PRIMEIRA PARTE

PROJETO COPA DO MUNDO DE 2014 CHILDHOOD BRASIL

PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CONTEXTO DO MUNDIAL

Relatório realizado entre maio e agosto de 2012: Um mapa das ações e discussões empreendidas pelos governos federal, estaduais e municipais e a articulação de organizações da sociedade civil para enfrentar a violência sexual contra meninos e meninas nos preparativos da Copa e durante a competição

Consultoras: Eliane Trindade e Patrícia Andrade

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ÍNDICE PRIMEIRA PARTE – MAPA NACIONAL 1. PANORAMA INTRODUTÓRIO - pág. 5 2. O RELATÓRIO – pág. 6 3. CENÁRIO NACIONAL – pág. 7 4. ATORES GOVERNAMENTAIS – pág. 8 4.1 Secretaria de Direitos Humanos – pág. 8 4.2 Ministério do Turismo – pág. 19 5. OUTROS ATORES – pág. 26 5.1 A experiência do Projeto Vira Vida – pág. 26 5.2 Protoganismo adolescente – pág.29 5.3 Aliança Nacional de Adolescentes (ANA) – pág.38 5.4 Projeto Os Direitos Humanos da Criança e do Adolescente no Circuito da Copa de 2014 e os Objetivos do Milênio – pág. 40 5.5 Projeto Itaú Criança, da Fundação Itaú Social – pág. 44 5.6 Projeto Bola na Rede – Um gol pelos direitos de crianças e adolescentes – pág. 45 5.7 Articulação empresarial – pág. 48 5.8 Programa SEST/SENAT de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – pág. 50 6. A MOVIMENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – pág. 51 7. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA – pág. 67 7.1 CONHEÇA O CGCOPA – pág. 69

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7.2 Funções do CGCOPA – pág. 70 7.3 CONHEÇA O GECOPA – pág. 70 7.4 Composição do GECOPA – pág. 71 7.5 ÁREAS DO GOVERNO RELACIONADAS AO TEMA – pág. 76 7.6 AS CÂMARAS SETORIAIS – pág. 77 7.7 AS REDES NACIONAIS DA SOCIEDADE CIVIL – pág. 88

SEGUNDA PARTE - A SITUAÇÃO NAS CIDADES-SEDE

1. INTRODUÇÃO: O CENÁRIO NOS DOZE ESTADOS-SEDE –pág 92 2. RELATÓRIOS LOCAIS 2.1 Belo Horizonte 2014 – pág. 97 2.2 Brasília 2014 – pág. 125 2.3. Cuiabá 2014 – pág. 144 2.4. Curitiba 2014 – pág. 172 2.5. Fortaleza 2014 – pág. 203 2.6. Manaus 2014 – pág. 238 2.7. Natal 2014 – pág. 278 2.8. Porto Alegre 2014 – pág. 297 2.9. Recife 2014 – pág. 332 2.10. Rio de Janeiro 2014 – pág. 387 2.11. Salvador 2014 – pág. 412 2.12. São Paulo 2014 – pág. 442 3

3. LISTA DE ACRÔNIMOS – pág. 470 4. ANEXOS

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1. PANORAMA INTRODUTÓRIO

A Copa do Mundo da FIFA é um dos maiores eventos do planeta. A disputa entre as melhores seleções nacionais de futebol mobiliza bilhões de pessoas em todo o mundo, das mais variadas culturas e crenças. Provoca paixões e emoções. Une povos. Gera empregos e renda, ajudando a promover o desenvolvimento do País-sede.

Em 2014, o Brasil sediará, mais uma vez, esse torneio. E a Copa do Mundo se apresenta como uma oportunidade singular para que o País do futebol mostre ao mundo inteiro que não é só bom de bola. Um evento com tamanha dimensão deve ser encarado, na verdade, como uma grande chance para que o Brasil avance na construção de um modelo de desenvolvimento cada vez mais equilibrado, sustentável, capaz de promover o crescimento econômico aliado à distribuição de renda.

Estima-se que a Copa do Mundo da FIFA de 2014 agregará 183 bilhões de reais ao PIB do País e mobilizará 33 bilhões de reais em investimentos em infraestrutura, com destaque para a área de transporte e sistemas viários. Cerca de 3,7 milhões de turistas, brasileiros e estrangeiros, deverão gerar, no período do evento, 9,4 bilhões de reais, de acordo com dados oficiais. Em todas as áreas, 700 mil empregos permanentes e temporários serão criados.

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Em meio a polêmicas, atrasos e situações embaraçosas entre o governo brasileiro e a FIFA, as obras para o Mundial estão em andamento tanto em âmbito nacional quanto nas doze cidades-sede da Copa: Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

Mas qual será o legado que a Copa do Mundo deixará para o Brasil e o seu povo? O Mundial realmente terá condições de promover melhorias em áreas como infraestrutura, turismo, criação de emprego e renda e promoção da imagem do País em escala global? É nesse cenário que entram as preocupações com a garantia dos direitos humanos e a proteção de crianças e adolescentes.

Ao mesmo tempo em que um evento desse porte representa grandes oportunidades de desenvolvimento, pode agravar situações de vulnerabilidade entre crianças e adolescentes, caso não sejam tomadas medidas importantes no sentido de incluir socialmente esses meninos e meninas, prevenindo e enfrentando problemas como a exploração sexual.

2. O RELATÓRIO

O estudo que apresentamos nas próximas páginas é resultado de um amplo e detalhado levantamento realizado na esfera federal e nas doze cidades-sede do Mundial para mapear as iniciativas que estão sendo adotadas com o objetivo de enfrentar a exploração sexual no contexto da Copa, protegendo as crianças e os adolescentes brasileiros de qualquer forma de violação de seus direitos.

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Este levantamento também traz uma espécie de mapa da governança da Copa do Mundo, indicando como está estruturado o plano de ação para o Mundial e quem são os principais atores governamentais e não governamentais encarregados de lidar com os projetos e as ações voltadas para a competição.

3. CENÁRIO NACIONAL

De acordo com dados do Disque 100, do governo federal, entre maio de 2003 e março de 2011, foram registradas 275.638 denúncias de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes. Desse total, 27.664 foram de casos de exploração sexual de meninos e meninas, uma média de 294 denúncias por mês. Segundo o Disque 100, há ocorrência de exploração sexual em 2.930 municípios brasileiros.

O estudo Matriz Intersetorial e Copa do Mundo, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), realizado a partir dos dados do Disque 100, evidencia que as doze cidades-sede da Copa são áreas com grande vulnerabilidade à prática da exploração sexual de crianças e adolescentes. No período entre 2005 e 2010, essas doze cidades registraram 6.570 denúncias.

Com base nesses números, a Secretaria de Direitos Humanos colocou entre suas prioridades de ação no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2012 a 2015 a necessidade de haver uma intervenção especial em rodovias, fronteiras, grandes obras e cidades-sede da Copa do Mundo.

As discussões sobre como enfrentar o fenômeno da exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto da Copa do Mundo já estão acontecendo 7

dentro do governo federal, muito embora ainda que de forma tímida e sem envolver todos os órgãos que compõem o Comitê Gestor do Mundial (leia mais sobre a formação do Comitê no item “Estrutura de Governança”).

4. ATORES GOVERNAMENTAIS

Na perspectiva da Copa de 2014, o debate e a elaboração de ações para que seja possível promover a inclusão social de meninos e meninas em situação de vulnerabilidade, prevenir e enfrentar a exploração sexual, acontece, sobretudo, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos e, no Ministério do Turismo, dentro do Programa Turismo Sustentável e Infância.

4.1 Secretaria de Direitos Humanos

*Protagonismo governamental

Na avaliação da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), cabe ao governo federal e aos governos estaduais e municipais assumir o papel de protagonistas na condução das políticas públicas de proteção da infância e da adolescência no contexto do Mundial. Isso porque, segundo Carmen Oliveira, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, na África do Sul, esse papel foi desempenhado, principalmente, pela sociedade civil. “Na África do Sul, alguns problemas foram exacerbados: envolvimento com drogas,

trabalho

infantil,

gravidez,

aumento

de

atos

infracionais

e

desaparecimento de crianças e adolescentes. A experiência da África do Sul 8

deixou duas avaliações bem contundentes para nós, do governo brasileiro: o protagonismo desse processo deve ser do Poder Público e o maior legado que a Copa pode deixar é o fortalecimento das políticas públicas”, analisa Carmen Oliveira. Para ela, o grande desafio em relação à Copa é a convergência de ações. “É fundamental que se crie uma agenda convergente, pois o gestor municipal está ficando confuso com tantos atores em cena: ONGs, organismos internacionais, governos”, diz Carmen Oliveira. “Temos que aproveitar para melhorar a rede de atendimento às crianças e aos adolescentes, que tem fragilidades”, conclui.

*Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes

No panorama das políticas públicas nacionais, algumas ações já estão sendo planejadas para prevenir e enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo Carmen de Oliveira, em 2011, por exemplo, a SDH já financiou ações em algumas cidades-sede da Copa por meio do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil no Território Brasileiro (PAIR), desenvolvido por quase todas as capitais brasileiras.

A ideia é que o PAIR faça um diagnóstico das políticas públicas existentes voltadas para essa e outras questões que envolvem a infância e a adolescência. Algumas cidades já foram conveniadas e outras serão em 2012. O objetivo é desenvolver um Plano de Intervenção Intersetorial, com ações que vão além da problemática da exploração sexual de crianças e adolescentes. 9

*A Implantação do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil no Território Brasileiro (PAIR)

Fruto de uma iniciativa conjunta do governo brasileiro e da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID), o PAIR foi criado em 2002 como uma experiência-piloto de operacionalização das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil, que foi aprovado no ano 2000, numa construção do Poder Público em parceria com a sociedade civil. Atualmente, esse programa abrange mais de 600 municípios brasileiros.

Segundo Joseleno Vieira dos Santos, coordenador do PAIR na SDH, no que se refere ao cenário da Copa do Mundo de 2014, atualmente a Secretaria está apoiando a implementação do programa em Fortaleza, uma das doze cidadessede (leia mais no relatório sobre Fortaleza). Mas estão sendo feitos contatos com os seguintes Estados: Rio Grande do Norte, Bahia, Pernambuco, Amazonas, Mato Grosso e Distrito Federal para propor a implantação do PAIR nos municípios-sede do Mundial e em, pelo menos, mais três cidades de cada Estado, que poderão sofrer forte impacto no turismo relacionado com a Copa.

O apoio para a implantação do PAIR nas demais cidades da Copa 2014 (São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Curitiba e Porto Alegre) dependerá de disponibilidade orçamentária, de acordo com Joseleno Santos.

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Os repasses de recursos são feitos a partir de um convênio assinado entre o governo estadual e a SDH, prevendo ações de acordo com a metodologia do PAIR. Normalmente os convênios têm vigência de 18 meses. “Infelizmente, temos expectativas de que, com a realização da Copa do Mundo em 2014, a questão da exploração de crianças e adolescentes se acentue”, analisa o coordenador do PAIR.

Segundo Joseleno Santos, está sendo construída, na Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do governo federal, uma agenda de convergência que envolva ações dos vários ministérios, secretárias, organismos internacionais e sociedade civil organizada, voltadas para a prevenção, a mobilização, a realização de campanhas, a capacitação das redes locais de proteção aos meninos e meninas e o atendimento mais qualificado das vítimas de violência sexual.

*Disseminação da metodologia do PAIR nas cidades-sede da Copa

Ainda no âmbito do PAIR uma ação importante é o projeto desenvolvido pelo Instituto Aliança, com apoio da Secretaria de Direitos Humanos e parceria com o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul e Universidade Estadual do Ceará.

Sediado em Salvador, o Instituto Aliança foi criado em 2002 e tem como principal missão “educar jovens, organizações e comunidades para o 11

desenvolvimento

humano

sustentável”,

em

âmbito

nacional,

mas

prioritariamente, na região Nordeste. O objetivo dessa iniciativa é disseminar a metodologia do PAIR em escala, para públicos diferenciados em municípios de pequeno, médio e grande porte, utilizando plataformas de ensino semipresencial e a distância. O projeto foi aprovado em dezembro de 2010 para execução até novembro de 2011. No entanto, a partir de aditivo aprovado pela SDH, o prazo de implementação foi prorrogado até abril de 2013. Entre março de 2011 e julho de 2012, foram formadas cinco turmas, com a participação de mais de 1000 profissionais de todas as regiões brasileiras.

A meta colocada para o Instituto Aliança pela Secretaria de Direitos Humanos é adequar a metodologia de formação presencial para a modalidade a distancia. A metodologia proposta combina, assim, aulas semipresenciais e a distância, levando-se em consideração o nível de incidência do fenômeno nos municípios mapeados pela SDH.

O público-alvo da iniciativa é formado por equipes técnicas que atuam nas redes de proteção voltadas a crianças e adolescentes, em especial, às vítimas de violência sexual; gestores estaduais e municipais, conselhos de direitos, tutelares e setoriais.

Segundo Graça Gadelha, coordenadora do projeto, nessa segunda etapa de disseminação do PAIR, por meio da educação a distância, foram selecionadas as cidades-sede da Copa de 2014, em comum acordo com a SDH. Serão formadas quatro turmas, enfatizando módulos conceituais sobre o tema. “O trabalho de disseminação da metodologia direcionado para as próximas quatro turmas focalizará nesses municípios a validação dos conteúdos, materiais e 12

instrumentais produzidos em função dos grandes eventos esportivos”, explica Graça. A previsão é de formar, pelo menos, 1200 profissionais em 2012 nas redes de proteção das cidades-sede da Copa.

Os cursos já estão rendendo bons frutos. O relatório final de avaliação do projeto, que incluiu o período relativo a dezembro de 2010 a julho de 2012, correspondente às cinco primeiras turmas, destacou os seguintes pontos:  A maioria dos alunos disse que o curso promoveu reflexões e debates sobre conceitos importantes e ajudou a refletir sobre suas práticas profissionais.  A maioria dos alunos considera os textos-base como ótimos e os materiais complementares ótimos ou bons.  A participação dos professores e os debates propostos também foram avaliados, pela maioria dos alunos, como ótimos ou bons.  A maioria do público participante considerou como ótima a contribuição do curso para sua prática profissional.  Os alunos, em sua maioria, afirmaram que, se fossem participar de um curso com o mesmo conteúdo, optariam por participar de um curso de pósgraduação totalmente a distância ou participaria de um curso de pósgraduação semipresencial. Na avaliação de Graça Gadelha, entre os principais desafios do projeto estão a dimensão continental do Brasil e a complexidade do fenômeno da violência sexual. Isso, segundo ela, exige a construção de novos modelos de formação e qualificação de profissionais que atuam nessa área, com o objetivo de ampliar as ações de integração e fortalecimento de redes locais nos processos de 13

implementação de políticas públicas que tenham como foco a proteção integral de crianças e adolescentes. A proposta, de caráter inovador, prevê ainda o desenvolvimento de oito módulos sobre o tema “violência sexual contra crianças e adolescentes”, abordando aspectos conceituais e metodológicos, disponibilizando também materiais didático-pedagógicos para utilização nos processos de formação e capacitação das redes locais de proteção e enfrentamento da violência sexual infantojuvenil, consolidando os materiais produzidos e aprendizados obtidos para disseminação em escala.

* Plano Brasil Protege Crianças e Adolescentes

O governo federal elaborou um plano nacional de proteção à infância e à adolescência. O Plano Brasil Protege Crianças e Adolescentes, ainda sem data para lançamento, tem como foco de intervenção os municípios de maior vulnerabilidade, nos quais estão incluídas as cidades-sede da Copa do Mundo. As ações específicas para os municípios da Copa do Mundo estão incluídas no PAIR e envolvem: 1) diagnóstico da situação; 2) Plano Operacional local; 3) Mobilização e capacitação das redes de proteção sobre esse tema.

O Plano Nacional Protege Crianças e Adolescentes, que visa criar uma rede de proteção para enfrentar a violência física, sexual e psicológica contra meninos e meninas, engloba ações em 400 municípios, com recorte de gênero e de raça. Segundo a ministra Maria do Rosário, da SDH, o Brasil Protege vai padronizar a notificação da violência por profissionais da educação, assistência social e saúde.

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“Nós vamos capacitar ainda mais o professor, a escola, a unidade de saúde e a assistência social para visitar as famílias”, disse a ministra, ao explicar que essas instâncias terão uma ficha única, que irá para a unidade de saúde que atenderá a criança vítima de violência e, ao mesmo tempo, será encaminhada para o Conselho Tutelar. “Com essa rede de proteção, será possível observar melhor as violências no ambiente familiar e apoiar a família. Muitas vezes, nós vamos precisar atender e tratar, mas, também, responsabilizar a situação do abuso sexual no ambiente familiar”, explicou Maria do Rosário no dia 10 de julho, em entrevista ao programa de rádio Bom Dia, Ministro. De acordo com ela, o Plano possui três grandes eixos de ação. O primeiro é o direito da criança de estar com a sua família e não nas ruas ou abandonada em instituições. O segundo é o enfrentamento à violência sexual e o terceiro são os adolescentes em conflito com a lei.

*Ações importantes envolvem outros ministérios e órgãos de proteção à infância

Outras ações importantes com vistas à proteção de crianças e adolescentes durante a Copa estão em curso e serão coordenadas pela SDH. Durante o Mundial, haverá Conselhos Tutelares funcionando por 24 horas. E será criada uma Central de Atendimento de denúncias de violações de direitos, com o número 125. Haverá um help desk jurídico nessa Central, que dará assistência para os outros Conselhos Tutelares. Também terá uma Central de Inteligência que vai ser operada pelo setor de Segurança Pública. 15

Isso tudo funcionará nas 12 cidades-sede e também em João Pessoa. O governo federal vai operar a construção e a equipagem desse sistema e haverá um cofinanciamento para a linha 125, que a Anatel já disponibilizou para essa finalidade. Esse Call Center específico para a Copa vai operar em parceria com o Disque-Denúncia 100, em linha direta.

As denúncias serão enviadas diretamente para o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) pela internet e haverá um monitoramento de todas elas pelo Disque 100. A ideia, segundo Carmen Oliveira, é que toda essa estrutura seja mantida mesmo depois da Copa do Mundo, como um legado mesmo, fortalecendo, assim, esses canais de denúncias de violências cometidas contra crianças e adolescentes.

Haverá ainda a distribuição de kits para os Conselhos Tutelares, com carros, computadores, telefones fixos e móveis e impressora. É importante lembrar que 98% dos municípios brasileiros já têm Conselhos Tutelares, mas ainda permanece o desafio de equipá-los e capacitá-los melhor.

O Ministério da Justiça está desenvolvendo ações de prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes durante os jogos. Haverá, por exemplo, distribuição de pulseiras com identificação para as crianças. O objetivo é desenvolver estratégias para que os governos estaduais e municipais lancem mão delas depois em outras ocasiões.

*Conselho Tutelar Móvel estreia na Copa

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Outra ação do governo federal é a implantação do Conselho Tutelar Móvel, que funcionará numa carreta dentro dos estádios para atender situações de desaparecimentos de crianças e adolescentes, atos infracionais, trabalho infantil, envolvimento com drogas, exploração sexual e outros problemas. A ideia é que essas carretas sejam doadas aos governos estaduais e que possam ser usadas depois em grandes eventos.

Uma iniciativa que o governo federal vai copiar da África do Sul é a instalação de espaços seguros de convivência nos estádios, que vão funcionar junto com o Conselho Tutelar. Esses espaços acolherão as crianças que estão perdidas dos pais, filhos de trabalhadores e outros.

Também haverá capacitação de policiais e guardas municipais sobre temas ligados à proteção da infância e da adolescência, como a exploração sexual. Outra ação é a implantação nas capitais da Copa de Núcleos Integrados, compostos por Delegacia, Juizado, Vara especializada e Ministério Público. O Ministério da Justiça vai apoiar a construção desses equipamentos. Além disso, haverá Núcleos de Atendimento às Crianças Vítimas de Violência nas urgências dos Hospitais, uma ação do Ministério da Saúde. Enfim, o objetivo é criar uma rede consistente de proteção às crianças e aos adolescentes nessas cidades.

No âmbito do Ministério do Turismo, um projeto que está sendo desenhado, inspirado em iniciativa da Espanha, é a formação de adolescentes para serem condutores turísticos, a partir de 16 anos.

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Outra linha de ação é com a própria mídia, formulando orientações e parâmetros para a imprensa nacional e internacional. Esses guias serão distribuídos principalmente para os correspondentes internacionais.

*Preocupação com as férias escolares

Uma preocupação grande que a SDH tem é com relação às férias escolares, já decretadas pelo Ministério da Educação durante o período da Copa. Segundo Carmen Oliveira, a interrupção da escola não foi uma boa ideia porque pode deixar crianças e adolescentes ociosas e, portanto, mais expostas a situações de vulnerabilidade e violações de seus direitos. Já há uma articulação da SDH com o MEC para encontrar uma solução para esse problema. Um caminho viável é o fortalecimento do programa Mais Educação, de Ensino em Tempo Integral, que oferece atividades no contraturno escolar.

*O compromisso público da Ministra Maria do Rosário

Durante a 19ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, realizada em Genebra (Suíça) em fevereiro deste ano, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, reafirmou o compromisso do governo brasileiro de aproveitar as oportunidades trazidas pelos megaeventos esportivos para promover a inclusão social.

"O legado é tão importante quanto os eventos. Por isso, queremos jogos bem sucedidos especialmente do ponto de vista dos Direitos Humanos", disse a ministra, durante o painel sobre Esportes e Direitos Humanos. "Estamos redobrando a atenção contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, 18

fortalecendo estruturas de proteção como os Conselhos Tutelares nas cidadessede da Copa e em todo o Brasil", afirmou a ministra.

Maria do Rosário sublinhou os esforços do governo para a realização de megaeventos. “São desafios presentes na agenda do governo brasileiro a erradicação do trabalho infantil, o enfrentamento a todas as formas de violência e exploração sexual, a proteção à primeira infância e a garantia de acesso à educação”, destacou. “Fortes investimentos sociais contribuem para o momento positivo, com desenvolvimento, distribuição de renda, inclusão social e de pleno emprego assegurado. Esses resultados são fruto do esforço do governo e de todos os brasileiros e brasileiras”, avaliou Maria do Rosário.

4.2 Ministério do Turismo

Uma pesquisa sobre o perfil do turista na África do Sul durante a última Copa mostrou que a maioria é formada por homens, jovens, com alto grau de instrução, renda alta e que viajam sozinhos, o que, obviamente, aumenta a preocupação com a exploração sexual.

O Ministério do Turismo também está fazendo um monitoramento na Internet de sites do Brasil e do mundo inteiro com apelo sexual. Cerca de dois mil sites já foram derrubados. “O maior legado de um evento como a Copa do Mundo é o legado de imagem do País. A Copa é uma oportunidade de apresentar o Brasil para o mundo. E o 19

Brasil tem que escolher a imagem que quer apresentar”, diz Ítalo Oliveira Mendes, técnico do Ministério do Turismo que até o final de 2011 participou das discussões dentro do Comitê Gestor da Copa (CGCOPA).

*Programa Turismo Sustentável e Infância de olho no Trade Turístico na Copa

Uma importante ação com vistas à prevenção e ao enfrentamento da exploração sexual no contexto da Copa do Mundo foi implantada pelo Programa Turismo Sustentável e Infância no final de 2010, numa parceria com o Centro de Excelência em Turismo (CET) da Universidade de Brasília, a UnB.

O objetivo do projeto do Ministério do Turismo era formar multiplicadores no Brasil inteiro, com a visão de prevenir e enfrentar a exploração sexual na Copa do Mundo de 2014. A ideia era formar pessoas para trabalhar com essa questão.

O projeto abarcou, inicialmente, os 27 Estados, e começou a ser implementado no final de 2009, indo até o final de 2010. O papel dessas pessoas era articular a rede de enfrentamento à violência sexual com a cadeia do turismo. “A intenção era fazer com que essas duas redes passassem a conversar e a entender as demandas de cada uma”, explica Aurélia Pinto, da coordenação geral do Programa Turismo Sustentável e Infância.

Foram realizadas oficinas de capacitação dessas duas redes nas 12 cidades-sede e também em João Pessoa, que é uma subsede da Copa. Houve um seminário nacional, realizado em Brasília, onde foram ouvidos representantes da África do Sul, que parabenizaram o Brasil por estar começando esse processo de 20

mobilização tão cedo. O encontro preparatório contou com a presença de 300 pessoas e as oficinas tiveram 423 participantes.

Outra iniciativa foi o lançamento da campanha de sensibilização sobre esse tema, no final de 2010. Intitulada, “Um Gol pelos Direitos das Crianças e Adolescentes”, a campanha veiculou 11 vídeos, enviou 47 mil emails, criou perfis nas redes sociais e dois hotsites, teve 522 inserções nacionais em veículos da imprensa, entre outras ações.

*Planos de Ação em diferentes estágios nos Estados

No final do processo, cada Estado elaborou um Plano de Ação para enfrentar a questão na Copa do Mundo. Mas, em 2011, com a mudança de governo, o projeto parou e não foi retomado até hoje.

A intenção do Ministério é continuar esse processo. O passo que tem de ser dado agora é colocar em prática todos esses Planos de Ação nos Estados. Essa intenção esbarra, entretanto, na questão financeira. O orçamento do programa Turismo Sustentável e Infância (TSI) para 2012, por exemplo, é de apenas 4,2 milhões de reais.

O projeto do CET com o Ministério do Turismo teve três momentos. Foi assinado o convênio em 2009, com o objetivo de prevenir a exploração sexual no setor do turismo e promover ações articuladas entre essa área e a rede de proteção à infância e à adolescência.

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“Faltava um envolvimento do setor com a rede de proteção”, diz a professora da UnB Elisângela Machado, que coordenou o projeto. Em 2010, as ações começaram. “O objetivo maior era fazer com que o trade turístico conversasse com a rede de proteção e que cada um entendesse as demandas e as dificuldades do outro”, explica a professora.

Foram realizados cinco seminários em todo o Brasil, com execução da UnB. E foram elaborados Planos de Ação Estaduais, com metas e resultados. Houve a formação de multiplicadores em 2010, com a implantação da metodologia desenvolvida pelo setor turístico para os países da América Latina, em evento que aconteceu em 2009, em Quito, capital do Equador.

De lá para cá, alguns Estados conseguiram avançar bastante nos seus Planos de Ação. Entre eles, Elisângela destaca São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Paraná. Santa Catarina, embora não seja cidade-sede da Copa, é considerada um expoente nesse processo, pois o convênio do CET com o Ministério do Turismo começou ampliado, ou seja, foram feitas mobilizações em todos os Estados da Federação e, num segundo momento, focou-se nas cidades-sede da Copa.

