, após o seu início. 8.2. A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato do simulado. 8.3. Para poder sair da sala de realização das provas com o caderno de questões, o candidato deverá permanecer neste local por, no mínimo, três horas, após o seu início. 8.4. O Seletto manterá um marcador de tempo em cada sala de aplicação de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos. 9. Será eliminado do simulado o candidato que, durante a realização das provas, a) for surpreendido fornecendo e/ou recebendo auxílio para a execução das provas; b) for surpreendido portando celular, relógio de qualquer tipo, gravador, receptor, máquina de calcular, câmera fotográfica, pager, notebook e/ou equipamento similar, ligados ou não;

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c) atentar contra a disciplina ou desacatar a quem quer que esteja investido de autoridade para supervisionar, coordenar, fiscalizar ou orientar a aplicação das provas; d) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo estabelecido; e) afastar-se da sala, a não ser em caráter definitivo, sem o acompanhamento de fiscal; f) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando Folhas de Respostas ou Caderno de Provas; g) descumprir as instruções contidas no Caderno de Provas ou nas Folhas de Respostas; h) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; i) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso. 10. Ao retirar-se, definitivamente, da sala de provas, o candidato deverá entregar ao fiscal o Caderno de Provas e as Folhas de Respostas. 11. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala. 12. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo ou aos critérios de avaliação e de classificação. V – DAS PROVAS OBJETIVAS 1. As provas objetivas poderão conter questões do tipo MÚLTIPLA ESCOLHA, bem como também questões do tipo CERTO OU ERRADO. 2. As disciplinas e temas das provas objetivas deste concurso simulado serão cobrados de acordo com o andamento das aulas das turmas de “Carreiras Fiscais” e “Prefeitura de João Pessoa” do Seletto.

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2.1. As disciplinas para cada cargo estão descritas na tabela abaixo: Cargo

Disciplinas

Nº de Questões – Itens

Cargo 1

Cargo 2

Língua Portuguesa

10

Matemática Básica, Financeira e Raciocínio Lógico

10

Direito Constitucional

10

Direito Administrativo

10

Contabilidade: tópicos gerais e avançados

10

Direito Tributário

10

Língua Portuguesa

12

Raciocínio Lógico

12

Noções de Informática

12

Direito Constitucional

12

Direito Administrativo

12

2.2. Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

2.1.1. Cargo 1:

Auditor Fiscal; Analista Tributário (RFB; Fiscos Estaduais;

e Municipais) LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e Interpretação Textual. 2 Tipologia Textual. 3 Coesão Textual. 4 Acentuação. 5 Classes das Palavras. 6 Sintaxe da oração e do período. 7 Concordância Verbal e Nominal. 8 Colocação Pronominal. 9 Regência Verbal e Nominal. 10 Crase. 11 Pontuação. 12 Ordenação de Parágrafos. MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estudo dos conectivos da tabela Verdade. 2 Negação e equivalência das proposições. 3. Lógica de argumentação, MMC e MDC. 4. Função do 2 grau. 5. Função do exponencial. 6. Função logarítmica. 7. Juros simples e compostos.

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DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Princípios Fundamentais. 2. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Direitos de Nacionalidade; 3. Organização Político-Administrativa do Estado: União, estados, Distrito Federal e Municípios; Competências. 4. Controle de Constitucionalidade. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Direito administrativo e Administração Pública: conceito, fontes e princípios. 2. Regime Jurídico da Administração Pública. 3 Organização

administrativa:

Administração

direta

e

indireta,

centralizada

e

descentralizada. 4 Podes da Administração Pública: hierárquico; disciplinar; poder normativo e regulamentar; vinculado; discricionário. 5 Poder de polícia: conceito, características, finalidade e limites. 6 Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; discricionariedade e vinculação; invalidação; anulação; revogação; prescrição. 7. Serviços Públicos: conceito; elementos de definição; regime jurídico; titularidade e competência; princípios; classificação; regulamentação; formas; delegação da exploração a particulares; permissão e concessão de serviço público. 8 Responsabilidade civil do Estado: conceito e modalidades; elementos; sujeitos; excludentes da responsabilidade; teoria do risco administrativo e do risco integral; conduta lícita e teoria do risco social; responsabilidade por omissão, culpa anônima e teoria do risco criado; prescrição; responsabilidade do agente público e direito de regresso; responsabilidade por ato jurisdicional e legislativo; responsabilidade decorrente de obra pública. 9. Controle da Administração Pública: conceito; classificação; controle administrativo; controle legislativo e controle político; controle financeiro; e controle judiciário. CONTABILIDADE GERAL: 1. Conceitos, objeto e campo de aplicação da Contabilidade. 2. Patrimônio: componentes patrimoniais, equação fundamental do patrimônio e representação gráfica dos estrados patrimoniais. 3. Fatos Contábeis e Respectivas Variações Patrimoniais. 4. Contas: Conceito, Débito, Crédito e Saldo – Teorias, Função e Estrutura das Contas – Contas Patrimoniais e de Resultado. 5. Escrituração: Conceito e Métodos – Lançamento Contábil: Rotina e Fórmulas. Processo de Escrituração. 6. Balancete de Verificação e apuração simplificada do resultado. 7. Balanço Patrimonial: Obrigatoriedade e apresentação. Conteúdo dos Grupos e Subgrupos. 8. Classificação das Contas, Critérios de Avaliação do Ativo e Passivo e Levantamento do Balanço de acordo com a Lei nº 6.404/76. 9. Demonstração do Resultado do Exercício: Estrutura, Características e Elaboração de