*A largada nas Oficinas Pró-Copa

Em 2010, foram realizadas as oficinas Pró-Copa nas 12 cidades-sede e em João Pessoa. A intenção era fazer com que o setor do turismo se enxergasse como coresponsável nessa prevenção, afirma Elisângela. “Conseguimos sensibilizar, mas ainda há um grande desafio para o próprio setor, que é como promover a

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inclusão social desses meninos e meninas no trade turístico”, ressalta a professora da UnB.

De acordo com Elisângela Machado, as oficinas trabalhavam em três linhas: como incluir o tema da exploração sexual nas formações de profissionais, como promover a inclusão social dentro do setor e como promover a responsabilidade social das empresas do trade. “Inserir esse tema nos cursos de qualificação foi mais fácil, mas há uma grande dificuldade do setor em adotar um Código de Conduta, com regras claras para enfrentar a exploração sexual”, diz Elisângela. A dificuldade se dá, sobretudo, com os pequenos estabelecimentos. Muitos nem sequer sabem que a exploração sexual é crime. “Chegar a eles é mais difícil, pois muitos sobrevivem do turismo sexual”, lamenta a professora.

Segundo Elisângela, na Bahia, por exemplo, o setor está desenvolvendo campanhas em parceria com o Ministério Público. No Distrito Federal, a Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH), o Convention Bureau e a Secretaria de Assuntos Sociais assinaram um documento recentemente em favor da prevenção da exploração sexual, um desdobramento dos trabalhos feitos nas oficinas Pró-Copa. Outros trabalhos interessantes estão em andamento em Estados como Paraná, Pará e Minas Gerais, de acordo com a professora do CET (leia mais sobre as ações estaduais no item “O Cenário nos doze Estadossede”).

*Três grandes linhas de ação

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De acordo com Ítalo Mendes, coordenador geral de Gestão e Planejamento do Ministério do Turismo, no âmbito do governo federal, o tema da exploração sexual de crianças e adolescentes vem sendo tratado em três instâncias diferentes: 1) O Programa Turismo Sustentável e Infância, do Ministério do Turismo; 2) O grupo de discussão da Casa Civil sobre o impacto social das grandes obras e dos megaeventos; 3) As ações capitaneadas e coordenadas pela Secretaria de Direitos Humanos.

Segundo Ítalo Mendes, para a Copa, o governo federal definiu três ciclos de planejamento. 1) Infraestrutura e grandes obras, que foi fechado em 2010; 2) Serviços e logística (energia, telecomunicações e turismo), hoje em andamento; 3) Ações sociais, no qual se inclui o tema da exploração sexual de crianças e adolescentes, que ainda não começou.

Ele explica que, num primeiro momento, as ações do Ministério do Turismo englobaram a capacitação de profissionais (com foco na exploração sexual também), obras turísticas, promoção, estruturas temporárias e o Programa Turismo Sustentável e Infância (TSI). Ocorre que houve a decisão de excluir, por enquanto, o TSI e as ações voltadas para a instalação de estruturas móveis, focando em três pontos: oferta hoteleira, qualificação profissional e infraestrutura. “No entanto, já existem algumas ações sendo discutidas no âmbito dos preparativos para a Copa. Uma delas, que tem um forte viés social, é o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) Copa”, diz Italo Mendes.

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*Qualificação profissional para o Mundial

O PRONATEC Copa é um programa lançado pelo Ministério do Turismo em parceria com o Ministério da Educação para promover a qualificação profissional visando à Copa do Mundo. Serão oferecidas 40 mil vagas por semestre e o projeto vai capacitar quem já trabalha no trade turístico ou quem quer atuar nesse setor. Serão 32 atividades ligadas ao receptivo turístico, além de cursos de inglês, espanhol e libras. Os participantes receberão auxílio estudantil, alimentação e transporte.

Ao todo, até a Copa, a previsão é que serão ofertadas 240 mil vagas pelo Sistema S (SENAI, SESC, SESI e SENAC) e por instituições federais de educação profissional. Elas serão abertas nas doze cidades-sede da Copa e no seu entorno para jovens a partir de 18 anos.

*Articulação com o Ministério da Justiça

Segundo Ítalo Mendes, há também discussões paralelas com o Ministério da Justiça, por meio de sua Secretaria de Segurança de Megaeventos, e a Polícia Rodoviária Federal, para envolver os profissionais de segurança pública no tema da exploração sexual. De acordo com o estudo Mapeamento dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais Brasileiras, realizado pela Childhood Brasil, Departamento da Polícia Rodoviária Federal, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e Organização Internacional do Trabalho (OIT), no ano de 2012

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foram registrados 1.776 locais vulneráveis a essa prática criminosa nas estradas de todo o País.

Outro esforço conjunto, que envolve os Ministérios do Turismo e da Justiça, é o trabalho de comunicação junto aos turistas estrangeiros informando que a exploração sexual é crime no Brasil. Mas esse tema ainda não foi apresentado ao Grupo Executivo da Copa (GECOPA), segundo Ítalo Mendes.

De acordo com ele, há também as discussões com a Secretaria de Direitos Humanos, que está muito preocupada com esse tema, principalmente a partir da experiência da África do Sul.

5. OUTROS ATORES

5.1 Inclusão Social de Meninos e Meninas: a experiência do Projeto Vira Vida

Criado em 2009, o Projeto Vira Vida, do SESI, que capacita jovens entre 16 e 21 anos em situação de exploração sexual em áreas como moda, gastronomia, comunicação digital, gestor de negócios e administração, está hoje presente em 16 Estados (abrangendo 19 cidades) e já formou cerca de 2 mil pessoas. Agora, a prioridade do projeto será atender as doze cidades que sediarão os jogos da Copa de 2014. O Vira Vida já está em nove delas, faltando ser implementado em São Paulo, Cuiabá e Manaus. Segundo Jair Meneguelli, presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (SESI), a implantação nessas três cidades já está acontecendo.

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O Vira Vida oferece cursos de formação profissional de um ano aos jovens de baixa renda, que residem nas periferias das grandes cidades e têm sua trajetória marcada por experiências relacionadas a trabalho doméstico, abuso e exploração sexual, gravidez precoce e dependência química. Para atingir esse público, o projeto conta com o apoio de todo o Sistema S, associações, ONGs e instituições que trabalham com esses jovens.

O programa oferece ainda atendimento psicossocial ao jovem e à sua família, tratamento médico e odontológico e orientação jurídica, além de uma ajuda de custo mensal de 500 reais. Depois de formados, o Vira Vida ajuda os alunos a se inserirem no mercado de trabalho e acompanha o desempenho do jovem durante um ano junto à empresa.

Além da ampliação do Vira Vida, o SESI está colocando em prática outras ações de enfrentamento à exploração sexual. Nesse sentido, a entidade já realizou dois seminários internacionais sobre o tema, um em Portugal e outro na Espanha, reunindo agentes públicos, do terceiro setor, do empresariado e dos sindicatos justamente para esclarecer que a exploração sexual é crime no Brasil e pedir a colaboração desses atores no sentido de coibir o turismo sexual. Outros dois seminários serão realizados ainda este ano, na Itália e na França. “A nossa preocupação é sensibilizar, principalmente, os sindicatos. Qual é o perfil do turismo sexual? São trabalhadores europeus que juntam dinheiro o ano inteiro para viajar ao Brasil em busca de sexo com crianças e adolescentes”, diz Meneguelli.

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O SESI também já assinou um acordo de cooperação com a Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH) para implantar campanhas de prevenção à exploração sexual com vistas à Copa. Serão instalados letreiros nos hotéis dizendo que isso é crime no Brasil e serão colocados folhetos nas camas dos quartos com a mesma mensagem.

Está em curso ainda uma negociação com os sindicatos dos taxistas das doze cidades-sede. A ideia de Meneguelli é colocar nos recibos mensagens alusivas ao enfrentamento da exploração sexual e também o que diz o ECA em relação a isso. Um projeto-piloto será implantado em breve em Brasília. Outro acordo está sendo fechado com a Infraero para veicular um vídeo contra o turismo sexual nos aeroportos e nos voos de todas as companhias aéreas.

O SESI quer alcançar, com suas campanhas, todo o trade turístico e, segundo Meneguelli, já estão sendo feitas articulações nesse sentido. Por isso, além dos hotéis e taxistas, serão englobados bares, restaurantes e outros estabelecimentos que trabalham nessa área. A meta do Vira Vida, alcançando as cidades-sede, é chegar a um atendimento de 3.500 jovens por ano. E o desejo de Meneguelli é transformar o programa em política pública.

Segundo ele, todos os governos estaduais e municipais têm se mostrado sensíveis ao tema da exploração sexual e querem adotar ações no sentido de coibir essa prática durante a Copa. “Temos programas a serem implantados em todo o País. Eles não foram inspirados na Copa, mas, com essa preocupação, vamos tornar mais ágil a implementação dessas ações nas cidades que sediarão os jogos”, diz Meneguelli.

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“Ou a gente monta uma rede do bem para prevenir e enfrentar a exploração sexual ou a gente não vai ter condições de enfrentar essa rede criminosa que está extremamente estruturada. Por mais capilaridade que tenhamos no Sistema S, sozinhos não vamos conseguir avançar tanto. Temos que fazer as parcerias com os governos e com as outras organizações”, acredita o presidente do SESI.

5.2 Protagonismo adolescente

Em abril de 2011, começou a ser gestada uma iniciativa interessante de mobilização de adolescentes pelo direito ao esporte seguro, inclusivo e para todos, já com vistas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. Sob a coordenação do UNICEF, foi promovido, no Rio de Janeiro, o Encontro Nacional de Adolescentes pelo Direito ao Esporte.

O evento contou com a participação de 202 meninos e meninas. No final dos debates, os adolescentes divulgaram uma carta com diversas propostas para a adoção de ações capazes de promover o esporte seguro e inclusivo, transformando megaeventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas de 2016 numa grande oportunidade para garantir os direitos de crianças e adolescentes.

Nessa carta, os adolescentes pedem mais planejamento para que os eventos não sejam indutores de violações de direitos e mais programas que assegurem o direito ao esporte, como escolas abertas e cidades mais amigáveis à prática de atividade física. Eles manifestaram preocupação especial com o tema da exploração sexual: “Se não houver uma boa preparação, podem acontecer situações de exploração infantil e de abuso sexual”.

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Um dos desdobramentos desse encontro foi a criação da Rede de Adolescentes e Jovens pelo Esporte Seguro e Inclusivo (REJUPE), sob a coordenação do unicef e com apoio técnico do Instituto Internacional para o Desenvolvimento da Cidadania (IIDAC).

O objetivo da rede é promover a integração e a participação qualificada de adolescentes das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 em espaços de discussão de políticas públicas de esporte seguro e inclusivo para crianças e adolescentes brasileiros.

A ideia é garantir que jovens lideranças contribuam para a construção de um legado social positivo para os megaeventos esportivos que serão realizados no País.

A REJUPE funciona virtualmente, com grupos de adolescentes organizados nas redes sociais e também realiza encontros presenciais. De olho na Copa do Mundo, os jovens estão mobilizados.

Já foram realizados 11 encontros locais, nas cidades sede da Copa (falta apenas Brasília) com grupos de cerca de 30 adolescentes ou mais, participação do Poder Público (representatividade estadual e municipal) e organizações não governamentais em cada uma das localidades. “Dentre outras atividades, na programação desses encontros tivemos uma breve apresentação sobre o projeto da Copa para cada cidade, realizada em quase todos os casos por representantes das Secopas, para que os adolescentes conhecessem 30

mais de perto o que está sendo construído e planejado em suas respectivas cidades. Após essas apresentações, os adolescentes tinham espaço para fazer perguntas e debater com esses representantes sobre questões mais específicas que lhes afetam diretamente”, conta Ana Maria Moledo, coordenadora da REJUPE.

Segundo Ana, ao final de cada encontro, os adolescentes elaboraram "cartas" com propostas, demandas para o Poder Público e sugestões do que poderia ser feito em diversas áreas para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes durante a realização dos megaeventos esportivos.

O foco principal de discussão entre os adolescentes da REJUPE é a garantia do direito ao esporte seguro e inclusivo para todos e todas as crianças e adolescentes. No entanto, de acordo com Ana Moledo, outros assuntos de vital importância para a garantia de seus direitos como um todo e ligados às discussões sobre o legado social dos megaeventos esportivos, tais como enfrentamento à exploração sexual, controle do orçamento público e sustentabilidade ambiental, também são foco de debate da Rede. “Nas cartas dos adolescentes das diversas cidades, essas temáticas também se encontram entre suas preocupações e recomendações”, afirma Ana.

O próximo passo é a formação de núcleos gestores locais, com a participação de adolescentes, atores públicos e representantes de ONGs. Segundo Ana Moledo, isso é fundamental para garantir que as propostas feitas pelos adolescentes nos encontros sejam realmente levadas em conta pelo Poder Público. A ideia é que os adolescentes também participem dos Comitês Pró-Copa, tendo, assim, a

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oportunidade de influenciar as políticas públicas voltadas para a garantia do direito ao esporte seguro e inclusivo. “Estamos preocupados em como vamos vivenciar a chegada de turistas de todos os tipos e como tudo vai funcionar após os grandes eventos esportivos. Queremos utilizar a Copa e as Olimpíadas para incentivar a prática do esporte e torná-lo mais acessível para todas e todos.” Dessa forma começou a intervenção de Aline Freitas, de 16 anos, durante a mesa de abertura que deu inicio ao 1º Encontro da REJUPE de Recife, realizado em abril de 2012.

A fala de Aline recolhe os anseios de centenas de adolescentes mobilizados nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 com o apoio do UNICEF, do IIDAC, bem como de grupos e organizações da sociedade civil e do governo nas diferentes localidades, para debater e elaborar propostas sobre o legado social dos megaeventos esportivos e para a garantia do direito a uma prática desportiva segura e inclusiva.

As capitais dos Estados-sede da Copa acolheram a programação de atividades da REJUPE e realizaram encontros presenciais nos quais os adolescentes participantes tiveram a oportunidade de conhecer mais de perto os planejamentos de suas cidades e Estados para a Copa e Olimpíadas propiciando, assim, a criação de planos de ação locais que recolhem as propostas das jovens lideranças para a garantia de sua participação efetiva na construção de um legado social positivo dos megaeventos desta década.

No momento em que o Brasil se prepara para grandes eventos como a Copa das Confederações em 2013, a Copa do Mundo da FIFA de 2014 e os Jogos 32

Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, os adolescentes se perguntam quais as ações e estratégias que os diferentes órgãos governamentais estão desenvolvendo para que a garantia do direito ao esporte, seguro e integrador com todas as crianças e adolescentes, seja um dos mais importantes investimentos e, consequentemente, a maior e melhor “herança” que os megaeventos possam deixar para o País. “Nosso interesse é dar voz de participação aos adolescentes para que eles possam questionar, debater e encontrar alternativas que nos ajudem a lidar com os legados, indiscutivelmente, deixados por esses acontecimentos. Em nossa passagem pelas diferentes cidades-sede, encontramos uma receptividade importante e uma preocupação em torno dos direitos humanos que permeiam o processo educacional nesse âmbito”, explica o presidente do IIDAC, Gilson Scharnik.

Dentre os principais objetivos desses encontros nas cidades-sede está o de articular redes estaduais que promovam a integração dos adolescentes e jovens participantes em espaços de discussão de políticas públicas voltadas ao esporte seguro e inclusivo.

Os debates pela garantia do direito ao esporte mobilizaram, por exemplo, jovens lideranças, representantes do governo e da sociedade civil nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte na realização do 1º Encontro REJUPE de Fortaleza e Natal, promovido em abril de 2012.

As reuniões em ambas as capitais nordestinas deram sequência à serie de encontros da Rede realizados desde fevereiro nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo. Durante cada um dos encontros, os adolescentes conheceram o 33

planejamento dos Estados e dos municípios para os megaeventos esportivos, como a Copa de 2014, e elaboraram propostas para promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no esporte e por meio do esporte.

A Rede da capital carioca realizou, em março, seu primeiro encontro local, com a participação especial do presidente do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos de Londres 2012 (LOCOG, na sigla em inglês), o ex-atleta Sir Sebastian Coe.

Durante uma hora de conversa as 30 lideranças juvenis tiveram a oportunidade de conhecer mais de perto os projetos e iniciativas desenvolvidos na capital britânica para garantir a participação de adolescentes e jovens na construção do legado social das Olimpíadas de 2012. O investimento estrutural para a inclusão de pessoas com deficiência e o reaproveitamento dos grandes espaços por parte da comunidade foram algumas das questões levantadas pelos adolescentes em seu diálogo com Lord Coe.

Essa troca de experiências entre as duas cidades inspirou os adolescentes da REJUPE para o planejamento estratégico posterior, no qual eles definiram atividades para a efetiva promoção do esporte seguro e inclusivo em suas escolas e comunidades.

Criar dentro do governo um grupo de trabalho destinado a planejar ações para que os megaeventos esportivos promovam o direito ao esporte seguro e inclusivo para crianças e adolescentes do Estado. Essa foi uma das propostas aprovadas pelos 45 adolescentes que participaram do I Encontro Baiano da REJUPE,

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realizado, em fevereiro, na Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

Representando 17 organizações não governamentais, os adolescentes também propuseram que sejam desenvolvidos projetos esportivos e sociais para melhorar os espaços destinados às práticas esportivas, a criação de equipamentos de esportes nas escolas e a capacitação de professores para atuar com o esporte inclusivo e educacional.

Entre outras ações, eles propõem também que haja oferta de esportes menos conhecidos e divulgados nas aulas de educação física, o que implica na construção de pistas de atletismo e piscinas nas escolas e de mais quadras com materiais didáticos adequados à diversidade de modalidades esportivas, com atenção especial para as modalidades femininas.

Na abertura do evento, a chefe de gabinete da Secretaria para Assuntos Internacionais e da Agenda Bahia, Suzana Sá, representando o secretário Fernando Schmidt, destacou que o governo da Bahia acolheu com entusiasmo a proposta do UNICEF de apoiar a organização da REJUPE na Bahia e ser o Estado a realizar o primeiro da série de 12 encontros da Rede nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. “Este apoio se dá, por uma questão de coerência, na medida em que se identifica a inquestionável legitimidade da mobilização juvenil e sua pertinência com a prática democrática do nosso governo.” Ela enfatizou dois aspectos relevantes da mobilização dos jovens. Um deles, “a participação do adolescente na discussão de temas que dizem respeito a sua própria vida, exercitando já a cidadania e o envolvimento do adolescente com o 35

esporte seguro e inclusivo, no processo de sua formação educacional, o que é reconhecidamente importante para o seu desenvolvimento integral”.

Também ressaltou o grande desafio que precisa ser enfrentado, que é o de tornar efetivo o direito ao esporte no mesmo patamar dos direitos à saúde e à educação. “A experiência histórica da luta pela conquista de direitos em todo o mundo tem demonstrado que a sua efetividade depende sempre de políticas públicas concebidas, implementadas e fiscalizadas com a participação da sociedade, em especial, dos segmentos que detêm o protagonismo dessas ações. A REJUPE surge com essa missão, na esteira dos megaeventos esportivos que o Brasil e a Bahia sediarão nessa década.”

O esporte como direito fundamental foi defendido por quase todos os palestrantes. O oficial do UNICEF para Assuntos Governamentais, Mário Volpi, afirmou que o Brasil tem condição de posicionar o esporte como direito fundamental e proporcionar as condições para o acesso de todos. O representante do IIDAC, Gilbert Scharnik, disse que sem esporte a qualidade de vida é menor e que o esporte não pode ser tratado como um direito secundário.

O diretor-geral da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (SUDESB), Raimundo Nonato, concordou e chamou a atenção para o fato de que até 2017 o Brasil vivenciará grandes eventos esportivos internacionais e é preciso estar atento ao poder transformador do esporte e à sua capacidade de aproximar as pessoas da cidadania.

Na mesma linha, o coordenador de Esportes do Escritório Municipal da Copa do Mundo FIFA 2014 de Salvador, Emerson Ferreti, falou sobre a importância do 36

esporte e os legados sociais esperados após os megaeventos esportivos, a exemplo da democratização do esporte, sustentabilidade ambiental, qualificação profissional, inclusão social e fortalecimento cultural.

Representando o secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Nilton Vasconcelos, o chefe de gabinete Elias Dourado afirmou que a Copa do Mundo tem dono, a FIFA, e é preciso muita negociação para conseguir ampliar o ganho de ter trazido a Copa de 2014 para o Brasil. “Essa negociação não é fácil e pedimos ao UNICEF que também contribua dialogando com a FIFA e apresentando as reivindicações dos jovens.”

Elias Dourado fez referência às ações que estão sendo desenvolvidas pelo Governo da Bahia como os projetos Legados Sociais e Oportunidades da Copa 2014, em parceria com a Universidade do Estado da Bahia (UNEB). O primeiro é direcionado a crianças, jovens, idosos e será realizado em 16 municípios baianos, sendo contemplados oito bairros de Salvador.

O projeto Oportunidades Copa 2014, dirigido a empresas dos ramos de hotelaria, bares e restaurantes, taxistas, baianas de acarajé, ambulantes da capital e de outros municípios, promoverá capacitação em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/BA).

As ações do governo foram detalhadas pelo representante da Secopa, Márcio Lima, que destacou a construção da Arena Fonte Nova e entorno, mobilidade urbana e acessibilidade, infraestrutura turística, ações de qualificação profissional, fortalecimento e valorização da cultura local, estruturação do

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sistema de segurança pública, qualificação da rede hospitalar e sistema de saúde e infraestrutura tecnológica.

O encontro contou com a participação de três atletas, cada um deles referência inspiradora do esporte como elemento de transformação e que, em suas falas, insistiram na importância de o esporte ser compreendido como direito fundamental pelo poder que tem de contribuir para o desenvolvimento integral da pessoa e do cidadão - Raimundo Nonato (Bobô), Emerson Ferreti e Gilson Andrade, este último jogador da Seleção Brasileira de Basquetebol de 1974 a 1989, formado em Business and Language e Bacharel em Direito.

5.3 Aliança Nacional de Adolescentes (ANA)

Outra iniciativa que envolve a participação de meninos e meninas nas discussões em torno da Copa do Mundo de 2014 é a Aliança Nacional de Adolescentes (ANA). O projeto é realizado pelo ECPAT Brasil e pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, por meio de convênio entre a ONG Coletivo Mulher Vida e a Secretaria de Direitos Humanos, contando ainda com a parceria do Grupo de Pesquisa sobre Tráfico de Pessoas, Violência e Exploração Sexual de Mulheres, Crianças e Adolescentes (Violes) da Universidade de Brasília. Seu principal objetivo é o fortalecimento da participação dos adolescentes no enfrentamento à violência sexual em âmbito nacional, com foco nas 12 cidades-sede do Mundial. A execução começou em abril de 2012 e se estenderá até fevereiro de 2013, podendo ser prorrogada.

Várias ações estão previstas, entre elas, a realização de um encontro sobre participação juvenil no enfrentamento da violência sexual, envolvendo 300 38

pessoas, entre adolescentes e profissionais da área da infância. O evento acontecerá em Olinda entre os dias 23 e 24 de outubro e será dividido em dois momentos. O primeiro será um encontro ampliado, envolvendo representantes do Comitê Nacional, da Rede ECPAT Brasil e da rede local de enfrentamento à violência sexual e tendo como tema "O adolescente como agente de autoproteção e de prevenção à Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes (ESCCA)".

O segundo momento será uma formação sobre violência sexual, prevenção, aspectos legislativos e políticos e participação na prevenção e na autoproteção à ESCCA, finalizando com orientações para a elaboração de um plano local de mobilização para esse enfrentamento. Esse encontro será direcionado para as lideranças adolescentes do Comitê Nacional e da Rede ECPAT Brasil.

O projeto englobará ainda a realização de 12 painéis de fomento ao engajamento de adolescentes no enfrentamento à violência sexual nas cidades-sede da Copa. Como parte desse processo, a iniciativa terá, em cada cidade, um evento destinado ao debate do tema sobre adolescentes, autoproteção e participação na prevenção e no enfrentamento à violência sexual. Nesses encontros, serão distribuídas cartilhas de estímulo ao envolvimento dos adolescentes. Os painéis serão realizados de forma colaborativa com as redes locais.

Outra ação é a mobilização dos adolescentes por meio da internet. A ideia é criar redes virtuais de jovens para o enfrentamento à violência sexual, com instrumentos como blog, chats, boletim eletrônico, e-grupo e participação nas redes sociais como Twitter e Facebook. A campanha, cuja personagem central é a menina ANA, visa mobilizar cerca de 1.000 meninos e meninas em todo o 39

Brasil, principalmente nas cidades-sede da Copa, garantindo o diálogo entre adolescentes das 27 unidades da Federação, a troca de experiências e o fortalecimento das pautas políticas.

5.4 Projeto “Os Direitos Humanos da Criança e do Adolescente no Circuito da Copa de 2014 e os Objetivos do Milênio”

O projeto Direitos de Crianças e Adolescentes - Circuito Copa e Objetivos do Milênio é uma iniciativa coordenada pelo Fórum DCA do Rio de Janeiro, com apoio do Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social (IBISS) em parceria com diversos fóruns estaduais das cidades-sede da Copa 2014, o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

O objetivo principal dessa ação é oferecer uma contribuição para o fortalecimento dos fóruns e redes locais dos direitos da criança e do adolescente das 12 cidades-sede da Copa de 2014 por meio do desenvolvimento de ações de qualificação da sociedade civil organizada, responsável pelo processo de controle social.

A mesma sociedade civil organizada que, em conjunto com o Poder Público, deverá elaborar as respectivas políticas estaduais dos direitos humanos da criança e do adolescente, assim como realizar o monitoramento das políticas públicas deliberadas, tendo em vista os oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), um conjunto de metas estabelecidas pelas Nações Unidas a 40

serem cumpridas pelos países signatários até o ano de 2015. Entre os Objetivos do Milênio estão o fim da extrema pobreza, a promoção da igualdade entre os sexos, a erradicação de doenças que vitimam milhões de pessoas ao redor do mundo e o fomento de novas bases para o desenvolvimento sustentável. Compromissos assumidos por 191 países.

Essa iniciativa pretende atuar antes da Copa de 2014 no sentido de garantir que os Estados desenvolvam ações de prevenção para que não ocorram violações dos direitos das crianças e adolescentes durante o Mundial. Na Copa, o foco estará voltado para a fiscalização e a denúncia de situações ou ações que violem direitos. Para tanto, o projeto desenvolveu uma boa articulação com o Ministério Público.

O projeto não aponta iniciativas diretas de enfrentamento à exploração sexual. No entanto, ao assegurar a articulação e formação dos atores que atuam nessa área de defesa dos direitos, garante maior informação e possibilidade de atuação conjunta, o que confere mais força ao movimento social.

O projeto começou em maio de 2012 e termina em dezembro deste ano, podendo ser prorrogado e até estendido para todo o território nacional, dependendo da avaliação de seus resultados. As ações são divididas em quatro etapas:

Etapa 1: Processo de qualificação e fortalecimento dos Fóruns Estaduais dos Direitos da Criança e Adolescente dos Estados-sede da Copa de 2014: a) Identificar as entidades da sociedade civil e movimentos sociais/populares com atuação na área da criança, adolescente e juventude nos doze Estados.

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b) Realizar 24 seminários locais (dois encontros em cada cidade-sede), presenciais, com temas de referência da Política de Direitos Humanos/ Plano Decenal da Infância e criação de indicadores de monitoramento dos Objetivos do

Desenvolvimento do Milênio

(ODM), visando o

fortalecimento das redes locais e uma maior participação nos espaços de controle e deliberação de políticas públicas.

Etapa 2: Construção de portal multimídia que possibilitará: a) Consulta e download de acervo multimídia de material (pesquisas, publicações, vídeos...) sobre as temáticas trabalhadas. b) Fóruns virtuais de debates entre as cidades-sedes que serão moderados por profissionais qualificados. c) Acompanhamento público das discussões e implementação de todas as etapas do projeto para interação (avaliação, sugestões, monitoramento etc). d) Campanhas temáticas. e) Enquetes públicas.

Etapa 3: Criação de metodologia de acompanhamento conjunto dos indicadores criados para os Estados-sede da Copa atingirem/monitorarem os Objetivos do Milênio. Etapa 4: Construção junto aos participantes de um manual de monitoramento das políticas públicas e do Orçamento.

Resultados esperados: a) Entidades e movimentos sociais e fóruns dos doze Estados identificados, cadastrados, interagindo e se relacionando. 42

b) CONANDA, conselhos estaduais e fóruns atuando de forma integrada nas suas respectivas regiões e ações. c) Estados e Municípios mobilizados para a construção das respectivas políticas estaduais e municipais /planos decenais. d) Estados e municípios qualificados acerca das temáticas e da metodologia de monitorando dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. e) Fortalecimento da incidência política da sociedade civil organizada. f) Criação de fóruns municipais e regionais. g) Estados e municípios articulados e participativos na elaboração das políticas públicas da seara da infância e adolescência.

O projeto beneficiará a população de crianças e adolescentes e as suas respectivas famílias. O benefício se dará por meio da construção qualificada das políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes assim como da qualidade de vida proveniente do alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

Segundo a coordenação do projeto, no entanto, não é possível estabelecer a quantidade de crianças e adolescentes que serão atingidos pela iniciativa. Isso porque as ações visam à formação e à articulação das entidades que atuam na defesa de meninos e meninas de forma preventiva.

De acordo com a coordenadora geral dessa ação, Mônica Alkmin, o maior desafio é a diversidade da realidade nacional no que diz respeito à participação da sociedade civil no monitoramento das políticas públicas, dificultando a articulação entre os Fóruns e Redes nos 12 Estados. Segundo ela, enquanto alguns já têm garantido esse espaço de controle social, outros ainda trabalham 43

em uma lógica de sobrevivência institucional. “Ainda temos como obstáculo o alto custo que essa mobilização nacional traz ao projeto”, diz. “Entendemos que informação e articulação são fundamentais para a proteção e a promoção de direitos humanos. O tema Direitos Sexuais e o enfrentamento à exploração sexual no período que antecede e durante a Copa são focos das formações e do portal informativo”, explica.

5.5 Projeto Itaú Criança, da Fundação Itaú Social

Criado em 2005, com o foco voltado para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, o projeto Itaú Criança, da Fundação Itaú Social, começou, em 2010, a se preocupar com o contexto da Copa do Mundo. A partir disso, algumas ações começaram a ser colocadas em prática nas doze cidades-sede do Mundial. O Itaú é um dos patrocinadores da Copa do Mundo e da seleção brasileira.

Uma das principais iniciativas é a qualificação dos Conselhos Municipais de Direitos para trabalhar melhor a temática da exploração sexual visando a Copa do Mundo. Nesse sentido, têm sido realizados encontros, debates e seminários nas cidades-sede, com a participação de especialistas no tema e organizações da área dos direitos de crianças e adolescentes como UNICEF, CONANDA, Fundação Abrinq, Fundação Telefônica, dentre outras instituições. “Montamos um cronograma de formação dos Conselhos de Direitos para trabalhar um conjunto de ações voltadas para a Copa do Mundo”, explica 44

Priscila Dias Leite, gestora de programa do Itaú Criança. Segundo Priscila, serão realizados encontros regionais para discutir o tema. Entre os assuntos abordados, estão, por exemplo, a identificação dos setores mais afetados e impactados pelas obras do Mundial, a importância de se diagnosticar a situação da criança e do adolescente em cada município e a necessidade de se construir um plano de ação conjunta dos 12 Conselhos de Direitos para enfrentar problemas como a exploração sexual. “Nesses encontros, vamos abordar também a questão do Orçamento público. Se os Conselhos estiverem empoderados sobre o assunto Copa do Mundo, terão mais condições de reivindicar ações voltadas para a proteção das crianças e dos adolescentes nesse contexto”, acredita Priscila. Ela informa que a ideia é lançar esse pacote de ações na Copa das Confederações, em 2013, como um teste para o mundial de 2014. 5.6 Projeto Bola na Rede – Um gol pelos direitos das crianças e adolescentes

No segundo semestre de 2010, começou a ser gestado mais um projeto voltado para o enfrentamento da exploração sexual de meninos e meninas no contexto da Copa do Mundo. Trata-se do projeto Bola na Rede – Um gol pelos direitos das crianças e adolescentes, uma iniciativa da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS).

O Movimento Bola na Rede teve sua origem no V Encontro Nacional da RENAS, realizado em agosto de 2010, na cidade do Recife (PE). Naquela ocasião, os participantes assumiram o compromisso de desenvolver ações

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concretas para melhorar a qualidade de vida de pessoas em situação de pobreza e miséria.

Uma das propostas discutidas no encontro foi justamente a de mobilizar as organizações filiadas e a igreja brasileira para ajudar governos e sociedade no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Assim, nasceu o projeto, que tem a finalidade de promover ações estratégicas entre os anos de 2011 a 2014, em parceria com redes e organizações da sociedade civil, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e igrejas evangélicas, visando a prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo, com foco nas 12 capitais onde haverá jogos da Copa do Mundo em 2014.

O movimento pretende somar forças na sensibilização e na educação da sociedade civil para a questão do enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Outro objetivo é ajudar na articulação e mobilização da sociedade civil para a construção de uma cultura de garantia de direitos e auxiliar no fortalecimento das redes de proteção à infância e à adolescência.

Para tanto, o projeto tem três linhas principais. A primeira é a realização de ações de sensibilização no Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes de 2011 até 2014. A segunda é a promoção de campanhas de “Vacinação por Bons Tratos a Crianças e Adolescentes”, iniciativas que contam com a participação de crianças, adolescentes e jovens capacitados e atuando como agentes de defesa de seus próprios direitos. Trata-se de uma campanha de sensibilização pública sobre as

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situações de violência cotidiana que meninos e meninas sofrem, em que eles mesmos promoverão atitudes e condutas respeitando sua dignidade e integridade.

Nessa campanha, adolescentes participam de oficinas de capacitação sobre a temática dos maus-tratos e promoção de bons tratos e de arte de rua, dados pelo programa CLAVES Brasil, parceiro técnico do Movimento Bola na Rede. Posteriormente, adolescentes e jovens “vacinam” pessoas de sua idade e adultos, convidando-os a se unirem à promoção de uma cultura de bons tratos e de garantia de direitos. Essa vacina diferente é simbolizada por uma bala ou um doce para que as pessoas lembrem sempre que crianças e adolescentes devem ser tratados com doçura e amor.

A terceira ação é o fortalecimento do Mutirão Mundial de Oração por Crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade social, que acontece sempre no primeiro final de semana de junho, levando às igrejas e aos movimentos cristãos a temática da exploração sexual.

A iniciativa começou a ser colocada em prática em 2011, mas a ideia é fortalecer essas ações de sensibilização e conscientização sobre a questão no ano da Copa do Mundo.

Os coordenadores do movimento esperam conseguir sensibilizar 10% da população brasileira nas doze cidades-sede dos jogos da Copa do Mundo de 2014. Além disso, o programa quer promover o desenvolvimento de líderes multiplicadores; a criação de uma rede de adolescentes nas 12 cidades, sendo capacitados e se tornando protagonistas no enfrentamento à exploração sexual; a formação de alianças estratégicas; o desenvolvimento de ações educativas nas 47

igrejas locais, formando multiplicadores de uma cultura de paz e garantia de direitos.

A ideia é que, ao final desse processo, seja fortalecida uma rede de proteção às crianças e aos adolescentes nas 12 cidades, com o engajamento das igrejas e organizações filiadas a RENAS. O projeto visa também aumentar o número de igrejas informadas sobre o Sistema de Garantia de Direitos de meninos e meninas e com abertura para sensibilização e educação no tema da exploração sexual.

5.7 Articulação empresarial Em agosto de 2012, o setor empresarial começou a se movimentar para discutir ações de enfrentamento à violência sexual no contexto dos megaeventos. A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) anunciou, no dia 22 de agosto, a constituição de uma rede para discussão e criação de iniciativas empresariais contra a exploração sexual de meninos e meninas em grandes eventos internacionais que serão realizados no Brasil, com atuação já na Copa do Mundo de 2014. A decisão foi tomada durante um seminário da Firjan para conseguir apoio nas corporações para suas iniciativas contra a exploração sexual infantil no País. O seminário marca os dois anos da instalação de um compromisso dos industriais com o tema, o Pacto Corporativo de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil, iniciado em 2010, próximo do começo do projeto Vira Vida, coordenado pelo Serviço Social da Indústria (SESI). “A FIRJAN está na base de estruturação desse compromisso corporativo, ao lado da secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Esse

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compromisso, lançado há dois anos, vai crescendo na convicção da FIRJAN, na convicção do governo federal, na associação e trabalho conjunto com o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)”, declarou a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário. O pedido para a constituição da rede partiu da ministra e o compromisso de mobilização da FIRJAN para criação desse movimento foi assumido pelo presidente da entidade, Eduardo Vieira, durante o evento. A rede empresarial se juntaria a redes semelhantes do governo e da sociedade civil para debater ações com vistas à proteção das crianças e adolescentes nos eventos internacionais, entre eles, a Copa do Mundo de 2014. Maria do Rosário destacou a importância da atuação em rede para enfrentar esses crimes. Ela ressaltou os esforços de se estabelecer um conjunto de equipamentos públicos qualificados, que inclua não só os conselhos tutelares e órgãos de assistência social, mas também postos de saúde e escolas, que têm potencial de ação na prevenção à violência contra crianças e adolescentes. Durante o seminário, a ministra também destacou os projetos-piloto de grandes indústrias sobre a exploração sexual infantil, o que inclui ações em obras públicas e em iniciativas que geram o deslocamento de um alto número de trabalhadores por empresas públicas, como Petrobras e Itaipu, e para os eventos públicos, pela rede hoteleira, no âmbito nacional. Durante o seminário, o presidente da Firjan criticou a baixa adesão das empresas às iniciativas de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes. “Nós temos 10 mil associados. Pouco importa se é uma empresa controlada pelo 49

poder público, privado ou por capital estrangeiro. Estão aqui desempenhando um papel econômico e social. Se nós acharmos que a empresa é apenas um objetivo econômico, eu acho que este empresário não tem um futuro lá muito brilhante”, criticou. 5.8 Programa SEST/SENAT de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Realizado pelo Serviço Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), o Programa de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes existe desde 2004. Seu principal objetivo é conscientizar os trabalhadores do setor de transporte e a sociedade sobre a importância do enfrentamento desse problema e de denunciá-lo. Trata-se de uma ação permanente do SEST/SENAT, que tem apoio de diversas instituições, entre as quais, Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Programa Vira Vida, Programa Combate ao Tráfico de Pessoas, Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Polícia Rodoviária Federal. Entre as ações do programa estão a realização de carreatas no dia 18 de maio, blitze educativas, abordagens transversais do tema do enfrentamento e da proteção dos direitos de crianças e adolescentes nos cursos presenciais e nos eventos da instituição, além da atuação dos Agentes de Transformação Social, que são voluntários da comunidade, frentistas, taxistas e caminhoneiros que são treinados para esclarecer e orientar a população sobre o assunto, distribuindo folders e conscientizando colegas sobre a questão.

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Durante o período da Copa do Mundo, a ideia do programa é aumentar o número de Agentes de Transformação Social (até hoje já atuaram cerca de 600 voluntários) e realizar ações para reduzir significativamente o número de crianças e adolescentes explorados por meio de atividades de esclarecimento sobre o tema. Na avaliação de Daniela Padilha, responsável pelo projeto, um dos maiores desafios é conscientizar a população sobre a importância da denúncia. “O tema, ainda hoje, é visto com naturalidade e as pessoas acabam achando que a criança ou o adolescente se “prostituiu” porque queria. Ainda não temos estabelecida a cultura de proteção dos direitos das crianças e adolescentes”, analisa Daniela. Para ela, um dos diferenciais do projeto é o fato de ele atingir diretamente os trabalhadores do transporte, por meio das ações dos Agentes de Transformação Social.

6. A MOVIMENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Enquanto o governo federal se prepara para colocar em prática algumas ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto da Copa do Mundo e o setor empresarial começa a perceber a necessidade de se movimentar nessa direção, a sociedade civil brasileira também se mobiliza em torno desse tema.

Organizações como o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, o Fórum Nacional de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA), o Fórum Nacional de Enfrentamento ao Trabalho

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Infantil (Fórum PETI), a Associação Nacional dos Centros de Defesa de Crianças e Adolescentes (ANCED) e a Rede ECPAT-Brasil se unem para construir e consolidar uma pauta única de recomendações de ações para impedir que a Copa do Mundo de 2014 e as grandes obras violem os direitos humanos da população infanto-juvenil.

Nesse sentido, várias reuniões técnicas, encontros, oficinas e seminários têm sido realizados tanto em âmbito nacional quanto nos doze Estados-sede da Copa. Nas mobilizações em torno do 18 de maio de 2012, dia nacional de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, a preocupação com o impacto dos megaventos e das grandes obras foi central. “Estudos mostram que a atual agenda de obras de infraestrutura, incluindo aquelas realizadas no contexto dos megaeventos esportivos (Copa do Mundo e Olimpíadas), tem promovido e agravado inúmeras violações aos direitos humanos de crianças e adolescentes”, diz a carta divulgada pelas redes nacionais de defesa dos direitos de meninos e meninas durante as comemorações do 18 de maio deste ano. “Comunidades locais e organizações de direitos humanos têm se empenhado na compreensão, registro e denúncia destas violações. Destacamos a ocorrência de grandes fluxos migratórios não planejados, rápida urbanização irregular e precária, vulnerabilização de assentamentos já consolidados, destruição de cadeias produtivas tradicionais. Estes processos concorrem para o aumento dos casos de homicídios, estupro, exploração sexual, trabalho infantil, subnotificação do registro de nascimento, paternidade não reconhecida e irresponsável, gravidez

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não planejada, doenças sexualmente transmissíveis, drogadição, precarização do trabalho e ampliação de transtornos mentais”, continua o documento.

Na carta, as entidades de defesa dos direitos infanto-juvenis fazem uma série de recomendações ao Congresso Nacional, ao governo federal, ao Ministério Público e às próprias organizações da sociedade civil para que adotem medidas no sentido de impedir tais violações. “Demandamos que os processos de licenciamento destes empreendimentos incorporem, na análise dos impactos sobre o meio socioeconômico, o princípio constitucional da absoluta prioridade à proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes (art.227, Constituição da República e Resolução 001/86 do CONAMA), com o fito de não permitir que tais empreendimentos sejam licenciados sem a análise devida dos impactos sociais negativos e que, em sendo licenciados, o plano de mitigação ressalte a prioridade dos direitos da criança e do adolescente”, afirma o documento, dirigindo-se ao governo federal. Ao Congresso Nacional, a carta sugere: “Entendemos que os parlamentos devem cumprir papel imprescindível no monitoramento dos grandes empreendimentos financiados pelo Poder Público. Assim, consideramos relevante que as casas parlamentares criem painéis ou comissões especiais independentes e plurais, com a participação da sociedade civil brasileira, para monitoramento dos grandes empreendimentos de infraestrutura e referentes aos megaeventos”.

Na Câmara dos Deputados, a CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instalada em março, também se dedica a esse tema, buscando levantar informações e dados sobre as ações de prevenção e enfrentamento do 53

problema no contexto da Copa do Mundo, além dos impactos da realização do Mundial no aumento desses casos.

*Enfrentamento à exploração sexual nas obras da Copa

Na proposta de revisão do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual, feita ainda em 2011, o Comitê Nacional sugere fortemente a inclusão do enfrentamento a todas as formas de violência sexual contra meninos e meninas nos contratos firmados pelas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de preparação para Copa do Mundo de 2014 e outras com vistas à redução do impacto social desses empreendimentos nas diversas formas de violação de direitos de crianças e adolescentes. Também no ano passado, como resultado do Encontro Nacional “O Impacto das Grandes Obras e a Violação de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Desafios para a Prevenção da Violência Sexual”, foi lançada a Carta de Porto Velho, um documento com sugestões da sociedade civil para que o governo federal previna e enfrente esse problema no contexto dos grandes empreendimentos e dos megaeventos esportivos. “A violência sexual pode e deve ser prevenida. Esta prevenção (e, portanto o reconhecimento e garantia dos direitos humanos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes) no contexto das grandes obras de infraestrutura e nos megaeventos deve ser realizada por meio de várias dimensões, envolvendo setores do Poder Público, do setor empresarial e da sociedade, com capacidade de incidência sobre as políticas de educação, assistência social, saúde, saneamento básico trabalho, segurança pública, mulheres, turismo, esporte e 54

lazer, direitos humanos, comunicação, habitação meio ambiente, transporte, desenvolvimento,

planejamento/orçamento,

de

maneira

multidisciplinar,

intersetorial, multiprofissional”, diz a Carta de Porto Velho.

Entre as recomendações, estão, por exemplo, a necessidade de garantir que as riquezas geradas pelos empreendimentos beneficiem as populações locais por meio de implantação de políticas públicas, estabelecer, no processo de licenciamento e contratação, protocolo de prevenção às violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, ampliar a rede de serviços públicos e promover o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes.

Na opinião de Casimira Benge, do UNICEF, governo e sociedade civil devem aproveitar o contexto da Copa do Mundo de 2014 para implantar ações e políticas públicas capazes de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, já previsto no ECA, já em funcionamento no Brasil, mas que apresenta diversas lacunas.

O legado que a Copa do Mundo deve deixar para suas crianças e adolescentes, na visão de Casimira, é o fortalecimento dos serviços de proteção à infância e à adolescência. Segundo ela, ainda existem fragilidades na área da proteção especial, por exemplo, que envolve as ações de prevenção e enfrentamento de problemas como a exploração sexual. “Precisamos fortalecer o Sistema e olhar para uma dimensão de educação para os direitos”, defende Casimira. De acordo com ela, a sociedade civil e os governos

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federal, estaduais e municipais já começaram o processo de mobilização com vistas à Copa do Mundo, muito embora esse processo ainda esteja lento. “Temos avaliado que é preciso estabelecer uma agenda de convergência de ações tanto em âmbito nacional quanto nos Estados e cidades da Copa”, diz Casimira. Para construir essa agenda convergente de iniciativas, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e representantes do governo federal vêm se reunindo em Brasília. “A agenda está caminhando. Até o final de 2012, esse pacote de ações convergentes deve sair. Temos que trabalhar na perspectiva da adoção de políticas públicas, e não apenas pensando no momento da Copa”, afirma Casimira Benge.

*Parceria do CEDECA/BA e a Secopa

De acordo com Casimira, o trabalho desse grupo de ONGs e governo se baseia em três estratégias. A primeira delas vai levar em conta um esforço que está sendo feito na Bahia, pelo CEDECA em parceria com a Secopa do Estado. Na Bahia, está sendo realizado um estudo, que deverá ser divulgado em novembro, sobre os riscos e as oportunidades da prática de esportes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes num contexto mais amplo como o da Copa do Mundo (leia mais sobre esse projeto no relatório das ações em Salvador).

A outra perspectiva é o programa governamental Plano Brasil Protege Crianças e Adolescentes, elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos, e que contempla 56

uma série de ações voltadas para os municípios da Copa. E a terceira, finalmente, é convergir para que seja colocado em prática um conjunto de recomendações e iniciativas visando o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. Esse pacote único de ações e recomendações deverá ser divulgado ainda neste ano de 2012.

*Iniciativas interessantes em vários Estados

De acordo com Casimira, já existem ações interessantes de prevenção e enfrentamento da exploração sexual em quase todos os Estados que vão sediar a Copa. Em Pernambuco, por exemplo, o governo estadual desenvolveu uma metodologia de atendimento especial durante megaeventos. Esse programa se chama Vigilância Redobrada.

Outra iniciativa do governo estadual é o projeto Garoto Bom de Bola, de prevenção à violência pela inclusão social, disseminação da cultura de paz e prática do futebol.

Em Manaus, foi criada uma Matriz Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual. E todo o trabalho deverá ter como ponto de partida essa Matriz.

Em Belém e em Salvador, há ações voltadas para o treinamento das polícias, sensibilizando-as para o tema da exploração sexual.

O UNICEF tem desempenhado, informalmente, um papel de articulador dessas ações, divulgando as boas práticas e, assim, promovendo a troca de experiências

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entre os Estados (leia mais sobre essas iniciativas no item “O Cenário nos doze Estados-sede”).

Além disso, há a mobilização de adolescentes nos doze Estados pelo direito ao esporte seguro e inclusivo numa iniciativa coordenada pelo UNICEF e que tem o apoio técnico do IIDAC (como já vimos neste documento). A Fundação Itaú também está programando uma agenda nas doze cidades-sede, com ações voltadas para a capacitação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares (leia mais no item Projeto Itaú Criança). A ideia, segundo Casimira, é que esse pacote de ações convergentes seja testado no Carnaval de 2013 e lançado na Copa das Confederações.

Em outra frente, o ECPAT Brasil tem desenvolvido ações em vários capitais da Copa, tais como Rio de Janeiro, Recife e Manaus. Entre as iniciativas, estão a produção de material sobre o tema e foco na educação de taxistas, barraqueiros de praia, pousadas e pequenos hotéis no que diz respeito ao enfrentamento da exploração sexual infantil no contexto do Mundial. Isso tem acontecido especialmente no Rio de Janeiro.

*Necessidade de maior articulação com os Comitês Pró-Copa “Podemos perceber várias ações de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, mas são todos ainda trabalhos desarticulados. Hoje é difícil chegar até os Comitês Pró-Copa e saber realmente o que está acontecendo”, avalia Tiana Sento-Sé, coordenadora da Rede ECPAT Brasil.

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De acordo com Karina Figueiredo, secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, as redes nacionais de defesa dos direitos infanto-juvenis têm se reunido para traçar estratégias com vistas à prevenção e ao enfrentamento desse fenômeno no contexto da Copa do Mundo. Segundo Karina, a preocupação é enorme, pois já existem denúncias de que estão sendo vendidos pacotes turísticos para o Mundial com o apelo da exploração sexual de crianças, adolescentes e mulheres. “Estamos buscando construir estratégias nas 12 cidades-sede da Copa que envolvam a adoção de investimentos sociais para prevenir e enfrentar a exploração sexual”, disse Karina Figueiredo durante audiência pública da CPI da Exploração Sexual, realizada no dia 12 de junho de 2012, na Câmara dos Deputados. “Estamos também tentando chegar ao universo do futebol para sensibilizar esses atores sobre essa questão”, afirmou Karina. “A nossa cobrança maior é no sentido de se fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes nessas cidades. Uma grande preocupação é com relação às férias escolares, pois sabemos que essas crianças não terão acesso aos estádios e, sem aulas, ficarão mais vulneráveis às violações de seus direitos. Infelizmente, a Copa não será para todos”, lamentou Karina Figueiredo. Ela informou que a sociedade civil caminha para elaborar uma agenda mínima de compromissos a serem firmados pelos governos federal, estaduais e municipais.

* O encontro das redes nacionais sobre os impactos dos megaeventos nos direitos das crianças e adolescentes

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Entre os dias 05 e 07 de agosto, as Redes Nacionais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, formadas pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), ECPAT Brasil e Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fórum PETI), em parceria com o UNICEF, OIT e a Childhood Brasil, realizaram a “Oficina das Redes Nacionais de Defesa de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”, em Brasília. O objetivo foi construir uma agenda conjunta para incidência política no contexto dos megaeventos esportivos, fortalecendo a promoção e a proteção dos direitos humanos de meninos e meninas. O fato ganha relevância por conta do crescimento de obras no Brasil, fruto de grandes empreendimentos para a preparação da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, entre outros eventos importantes. O aumento do fluxo de trabalhadores nas áreas de desenvolvimento e de turistas nas cidades-sede dos megaeventos são questões que preocupam as Redes Nacionais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Daí a necessidade de o tema merecer mais atenção da sociedade civil e do governo.

O objetivo da oficina foi pautar e fortalecer a promoção e a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, estabelecendo um diálogo estreito entre as entidades e fóruns representantes das redes nacionais nas cidades-sede da Copa do Mundo e Olimpíadas, contribuindo, assim, para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

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De acordo com as informações das Redes Nacionais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, as grandes obras de infraestrutura já têm contribuído para o aumento de violações contra crianças e adolescente no País, sendo as mais afetadas a população infanto-juvenil indígena, quilombolas e de comunidades rurais tradicionais. Por isso, comunidades locais e organizações de direitos humanos já efetuam um trabalho de compreensão, registro e de denúncia dessas violações, decorrentes dos grandes fluxos migratórios não planejados, da rápida urbanização irregular e precária, bem como da vulnerabilização de assentamentos já consolidados, entre outros fatores.

Segundo representantes das Redes Nacionais, esses processos têm gerado o aumento dos casos de homicídios, estupro, exploração sexual, trabalho infantil, subnotificação do registro de nascimento, paternidade não reconhecida e irresponsável, gravidez não planejada, doenças sexualmente transmissíveis, drogadição, precarização do trabalho e ampliação de transtornos mentais.