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acordo com a Lei nº 6.404/76. 10. Apuração da Receita Líquida, do Custo das Mercadorias ou dos Serviços Vendidos e dos Lucros: Bruto, Operacional e NãoOperacional do Exercício, do Resultado do Exercício antes e depois da Provisão para o Imposto sobre a Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. 11. Folha de Pagamentos. 12. Operações com Duplicatas. 13. Tratamento das Depreciações, amortização e exaustão. 14. Operações com mercadorias. 15. Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. 16. Provisões Ativas e Passivas, tratamento das Contingências Ativas e Passivas. CONTABILIDADE AVANÇADA: 1. Tratamento das Participações Societárias em coligadas e controladas. 2. Mensuração a Valor justo e apuração dos ativos líquidos. 3. Mensuração a valor presente, conceitos, contabilização e apresentação. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Tributo: conceito e classificação. 2. Limitações constitucionais do poder de tributar. 3. Impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária principal e acessória. 6. Fato gerador da obrigação tributária. 7. Sujeição ativa e passiva. 8. Capacidade tributária. 9. Domicílio tributário 10. Crédito tributário: conceito e constituição. 11. Lançamento: conceito e modalidades de lançamento. 12. Hipóteses de alteração do lançamento. 13. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 14. Administração tributária: fiscalização; dívida ativa; certidão negativa. 2.1.2. Cargo 2: Técnico Municipal de Controle Interno (CGM); Técnico Previdenciário (IPM); Agente de Controle Urbano (SEDURB) LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Acentuação. 2 Emprego dos Verbos. 3 Pronomes e Conjunções. 4 Funções Sintáticas. 5 Orações Coordenadas e Subordinadas. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estudo dos conectivos da tabela verdade. 2. Negação e equivalência das proposições. 3. Negação dos quantificadores. 4. Lógica de argumentação. 5 Estudo do MMC e MDC. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1. Sistema operacional: conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, inclusive compactados, pastas e programas (ambientes Linux e posteriores e Microsoft Windows 7 e posteriores). 2.

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Edição e editores de textos: conceitos, janelas, menus, barras de ferramentas, comandos, configurações, formatação e modos de visualização (suítes LibreOffice e posteriores; Microsoft Office 2007 e posteriores). 3. Edição e editores de planilhas eletrônicas: conceitos, janelas, menus, barras de ferramentas, comandos, funções, configurações, importação/exportação de dados, fórmulas e gráficos (suítes LibreOffice e Microsoft Office 2007 e posteriores). 4. Edição e editores de apresentações: conceitos, menus, barras de ferramentas, edição de slides, formatação, modo de visualização e animação (suítes LibreOffice e Microsoft Office 2007 e posteriores). 5. Redes de computadores: Conceitos, ferramentas e aplicativos para Internet e intranet. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Princípios Fundamentais. 2. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Direitos de Nacionalidade; Direitos Políticos; e Partidos Políticos. 3. Organização do Estado: Organização Político-Administrativa do Estado; e Municípios. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Direito administrativo e Administração Pública: conceito, fontes e princípios. 2. Regime Jurídico da Administração Pública. 3 Organização

administrativa:

Administração

direta

e

indireta,

centralizada

e

descentralizada. 4 Podes da Administração Pública: hierárquico; disciplinar; poder normativo e regulamentar; vinculado; discricionário. 5 Poder de polícia: conceito, características, finalidade e limites. 6 Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; discricionariedade e vinculação; invalidação; anulação; revogação; prescrição. 7. Controle da Administração Pública: conceito; classificação; controle administrativo; controle legislativo e controle político; controle financeiro; e controle judiciário.

João Pessoa, 25 de setembro de 2017.

SELETTO CURSOS E CONCURSOS LTDA CNPJ: 27.096.985/0001-57

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