A Oficina Nacional reuniu cerca de oitenta representantes das Redes de Nacionais de Defesa, no Centro de Convenções Israel Pinheiro, em Brasília. O encontro contou também com a participação de organizações estrangeiras, como o ECPAT Internacional, representado por Fiorella Rojas, da Tailândia, e Philippe Galland, da França, e a ONG da África do Sul – Jo’burg Child Welfare, com Carol Bews, que trouxeram experiências desenvolvidas pela sociedade civil de outros países durante a realização dos megaeventos. Instituições brasileiras, como Plataforma Dhesca, Childhood Brasil e a ONG Atletas pela Cidadania, além das entidades organizadoras e parceiras da oficina, participaram do encontro com a apresentação de relatórios, programas e projetos desenvolvidos

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para identificar, avaliar e denunciar as violações de direitos humanos com foco nos megaeventos.

A representante da ONG sul-africana Jo´Burg Child Welfare, Carol Bews, levou o relato das ações governamentais e não governamentais durante a Copa do Mundo de 2010, realizada naquele País. Segundo ela, um dos maiores problemas detectados foi o começo tardio da articulação da sociedade civil, que ocorreu em maio de 2009, às vésperas da Copa das Confederações e apenas um ano antes do Mundial.

A especialista citou alguns programas que foram desenvolvidos por ONGs locais em parceria com os governos para proteger os direitos de crianças e adolescentes na África do Sul. Entre as lições aprendidas com esse processo, frisou Carol Bews, estão a necessidade de se atuar em rede e de maneira coordenada; começar o trabalho o quanto antes; ter um alcance social e governamental amplo; deixar um legado para o futuro; não colocar tanta expectativa nos turistas estrangeiros, focando também no turismo interno e aproveitar o momento do megaevento para adotar uma abordagem holística na proteção da infância e da adolescência. Representantes do ECPAT Internacional fizeram relatos sobre as campanhas desenvolvidas pela organização em várias partes do mundo, ressaltando a necessidade de que essas experiências transmitam uma mensagem única e clara, atingindo diversos públicos: crianças e adolescentes, famílias, turistas, atores governamentais, não governamentais e do setor privado, trade turístico e organismos internacionais.

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O especialista Leandro Franklin Gorsdorf apresentou o relatório da Plataforma DHESCA sobre Direito à Cidade e o advogado do CEDECA/DF Vitor Alencar fez uma análise sobre o contexto da relação Estado x Sociedade e os desafios para a garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes. Segundo Leandro Gorsdorf, a experiência brasileira até agora na preparação dos megaeventos esportivos tem sido pautada por despejos forçados de comunidades, estratégias de higienização urbana, desconsideração dos espaços políticos decisórios, ingerência de organismos internacionais como a FIFA, relação espúria entre interesses privados e dinheiro público e normativas de exceção como a Lei Geral da Copa.

Durante os dois últimos dias (6 e 7), integrantes das entidades participantes discutiram, trocaram experiências e desenvolveram propostas conjuntas, por meio dos quatro grupos de trabalhos propostos pelo evento, divididos por regiões – Sudeste, Centro-Oeste e Norte, Norte e Sul, no qual discutiram os seguintes eixos estratégicos: Prevenção, Proteção e Defesa, e Atendimento.

No final do encontro, as sugestões dadas pelos grupos foram consolidadas e reunidas num único documento, que será o ponto de partida para a construção de um Plano de Ação Estratégica da sociedade civil para fazer frente a esse novo contexto.

Dentre as propostas apresentadas, alguns pontos foram consensuais entre os grupos e aprovados na plenária final, como a necessidade do fortalecimento da Rede de Proteção às Crianças e aos Adolescentes nos Estados e Municípios; monitoramento do Orçamento Público em suas diferentes esferas, com o objetivo de fiscalizar os investimentos na Copa do Mundo e nas Olimpíadas, bem como 63

os gastos destinados às políticas públicas voltadas para a área da criança e do adolescente. Destacou-se também a importância de criar uma campanha unificada pelas Redes Nacionais, com foco nos direitos humanos de crianças e adolescentes no período da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

Outra questão levantada foi a importância da articulação das Redes Nacionais com as Redes Estaduais e Locais para fortalecer a incidência política, apresentando-se como imprescindível a criação de uma agenda comum para que a sociedade civil possa intervir junto aos agentes estatais que atuam na Copa do Mundo, como o Comitê Gestor da Copa, de âmbito federal, e as Secretarias Estaduais para Assuntos da Copa (Secopas), entre outros, incluindo em suas discussões a pauta dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Destacou-se também a importância de as Redes Nacionais de Defesa produzirem um documento, que será endereçado ao MEC, sobre o Direito à Educação durante a Copa, diante da preocupação de violação desse direito no Mundial, com a adoção de medidas como a suspensão das aulas. Dentre outras ações sugeridas pelos grupos, a garantia de participação de adolescentes e jovens em todo o processo de articulação foi visto como crucial para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

Para os membros das Redes Nacionais de Defesa, também é fundamental que a sociedade civil incida politicamente para que os governos municipais, com a cooperação dos governos estaduais e federal, organizem espaços de esportes, cultura e lazer para crianças e adolescentes no período da Copa; que trabalhem na formação dos agentes públicos (segurança, assistência social, saúde e proteção da criança), bem como do trade turístico quanto à abordagem de 64

direitos humanos ao longo da realização do evento; e que se estruturem com recursos humanos e de infraestrutura os equipamentos públicos da política de atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência nos municípios.

O mapeamento do cenário das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes nos Estados será um dos maiores desafios das Redes Nacionais de Defesa. Com esse levantamento, será possível identificar e criar estratégias mais efetivas de enfrentamento da problemática. Para as Redes Nacionais, o principal resultado do encontro foi a possibilidade de articulação das organizações da sociedade civil para a criação de uma pauta nacional e unificada. A ideia é que esse Plano de Ação seja lançado na Copa das Confederações, que será realizada em 2013.

*Os megaeventos esportivos e as eleições municipais de 2012

As discussões sobre o legado social que a Copa do Mundo, em 2014, e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, em 2016, ganharam fôlego com a aproximação das eleições municipais no País.

Um grupo de organizações sociais tem promovido encontros com os candidatos à prefeitura em cada uma das 12 cidades-sede da Copa, para que firmem compromissos em prol do desenvolvimento sustentável desses municípios.

Trata-se de uma iniciativa do Instituto Ethos, por meio do Projeto Jogos Limpos, da ONG Atletas pela Cidadania e da Rede Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis, em parceria com outras organizações como a Fundação Avina e a Cidade Escola Aprendiz. 65

Nessas discussões, os candidatos à prefeitura das cidades-sede firmam o “Termo de compromisso Cidades do Esporte”, que visa à democratização e à qualificação do esporte, atendendo todas as escolas municipais; o “Pacto pela Transparência Municipal”, referente à transparência da gestão dos gastos públicos relativos às obras dos eventos esportivos; e o “Programa Cidades Sustentáveis”, que estimula ações para o desenvolvimento sustentáveis nas cidades-sede.

O Termo de Compromisso Cidades do Esporte tem por objetivo o desenvolvimento de uma cultura esportiva, tornando o esporte acessível à população, com o estímulo ao aumento da atividade física e a melhoria do esporte das escolas. A meta é a ampliação e qualificação do Esporte Educacional em 100% das escolas públicas, bem como dobrar a prática de atividade física nas cidades-sede da Copa até 2016.

O Pacto Municipal pela Transparência tem como meta comprometer os/as futuros(as) administradores(as) municipais com a transparência nos processos de decisão e investimentos nas obras para a Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Esse pacto faz parte das estratégias do projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios, uma iniciativa do Instituto Ethos que pretende aproveitar a realização da Copa do mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Brasil para criar uma cultura que eleve o nível de transparência da gestão e dos gastos governamentais, o nível de integridade nas relações público-privadas e o controle social dos investimentos públicos.

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O Programa Cidades Sustentáveis visa sensibilizar, mobilizar e oferecer ferramentas para que as cidades brasileiras se desenvolvam de forma econômica, social e ambientalmente sustentável. Para isso, oferece aos candidatos uma agenda completa de sustentabilidade urbana, um conjunto de indicadores associados a essa agenda, e um banco de boas práticas com exemplos nacionais e internacionais como referências a serem perseguidas pelos gestores públicos municipais. O programa é complementado por uma campanha que tenta sensibilizar os eleitores a escolher a sustentabilidade como critério de voto e os candidatos a adotar a agenda da sustentabilidade.

7. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

No dia 14 de janeiro de 2010 foi publicado um decreto pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva criando o Comitê Gestor da Copa, o CGCOPA 2014. No dia 26 de julho de 2011, um novo decreto, assinado pela presidente Dilma Rousseff, atualizou o texto e incluiu novos atores na estrutura de governança. A instância tem como principal objetivo definir, aprovar e supervisionar ações previstas no Plano Estratégico do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo da FIFA 2014.

Ao todo, 25 ministérios e secretarias com status de ministério integram o CGCOPA. Dentro do CGCOPA, há um núcleo chamado de Grupo Executivo da Copa (GECOPA). Composto por oito órgãos, o GECOPA tem como objetivo coordenar e consolidar as ações, estabelecer metas e monitorar os resultados de implementação e execução do Plano Estratégico Integrado para a Copa 2014.

67

Essas

estruturas

dialogam, interagem e estabelecem instrumentos

de

formalização de responsabilidades com o Comitê Organizador Local da Copa FIFA 2014 (COL) e com as 12 cidades-sede.

68

69

7.1 CONHEÇA O CGCOPA

É uma instância que reúne representantes de 16 ministérios e sete órgãos de Assessoria da Presidência da República, sob a coordenação do Ministério do Esporte.

Composição do Comitê Gestor:  Ministério do Esporte (coordenação)  Advocacia Geral da União (AGU)  Casa Civil  Controladoria Geral da União (CGU)  Gabinete de Segurança Institucional da Presidência  Ministério das Cidades  Ministério de Ciência e Tecnologia  Ministério das Comunicações  Ministério da Cultura  Ministério da Defesa  Ministério do Desenvolvimento  Ministério do Comércio Exterior  Ministério da Fazenda  Ministério da Justiça  Ministério do Meio Ambiente  Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão  Ministério das Relações Exteriores  Ministério da Saúde  Ministério do Trabalho e Emprego 70

 Ministério dos Transportes  Ministério do Turismo  Secretaria de Direitos Humanos  Secretaria de Promoção da Igualdade Racial  Secretaria de Portos da Presidência da República

7.2 Funções do CGCOPA:

Fazer a articulação das ações entre o governo federal e os governos estaduais e municipais das cidades-sede da Copa e também com o Comitê Organizador da FIFA.

Entre os objetivos do CGCOPA estão definir, aprovar e supervisionar as iniciativas previstas no Plano Estratégico de Ações do governo para a realização da Copa do Mundo.

7.3 CONHEÇA O GECOPA

O GECOPA tem oito membros permanentes. São eles:  Casa Civil  Ministério do Esporte  Ministério da Fazenda  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  Ministério do Turismo  Ministério das Cidades  Ministério da Justiça

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 Secretaria de Aviação Civil

Podem participar das discussões outros órgãos, conforme o tema da reunião. Os objetivos do GECOPA são coordenar e consolidar as ações, estabelecer metas e monitorar os resultados de implementação e execução do Plano Estratégico para a Copa de 2014.

O GECOPA se reúne toda semana e, dentro da estrutura de governança, é a instância com poder mais efetivo, a que delibera sobre as principais ações a partir de resoluções nas mais diversas áreas. O grupo é também coordenado pelo Ministério do Esporte.

Vale ressaltar que, no terceiro ciclo de planejamento das ações voltadas para a Copa, estão previstas ações de enfrentamento à exploração sexual, de acordo com documentos do próprio governo federal.

Entre as ações previstas pelo Ministério do Turismo, estão as de sustentabilidade, eixo no qual se incluem as iniciativas de prevenção e enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, com a qualificação de profissionais do setor. 7.4 Composição do Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 – GECOPA Órgão Ministério Esporte

Representante do Titular: Manuel

Contatos

Luis [email protected] Rebelo 61. 3217.1850/1851

72

–

Fernandes SecretárioExecutivo

Suplente:

Joel [email protected]

Fernando Benin – 61.3217.1778/9520 Chefe

de

Gabinete

da

Secretaria Nacional

de

Futebol. Casa Civil

Titular: Antônio

Luís [email protected] Tauffer 61. 3411.1212/1427

Padilha: Subchefe de Articulação e Monitoramento

Suplente: Miriam Mara

Miranda:

Subchefe Adjunta [email protected] de Articulação e 61.3411.1222. Monitoramento. Ministério Cidades

das Titular: vago

Cargo por

enquanto

73

Suplente:

Luiza [email protected]

Gomide de Faria 61. 21081692 Vianna – Diretora do Departamento de

Mobilidade

Urbana/ SEMOB Ministério Fazenda

da Titular:

José [email protected]

Cordeiro Neto – 61. 3412.1468 Coordenador

da

CoordenaçãoGeral de Análise Econômico-Fiscal de

Projetos

de

Investimento Público/COAP/ STN

Suplente:

Pablo

Fonseca

Pereira

dos

Santos

–

Secretário-

[email protected]

Adjunto

da 61. 3412.2515/2513.

Secretaria

de

Política Econômica/

74

SPE. Ministério Justiça

da Titular: Valdinho [email protected] Jacinto Caetano – 61. 3322.9098 Secretário Extraordinário de Segurança

para

Grandes Eventos

Suplente:

José

Gomes Monteiro –

Assessor

de [email protected]

Relações

61.3321.0287

Institucionais

da

SESGE. Ministério Planejamento, Orçamento Gestão

do Titular:

Roberto [email protected]

Nami

Garibe 61. 2020.5385

e Filho – Diretor do Departamento de Infraestrutura Logística

de e

Energia/ SEPAC

Suplente: Guilherme Walder

Mora [email protected]

75

– 61.2020.5384

Ramalho Diretor

do

Departamento de Infraestrutura para a Copa de 2014. Ministério Turismo

do Titular:

Suzana [email protected]

Dieckmann Jeolás 61. 2023.7021/7024 –

Assessora

Especial

do

Ministro

Suplente: Neusavaldo

[email protected]

Ferreira Lima – 61. 2023.7857 Diretor

do

Departamento de Infraestrutura Turística. Secretaria Aviação Civil

de Titular:

Juliano [email protected]

Alcântara Noman 61. 3313.7148 – Secretaria de Aeroportos

Suplente: Freitas

Sonia – [email protected]

76

Assistente

da 61.3313.7020.

Secretaria

de

Aeroportos.

7.5 ÁREAS DO GOVERNO DIRETAMENTE RELACIONADAS AO TEMA DA EXPLORAÇÃO SEXUAL Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Carmen Oliveira Telefone: (61) 2025-3225 E-mail: [email protected] Site: www.sdh.gov.br

Programa Turismo Sustentável e Infância Aurélia Pinto – Coordenação Geral Telefone: 61. 2023-7404 E-mail: auré[email protected] Site: www.turismo.gov.br

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) Miriam Maria José dos Santos Telefones: 61. 2025.3525 / 3524 / 3534 / 9192 / 3698 / 9689 / 9866 E-mail [email protected] Site: www.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda

77

7. 6 AS CÂMARAS SETORIAIS

No modelo de governança da Copa do Mundo, foram previstas Câmaras Temáticas, que são espaços para discussão de políticas públicas e soluções técnicas das quais participam representantes do governo federal, das cidadessede e da sociedade civil. São nove Câmaras.

Cada uma é responsável por áreas fundamentais à realização do evento. Na prática, todas devem se pautar pela proposição de políticas públicas e soluções capazes de garantir um legado alinhado aos interesses estratégicos do País e que ajudem a assegurar uma melhor posição do Brasil no cenário internacional.

Está prevista a instalação de câmaras, com temas correspondentes, em todas as cidades-sede. Cada câmara temática nacional conta com uma coordenação para organizar o seu trabalho.

O tema da exploração sexual está sendo objeto de debate na câmara setorial de Ação Social, Educação e Cultura. Nessa instância, a Secretaria de Direitos Humanos já apresentou o conjunto de propostas que estão sendo elaboradas para proteger as crianças e os adolescentes no contexto da Copa. Essa discussão contou inclusive com a participação dos Estados.

ESTÁDIOS

Está em formulação no governo federal um Plano de Operação dos Estádios que, além de incorporar os requisitos da FIFA, promova o alinhamento das práticas de segurança e a adoção de iniciativas sustentáveis. Amparado em referências 78

internacionais, o plano pode propor, como legado, ações para melhorar a gestão das arenas brasileiras depois do Mundial.

Os requisitos da FIFA devem ser aplicados desde a zona pública, no entorno do estádio, até o interior da arena, a área comercial e os perímetros de isolamento externo e interno. Além de estudar as recomendações da FIFA, a câmara tem debatido o alinhamento das forças públicas e privadas de segurança nas arenas e o modelo de operação a ser adotado em casos de emergência. Também está na pauta a promoção de iniciativas sustentáveis na operação e na construção dos estádios, como reciclagem, reutilização da água e fontes alternativas de energia.

Responsáveis pela Câmara de Estádios Renata de Castro Ferreira dos Santos - [email protected] Alexandre Siqueira - [email protected]

SEGURANÇA

O governo brasileiro prepara um Plano de Segurança para a Copa que garanta a integração e articulação entre os órgãos de policiamento e defesa nas três esferas. A estratégia prevê medidas de alcance internacional, desde o monitoramento nos pontos de entrada de turistas até o controle de distúrbios civis.

As ações estratégicas de segurança estão sendo elaboradas a partir dos riscos mapeados. A segurança nos portos, aeroportos e pontos de fronteira será reforçada tanto nos sistemas de reconhecimento de visitantes quanto no controle de cargas vindas do exterior.

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A segurança e a estabilidade internas serão garantidas por meio dos Centros de Comando e Controle que serão implantados para garantir a rápida resposta a incidentes que eventualmente ocorram durante a Copa. Os centros terão representantes das polícias civil e militar, guardas municipais, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, DETRAN, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Em relação à infraestrutura, o governo brasileiro tem debatido a segurança das obras em andamento, além das medidas preventivas e de monitoramento nos estádios que vão receber os jogos, levando em conta as especificidades de cada cidade-sede.

Responsável pela Câmara de Segurança José Gomes Monteiro Neto - [email protected] Capitão Geovanio Ribeiro - [email protected]

SAÚDE

A Copa do Mundo de 2014 traz oportunidades e desafios para o sistema de saúde brasileiro. Está previsto que o País receba em torno de 600 mil turistas estrangeiros e que 3 milhões de brasileiros se desloquem entre as 12 cidadessede e demais polos turísticos. Com isso, os serviços de saúde precisarão estar preparados para atender ao aumento de demanda por atendimentos e às variações do perfil epidemiológico populacional.

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Para preparar o sistema de saúde para o período da Copa, o governo federal instalou a Câmara Temática de Saúde que se reúne periodicamente com representações dos municípios e Estados das 12 cidades-sede. Os objetivos são promover a coordenação nacional da preparação das ações de saúde para o evento por meio da definição de diretrizes organizacionais, apoio à elaboração de projetos e acompanhamento da execução das ações.

Dentre as iniciativas previstas estão o aprimoramento da infraestrutura da rede assistencial de urgência e emergência; a elaboração de plano para organização do funcionamento dessas estruturas durante o período do evento; a qualificação dos serviços de saúde para atendimento aos turistas, com produção de materiais em vários idiomas e qualificação profissional.

Além disso, serão realizadas ações voltadas para o aprimoramento do sistema de vigilância em saúde, com intensificação das ações de fiscalização sanitária em serviços e pontos de entrada do País (portos, aeroportos e fronteiras); elaboração de plano de preparação e resposta a possíveis emergências em saúde pública; bem como preparação de ações de comunicação de risco referentes às doenças transmissíveis de relevância epidemiológica nas regiões que receberão jogos e áreas turísticas próximas. O governo brasileiro também está criando a Força Nacional do Sistema Único de Saúde que deverá atuar em situações de catástrofe e emergências de grandes proporções em todo o País, e que poderá ser acionada para atender à Copa em caso de necessidade.

Responsáveis pela Câmara de Saúde Adriano Massuda - [email protected] Claudia Brandão - [email protected] 81

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

A estruturação da Agenda de Meio Ambiente e Sustentabilidade é uma das prioridades do governo brasileiro para 2014. A partir dessa definição, o desafio tem sido traçar ações que deixem um legado para as cidades-sede e sensibilizem a sociedade. A ideia é motivar a adoção de novas práticas e hábitos pautados pelo conceito de sustentabilidade e utilização eficiente de recursos naturais.

Como parte dessa estratégia de formulação e implementação da Agenda de Sustentabilidade, em maio de 2010 foi criada a Câmara Temática Nacional de Meio Ambiente e Sustentabilidade (CTMAS). O grupo é coordenado pelos ministérios do Esporte e do Meio Ambiente.

As diretrizes que orientam esse trabalho preveem uma Copa que compense suas emissões e coopere com o enfrentamento do aquecimento global seguindo metas como:  Promoção da sustentabilidade ambiental com inclusão social.  Incentivo e estímulo aos negócios verdes.  Incentivo a ações promotoras de eficiência energética.  Valorização, promoção e proteção da biodiversidade brasileira.  Construção de estádios dentro dos padrões de sustentabilidade.  Utilização da água de maneira racional.  Incentivo à mobilidade e circulação sustentáveis.  Incentivo ao consumo de produtos orgânicos e/ou sustentáveis.  Promoção do ecoturismo nos biomas brasileiros.

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A Câmara já formou cinco Núcleos Temáticos de Projetos (NTP), compostos por órgãos e entidades vinculadas aos respectivos temas. Cada NTP vai, em parceria com as cidades-sede, detalhar projetos prioritários, definir recursos e apontar fontes de financiamento. Esse trabalho prevê:  Certificar as arenas, garantindo que tenham um padrão adequado de incorporação de práticas de construção e gestão sustentáveis.  Realizar uma Copa sustentável que estimule a produção de orgânicos no País.  Criar os Parques da Copa e reestruturar reservas.  Estimular a coleta de resíduos e reciclagem. Organizar os sistemas de gestão de resíduos das cidades-sede e suas regiões metropolitanas. Incluir a destinação adequada e a coleta seletiva com catadores.  Articular estratégias para neutralização da emissão de gases.

O governo brasileiro, por meio da Câmara, também avança na construção de uma agenda de trabalho com a FIFA e o Comitê Organizador Local (COL) que reflita a sintonia nas diretrizes estabelecidas do lado governamental e dos organizadores do evento. Diante disso, firmou-se a decisão de que as iniciativas nessa área sejam preferencialmente unificadas.

Com o objetivo de promover o desdobramento das diretrizes e linhas de atuação nacional, estão sendo instaladas as Câmaras Temáticas de Meio Ambiente e Sustentabilidade das cidades-sede, fundamentais para adequar as diretrizes às especificidades locais, definir os projetos a serem executados e monitorar sua implementação.

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Responsáveis pela Câmara de Sustentabilidade Claudio Langone - [email protected] Fabricio Barreto - [email protected]

DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

A Câmara de Desenvolvimento Turístico trabalha no diagnóstico do setor para consolidar o Plano Estratégico do Turismo Brasileiro para a Copa de 2014, que deve atrair 600 mil visitantes estrangeiros. Outros 3 milhões de brasileiros deverão circular pelo País durante o Mundial.

Com o objetivo de atender bem a essa grande quantidade de visitantes, foi concluída uma avaliação dos atrativos prioritários de cada cidade-sede, que somam 170 pontos turísticos, o que permitirá a adoção de medidas para melhorar a recepção aos turistas.

Já o mapeamento da rede hoteleira dará as diretrizes dos esforços de ampliação e modernização dos espaços por meio de uma parceria com as entidades representativas do setor. Uma linha específica do BNDES, o Pró-Copa Turismo, vai destinar R$ 2 bilhões para financiar a construção, reforma, ampliação e modernização de hotéis.

Adicionalmente, o programa Bem Receber Copa busca promover a qualificação de profissionais que já estão no mercado de trabalho. Em 2012, 70 mil trabalhadores serão qualificados nas áreas de bares, restaurantes, ecoturismo,

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turismo de aventura e línguas estrangeiras (inglês e espanhol). Até 2014 serão 306 mil profissionais atendidos.

Responsáveis pela Câmara de Desenvolvimento Turístico Italo Oliveira Mendes - [email protected] Ana Isabel Mesquita de Oliveira - [email protected]

PROMOÇÃO COMERCIAL E TECNOLÓGICA

O governo brasileiro mobiliza as cidades-sede para garantir que a realização do Mundial da FIFA 2014 renda negócios, atraia investimentos e sirva de suporte para a divulgação de tecnologias nacionais. Comércio e serviços serão favorecidos com o consumo de turistas brasileiros e estrangeiros, mas outros setores podem se beneficiar, como o tecnológico.

As indústrias têxtil, alimentícia e da moda, por exemplo, devem se preparar para suprir a demanda de mais de meio milhão de visitantes de outros países aliados aos milhões de brasileiros que devem circular pelo País. O turismo em alta representa boas oportunidades para as indústrias de produtos regionais, como artesanato, cosméticos e cachaça. Há ainda uma forte demanda por serviços e produtos tecnológicos, como softwares e serviços digitais.

A Câmara Temática de Promoção Comercial e Tecnológica tem servido como ambiente para discussão entre governo federal e cidades-sede sobre incentivos, atração de investimentos prioritários e novas tecnologias. Por meio dela, o governo federal pretende apresentar as ferramentas disponíveis, como incentivos fiscais, para estimular a participação das cidades-sede na estratégia de promoção 85

do País e garantir que o impacto econômico do Mundial, calculado em R$ 47 bilhões, seja alcançado.

Dentre as diversas ações planejadas e desenvolvidas ressalta-se a realização, em junho de 2011, de uma missão comercial enviada a Londres, tendo como representante o líder do fórum da Câmara Temática, com o objetivo de pesquisar boas práticas no fomento ao intercâmbio comercial.

Responsáveis pela Câmara de Promoção Comercial e Tecnológica Marcos Vinicius - [email protected] Igor Nazareth - [email protected]

CULTURA, EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL

A Copa de 2014 pode ser uma grande oportunidade para o Brasil dar um salto no desenvolvimento social a partir da valorização da educação e da cultura nacional. A Câmara Temática da Cultura, Educação e Ação Social tem constituído espaço de promoção da diversidade cultural brasileira.

Tal diversidade propicia múltiplas possibilidades de abordagem e permite ao Brasil buscar um lugar de destaque no plano internacional também por aquilo que produz com muita riqueza, que é a sua cultura. Adicionalmente, a Câmara Temática tem estimulado a aproximação entre educação e esporte, para que a atividade esportiva seja uma ferramenta de desenvolvimento educacional. A Câmara também dá suporte ao programa de voluntariado, que deverá mobilizar milhares de pessoas para a Copa.

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O Mundial permite, ainda, que o Brasil apresente ao mundo sua agenda cidadã e a preocupação com a construção de um legado de proteção e promoção dos direitos humanos que envolva acessibilidade, população de rua, direitos dos idosos, enfrentamento à exploração da criança e do adolescente e inclusão de pessoas com necessidades especiais.

Responsável

pela Câmara

de Cultura, Educação e Ação

Social

Juana Nunes - [email protected]

TRANSPARÊNCIA

Última das câmaras a ser lançada, a da transparência tem entre seus objetivos a missão de discutir, formular e pôr em prática - na esfera governamental - as políticas e instrumentos de transparência na preparação e realização da Copa do Mundo de 2014, contando com a participação das cidades-sede e Estados que receberão os jogos do Mundial. Pretende também, com a colaboração de entidades da sociedade civil, aperfeiçoar as ferramentas que garantam acesso às boas e corretas informações relativas aos investimentos públicos necessários para a realização do Mundial, além de estimular a disseminação da cultura da transparência como um dos legados do evento. A Câmara Temática de Transparência tem como integrantes representantes do Ministério do Esporte, da Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia Geral da União (AGU), das cidades sedes, Estados e de entidades convidadas da sociedade civil.

Responsáveis pela Câmara de Transparência Maria de Fátima Rezende - [email protected] 87

Luciano Portilho - [email protected] Teresa Cristina de Melo - [email protected]

INFRAESTRUTURA

A Câmara Temática de Infraestrutura tem como principais funções selecionar e definir, juntamente com todos os entes federativos e a iniciativa privada, os projetos de infraestrutura essenciais para Copa do Mundo da FIFA 2014, bem como discutir os planos de operação que serão executados ao longo do evento. A Câmara é coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

No primeiro ciclo de monitoramento foram priorizados os projetos de longa maturação nas doze cidades-sede, tais como: 49 obras de mobilidade urbana, 12 estádios, 13 aeroportos e sete portos. Em seguida, os investimentos programados foram formalizados pelos diversos entes executores e financiadores por meio da Matriz de Responsabilidades assinada em janeiro de 2010. Desde então, os projetos se encontram na fase de monitoramento, que tem como objetivo acompanhar a evolução das obras para garantir que sejam concluídas no prazo previsto.

Atualmente, ao longo do segundo ciclo de planejamento, a Câmara Temática busca dar sua contribuição ao planejamento dos demais temas de infraestrutura para a Copa, como energia e telecomunicações. Em seguida, ao longo do terceiro ciclo de planejamento, serão priorizadas as discussões para a construção dos planos de operação em cada cidade-sede, como operação da malha aeroportuária e portuária, do transporte e mobilidade urbana, o

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fornecimento de energia, oferta de serviços de telecomunicações, o funcionamento das estruturas temporárias para Copa, dentre outros.

Responsáveis pela Câmara de Infraestrutura Guilherme Ramalho - [email protected] Otto Burlier - [email protected]

7.7 AS REDES NACIONAIS DA SOCIEDADE CIVIL

Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes

Karina Figueiredo Telefones: 61-8213-7179 ou 61-3274-6632 ou 61-3347-8524 E-mail: [email protected] ou [email protected] Site: www.comitenacional.org.br ou [email protected]

Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FórumDCA)

Irismar Santana Telefones: 61-3322-3380 ou 61-3323-6992 E-mail: [email protected] ou [email protected] Site: www.forumdca.org.br

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Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)

Perla Ribeiro Telefone: 61-8262-0011 E-mail: [email protected] ou [email protected] Site: www.anced.org.br

ECPAT Brasil

Tiano Sento-Sé Telefones: 21-9765-2571 ou 21-22203217 E-mail: [email protected] ou [email protected]

Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (FórumPETI)

Isa Oliveira Telefones: 61-3349-5660 ou 61-3273-9826 E-mail: [email protected] Site: www.fnpeti.org.br

UNICEF Casimira Benge – Coordenadora da Área de Proteção Especial Telefones: 61.30351954 E-mail: [email protected] 90

Site: www.unicef.org.br

Organização Internacional do Trabalho (OIT) IPEC - Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil Renato Mendes -- Coordenador Nacional Telefone: 61.2106-4600 E-mail: Brasí[email protected] Site: WWW.oit.org.br

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SEGUNDA PARTE

PROJETO COPA DO MUNDO DE 2014 CHILDHOOD BRASIL

PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CONTEXTO DO MUNDIAL

Relatório realizado entre maio e agosto de 2012 Mapa da governança e das ações preliminares nas 12 cidades-sede da Copa: Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo

Coordenação e edição: Patrícia Andrade e Eliane Trindade

Reportagem: Ana Flávia Flôres, Cláudia Bavagnoli, Daniela Maia, Gabriel Barbosa e Juliana Bergmann

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1. INTRODUÇÃO: O CENÁRIO NOS DOZE ESTADOS-SEDE

O tema da exploração sexual de crianças e adolescentes, de modo geral, ainda não tinha ganhado fôlego nas discussões, nas ações e nas políticas públicas dos 12 Estados que vão sediar a Copa do Mundo de 2014 até o final de julho de 2012.

No entanto, constatou-se que essa problemática estava, sim, entre as principais preocupações dos atores da sociedade civil e do Poder Público. Apesar disso, as organizações governamentais e não governamentais, na maioria dos Estados e cidades-sede, ainda atuam de maneira desarticulada. Alguns projetos importantes já estão em curso em vários lugares, mas verifica-se que falta uma integração maior entre as diversas ações, tanto aquelas promovidas por entidades da sociedade civil quanto as do Poder Público.

As instâncias responsáveis pela coordenação de todas as ações voltadas para a preparação do Mundial, as chamadas Secopas, na maioria dos casos, ainda não haviam colocado na pauta de discussões o tema da exploração sexual até o final de julho. Constatou-se também que, na maioria dos Estados, a sociedade civil não tem conseguido atuar em parceria com as Secopas.

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Por sua vez, os Comitês Populares da Copa, colegiados formados por representantes da sociedade civil para monitorar e fiscalizar as ações do Poder Público no que se refere ao Mundial, não têm tido força e mobilização suficientes para intervir nas decisões das Secopas. Além disso, até julho de 2012, os Comitês Populares, em sua grande maioria, não haviam discutido os impactos da exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto da Copa. O tema principal era, até julho, a questão das desapropriações das comunidades em razão das obras do Mundial.

Apesar de todas essas dificuldades, ações e projetos interessantes estão sendo adotados em várias cidades-sede. Em Belo Horizonte, por exemplo, há uma boa articulação da sociedade civil com os atores governamentais em torno de projetos já com foco na Copa do Mundo. Um deles é coordenado pela Associação Municipal de Assistência Social (AMAS), com apoio da Childhood Brasil e da prefeitura de Belo Horizonte, com ações voltadas para a sensibilização do trade turístico para a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Em Mato Grosso, a secretaria de Segurança Pública firmou um termo de cooperação técnica com a Superintendência Regional de Emprego e Trabalho para melhorar o enfrentamento às piores formas de trabalho infantil, que inclui a exploração sexual. Essa ação se fortalecerá tendo em vista a Copa do Mundo. Em Brasília, o governo local incluiu o tema da exploração sexual na capacitação de taxistas para o Mundial. E o CEDECA está coordenando um projeto voltado

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para o empoderamento de adolescentes sobre os direitos sexuais com foco na Copa de 2014.

No Paraná, onde a rede de proteção a crianças e adolescentes é bastante articulada, existem projetos sendo gestados para a atuação na região das Cataratas do Iguaçu, voltados para a prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto do Mundial. Há também algumas ações para estimular o protagonismo de adolescentes para que possam atuar nessa temática como multiplicadores.

Em Fortaleza, onde a sociedade civil é historicamente uma das mais mobilizadas do País, também existem projetos que visam à prevenção e ao enfrentamento da exploração sexual no contexto do Mundial. Um deles, coordenado pela ONG Barraca da Amizade, quer intervir nas obras ao redor do estádio Castelão, e outro, liderado pelo CEDECA, visa fortalecer a atuação da sociedade civil organizada no enfrentamento à violência sexual.

O Amazonas é um dos Estados onde estão mais avançadas a discussão e a adoção de políticas públicas de enfrentamento à exploração sexual tendo em vista a Copa do Mundo. Lá, o governo estadual já está colocando em prática diversas iniciativas nessa área e criou uma Matriz de Responsabilidades, a partir das oficinas de sensibilização do trade turístico que aconteceram em 2010 e foram promovidas pelo Programa Turismo Sustentável e Infância, com apoio do Centro de Excelência em Turismo da UnB. No Amazonas, foi criado, inclusive,

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o Comitê Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Pró-Copa, que conta com a participação de vários órgãos do governo e da sociedade civil.

Em Natal, embora as discussões sobre essa temática ainda estejam engatinhando, várias organizações da sociedade civil se unem em torno desse enfrentamento visando os megaeventos. Uma delas é o CEDECA Casa Renascer, que já desenvolve uma série de ações nessa área, mas discute o fortalecimento de alguns projetos tendo em vista a realização do Mundial.

Em Porto Alegre, uma primeira articulação importante foi feita no começo de julho, entre as secretarias de Estado da Mulher e do Turismo para viabilizar a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento da exploração sexual no contexto do Mundial.

Já em Recife, as articulações estão num estágio mais avançado, com projetos importantes. Um deles é o Programa Turismo PE –Turismo e Proteção à Infância, apoiado pela Childhood Brasil, com iniciativas intersetoriais na cadeia produtiva do turismo e ações de formação profissional de jovens.

No Rio de Janeiro, a mobilização da sociedade civil ainda está em processo inicial, assim como a integração dos movimentos sociais com o Poder Público visando o enfrentamento da exploração sexual na Copa do Mundo. Apesar disso, alguns projetos já estão em andamento, com foco no desenvolvimento familiar e

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comunitário de regiões como a Baixada Fluminense e o protagonismo juvenil nesse tema, além de campanhas voltadas para a sensibilização da população em geral e do trade turístico, adotadas sob a coordenação da Rede ECPAT Brasil, que vai desenvolver iniciativas semelhantes em outras cidades como Recife e Manaus.

Em Salvador, uma iniciativa inovadora está em curso, sob coordenação do CEDECA, com apoio da Secopa, da Defensoria Pública e do UNICEF. Trata-se de uma iniciativa que vai mapear os riscos e as oportunidades do esporte para crianças e adolescentes e traçar, no final do processo, as bases para a adoção de um Plano Nacional voltado para o esporte seguro e inclusivo, contando, sempre, com a intensa participação dos próprios meninos e meninas.

Em São Paulo, o CEDECA Interlagos planeja ações integradas no entorno do Itaquerão, a arena do Corinthians que será palco da abertura da Copa.

Nas próximas páginas, há o detalhamento de todas essas ações que vêm sendo adotadas nas 12 cidades-sede, uma análise do cenário local no que se refere à exploração sexual, uma avaliação da movimentação dos atores do Poder Público e da sociedade civil, além do mapa da governança da Copa em cada Estado.

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BELO HORIZONTE 2014

1. PANORAMA INTRODUTÓRIO O Estado de Minas Gerais possui a maior extensão rodoviária do País, com 269.546 km de rodovias, o que equivale a 16% de toda a malha viária do Brasil. Desse total, 7.689 km são de rodovias federais, 23.663 km de estaduais, e 238.191 km, de municipais. De acordo com o estudo Mapeamento dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais Brasileiras, da Childhood Brasil, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Departamento da Polícia Rodoviária Federal e Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizado no período 2011 e 2012, Minas Gerais lidera o ranking de Estados com mais locais propícios a essa prática criminosa. Nas rodovias federais em Minas existem, segundo o levantamento, 252 pontos de vulnerabilidade à exploração sexual de meninos e meninas. São 57 considerados críticos, 67 de alto risco, 68 de médio risco e 60 de baixo risco.

Quando se comparam os resultados desse estudo mais recente com os do levantamento anterior, realizado entre 2009 e 2010, constata-se que a situação piorou em Minas Gerais. No período 2009/2010, havia 133 pontos de vulnerabilidade nas rodovias federais, o que colocava o Estado na 4ª posição. Ou seja: entre os dois períodos pesquisados, houve um aumento de 89,47% no número de pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes.

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O Estado também ocupa as primeiras posições no ranking de denúncias do Disque 100, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). De acordo com o último relatório divulgado, entre janeiro e agosto de 2011, Minas gerou 3.449 das 50.833 denúncias recebidas no período. Esse número rendeu a Minas Gerais a 4a colocação entre todas as unidades da Federação.

Ao traçar o panorama levando em consideração a população, no entanto, Minas Gerais vai para a 24a posição com 17,90 denúncias para cada grupo de 100 mil habitantes. O levantamento da SDH identificou 715 vítimas, sendo 397 meninas e 303 meninos. Para outras 15 vítimas, não constam informações de gênero.

A capital mineira é a 6a cidade mais populosa do País, com cerca de 2,3 milhões de habitantes, segundo o último Censo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010. Belo Horizonte também é a porta de entrada para roteiros turísticos tradicionais como as cidades históricas - Ouro Preto, Sabará, Congonhas e Mariana. A capital mineira é um tradicional destino do turismo de negócios, dispondo de equipamentos para realizações de feiras, congressos e convenções.

2. CENÁRIO LOCAL PRÉ-COPA

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A Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais é um movimento composto por diversas instituições e colaboradores que atuam na defesa dos direitos humanos de meninos e meninas. Embora não tenha nenhuma iniciativa específica no que se refere ao enfrentamento da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes no Mundial, recentemente a Frente assumiu um projeto em parceria com o Fórum dos Direitos da e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro que visa justamente acompanhar as discussões políticas em torno dos direitos de meninos e meninas no contexto da Copa, conforme informações da secretária executiva Renata Vieira (leia mais sobre esse projeto no mapa da governança nacional).

De acordo com Renata Vieira, secretária executiva da Frente, o Estado conta com um Fórum Interinstitucional que atua na temática específica do abuso e exploração sexual. “Há uma participação proativa do Ministério Público que fiscaliza, acompanha, promove seminários e orienta famílias”, explica.

Além do Ministério Público, existem as instituições que compõem esse fórum e que participam das atividades de forma regular. “Todas as nossas ações visam garantir os direitos integrais das crianças e adolescentes. Pensamos em atuar em parceria com os Fóruns temáticos do Estado. Aqui temos o de enfrentamento à exploração sexual, o que atua na temática do trabalho infantil, educação infantil, dentre outros", afirma a secretária executiva da Frente de Defesa. Até julho de 2012, no entanto, o enfrentamento à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes não havia entrado na pauta do Comitê Popular da Copa de Belo Horizonte. “Apesar de ter sido uma preocupação inicial, não houve 100

envolvimento suficiente. Ultimamente há mais interesse e atuação na questão da moradia e dos trabalhadores informais”, explica a militante Cíntia Melo, que integra o Comitê Popular. “Além disso, não existe nenhuma participação da sociedade civil junto ao Comitê Gestor Local.” Segundo ela, existe mais diálogo com o Ministério Público e com a Defensoria Pública.

De acordo com a Secopa, a participação da sociedade civil junto ao órgão está ativa e há espaço para articulação conjunta. Sobre o enfrentamento à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes durante a Copa, a assessoria da Secopa informou que estão sendo realizadas diversas audiências públicas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e reuniões mensais com comunidades do entorno dos empreendimentos para o Mundial.

Entretanto, a opinião sobre o espaço oferecido para a participação da sociedade civil no comitê gestor da Copa não é compartilhada por Adriano Guerra, diretor executivo da ONG Oficina de Imagens. De acordo com ele, esse diálogo é praticamente inexistente. “Eles são muito fechados e só dialogam com os representantes da FIFA, das demais cidades e da área de negócios. Sociedade civil nem pensar. Até onde sei, não há diálogo”, afirmou.

Já o Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Minas Gerais (FECTIPA) disse que atua em parceria com o PAIR/BH. “Mas quem coordena essa ação de enfrentamento à

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exploração sexual comercial é o pessoal do PAIR”, disse Elvira Cosendey, coordenadora do Fórum.

De acordo com a presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA/BH), Regina Helena Cunha Mendes, o órgão acompanha a implementação das ações do PAIR, sob a execução da Associação Municipal de Assistência Social (AMAS). Ela informa ainda que o Conselho Municipal solicitou ao Executivo uma interlocução efetiva com o Comitê responsável pela organização da Copa no município e aguarda o posicionamento do órgão oficial. Segundo Regina, a declaração de diagnóstico da situação das crianças e adolescentes em Belo Horizonte – ainda em curso – trará informações que serão importantes para a organização do evento.

Luciana Márcia Fortunato, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), destaca também a criação do Plano Estadual de Enfrentamento à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, que prevê a implementação de iniciativas de enfrentamento a essa prática criminosa durante a Copa de 2014. No entanto, segundo ela, ainda não há nada de concreto pensado nesse sentido.

3. ATORES GOVERNAMENTAIS

3.1 Secopa/MG

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A Secretaria de Estado Extraordinária para a Copa do Mundo (Secopa) de Minas Gerais foi criada em janeiro de 2011. Por ser um gabinete de caráter extraordinário com função até 2014, a Secopa conta com uma estrutura concisa, orientada pela busca de resultados pactuados na Matriz de Responsabilidades, firmada em 14 de abril de 2011. Sua missão é promover o Estado de Minas Gerais e a capital Belo Horizonte no âmbito da gestão da Copa 2014 e de maneira integrada como alavanca para o desenvolvimento econômico, social e cívico.

O Secretário da Secopa é Sergio Barros e a estrutura conta com cinco núcleos: • Núcleo de Relações com Centros de Treinamentos de Seleções (CTS) – responsável pela interlocução entre o Comitê Organizador Local (COL/FIFA) e os municípios interessados em receber uma seleção durante os jogos. • Núcleo de Eventos e Marketing – Responsável pela agenda de ações promocionais e eventos que a Secopa desenvolve. Apoia as demandas de participação em palestras, feiras e demais ações que a Secopa é convidada a participar. • Núcleo de Planejamento e Articulação – Responsável pela interface entre a Secretaria e o Governo do Estado, com foco no planejamento governamental e orçamento público. É responsável pelo acompanhamento das agendas de saúde, defesa social e meio ambiente, bem como fazer o gerenciamento da Matriz de Responsabilidade.

103

• Núcleo de Operações Esportivas – Responsável pelos três principais equipamentos esportivos envolvidos na Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 e Copa das Confederações: Mineirão, Mineirinho e Independência. • Núcleo

de

Infraestrutura

de

Mobilidade

–

Responsável

pelo

acompanhamento das obras de mobilidade levando-se em conta que a maior parte das ações nesse setor está a cargo principalmente da Prefeitura de Belo Horizonte (mobilidade urbana) e do governo federal (aeroportos). Ao núcleo cabe dar suporte e realizar interface junto aos órgãos estaduais.

Na realização de um megaevento como a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, ganha destaque a transversalidade dos temas envolvidos. Para atuar nesse cenário, o Governo de Minas Gerais criou o Comitê Gestor do Projeto Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014, por meio da publicação do Decreto nº 45.592, de 29 de abril de 2011, que sistematiza esse ambiente de coordenação e integração de governo, sob a presidência do vice-governador. O Comitê atua como fórum integrador das secretarias de Estado que possuem responsabilidades na realização da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014.

3.2 Comitê Executivo Municipal das Copas

Criado em 1o de Junho de 2009, o Comitê Executivo Municipal das Copas (Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo 2014) é o órgão de coordenação dos projetos relacionados aos dois eventos, cuja execução esteja a cargo do município de Belo Horizonte. Tem a função ainda de promover a articulação entre o Poder Público municipal e os governos estadual e federal, tanto nos 104

projetos realizados em parceira, quanto em temas relacionados à organização das Copas.

O Comitê Municipal é o órgão de representação junto à FIFA e ao Comitê Organizador da Copa do Mundo Brasil 2014. Atua na elaboração de estudos e relatórios, assim como no acompanhamento de reuniões e visitas técnicas, relacionadas a temas como transporte e estádios, atendimento ao turismo, ações sociais, segurança, telecomunicações, entre outros.

O núcleo de gestão das Copas é presidido pelo Prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, e é composto pelos seguintes membros:

1.Secretário Municipal de Políticas Urbanas 2.Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação 3.Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A 4.Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Município 5.Coordenador Executivo do Programa BH Metas e Resultados 6.Secretário Municipal Adjunto de Esportes

A coordenação do Comitê Municipal da Copa 2014 em Belo Horizonte está a cargo de Flávia Rohlfs.

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3.3 Secretaria de Desenvolvimento Social

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), desenvolve diversas ações em todo o Estado para enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes. Quem afirma é a coordenadora da Assessoria de Imprensa da Secopa, Juliana Alvim. De acordo com ela, as campanhas de conscientização com o intuito de coibir a prática desse crime são permanentes e, durante a realização da Copa do Mundo de 2014, não será diferente. Juliana informa que, em Minas Gerais, a Campanha Proteja Nossas Crianças, lançada em 2008, é uma das maiores mobilizações permanentes já realizadas no País com foco no enfrentamento à violência doméstica e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

A coordenadora da assessoria de imprensa da Secopa informa, também, que o governo do Estado mantém, em parceria com o governo federal, 1.052 Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) em 834 municípios do Estado. Existem, ainda, 218 Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) em 205 municípios. Segundo Juliana, esses centros oferecem serviços de proteção social especial para a população em situação de vulnerabilidade que teve direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.

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O CREAS é coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE/MG), pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pelos municípios do Estado.

O Centro consiste em uma unidade pública estatal de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados, promovendo a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão das iniciativas e potencializar a ação para seus usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalhos que devem ofertar apoio e acompanhamento especializado.

No que diz respeito ao enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, o CREAS atua segundo o entendimento de que os serviços devem funcionar em estreita articulação com as demais iniciativas da proteção social básica, especial e com as políticas públicas e instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos no intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social.

Cabe aos CREAS, por exemplo, oferecer atendimento às situações de violação de direitos de meninos e meninas, tendo como foco de ação a família na perspectiva de potencializar sua capacidade de proteção de suas crianças e adolescentes.

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O CREAS presta atendimento prioritário a crianças, adolescentes e suas famílias nas seguintes situações: ● Crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual.

● Crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica (violência física, ● psicológica, sexual, negligência). ● Famílias inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil que apresentem dificuldades no cumprimento das condicionalidades. ● Crianças e adolescentes em situação de mendicância. ● Crianças e adolescentes que estejam sob "medida de proteção" ou "medida pertinente aos pais ou responsáveis". ● Crianças e adolescentes sob medida protetiva de abrigo, em famílias acolhedoras e reintegradas ao convívio familiar. ● Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. ● Adolescentes e jovens após cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade, quando necessário suporte à reinserção sóciofamiliar.

Os municípios em gestão inicial e básica que implantarem o CREAS deverão atender às "crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual", podendo, no entanto, de acordo com sua capacidade e por meios próprios, ampliar o atendimento para as demais situações de risco e violação de direitos de crianças e adolescentes.

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Além da oferta desses equipamentos sociais, o governo de Minas, em parceria com o governo federal, participa do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil no Território Brasileiro (PAIR). Sua finalidade é a criação e/ou o fortalecimento das redes locais por meio da implantação de ações integradas, possibilitando a articulação e a integração dos serviços, associada à participação social na construção dos processos. Atualmente o programa está implantado em 88 municípios do Estado, incluindo a região metropolitana de Belo Horizonte, os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e a região conhecida como Triângulo Mineiro.

3.4 Campanha “Proteja Nossas Crianças”

A Campanha Proteja Nossas Crianças é uma iniciativa do governo de Minas Gerais em parceria com o Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS). A Superintendência de Políticas de Promoção de Direitos Humanos e Cidadania da Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos realiza a campanha envolvendo as 19 regionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), os CREAS, CRAS, conselhos tutelares, conselhos municipais de direitos e outros parceiros, tais como ONGs e instituições privadas por meio de termo de cooperação técnica.

O objetivo da iniciativa é o enfrentamento à exploração, o abuso sexual e toda forma de violência contra crianças e adolescentes. O Proteja Nossas Crianças é um projeto permanente que teve seu início em 18 de maio de 2004. As

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iniciativas básicas da campanha consistem em blitze educativas em rodovias ou pontos específicos com a distribuição de materiais alusivos à campanha, seminários, passeatas. As ações buscam envolver o maior número possível de municípios, principalmente aqueles que possuem em seu território pontos vulneráveis. Elas têm por objetivo sensibilizar as pessoas para a necessidade de denunciar violações de direitos humanos contra a criança e o adolescente.

O público-alvo é a população em geral, incluindo a adesivação de veículos, buscando também divulgar o telefone do Disque Direitos Humanos (0800 031 1119) – serviço público gratuito, criado para acolher as denúncias que podem ser anônimas e encaminhá-las ao Sistema de Garantia de Direitos que tomará medidas pertinentes para a cessação das violações e responsabilização dos violadores.

“O Disque Direitos Humanos tem registrado um maior número de denúncias a cada ação realizada, porém, não temos dados precisos do público beneficiado”, afirma Jailane Pereira da Silva, diretora de Interiorização, Promoção e Educação em Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. “O maior desafio é fazer entender a necessidade de quebrar o silêncio e denunciar, já que o abuso sexual, na maioria das vezes, acontece no núcleo familiar ou é cometido por alguém muito próximo da família.”

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Segundo a diretora, a Subsecretaria de Direitos Humanos trabalha com metas propostas anualmente. “Por isso, ainda não temos um plano formalizado para o ano de 2014”, diz.

4. PROJETOS EM ANDAMENTO

4.1 BH Turismo: Infância Protegida

O BH Turismo: Infância Protegida é realizado pela Associação Municipal de Assistência Social (AMAS), ONG que atua por meio de convênio com a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social da Prefeitura de Belo Horizonte.

A iniciativa tem como objetivo ampliar as ações do PAIR no município, tendo como foco a Copa do Mundo, atuando junto ao setor do turismo e da segurança pública. Além disso, visa mobilizar a rede local receptiva de turismo e a comunidade para uma ação responsável em prol da infância e adolescência.

“O

projeto

BH

Turismo:

Infância

Protegida

veio

complementar

o

desenvolvimento do PAIR”, explica Célia Carvalho Nahas, coordenadora 111

executiva do PAIR-BH. “Quando se entra com uma ação para a Copa não se pode desmobilizar o que havia antes. Qualquer proposta de enfrentamento na área de turismo e segurança tem que agregar a rede de proteção e fortalecê-la.”

O projeto teve início em abril de 2011 e tem término previsto para agosto de 2014. Suas ações estão divididas em dois grandes blocos:

1) Sensibilização do Trade Turístico – por meio da realização de oficinas de sensibilização. a. Produção de metodologia formativa sobre a prevenção da exploração sexual comercial infanto-juvenil. b. Eventos para a sensibilização acerca da temática e da necessidade de adoção de boas práticas. c. Formação de agentes multiplicadores nos pontos estratégicos da cadeia produtiva do turismo.

2) Divulgação de ações preventivas à exploração sexual comercial infantojuvenil. a. Realização de campanhas publicitárias visando sensibilizar a rede local receptiva de turismo e a comunidade para uma ação responsável em prol da infância e adolescência.

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b. Realização de parceria com as entidades do Trade Turístico e demais parceiros.

Para construir o projeto, a AMAS estabeleceu uma parceria com a Childhood Brasil com o objetivo de atuar na prevenção à violência sexual no âmbito do turismo no município de Belo Horizonte.

A consultoria da Childhood Brasil levou à capital mineira uma metodologia construída desde 2009 numa intervenção realizada junto ao trade turístico do Estado de Pernambuco, por meio do Programa Pernambuco de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (PPEVS). “Quando Belo Horizonte soube dessa experiência, nos chamou para ajudar a implantá-la e adaptá-la à realidade local”, explica Gorete Vasconcelos, coordenadora de programas da Childhood. Enquanto o turismo em terras pernambucanas é de “sol e mar”, a capital mineira se destaca por receber turistas de negócio.

“O impacto e a visibilidade são diferentes. A estratégia de convencimento é outra”, destaca Célia. A coordenadora do PAIR-BH enfatiza ainda que, além de homens de negócio, Belo Horizonte também atrai turistas pela gastronomia e por ser a “capital dos bares”.

Um dos pilares do projeto BH Turismo: Infância Protegida é a formação de um grupo de disseminadores de boas práticas para prevenção da exploração sexual

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infanto-juvenil em toda a cadeia produtiva do setor. No total, foram selecionados 40 participantes, de setores e entidades estratégicas, que já foram treinados em três oficinas, entre novembro de 2011 e abril de 2012.

Entre os participantes, figuram representantes de organizações ligadas ao trade turístico em BH, como o Conselho de Turismo, o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas (CEFET), a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), a Associação Brasileiras de Bares e Restaurantes (ABRASEL), a Federação do Comércio (Fecomércio), o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC). Além de atores do Sistema de Garantia de Direitos. “Um grupo muito comprometido, mas que não conhecia os meandros da questão da violência sexual e turismo”, diz Gorete. “O objetivo é atingir toda a cadeia produtiva – do CEO do hotel ao carregador de mala; da camareira ao garçom.”

A parceira entre a AMAS e a Childhood rendeu também cartilhas voltadas para cada um dos segmentos a serem atingidos: bares e restaurantes, hotéis e pousadas, agências de viagem, setor de transportes (taxistas, coletivos e vans) e segurança (policia civil, militar e guarda municipal). “É um manual com o passo a passo de como o profissional daquele setor deve agir”, explica Gorete.

O Manual de Boas Práticas, um conjunto de cinco cartilhas em formato de bolso, aborda situações com as quais os profissionais podem se confrontar no dia a dia. É o caso de um garçom que se depara com uma garota sendo agenciada para

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exploração sexual no bar onde trabalha. Ou de um recepcionista de hotel que atende um hóspede adulto que deseja subir com uma criança para o quarto. As cartilhas conclamam os agentes a não pactuar com a exploração e a denunciar as situações. Constam telefones úteis como os dos conselhos tutelares.

Com os “disseminadores” devidamente formados, o projeto BH Turismo: Infância Protegida entra agora em sua segunda fase. Começa a etapa de multiplicação da formação. Para tanto, a AMAS e a Childhood estão finalizando o “Caderno Formador”, um importante instrumento para disseminar as informações e continuar a formação com o foco da prevenção à exploração sexual no turismo em Belo Horizonte. “Construímos os cadernos para que os multiplicadores possam assim atuar na ponta”, explica Gorete.

O caderno divide-se em cinco capítulos. A introdução é reservada para orientações pedagógicas, sobre o que representa ser um agente formador. Na sequência, são abordados temas centrais da discussão, como a violência sexual no contexto do turismo. Um capítulo é reservado ao marco normativo, com toda a legislação pertinente. Outro é dedicado à proteção à infância no turismo e os caminhos da prevenção. Estão lá também explicações sobre as redes de exploração e sobre o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e seus vários atores.

Cada capítulo é acompanhando da metodologia, com o passo a passo para a reprodução da oficina, um plano de aula e da bibliografia específica e

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filmografia. Com tal suporte em mãos, o grupo de 40 multiplicadores passa então a atuar como professores. “A ideia é que até o final de 2012 coloquemos o carro na rua e as oficinas aconteçam ao longo de 2013 e 2014”, prevê Célia.

O processo de transferência de tecnologia social ora em curso em Belo Horizonte poderá se espalhar pelo País. “Criamos know-how em Pernambuco, testamos em Belo Horizonte. Depois de estruturarmos todo o material pedagógico nesses dois grandes laboratórios, agora podemos aplicá-los em outras cidades”, afirma Roseane Morais, consultora da Childhood.

Especializada em políticas públicas e gestão de serviços sociais, Roseane ressalta que tal tecnologia social pode ser disponibilizada para as outras cidades-sede do Mundial de 2014. “Sabemos como fazer. O caminho é esse. Gostariam de trabalhar nessa lógica?”, é o discurso da consultora para os gestores que têm o desafio de enfrentar a questão no megaevento. “O foco é a prevenção à exploração sexual infanto-juvenil na Copa, mas o impacto do programa vai além do Mundial. Na verdade, estamos construindo um tipo de comprometimento em todos os momentos, não apenas nos grandes eventos.”

Orçado em R$ 1,2 milhão, em quatro anos, o projeto BH Turismo: Infância Protegida é financiado pela Prefeitura de Belo Horizonte. O público-alvo consiste, basicamente, nas instituições do trade turístico (associações, empreendimentos e os funcionários) para as ações de formação e na população em geral para as iniciativas de campanha. O projeto não visa atender diretamente

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as crianças e adolescentes. Esse atendimento direto está previsto nas ações contínuas do PAIR em Belo Horizonte, onde são realizadas oficinas de protagonismo, que atuam diretamente com a população jovem.

Nos períodos anteriores à Copa das Confederações e à Copa do Mundo serão realizadas as oficinas de sensibilização e durante os eventos as ações de campanha. Deverão ser realizadas, pelo menos, seis oficinas de sensibilização e uma oficina de multiplicadores. Nas ações de sensibilização, a previsão é atingir cerca de 30.000 pessoas pelas campanhas.

A iniciativa trabalha com a lógica de prevenção e participação da sociedade na proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. “Acreditamos que não é possível erradicar, nem mesmo mitigar, a exploração sexual se não criarmos uma cultura de promoção dos direitos humanos”, afirma Rosalva Alves Portella, presidente da AMAS.

5. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA 5.1 Secopa (Secretaria de Estado Extraordinária da Copa) Sérgio Barroso - Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo Telefone: (31) 3916-0476 E-mail: [email protected]

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Marta Campos - Secretária Executiva Telefone: (31) 3916-0476 E-mail: [email protected]

Eder Campos - Gerente do Projeto Estruturador Copa 2014 Telefone: (31) 3916-0488 E-mail: [email protected]

Mariana Bahia - Assessora de Relações Públicas Telefone: (31) 3916-0493 E-mail: [email protected]

Daniel Guimarães - Coordenador do Núcleo de Eventos e Marketing Telefone: (31) 3916-0466 E-mail: [email protected]

Juliana Alvim - Coordenadora da Assessoria de Imprensa Telefone: (31) 3916-0477

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E-mail: [email protected]

Alexandra Martins - Assessora de Imprensa Telefone: (31) 3916-0477 E-mail: [email protected]

Bruno Sales - Assessor de Imprensa Telefone: (31) 3916-0477 E-mail: [email protected]

5.2 Comitê Municipal da Copa 2014

Flávia Rohlfs – Coordenadora-Executiva Telefone: (31) 3277-4174 E-mail: [email protected]

Alexandre Maestrini – Gerente Geral Telefone: (31) 3277-4945

119

E-mail: [email protected]

Glauco Carvalho – Cultura, Turismo e Ação Social Telefone: (31) 3277-9705 E-mail: [email protected]

Alessandra Menezes – Meio Ambiente, Mobilidade. Saúde e Segurança Telefone: (31) 3277.4414 E-mail: [email protected]

João Gomide – Marketing Telefone: (31) 3277.4945 E-mail: [email protected]

Raquel Bernardes – Comunicação Telefone: (31) 3277-4945 E-mail: [email protected]

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Rogério Bertho – Imprensa Telefone: (31) 3277-4945 E-mail: [email protected]

Fernanda Barreiros – Eventos Telefone: (31) - 3277-4081 E-mail: [email protected],br

Rosana Monteiro – Voluntariado e Receptivo Telefone: (31) 3277.8664 E-mail:[email protected]

5.3 Contatos governamentais relacionados com a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes

Prefeitura de Belo Horizonte (PAIR-BH) Célia Carvalho Nahas (Coordenadora da Equipe de Assessoria Executiva) 121

Telefone: (31) 3277-9454 E-mail: [email protected]

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Jailane Pereira da Silva (Diretora de Interiorização, Promoção e Educação em Direitos Humanos) Telefone: (31) 3916-7941 E-mail: [email protected]

Superintendência de Políticas de Proteção de Direitos Cássio Gustavo Castro (Superintendente de Políticas de Proteção de Direitos) Telefone: (31) 3916-7950 E-mail: [email protected]

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (Vice-presidente) Telefone: (31) 3222-1223 / 9644 / 3916-7968 E-mail: [email protected]

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Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e Adolescente (CEPCAD/ SEDESE) Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (Coordenadora Especial da Política PróCriança e Adolescente) Telefone: (31) 3916-7968 E-mail: [email protected]

5.3 Contatos sociedade civil

Comitê Popular da Copa de Belo Horizonte Cíntia Melo (Militante) Telefone: (31) 3267-1621 / 9276-2769 E-mail: [email protected]

Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA/BH) Regina Helena Cunha Mendes (Presidente) Telefone: (31) 3277-5685 / 5687 E-mail: [email protected]

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Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais Renata Vieira (Secretária executiva) Telefone: (31) 3273-8556 / 9614-1789 E-mail: [email protected] Blog: http://frentededefesamg.blogspot.com

Associação Municipal de Assistência Social (AMAS) Rosalva Alves Portella (Presidente) Telefone: (31) 3277-5005 E-mail: [email protected]

Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de MG (FECTIPA) Elvira M. V. Melo Cosendey (Coordenadora) Telefone: (31) 3270-6142 / 6171 E-mail: [email protected] / [email protected]

Oficina de Imagens Comunicação e Educação Adriano Guerra (Diretor executivo) Telefone: (31) 3482-0217 / 3482-0217 / 9813-0013 124

E-mail: [email protected] Site: http://www.oficinadeimagens.org.br

Ponto Focal de Minas Gerais no Comitê Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Helyzabeth Kelen Tavares Campos (Representante) Telefone: (31) 8824-9475 E-mail: [email protected]

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) Ananias Neves Ferreira (Presidente) Telefone: (31) 3224-1022 E-mail: [email protected]

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BRASÍLIA 2014

1. PANORAMA INTRODUTÓRIO

Centro das decisões políticas do País, a capital projetada por Lúcio Costa, com edificações desenhadas por Oscar Niemeyer, é a 3ª cidade mais rica do Brasil, com um Produto Interno Bruto de 99,5 bilhões de reais, ou 3,76 % de todo o PIB brasileiro. Está entre as áreas urbanas de maior índice de renda per capita do Brasil. No censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010, a população do DF era de 2.562 963 de habitantes.

Cidade nova, moderna e planejada, tombada como Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO, Brasília não é diferente das outras grandes metrópoles brasileiras no que se refere a problemas como a pobreza, a desigualdade social e a exploração sexual.

Das 50.833 denúncias recebidas pelo Disque Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) entre janeiro e agosto de 2011, 1.125 foram provenientes do Distrito Federal.

Considerando a

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população do DF, o número equivale a 45, 81 denúncias para cada grupo de 100 mil habitantes.

As denúncias resultaram na identificação de 240 crianças e adolescentes vítimas de situações que envolvem violações de direitos, como a exploração sexual, o abuso sexual e a pornografia infantil. Desse total, 123 eram meninas, 113 meninos e quatro não tiveram o sexo identificado.

Já em 2012, Brasília foi a segunda cidade do País com maior incidência de denúncias de violência sexual. Entre as 1.585 cidades que entraram em contato com o Disque Direitos Humanos, Salvador teve 346 relatos, seguido de Brasília, com 269. São Paulo e Rio de Janeiro aparecem logo depois, com 250 e 236 denúncias respectivamente. No primeiro quadrimestre de 2012, as denúncias de violações contra crianças e adolescentes aumentaram 144% no Distrito Federal, em comparação ao mesmo período de 2011.

Com relação à ocorrência dessa prática nas rodovias federais que cortam o Distrito Federal, o Mapeamento dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais Brasileiras, realizado pela Childhood Brasil, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Departamento da Polícia Rodoviária Federal e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), identificou, no período entre 2011 e 2012, 23 pontos vulneráveis à prática de exploração sexual, sendo 13 críticos, oito de alto risco, dois de médio risco e nenhum de baixo risco.

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No período entre 2009 e 2010, havia 10 locais de risco, o que dá um ponto de vulnerabilidade a cada 95 km. Desse total, dois lugares foram classificados como sendo de risco crítico de vulnerabilidade e oito de alto risco. Não foram identificados locais com risco médio e baixo de vulnerabilidade à prática da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes nas rodovias federais que cortam o território do Distrito Federal.

Portanto, quando se faz a comparação entre os dois períodos pesquisados, verifica-se que a situação no Distrito Federal piorou: houve um aumento de 130% no total de pontos vulneráveis à exploração sexual de meninos e meninas de 2009/2010 para 2011/2012.

2. CENÁRIO LOCAL PRÉ-COPA

O cenário geral em Brasília, tanto na sociedade civil quanto no governo, é de desarticulação e tentativa de reestruturação. A Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, a Subsecretaria de Proteção da Criança e do Adolescente (Subproteca) e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA) são comandados pela mesma pessoa: a secretária da Criança, Rejane Pitanga.

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Susana Mintegui, assessora da Subsecretaria de Proteção da Criança e do Adolescente (Subproteca) – subordinada à Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal – explica que a pasta é nova, foi criada em setembro de 2011, e que passou recentemente por uma mudança de gestão (em abril de 2012).

Diante disso, o órgão está sendo reorganizado de modo a retomar a articulação do setor no âmbito do Distrito Federal. Susana informou, ainda, que a Secretaria elaborou um relatório com um panorama da reestruturação do governo. Segundo ela, o levantamento da Childhood, inclusive, “deu um empurrão” para que se acelerasse esse processo. Diante desse quadro, eles ainda não possuem um projeto de governo claro quanto às políticas públicas de proteção dos direitos da criança e do adolescente no DF.

Denise de Quadros, assessora de imprensa da Secretaria da Criança do Distrito Federal, relata que existe uma grande preocupação com os impactos que a Copa de 2014 pode trazer para problemas como o trabalho infantil, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Assim, a Secretária da Criança, Rejane Pitanga, participou de uma reunião com o Comitê da Copa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, representado pelos deputados distritais Olair Francisco (PTdoB), presidente do Comitê, e o Professor Israel Batista (PDT), vice-presidente, juntamente com as subsecretárias de Proteção à Criança e ao Adolescente, Vera Fernandez, e de Políticas para Crianças, Lania Alves. A reunião aconteceu no dia 31 de maio. Durante a conversa, ela sugeriu que se iniciem ações de debates e campanhas de sensibilização da sociedade. Os dois

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deputados sugeriram uma audiência pública com o Comitê da Copa da Câmara Legislativa.

O gerente executivo do Instituto Sabin e Coordenador da Comissão de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal (Cevesca) do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), Fábio Deboni, desconhece ações coletivas da sociedade civil local, inclusive do CDCA/DF, no que diz respeito ao enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes. "O CDCA-DF não tem nenhum plano de ação, e desconheço que tenha passado algo assim pelo Conselho".

Já Karina Figueiredo, do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (CECRIA) e secretária-executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, disse que, a partir da realização do encontro das Redes Nacionais de Defesa dos direitos da infância e da adolescência das 12 cidades-sede da Copa de 2014, será possível ter um levantamento mais preciso sobre todas as iniciativas de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto do Mundial.

“A ideia é que a partir desse encontro a visão possa ser mais clara do que estamos fazendo no Brasil em relação ao enfrentamento à exploração sexual infantil”, disse Karina (leia mais sobre o encontro no mapa da governança nacional). Ela relatou, ainda, que há grande dificuldade de conseguir

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informações sobre ações concretas nos Estados, tanto no âmbito governamental e quanto na sociedade civil.

Rafael Madeira, conselheiro tutelar e membro do Comitê Popular da Copa do Distrito Federal, disse que esses Comitês foram criados a partir da necessidade de mobilização da sociedade civil, amparados pelo Estatuto dos Direitos Humanos, no contexto dos megaeventos. Contudo, de acordo com ele, até hoje o Comitê Popular do DF só se reuniu com o Comitê Organizador Brasília 2014 uma única vez, na sede da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), e a instância governamental não demonstrou interesse em abordar o tema da exploração e abuso sexual infantil.

“Não encontramos nenhum projeto de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes pelo menos para este ano. E, pelo andar da carruagem, não deve ter. Para 2012, houve duas previsões orçamentárias - uma em função do 18 de Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e outra para o acompanhamento de famílias vítimas de violência, feito pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)”, relata Madeira. “Dentro do orçamento, não há recursos para o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes.” Ele ressalta que no site do programa estratégico, a única coisa que existe prevista em termos de políticas públicas na Secretaria de Turismo é como garantir a manutenção de turistas na cidade. “Numa reunião que tivemos com os conselheiros tutelares na Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (EAP), no dia 10 de julho, cobramos políticas públicas direcionadas à proteção de crianças e adolescentes

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no âmbito da Copa e não tivemos nenhuma resposta concreta. Disseram apenas que estão elaborando o tema”, criticou o conselheiro tutelar.

Rafael Madeira disse ainda que uma das grandes preocupações dos conselheiros tutelares de Brasília é com relação à estrutura do Sistema de Garantia de Direitos na cidade. Segundo ele, existe apenas uma Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) no DF inteiro. “Como essa rede de proteção à infância e ao adolescente está sendo qualificada para lidar com o tema da exploração sexual tendo em vista a Copa do Mundo?”, indaga. “Ainda não se tem notícia de que isso esteja sendo feito. No DF, existem 33 Conselhos Tutelares e 165 conselheiros, nesse ponto estamos até bem estruturados. Mas só existem duas Delegacias da Criança e do Adolescente (DCA), especializadas no combate à infração juvenil. É fundamental que haja a qualificação dos policiais civis e militares como um todo, que, de modo geral, não têm sensibilidade para a questão. Se não houver isso, não haverá uma abordagem diferenciada”, analisa Madeira.

Nas palavras de Gabriela Martins, assessora técnica e representante do CECRIA no Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCADF), o órgão está um pouco desarticulado em razão de um processo de reestruturação dos atores locais ligados à proteção da infância e da adolescência. Ela relatou apenas a organização de uma oficina, entre 5 e 8 de agosto deste ano, mobilizada pela Rede ECPAT Brasil, pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e pelo Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA).

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Para o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CEDECA/DF), o momento em que nosso País se encontra, ou seja, o contexto de preparação para a Copa do Mundo de 2014, é exatamente quando crianças e adolescentes podem estar mais vulneráveis à violência sexual, tendo em vista a precariedade das políticas públicas e o grande fluxo de pessoas e divisas. Por isso, a instituição está desenvolvendo o projeto Direitos sexuais são direitos humanos de crianças e adolescentes (leia mais no item Projetos em Andamento).

3. ATORES GOVERNAMENTAIS

3.1 Comitê Brasília 2014

Como em outras cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, Brasília organiza investimentos em torno dos preparativos para o Mundial. Para cuidar de todos os projetos e ações que dizem respeito ao evento, foi criado, em março de 2011, o Comitê Organizador Brasília 2014. O órgão é vinculado ao gabinete do governador Agnelo Queiroz, que também é presidente do colegiado.

O objetivo do Comitê é coordenar os preparativos para Copa do Mundo e a Copa das Confederações, abrangendo todas as áreas de atuação. Ele é a interface entre 133

o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Comitê Organizador Local (COL), no Rio de Janeiro, e a FIFA.

Diferentemente de outras cidades-sede, o comitê de Brasília é presidido pelo próprio governador, em razão de Agnelo Queiroz ser intimamente ligado ao tema – já foi ministro do Esporte – e para imprimir maior coesão à equipe de trabalho. O Comitê funciona no gabinete do governador, e congrega todas as secretarias de Estado.

3.2 Secretaria do Trabalho A Secretaria do Trabalho, em parceria com a Agência Brasiliense de Turismo (BrasiliaTur), implementou em 2012 o Projeto Brasília Turística, que oferece, aos taxistas da cidade, aulas nas áreas de História de Brasília, Ética e Cidadania, Comportamento e Relações Interpessoais, Turismo no DF, Qualidade no Atendimento, Empreendedorismo, Inglês e Espanhol básicos, além de temas relacionados à preservação do meio ambiente e ao enfrentamento à exploração sexual. A ideia é que os turistas que visitem Brasília em razão da Copa e de outros eventos possam contar com profissionais capazes de realizar um bom atendimento, apresentando o que há de melhor na cidade. A meta é que sejam capacitadas 1.350 pessoas, em cursos de duas horas diárias com a duração de dois meses.

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4. PROJETOS EM ANDAMENTO

4.1 Instituto Sabin - Projeto Ludoteca

Percebendo uma demanda bastante reprimida de espaços lúdicos voltados para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual (e outras violências) no Distrito Federal, foi criado, em 2008, o Projeto Ludoteca. A intenção era proporcionar uma melhoria nos equipamentos da rede pública que prestam esse tipo de atendimento (de saúde, de justiça e de assistência social), voltado a crianças e adolescentes em situação de violência, maus-tratos ou negligência. O projeto é realizado pelo Instituto Sabin em parceria com as secretarias da Saúde, de Desenvolvimento Social e da Mulher, e Polícia Civil.

Cada ludoteca é composta por um conjunto de jogos e recursos pedagógicos e lúdicos para humanizar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. Todos esses equipamentos ajudam as vítimas a expressar sua visão e a interpretar o que aconteceu com elas. Uma equipe de profissionais especializados (psicólogos e assistentes sociais) incentiva o manuseio dos objetos de tal maneira que o menino ou a menina sejam estimulados a desabafar e a contar o que passou.

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Em média, cada ludoteca realiza mil atendimentos por ano. Logo, estima-se que as 22 ludotecas implantadas em 2011 beneficiaram 22 mil pessoas. Em 2012, mais cinco unidades foram implantadas. Com essa ampliação, há a previsão de que os equipamentos atendam cerca de 30 mil pessoas neste ano. Segundo Fábio Deboni, a iniciativa não tem um recorte específico para a Copa do Mundo de 2014, e o maior desafio da ação é lidar com a descontinuidade na implementação e na gestão das políticas públicas no DF.

4.2 Direitos sexuais são direitos humanos de crianças e adolescentes

O projeto Direitos sexuais são direitos humanos de crianças e adolescentes é realizado pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CEDECA/DF) com financiamento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

O público-alvo são adolescentes e professores de escolas públicas do Distrito Federal. Estima-se que entre 80 e 100 estudantes sejam beneficiados. O projeto foi iniciado em fevereiro de 2012, terá a duração de um ano e tem os seguintes objetivos:

• Realizar articulações e formações com adolescentes sobre a temática dos direitos sexuais, com foco na questão da diversidade.

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• Contribuir para o enfrentamento das violências sexuais possivelmente ocasionadas pela realização da Copa de 2014. • Dar visibilidade a graves violações dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. • Replicar a metodologia utilizada para outros Centros de Defesa (CEDECAS) da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED).

Ações que integram o projeto: ● Realização de oficinas com adolescentes estudantes de duas escolas em

que se promoveram debates sobre sexualidade e identidade de gênero no ano de 2010, visando aprofundar as temáticas e prepará-los para o enfrentamento dos possíveis impactos da Copa do Mundo de 2014 no campo dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. ● Replicar a metodologia desenvolvida pela equipe técnica do projeto para

outros cinco CEDECAS da Rede ANCED. ● Promover atendimento jurídico social a adolescentes vítimas de violência

sexual e/ou vítimas de preconceito causado pela sua orientação sexual ou identidade de gênero. ● Viabilizar a vinda de cinco adolescentes de cada região do País para

participar da II Conferencia Nacional LGBT, com o objetivo de incidir no evento e realizar o monitoramento do cumprimento das deliberações em seu Estado.

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O resultado esperado é que, a partir da formação como multiplicadores, os estudantes vislumbrem seu papel como replicadores e sejam sujeitos ativos com um trabalho de prevenção da exploração sexual, especialmente nos grandes eventos. Um obstáculo enfrentado pelos realizadores do projeto é a adesão dos professores, por conta da greve da categoria no início de 2012.

5. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

5.1 Comitê Brasília 2014

Governador e presidente do Comitê Brasília 2014 Agnelo dos Santos Queiroz Filho Telefone: (61) 3961-4422 Email: [email protected]

Secretário Executivo do Comitê Brasília 2014 Vera Lúcia de Araújo Souza Telefone: (61) 3961-4422/33 Email: [email protected]

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Coordenador do Projeto Copa 2014 Sérgio Graça Telefone: (61) 3961-4433 / 4491 E-mail: [email protected]

Coordenadora de Cerimonial Heide Silva Telefone: (61) 3961-4433 / 4491 E-mail: [email protected] / [email protected]

Assessor Especial Ricardo Bitencourt Telefone: 3961-4433 / 4491 E-mail: [email protected]

Assessora Especial Camila Matricardi Telefone: 3961-4433 / 4491

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E-mail: [email protected]

Assessora Especial do Cerimonial Daniela Kelly Telefone: (61) 3961-4433 / 4491 E-mail: [email protected]

Coordenador da Área de Segurança TC. Lima Filho Telefone: 3961-4433 / 4491 E-mail: [email protected]

Secretaria de Comunicação do Governo do Distrito Federal Érika Romão - jornalista/ assessora especial da Copa Telefone: (61) 3961-4504 E-mail: [email protected] / [email protected]

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5.2 Contatos governamentais relacionados com a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes

Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal Rejane Pitanga (Secretária) Telefone: (61) 3361-9617 E-mail: [email protected]

Subsecretaria de Proteção à Criança e ao Adolescente (Subproteca) Vera Lúcia Rodrigues Fernandes (Subsecretária) Telefone: (61) 3361-9347 E-mail: [email protected]

Susana Mintegui - Assessora Telefone: (61) 3361-9347 / 8152-0600 E-mail: [email protected]

5.3 Contatos da sociedade civil

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Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA) Iris Amaral (Assessora) Telefone: (61) 3905-4726 E-mail: [email protected]

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CEDECA/DF) Perla Ribeiro (Coordenadora) Telefone: (61) 3274-7671 E-mail: [email protected]

Comissão de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal (Cevesca) Fábio Deboni (Coordenador) Telefone: (61) 8121-9098 / 3327-1259 E-mail: [email protected]

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Instituto Sabin Fábio Deboni (Gerente executivo) Telefone: (61) 8121-9098 / 3327-1259 E-mail: [email protected]

Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (CECRIA) Karina Figueiredo (secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes) Telefone: (61) 3274-6632 / 3340-8708 / 8213-7179 E-mail: [email protected]

Gabriela Martins (Assessora técnica) Telefone: (61) 3340-8708 E-mail: [email protected]

Comitê Popular da Copa - DF Rafael Madeira (Coordenador) Telefone: (61) 9291-9019 E-mail: [email protected] 143

Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA-DF) Perla Ribeiro / Francisco Corrêa / Sabino Manda Telefone: (61) 3274-6632 / 3340-8708 / 3274-7678 E-mail: [email protected] / [email protected]

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CUIABÁ 2014

1. PANORAMA INTRODUTÓRIO

Cuiabá é uma das 12 sedes da Copa do Mundo FIFA de 2014, representando o Pantanal, uma região com imenso potencial turístico, que atrai, todos os anos, visitantes de diversas partes do planeta. É a capital e maior cidade do Estado de Mato Grosso. Segundo o censo realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população de Cuiabá é de 556.298 habitantes. A região metropolitana engloba ainda outros municípios como Santo Antônio do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Acorizal e Chapada dos Guimarães, formando um aglomerado urbano próximo de atingir um milhão de habitantes.

Mas as belezas do Pantanal são, muitas vezes, vendidas com apelos para o turismo sexual. Em março deste ano, uma agência de modelos itinerante divulgou na internet vídeos e fotos de meninas menores de 18 anos em posições sensuais com camisetas promocionais alusivas ao torneio de futebol. O responsável pelo grupo “Garota Copa Pantanal 2014”, Reinaldo Luís Akerley Cavalcante, de 40 anos, negou as suspeitas de que poderia estar explorando sexualmente as garotas.

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Polícia Civil de Várzea Grande, cidade próxima à capital Cuiabá, foram acionados para investigar o caso, bem como a Secopa do Estado, que comunicou à agência sobre o uso indevido da marca da FIFA. A entidade pediu para Cavalcante retirar a logomarca da federação das camisetas e não usar mais o nome "Copa 2014". De acordo com o governo do Mato Grosso, não há nenhum vínculo entre a administração e o evento.

No que se refere ao enfrentamento à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, Mato Grosso ocupa a 22a posição no ranking de denúncias do Disque 100, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Entre os 50.833 casos denunciados ao serviço entre janeiro e agosto de 2011, o Estado foi responsável por 606, tendo sido identificadas 152 vítimas.

Mato Grosso figura entre as unidades da Federação com os menores percentuais de denúncias levando em consideração a população. O índice mato-grossense é de 21,23 denúncias para cada 100 mil habitantes, perdendo para o Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Amapá, São Paulo e Roraima.

Já o Mapeamento dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais Brasileiras, realizado em parceria pela Childhood Brasil, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Departamento da Polícia Rodoviária Federal e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência

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da República, identificou, no período 2011/2012, 112 locais propícios a essa prática criminosa. São 89 críticos, 23 de alto risco, e nenhum de médio e baixo risco. No estudo anterior, de 2009/2010, foram constatados 45 pontos vulneráveis à exploração sexual de meninos e meninas, sendo 20 de risco crítico, 18 locais de alto risco e sete de médio risco. Quando se comparam os dois períodos, constatase que houve um incremento de 148,89% no número de lugares de vulnerabilidade a essa prática criminosa.

Nas mobilizações do 18 de maio deste ano, foram apresentados os números de atendimentos nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que demonstram a gravidade do problema no Estado de Mato Grosso. Todos os dias, cerca de seis crianças e adolescentes são vítimas de abuso e exploração sexual. O relatório aponta ainda que mais de 80% dos casos de violência foram praticados dentro do convívio familiar e que as maiores vítimas são as meninas na faixa etária de 7 a 14 anos. Já o perfil dos agressores de crianças e adolescentes das principais ocorrências de abuso sexual, com base nos registros da Policia Judiciária Civil de Mato Grosso, é de homens com idade entre 28 e 60 anos de classe social baixa.

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2. CENÁRIO LOCAL PRÉ-COPA

Assim como em outros Estados, o tema da exploração sexual de crianças e adolescentes e sua interface com a Copa do Mundo de 2014 ainda não tinha sido objeto de debates intensos até julho deste ano, tanto nas instâncias governamentais ligadas aos preparativos do Mundial quanto nas organizações não governamentais.

“Ainda estamos engatinhando nos assuntos”, informou o jornalista Caio Bruno Oliveira, do Comitê Popular da Copa de Cuiabá. “Agora é que estamos fazendo a construção mais maciça do Comitê, por isso essa abordagem [a exploração sexual comercial das crianças e dos adolescentes durante a Copa de 2014] não está muito presente”, explicou ele. “O Comitê, assim como a Secopa, está em processo de construção.”

A assessora Cibelle Bojikian, do Comitê Estadual de Enfrentamento a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Mato Grosso, faz um relato na mesma linha: “Não temos nenhum projeto concreto. Vamos ser parceiros, porém, não vamos desenvolver ações específicas. Mas daremos todo o apoio, ajuda e divulgação”. Cibelle explicou que as articulações do Comitê estão sendo conduzidas pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) e que já foram iniciadas algumas conversas com a Secopa, mas não soube dizer em que pé estão essas articulações.

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Segundo Cibelle, a principal razão de ser do Comitê são as mobilizações em torno do Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de Maio). Contudo, são enfrentadas algumas dificuldades de sensibilização junto aos 141 municípios no que tange ao desenvolvimento de ações continuadas ao longo do ano. “Pelo tamanho do Estado, nós não temos pernas nem equipe suficientes para percorrer todo o território. O que fazemos, então, desde 2005, é o trabalho de articulação, com distribuição de camisetas, folders, spots de rádio e outros materiais para todos os municípios.” A adesão participativa das cidades chega a 80%, de acordo com Cibelle.

A assessora também relatou que as ações de 2012 estão atrasadas “em razão de ser ano de campanha eleitoral”. No entanto, destacou que, em 2011, cada conselho tutelar de Mato Grosso recebeu um carro e um computador para viabilizar as ações de enfrentamento da violência e da exploração sexual de crianças e adolescentes do Estado.

O Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em Mato Grosso é uma entidade composta pelos seguintes membros: Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (SETECS-MT), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-MT), Ministério Público Estadual, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial, Superintendência de Política Indígena, Casa Civil, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região,

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Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Cultura, Secretaria de Estado de Turismo, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Comitê Intersetorial de Políticas de Juventude do Estado de Mato Grosso, Centro de Referência em Direitos Humanos de LGBT de Enfrentamento à Homofobia, Associação das Primeiras Damas dos Municípios de Mato Grosso (APDM-MT) e Fórum Mato-grossense de Enfretamento a Violência de Crianças e Adolescentes.

Segundo a delegada Alexandra Fachone, da Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o órgão tem a intenção de desenvolver um projeto visando o esclarecimento de crianças e adolescentes acerca do abuso sexual infanto-juvenil, com ênfase na questão da exploração sexual e do tráfico de pessoas em virtude do megaevento da Copa do Mundo. Mas a iniciativa, até julho, não tinha sido colocada no papel. “Ainda não tenho detalhes sobre o projeto, pois não tivemos tempo de sentar e escrever. Tudo está no campo das ideias, mas espero em breve poder iniciar o processo criativo”, afirmou.

No âmbito do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá (CMDCA), ainda não há nenhum projeto sendo pensado com o objetivo de enfrentar a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes durante a Copa de 2014, segundo informações do assistente administrativo Vitor Hugo Silva.

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3. ATORES GOVERNAMENTAIS

3.1 Secopa/MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou por unanimidade, em 29 de Setembro de 2011, a criação da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014/Secopa - por meio da Lei Complementar 434 - e a extinção da Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo (Agecopa), por meio da Lei Complementar 435. A Secopa tem 50 cargos, um secretário de Estado e quatro secretários adjuntos, devendo ser extinta no dia 31 de dezembro de 2014.

A Secopa, que é ligada diretamente ao gabinete do governador, é responsável por planejar, executar, controlar, fiscalizar e coordenar os projetos especiais do governo destinados a viabilizar todas as ações pertinentes à realização da Copa do Mundo – FIFA 2014.

A Secopa é composta por nove câmaras temáticas:  Câmara Temática de Transparência  Câmara Temática de Infraestrutura  Câmara Temática de Segurança

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 Câmara Temática de Saúde  Câmara Temática de Meio Ambiente e Sustentabilidade  Câmara Temática de Desenvolvimento do Turismo  Câmara Temática de Tecnologia da Informação  Câmara Temática de Educação, Cultura, Esportes e Assistência Social  Câmara Temática Tributária.

De acordo com Rodrigo Amorim, assessor de imprensa da Secopa/MT, os projetos de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes são de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública. Já a superintendente de Segurança e Proteção da Secopa, Valéria Rodrigues, diz que o órgão não tem autonomia para executar nenhuma ação de próprio punho. “Somos apenas viabilizadores”, explicou. “E até agora não recebemos nenhuma demanda”, completou.

Por sua vez, a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso criou, em 2011, a Câmara Temática de Segurança Pública com o objetivo de promover as políticas e ações nessa área, necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014. A Câmara Temática de Segurança é coordenada pela Secretaria de Estado de Segurança e é composta pelos seguintes órgãos e entidades:

• Secretaria de Estado de Segurança Pública • Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014 - Secopa • Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH

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• Secretaria de Estado da Casa Militar • Defesa Civil do Estado • Prefeitura Municipal de Cuiabá • Prefeitura Municipal de Várzea Grande • Poder Judiciário • Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso • Polícia Militar do Estado de Mato Grosso • Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso

Desde a sua criação, os membros da Câmara Temática se reúnem para traçar estratégias para garantir a segurança dos atletas, visitantes e moradores durante a Copa de 2014. Combater a exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes é, sim, uma das metas da Câmara Temática de Segurança. O assunto está no cronograma de debates. No entanto, entrará na pauta somente após a discussão de outras questões consideradas fundamentais para a realização do evento, tais como obras e capacitação dos servidores que atuarão diretamente na Copa.

Assim que forem iniciados os debates sobre o assunto, a Câmara Temática irá convidar representantes dos movimentos de defesa dos direitos das mulheres, crianças e adolescentes, de hotéis, motéis, bares, restaurantes, entre outros segmentos que estão envolvidos com o tema para contribuir com as estratégias de segurança que serão definidas para o Mundial.

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3.2 Secretaria Estadual de Segurança Pública

Com a perspectiva da Copa 2014 e o possível aumento dos índices de exploração sexual de crianças e adolescentes, a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado firmaram um Termo de Cooperação Técnica para fortalecer o enfrentamento aos ilícitos trabalhistas em suas piores formas, incluindo a exploração sexual infanto-juvenil.

A parceria firmada deverá, entre outros pontos, viabilizar a captação de recursos em diferentes fontes para reduzir a demanda de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais e usuárias de substâncias entorpecentes no Estado, além de elaborar projetos e um plano de trabalho integrado.

O secretário de Segurança Pública, Diógenes Curado, disse que a parceria é importante para o desenvolvimento de ações na defesa de crianças e adolescentes. Curado enfatizou que a Secretaria deverá criar um plano estadual de defesa dos direitos de meninos e meninas com o envolvimento de várias entidades visando à Copa de 2014.

Para a delegada da Polícia Civil, Mara Rubia de Carvalho, o termo de cooperação técnica da Secretaria de Segurança com o Ministério do Trabalho e Emprego reforça as ações já realizadas pela Segurança. “É um parceiro de peso que soma esforços no combate aos ilícitos trabalhistas, em especial o

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enfrentamento à exploração do trabalho infantil e, nesse viés, uma das piores formas é a exploração sexual infanto-juvenil”, declarou a delegada.

A delegada disse que a Secretaria de Segurança está antecipando uma possibilidade de aumento dos crimes nos anos que antecedem a realização da Copa do Mundo.

4. PROJETOS EM ANDAMENTO

4.1 Concurso de redação e desenho ‘Violência sexual contra crianças e adolescentes’

Realizado pela Comissão da Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), em parceria com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), o projeto tem como objetivo desenvolver um trabalho de orientação e conscientização sobre o tema da violência sexual nas escolas, junto ao corpo docente e discente, culminando com o concurso de redação e desenho.

O público-alvo são crianças e adolescentes com até 18 anos incompletos, alunos das escolas das zonas urbana e rural. O concurso é dividido em quatro

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categorias:  Mirim - 4 a 6 anos (desenho)  Infantil - 7 a 11 anos (desenho)  Infanto-Juvenil - 12 a 18 anos incompletos (redação)  Pessoas com deficiência

A iniciativa começou a ser realizada em 2010 e deve ser executada até que todas as localidades do Pantanal Matogrossense sejam atingidas. De olho na Copa de 2014, o projeto vai atuar com a expectativa de que aqueles que passarem pela iniciativa tenham as ferramentas necessárias para se defender diante de situações de abuso e exploração sexual, denunciando aos órgãos competentes ou dialogando com alguém da família, sem medo.

“Seria muito bom se tivéssemos patrocínio. O desafio consiste, justamente, em ensinar nossas crianças e adolescentes a se defenderem dos ataques adultos com o cunho de explorá-las sexualmente”, explicou Rosarinha Bastos, presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB/MT.

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5. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

5.1 Secopa

Secretário Extraordinário da Copa do Mundo – FIFA 2014 Maurício Souza Guimarães Telefone: (65) 3315-2008 Email: [email protected]

Secretário Adjunto Executivo Arcleidy Dias Pereira Telefone: (65) 3315- 2033 Email: [email protected]

Secretário Adjunto de Infraestrutura Marcelo de Oliveira e Silva Telefone: (65) 3315-2024 Email: [email protected]

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Secretário Adjunto de Projetos Especiais Darci Lovato Telefone: (65) 3315-2022 Email: [email protected]

Secretário Adjunto das Ações de Desapropriações Djalma Sabo Mendes Júnior Telefone: (65) 3315-2022 Email: [email protected]

Assessoria de Imprensa Eduardo Ricci / Cirlene Lopes / Rodrigo Amorim / Diogo Carvalho Telefone: (65) 3315-2038 Email: [email protected]

Superintendente de Segurança e Proteção Valéria Rodrigues Telefone: (65) 3315-2041

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E-mail: [email protected]

Chefe de Gabinete Fernanda Castro E-mail: [email protected]

Assistente de Gabinete Danielle da Costa Caceres Telefone: (65) 3315-2043 E-mail: [email protected]

Câmara Temática de Transparência Coordenação: Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014 Coordenador: Paulo Fernandes Rodrigues Telefone: (65) 3315-2006 E-mail: [email protected]

Câmara Temática de Infraestrutura Coordenação: Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014

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Coordenador: Marcelo de Oliveira e Silva Telefone: (65) 3315-2024 E-mail: [email protected]

Câmara Temática de Segurança Coordenação: Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP Coordenador: Alexandre Bustamante dos Santos Telefone: (65) 3613-5572 E-mail: [email protected]

Câmara Temática de Saúde Coordenação: Secretaria de Estado de Saúde – SES Coordenadora: Maria Conceição E. Villa Telefone: (65) 3613-5408 E-mail: [email protected]

Câmara Temática de Meio Ambiente e Sustentabilidade Coordenação: Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA Coordenador: Valmi Simão de Lima

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Telefone: (65) 9218-2104 E-mail: [email protected]

Câmara Temática de Desenvolvimento do Turismo Coordenação: Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo – SEDTUR Coordenador: Reinaldo Vaz Guimarães Telefone: (65) 9626-9194 E-mail: [email protected]

Câmara Temática de Tecnologia da Informação Coordenação: Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014 Coordenador: Luciano Luiz Bigatão Telefone: (65) 9953-1441 E-mail: [email protected]

Câmara Temática de Educação, Cultura, Esportes e Assistência Social Coordenação: Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014 Coordenador: Agripino Bonilha Filho Telefone: (65) 3315-2020

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E-mail: [email protected]

Câmara Temática Tributária Coordenação: Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014 Coordenador: Múcio Ferreira Ribas Telefone: (65) 3315-2062 E-mail: [email protected]

Assessoria Jurídica Flávio Lima de Oliveira Telefone: (65) 3315-2034 E-mail: [email protected] José Carlos dos Santos Filho E-mail: [email protected] Tel: (65) 3315-2034

Andréia Franio Marques Fernandes Telefone: (65) 3315-2034 E-mail: [email protected]

162

Fale conosco Telefone: (65) 3315-2000 / 3315-2014 E-mail: [email protected]

Ouvidoria Setorial da Secopa E-mail: [email protected] Site: www.ouvidoria.mt.gov.br/falecidadao

Superintendência de Gestão Robélia da Silva Menezes Telefone: (65) 3315-2018 E-mail: [email protected]

Coordenadoria de Gestão de Pessoas Mariza Helena Morais Telefone: (65) 3315-2045 E-mail: [email protected]

163

Coordenadoria de Logística e Patrimônio Luime Lara Lima da Silva Telefone: (65) 3315-2046 E-mail: [email protected]

Coordenadoria de Aquisições e Contratos Ryta de Cassia Pereira Duarte Telefone: (65) 3315-2057 E-mail: [email protected]

Superintendência de Tecnologia da Informação José Eduardo da Costa Borro Telefone: (65) 3315-2002 E-mail: [email protected]

Coordenadoria de Tecnologia da Informação Leonardo Heros Telefone: (65) 3315-2011 E-mail: [email protected]

164

Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças Roberta Maria Amaral de Castro Pinto Penna Telefone: (65) 3315-2063 E-mail: [email protected]

Coordenadoria de Planejamento, Monitoramento e Avaliação Marcio Barbosa Brandao Telefone: (65) 3315-2052 E-mail: [email protected]

Coordenadoria de Orçamento Elissandro de Sousa Barbosa Telefone: (65) 3315-2055 E-mail: [email protected]

Coordenadoria Financeira Nayara Conceicao de Amorim Telefone: (65) 3315-2054

165

E-mail: [email protected]

Coordenadoria de Contabilidade Neodi Carlos Ziliotto Telefone: (65) 3315-2053 E-mail: [email protected]

Superintendência de Projetos Especiais Maurício Fernando Estrada Telefone: (65) 3315-2013 E-mail: [email protected]

Coordenadoria de Eventos FIFA, Fan Park, Turismo e Acomodações Milena Baseggio Mazzocco Telefone: (65) 3315-2001 E-mail: [email protected]

Superintendência de Mobilização Social, Voluntariado, Suprimentos e Mercadorias

166

Melissa Fiorenza Telefone: (65) 3315-2035 E-mail: [email protected]

Coordenadoria de Mobilização Social, Voluntariado, Suprimentos e Mercadorias Rodrigo Couto de Menezes Telefone: (65) 3315-2036 E-mail: [email protected]

Superintendência de Projetos e Licenciamentos Ambientais Luiz Gonzaga de Oliveira Telefone: (65) 3315-2017 E-mail: [email protected]

Coordenadoria de Orçamento de Obras Tiago Paes de Barros Telefone: (65) 3315-2040 E-mail: [email protected]

167

Coordenadoria de Avaliação e Análise de Projetos Ana Cristina Rodrigues Telefone: (65) 3315-2024 E-mail: [email protected]

Coordenadoria de Licenciamentos Ambientais Rogério Monteiro Costa e Silva Telefone: (65) 3315-2017 E-mail: [email protected]

Superintendência de Obras da Arena, Cots e Fan Park Francielle Marangoni Costa Ribeiro Telefone: (65) 3315-2040 E-mail: [email protected]

Superintendência de Obras Viárias e Entorno Eliane Antonio Nadaf Diniz Telefone: (65) 3315-2049

168

E-mail: [email protected]

Coordenadoria de Obras Viárias e Entorno Gamaliel Cruz Cruz Soares Telefone: 3315-2042 E-mail: [email protected]

Superintendência de Segurança, Proteção e Prevenção de Crises Valéria Rodrigues Fonseca Telefone: (65) 3315-2041 E-mail: [email protected]

5.2 Contatos governamentais relacionados com a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes

Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Alexandra Pachone (Delegada) Telefones: (65) 3901-5700 / 5697

169

E-mail: [email protected], [email protected]

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso (CEDCA) Lea Cardoso (Técnica da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social Setas) Telefone: (65) 3624-5796 E-mail: [email protected] www.cedca.mt.gov.br

Secretaria de Segurança Pública Luzia Laura Vieira Araújo (Assessora de imprensa) Telefone: (65) 3613-5518 / 8148 / 9985-9979 E-mail: [email protected] / [email protected]

5.3 Contatos da sociedade civil

Comitê Popular da Copa de Cuiabá Caio Bruno Oliveira (Coordenador) 170

Telefone: (65) 3324-0893 E-mail: [email protected]

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Vitor Hugo Silva (Assistente administrativo) Telefone: (65) 3616-6739 E-mail: [email protected]

Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Mato Grosso José Rodrigues Rocha Júnior (Coordenador ) Telefone: (65) 3613-5727 E-mail: [email protected] / [email protected] PS: secretário adjunto de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (SETECS)

Cibelle Bojikian (Assessora) Telefone: (65) 9983-3711 / 3613-5727 E-mail: [email protected]

171

Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Cleusa Maria da Silva (Coordenadora) Telefone: (65) 9246-9140 E-mail: [email protected] / [email protected] / [email protected]

Comissão da Infância e Juventude da OAB/MT Dra. Rosarinha Bastos (Presidente) Telefone: (65) 3613-0927 / 9985-0120 E-mail: [email protected]

172

CURITIBA 2014

1. PANORAMA INTRODUTÓRIO

O Paraná é o sexto Estado do País com o maior número de locais propícios à exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas, de acordo com o Mapeamento dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais Brasileiras, levantamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Childhood Brasil, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

A pesquisa realizada entre 2011 e 2012 mostrou que no Paraná existem 111 pontos de vulnerabilidade à exploração sexual, sendo 43 considerados críticos, 30 de alto risco, 26 de médio risco e 12 de baixo risco.

Na comparação com o estudo anterior, de 2009/2010, a situação no Estado melhorou, houve diminuição de 33,93% no número de pontos. Entre 2009 e 2010, foram registrados 168 locais vulneráveis a essa prática criminosa, sendo 113 de risco crítico, 40 de alto risco, 10 de médio risco e cinco de baixo risco.

Ao analisarmos o relatório do Disque Denúncia (Disque 100) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, verificamos que o Paraná ocupa 173

a 11ª posição entre os Estados com o maior número de denúncias: 1.923 entre janeiro e agosto de 2011. No entanto, quando a relação entre a população do Estado e o número de habitantes é traçada, o Paraná cai para a 23ª posição entre as 27 unidades da Federação.

Entre as 12 cidades-sedes da Copa de 2014, Curitiba é uma das que apresentam menores índices de exploração sexual de crianças e adolescentes. Empata em 10º lugar com Belo Horizonte em número de ocorrências – com 263 casos registrados entre 2005 e 2010.

São dados da Matriz Intersetorial, da Secretaria de Direitos Humanos, que mapeou o problema nas capitais que vão abrigar os jogos do Mundial da FIFA no Brasil.

Desde o final de junho, quem desembarca no aeroporto Afonso Pena é recebido na capital paranaense com um vídeo contra a exploração sexual comercial. A campanha é uma parceria da Infraero e do Serviço Social da Indústria (SESI) para sensibilizar turistas e tem como slogan “Exploração Sexual – O Brasil não quer isso para seus meninos e meninas”. A iniciativa está sendo feita nos principais aeroportos do País.

Ao lançar a campanha de enfrentamento à exploração sexual durante o Carnaval 2012, o prefeito Luciano Ducci destacou a importância da notificação e das denúncias dos casos, que tornaram possível mapear 70 locais de exploração 174

sexual na cidade. Em 2011, a Rede de Proteção do município atendeu 535 crianças e adolescentes vítimas ou com suspeitas de serem vítimas de violência sexual, segundo dados do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).

2. CENÁRIO LOCAL PRÉ-COPA

De acordo com Lizely Borges, membro do Comitê Popular da Copa na capital paranaense, há uma grande dificuldade no diálogo do grupo com a Secretaria da Copa. No entanto, segundo ela, o Comitê está lutando para colocar a temática da exploração sexual infantil na pauta das discussões.

Para Lizely, os programas existentes para o enfrentamento à exploração ainda são ineficientes diante do tamanho do problema. A Rede de Proteção, considerada por ela o principal programa do governo nessa área, “não dá conta de suprir os problemas da temática”, explica.

A dificuldade de penetração da sociedade civil nas esferas de decisão do governo local também foi ressaltada por Thiago Hoshino, membro da Articulação Nacional Popular da Copa. Apesar disso, ele enfatiza que a questão da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes está colocada na Carta de Princípios que guiam os atores que integram os Comitês Populares.

175

Ao ser consultada sobre possíveis projetos com foco no enfrentamento da exloração sexual comercial de crianças e adolescentes durante a Copa de 2014, a Secretaria Estadual da Copa (Secopa) explicou que está dividida em câmaras temáticas, sendo que cada uma é presidida por um representante de uma entidade da sociedade civil ou do Estado do Paraná. O assunto em questão está sob responsabilidade da Câmara Temática da Educação, Cultura, Esporte e Ação Social, presidida pela professora Wanda Camargo, da UniSul.

De acordo com Wanda, a câmara temática é composta por representantes da Fundação de Ação Social (FAS). O órgão é responsável pela gestão da assistência social em Curitiba, atuando de forma integrada a órgãos governamentais e instituições não governamentais, que compõem a rede sócioassistencial do município, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social. No entanto, Wanda relata que “nenhum projeto específico de atendimento à Copa, nessa câmara, está em andamento, já que a Secretaria não tem orçamento, e, aparentemente, a FAS também não”.

A FAS havia cadastrado 11 projetos na Companhia de Processamento de Dados do Estado (CELEPAR) para a captação de recursos, no entanto, em 27 de junho, a professora recebeu a informação do secretário da Copa de que os projetos serão retirados por falta de recursos.

176

O Assessor da Secopa/PR Eurico S. Machado confirmou as informações de Wanda: “Não existe nenhum projeto específico por parte da Secretaria da Copa, mesmo porque os órgãos responsáveis pelo setor já fazem esse tipo de controle com suas ações cotidianas, que vão alem da Copa 2014”.

Por meio da Fundação de Ação Social, da Prefeitura Municipal de Curitiba, encontramos dois projetos em destaque. O primeiro é a Rede de Proteção, uma ação integrada entre instituições, para atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal: sob ameaça e violação de direitos por abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial, situação de rua, de trabalho infantil e outras formas de submissão que provocam danos e agravos físicos e emocionais. O programa funciona desde 2000.

O segundo é o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil (PAIR), realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba (COMTIBA). Em 2011, um novo Plano Operativo Local foi formulado para melhorar as ações do PAIR na cidade. Paralelamente, o governo do Estado possui o Plano Estadual de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes, formulado por diversos representantes das secretarias de Estado e organizações da sociedade civil atuantes na área da criança e do adolescente.

Segundo a técnica da coordenação de proteção social especial da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social (SEDS), Juliana Sabbag, no plano estão previstas campanhas de sensibilização e mobilização sobre a temática,

177

capacitações em cinco macrorregionais do Estado para atores da rede de proteção, construção de um diagnóstico estadual na área, além da coordenação das Comissões Regionais de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes, tudo com o apoio financeiro do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), que delibera R$ 1.000.000,00 por ano para a SEDS, responsável por gerir todos os recursos.

Paula Baena, vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba (COMTIBA), destacou a implementação da Comissão Permanente de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro/PAIR. “Tivemos uma capacitação pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Escola de Conselhos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), além da elaboração de um plano operativo local que veio fortalecer a rede de proteção já existente em Curitiba, coordenada pela Fundação Municipal de Ação Social”.

3. ATORES GOVERNAMENTAIS

3.1 Secopa

Criada em agosto de 2011 pelo governo do Estado, a Secretaria Especial para Assuntos da Copa do Mundo 2014 (Secopa) tem seu foco de atuação direcionado aos grandes eventos que serão sediados no País nos próximos anos: Copa das

178

Confederações (2013), Copa do Mundo (2014), Copa América (2015) e Jogos Olímpicos (2016).

A Secopa possui diversas metas, entre elas a de coordenar as ações que envolvem toda a estratégia para a Copa do Mundo de 2014 na cidade de Curitiba e nos demais municípios paranaenses. A integração de todos os órgãos de governo e iniciativa privada para os trabalhos e busca de resultados para o Mundial também estão sob sua responsabilidade.

A Secretaria tem atuado nas áreas do esporte, turismo, hospedagem, segurança, saúde, meio ambiente, transporte, comércio e afins relacionadas com a Copa do Mundo de 2014. Ela está dividida em quatro diretorias:



Operações



Inteligência



Logística



Projetos especiais

As Câmaras Temáticas Especiais também desenvolvem ações essenciais para a realização de uma boa Copa do Mundo no Brasil. São elas:

1) Câmara do Meio Ambiente e Sustentabilidade Tem como objetivo garantir que a Copa do Mundo no Brasil seja uma Copa sustentável, com selo verde, ecologicamente correta, envolvendo áreas de controle de poluição, água e luz, dentro dos critérios antipoluentes. Envolve ainda setores de recursos hídricos, controle de meio ambiente, dentre outros.

179

2) Câmara Temática do Turismo Tem como finalidade identificar, propor, deliberar, articular, acompanhar e avaliar ações e projetos desenvolvidos por diferentes organizações em prol do turismo do Paraná, com vistas à realização da Copa do Mundo da FIFA 2014. Propõe-se também a mobilizar e informar os diferentes públicos envolvidos nas fases pré, durante e pós-evento, primando pela otimização de recursos e alcance de resultados que fortaleçam a Marca Paraná no cenário turístico estadual, nacional e internacional, beneficiando a comunidade paranaense e atendendo com qualidade o visitante.

3) Câmara da Segurança Vai acompanhar programas do setor da segurança pública, sugerir pauta das reuniões, trazer informações e sugestões que envolvam a área, bem como fazer o acompanhamento de todos os projetos. Engloba Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica, Polícia Federal, Detran, Diretran, Polinter, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Segurança, Secretaria Antidrogas, Casa Militar, Guarda Municipal, Polícia Rodoviária Estadual e Federal e outros setores.

4) Câmara da Educação, Cultura, Esporte e Ação Social Engloba ações na educação escolar, capacitação, acessibilidade, cursos de idiomas, vídeos, fanfest, parques, telões, shows, eventos e tudo o que se enquadrar dentro das áreas citadas. Ainda tem como missão receber projetos e captar recursos de outros setores, como iniciativa privada e governo federal.

5) Câmara de Comercial e Tecnologia

180

Irá acompanhar os assuntos relacionados ao setor comercial, tanto de empregados, quanto de negócios, fomento e negociações de convênios e projetos. Na área da tecnologia, ações de informação, internet, negócios e outros. Envolve entidades como Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Companhia de Informática do Paraná (CELEPAR), Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (LACTEC), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP), Federação do Comércio do Paraná (FECOMERCIO), Associação Comercial do Paraná (ACP-PR), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC), Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC), além de outros órgãos públicos e privados.

6) Câmara da Infraestrutura Foi criada para propor e acompanhar projetos junto aos órgãos da Prefeitura (IPPUC), do governo do Estado (COMEC), assim como do governo federal, por meio dos 23 ministérios integrados ao conjunto da Copa do Mundo, além de ações junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Embratur e outros órgãos. Também está entre suas metas acompanhar e/ou sugerir programas na cidade-sede (Curitiba), Região Metropolitana e nos demais 399 municípios do Estado.

7) Câmara da Saúde Seu objetivo é acompanhar todos os controles de doenças, vacinas e estrutura, para bem receber o turista, nos hospitais, prontos-socorros, veículos de emergência, atendimento no estádio, aeroporto e outros locais de concentração de pessoas. Estrutura para atendimento rápido, com médicos e enfermeiros de plantão, além de UTIs móveis e sistema de radiocomunicação. 181

8) Câmara de Estádios Tem a finalidade de acompanhar as obras, garantir o cumprimento dos prazos, a responsabilidade dos acordos assinados, os projetos de engenharia e arquitetura, fazer o levantamento de custos, viabilizar financiamento para as obras, fazer as alterações do Caderno de Encargos da FIFA, do projeto do entorno, de estacionamento, de segurança, além de viabilizar áreas como o centro de imprensa e a área VIP.

9) Câmara da Transparência Visa manter um permanente quadro de transparência, utilizando as ferramentas de acompanhamento da utilização de recursos públicos. Também fiscalizar as obras e projetos para a Copa do Mundo 2014. Envolve Tribunal de Contas, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Município, Ouvidoria Geral, Secretaria da Justiça, Secretaria de Controle Interno, Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil-PR, e outros setores de fiscalização.

3.2 Rede de Proteção Social

Como as ações voltadas à criança e ao adolescente são desenvolvidas por um conjunto de secretarias e órgãos municipais, a Prefeitura de Curitiba, por meio do Decreto nº. 1.474/2010, instituiu um Grupo de Trabalho Intersetorial

182

responsável pela elaboração de um Plano de Ação para Atendimento à Criança e ao Adolescente.

O documento está em consonância com os princípios da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com as diretrizes gerais da Política de Desenvolvimento Social do Município - Lei Municipal nº. 11.266/04, com as deliberações da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba/09 e com a Instrução Normativa nº. 36/09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A elaboração desse Plano de Ação está também em conformidade com o Plano de Governo, Gestão 2009/2012, cuja meta mobilizadora é fazer de Curitiba uma capital com melhor qualidade de vida objetivando consolidar o desenvolvimento sustentável nas perspectivas social, econômica e ambiental, estruturado em cinco eixos de atuação:



Morar – Desenvolve ações de habitação, infraestrutura urbana, mobilidade e acessibilidade, manutenção da cidade e meio ambiente.



Aprender – Intervém na área de educação, redes de conhecimento e escola irradiadora.



Trabalhar – Atua na área de trabalho e renda, fomento econômico e turismo.



Cuidar – Abrange a área de promoção social, segurança e paz, responsabilidade social, segurança alimentar e nutricional, saúde.

183



Viver – Ações voltadas para cultura, esporte e lazer, comunidade.

Para cumprir esses desafios, a gestão municipal se estruturou por meio de contratos de gestão, nos quais cada secretaria/órgão define suas prioridades e metas. Os contratos têm por objetivo tornar a gestão no setor público mais transparente para a própria organização e para a sociedade.

Desse modo, o Plano de Ação para Atendimento à Criança e ao Adolescente prevê ações numa perspectiva intersetorial, com vistas ao atendimento integral da criança e do adolescente, utilizando a metodologia para elaboração do Orçamento da Criança e Adolescente (OCA), desenvolvida pelo Programa Prefeito Amigo da Criança da Fundação Abrinq.

O documento foi estruturado com base no diagnóstico feito das características gerais e específicas na área da infância e adolescência em Curitiba, na identificação dos aspectos negativos a serem superados e dos positivos a serem melhorados. Complementando, faz parte do documento a proposta orçamentária, aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba (COMTIBA).

Tendo em vista que a Fundação de Ação Social (FAS) é o órgão gestor da Assistência Social em Curitiba, é sua atribuição implementar o Sistema Único da Assistência Social no município. Sendo assim, cabe à FAS articular a Rede de Proteção Social, atuando em estreita relação com as políticas públicas setoriais, o setor não governamental e as instâncias de controle social, com o objetivo de

184

combater as desigualdades e a exclusão. Tem como missão coordenar e implementar a política de assistência social no município para a proteção de famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.

Em Curitiba, o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência acontece de acordo com a proposta intersetorial estabelecida pela Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco para a Violência.

A concepção de rede permite que novos parceiros sejam agregados, ampliando o número de instituições participantes e, portanto, de alternativas de intervenção. Essa é uma das diretrizes que norteiam a Rede de Proteção: ampliar parcerias, envolver instituições governamentais e não governamentais e a comunidade.

A Rede de Proteção de Curitiba está organizada em coordenação municipal, coordenação regional e redes locais. A coordenação municipal, de atuação executiva, é constituída de forma colegiada por representantes da Fundação de Ação Social, do Instituto Municipal de Administração Pública e das secretarias municipais da Educação e Saúde. São igualmente organizadas em forma colegiada nove coordenações regionais e 103 redes locais. As ações integradas compreendem outras secretarias, órgãos municipais, outras instituições governamentais e ONGs, contando com, aproximadamente, 894 serviços notificadores da violência, seja sexual ou de outra natureza.

As notificações seguem o seguinte fluxo: as unidades notificadoras (serviços da Fundação de Ação Social, escolas, centros municipais de educação infantil,

185

unidades de saúde, hospitais etc), encaminham a notificação à coordenação regional da rede, que envia para o conselho tutelar da região onde a família reside. A partir da notificação, todos os serviços que fazem parte da rede local passam a intervir e acompanhar a criança/adolescente e sua família.

Os casos inseridos na Rede têm atendimento prioritário e acompanhamento continuado, proporcionando a redução das consequências da violência e prevenindo novos episódios. Além de realizar o acompanhamento da vítima de violência e sua família, identificando e estabelecendo estratégias precoces de intervenção, são desenvolvidas ações de sensibilização e capacitação para profissionais e comunidades sobre medidas preventivas de violência.

3.3 Ações realizadas pela Fundação de Ação Social

1) Centro de Referência Especializado da Assistência Social Cristo Rei Presta atendimento a crianças e adolescentes de zero a 17 anos, de ambos os sexos, vítimas de violência sexual e suas famílias. Desenvolve ações especializadas com atendimento psicossocial, jurídico e pedagógico. Realiza ações de abordagem de busca ativa em pontos já mapeados como de exploração sexual infanto-juvenil, visando à vinculação com o público infanto-juvenil e inclusão em atendimento para a proteção.

2)Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS

186

Em cada uma das nove regiões administrativas de Curitiba foi implantado um Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Eles têm como objetivo o atendimento especializado às famílias e indivíduos com direitos violados. Sendo assim, é competência do serviço, entre outras atribuições, a realização de abordagens sociais de busca ativa que visam à vigilância social no território, possibilitando a identificação e mapeamento da exploração sexual de crianças e adolescentes. As ações são realizadas em parceria com os conselhos tutelares e outras instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. E tem como proposta o acolhimento da referida população, buscando o estabelecimento de vínculo para inclusão em ações de proteção social.

3)Centros de Referência da Assistência Social – CRAS Existem 45 CRAS e nove unidades de atendimento para a execução dos serviços de proteção social básica, destinados à população em situação de vulnerabilidade social, em articulação com a rede socioassistencial. Os serviços e atividades visam prevenir as situações de risco, reforçar o papel da família como referência para cada um de seus integrantes e fortalecer seus vínculos internos e externos. Atividades de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes acontecem nos CRAS, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a formação de valores, o incentivo ao protagonismo, entre outros princípios.

4) Disque-Denúncia 100 De abrangência nacional, o Disque-Denúncia recebe denúncias de violência sexual praticadas contra crianças e adolescentes e as encaminha às autoridades competentes, preservando o anonimato do autor da ligação. Também por meio 187

desse número gratuito, o cidadão pode obter informações sobre o que são e como funcionam os conselhos tutelares, além de obter o telefone do órgão mais próximo de sua casa. As denúncias chegam à FAS por meio do Serviço de Atendimento ao Vitimizado que, de acordo com análise técnica, realiza os procedimentos necessários para a proteção das vítimas de violência sexual no domicílio. Quando as denúncias são referentes à exploração sexual, o caso é encaminhado aos CREAS, que adotam as medidas necessárias de proteção.

5) Central de Atendimento e Informações da Prefeitura Municipal de Curitiba 156 Atende denúncias e presta orientações acerca dos serviços públicos municipais. Situações de abuso, exploração sexual infanto-juvenil e trabalho infantil estão entre os atendimentos efetuados pela Central e direcionados aos serviços competentes.

6) Centro de Convivência Criança Quer Futuro Presta atendimento a crianças e adolescentes, entre sete a 17 anos, de ambos os sexos, em situação de rua. O atendimento compreende abordagem, acolhimento e encaminhamento ao Centro de Convivência onde recebem alimentação, higienização e participam de atividades socioeducativas. Posteriormente, são encaminhados para albergagem, abrigamento ou retorno familiar.

7) Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência Conjunto de ações integradas e intersetoriais de diferentes órgãos da Prefeitura Municipal de Curitiba e diversas instituições governamentais e não

188

governamentais. Objetiva prevenir a violência e proteger a criança e adolescente em situação de risco para a violência.

O acompanhamento inicia-se a partir da notificação obrigatória da violência emitida pelas instituições que compõem a Rede. Para crianças e adolescentes entre zero e 18 anos incompletos, de ambos os sexos.

8) Serviço de Atendimento ao Vitimizado (SAV) É destinado ao atendimento de denúncias de violência doméstica contra crianças, adolescentes e pessoas idosas. Há acompanhamento dos casos e tomada de providências para proteger a vítima e evitar a reincidência da agressão. Em situações de denúncias de exploração sexual, a informação é encaminhada ao Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima de Crimes (NUCRIA), que realiza a investigação da situação.

9) Abordagem Integrada de Fiscalização Urbana Ação integrada entre vários órgãos do Poder Público Municipal, Secretarias Estaduais, Ministério Público, Vara da Infância e conselhos tutelares, realizada por

meio

de

abordagens

em

estabelecimentos

comerciais,

conforme

agendamento, mediante denúncias de exploração sexual, trabalho infantil e/ou uso de drogas. A FAS tem como prioridade a abordagem de crianças e adolescentes que se encontram nesses locais, sozinhos ou acompanhados, ingerindo bebidas alcoólicas, fazendo uso de substâncias psicoativas ou sendo explorados sexualmente.

189

10) Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil Segundo o estabelecido na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho / OIT, a exploração sexual é uma das piores formas de trabalho infantil, sendo foco de ações da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil formada por uma rede intersetorial.

No que se refere à proteção social especial de alta complexidade, são desenvolvidas ações que garantem proteção integral para crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência, população adulta em situação de rua e idosos em situação de risco social, visando à inclusão social e ao restabelecimento de vínculos familiares e comunitários, na perspectiva da superação da violação de direitos, construção de novas referências familiares e comunitárias. Esse atendimento envolve acolhida, higienização, moradia e acompanhamento social.

Para crianças e adolescentes o acolhimento é de caráter provisório e excepcional, em diferentes tipos de unidades, com garantia de privacidade, respeito aos costumes, tradições e arranjos familiares, raça/etnia, religião e gênero.

As crianças e adolescentes são colocadas sob medida de proteção quando suas famílias se encontram temporariamente impossibilitadas de lhes prestar cuidados e proteção, ou seja, quando são ou foram vítimas de violência; quando tiverem seus direitos violados ou ameaçados por motivo de abandono, maus-tratos ou negligência; quando seus vínculos familiares e/ou comunitários estiverem interrompidos ou suspensos.

190

Os encaminhamentos para que as crianças e adolescentes sejam recebidos em unidades de acolhimento institucional são feitos pela Vara da Infância e da Juventude e Conselho Tutelar. O serviço de acolhimento institucional conta com uma Central de Vagas para identificar a unidade de acolhimento.

A FAS desenvolve o Projeto Família Acolhedora e Família Extensa, que consiste no atendimento provisório a crianças e adolescentes afastados de suas famílias em lares acolhedores que oferecem os cuidados necessários, sem perder de vista a reintegração familiar. As famílias acolhedoras são cadastradas na Vara da Infância e da Juventude, orientadas e acompanhadas pela FAS. O acolhimento acontece conforme estipulado no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com Termo de Guarda concedido pelo juiz, onde estão identificados os direitos e as obrigações do guardião.

4. PROJETOS EM ANDAMENTO

4.1 Instituto Polo Iguassu

Em 2010, o Instituto Pólo Iguassu trabalhou em parceria com outras seis instituições do Paraná no desenvolvimento de um plano de ação em Prevenção à Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes no Estado durante a Copa do Mundo de 2014.

191

O documento, que foi entregue ao Ministério do Turismo, estabelece como finalidade realizar a sensibilização sobre o fenômeno da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes (ESCCA) no turismo das regiões Cataratas do Iguaçu & Caminhos ao Lago de Itaipu, Curitiba e Região Metropolitana e Litoral Paranaense.

O Instituto Polo Iguassu contou com o apoio da Paraná Turismo, Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas, Secretaria de Estado do Turismo do Paraná, Secretaria de Estado da Educação do Paraná, Instituto Municipal de Turismo de Curitiba e Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba.

Contudo, o projeto não foi viabilizado, pois não foi contemplado com repasse de verba. “Vamos fazer a proposta de um novo projeto, a partir de agosto de próximo para ser executado ainda em 2012, com foco nos próximos três anos, até 2015”, explica Davi Bimbatti, coordenador do Núcleo de Projetos do Instituto Polo Iguassu. “Nós vamos trabalhar a elaboração de um projeto de prevenção, formação de multiplicadores, atuar junto ao trade.”

O objetivo, segundo ele, é replicar a metodologia recebida do Centro de Excelência em Turismo da Universidade de Brasília (CET/UnB), na região trinacional. Mas, num primeiro momento, o foco será em Foz do Iguaçu e região. “Não temos nenhuma interlocução com o comitê organizador da Copa local, mas iremos fazer a interlocução a partir do desenvolvimento do projeto", diz o coordenador.

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4.2 Plugados! Canais Ligados na Cultura

O projeto tem o objetivo de promover a participação e o protagonismo social de adolescentes e jovens e disseminar a cultura de paz por meio da realização de atividades artístico-político-culturais. Foi realizado pela empresa Casa do Teatro, em parceria com Itaipu Binacional, Secretaria Municipal de Educação de Foz do Iguaçu e Núcleo Regional de Educação – Secretaria de Estado da Educação da Educação do Paraná. O Plugados! durou de novembro de 2009 a maio de 2012, tendo beneficiado aproximadamente 3000 pessoas, direta e indiretamente. Esse projeto não conta com iniciativas específicas para a Copa.

O público-alvo são jovens com idades entre 14 e 20 anos, das classes “C”, “D” e “E”, matriculados em estabelecimentos onde incida alguma forma de violação e/ou desrespeito aos direitos da infância preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As ações do projeto consistiam nas seguintes frentes: formação para o trabalho, com garantia de renda mínima durante o período de aprendizado; articulação da escola e da comunidade como espaço para a expressão da cidadania dos jovens atendidos; projeção da cultura de paz como forma de prevenção e enfrentamento da violência entre a juventude; qualificação de professores e operadores dos direitos da infância e juventude para serem multiplicadores de atividades culturais em seus campos de atuação.

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4.3 Navegando nos Direitos

A Ciranda - Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência é responsável pela execução do projeto Navegando nos Direitos, em Paranaguá. O projeto começou em 2006 e, desde então, já teve ações apoiadas pela Petrobras, Rede Marista de Solidariedade, além de apoiadores como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e também a Chilhood Brasil, além de parceiros locais.

O objetivo da iniciativa é enfrentar o problema da exploração sexual de meninos e meninas em Paranaguá e seus arredores, já que esse é um município portuário que, segundo o último relatório da Polícia Rodoviária Federal, divulgado em 2012, concentra um grande número de pontos de vulnerabilidade de exploração de crianças e adolescentes.

O projeto teve início em 2006, com o apoio da Petrobras por meio do edital Fome Zero. Desde então, suas ações são pautadas na sensibilização da população, protagonismo juvenil e fortalecimento da rede de proteção.

No primeiro semestre de 2012, a entidade não conseguiu um financiador que possibilitasse a realização de oficinas semanais e ações de mobilização, como nos anos anteriores. Mas o protagonismo dos adolescentes e jovens que participam da iniciativa fez com que, mesmo sem a Ciranda estar presente, fosse

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possível dar continuidade a algumas ações. Dessa forma, a entidade tem acompanhado e orientado ações com jovens que decidiram por conta própria continuar realizando em seus colégios debates e atividades no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes.

O projeto contempla oficinas semanais com estudantes e ações de mobilização com a população. Por meio da metodologia conhecida como educomunicação, a Ciranda discute a temática com os jovens, que produzem materiais de comunicação e vão às ruas informar e mobilizar a população local para combater o problema.

Além disso, na semana que precede o 18 de Maio, são realizadas ações com estudantes dos colégios participantes, além de outras em parceria com entidades governamentais, não governamentais e rede de proteção. São realizadas ainda atividades com crianças do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) do município e com caminhoneiros da região.

O público-alvo são adolescentes diretamente e, indiretamente, caminhoneiros, atores do sistema de direitos e educadores.

Anualmente são beneficiados diretamente, cerca de 30 adolescentes (grupo focal), 30 crianças participantes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) de Paranaguá, além de mais de 2000 estudantes nas ações nos

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colégios, formação com professores, acadêmicos e profissionais de pedagogia e serviço social e a população local durante as mobilizações abertas.

Visando a Copa de 2014, a proposta é que em 2012 o projeto volte às atividades normais junto aos estudantes, crianças, professores e população local colaborando para que esse público conheça as formas de denúncia e colabore no enfrentamento da exploração. O projeto foi selecionado em novo edital da Petrobras e voltará a ser executado em breve.

Prevendo que o número de turistas aumente no município durante a Copa, a ideia é desenvolver ações como pedágios e mobilizações que alcancem e sensibilizem também esse público. A rede hoteleira também será alcançada com distribuição de flyers e orientações a serem compartilhadas com os turistas. A Ciranda está buscando parcerias para ampliar a abrangência da iniciativa para os sete municípios do litoral do Estado, visando justamente o trabalho preventivo no contexto do Mundial.

Entre os resultados esperados está a erradicação da exploração sexual de crianças e adolescentes no município e na região; a sensibilização de toda sociedade em relação à importância da denúncia; o compromisso do Poder Público local no enfrentamento da violência sexual contra meninos e meninas; o desenvolvimento da autoproteção e a mobilização da juventude na temática; o fortalecimento da rede de proteção e a construção de uma representação regional para o diálogo com outros Estados e municípios.

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Segundo Lucimeire Martins, educomunicadora e gestora do projeto, o contato com a rede de proteção, entidades e órgãos, devido ao tempo que o projeto vem sendo executado, está fortalecido em Paranaguá. A participação e a motivação dos jovens demonstram também o quanto ele vem desenvolvendo o olhar da juventude para a questão.

Além disso, o número de denúncias tem aumentado gradativamente a cada ano. “Entretanto, acreditamos que o maior empecilho para o desenvolvimento do projeto seja o financiamento. Como uma organização sem fins lucrativos, a Ciranda procura desenvolver seus projetos da melhor forma possível, mas ainda necessita de parceiros que se importem com a temática e abracem a causa”, diz.

De acordo com a ONG, o diferencial da iniciativa está na participação da juventude e na utilização da comunicação como ferramenta de mobilização. “Jovens que estão ou que já passaram pelo projeto têm se posicionado de forma participativa em outras atividades, como representantes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Comitê Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, grêmios estudantis, entre outros”.

O Navegando nos Direitos conta com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Estadual de Educação por meio do Núcleo de Paranaguá, da Câmara e da Prefeitura Municipal, além de 197

outras entidades. “É importante enfatizar que se trata de um apoio institucional (para

realização

de

atividades,

de

formação

com

professores,

no

compartilhamento de dados etc). A Ciranda não recebe apoio financeiro de entidades governamentais para realização do projeto Navegando nos Direitos”, esclarece Lucimeire.

5. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

5.1 Secopa

Secretário Especial para Assuntos da Copa do Mundo 2014 Mario Celso Cunha Telefone: (41) 3210-2748 E-mail: [email protected]

Chefe de Gabinete Ivan Vinicius Chagas Telefone: (41) 3210-2763 E-mail: [email protected]

Câmara Temática do Turismo Faisal Saleh – secretário estadual do Turismo (Setu) Telefone: (41) 3313-3500 E-mail: [email protected] 198

Câmara Temática da Segurança Major Bombeiro Nelson Ademar Piske - Secretaria da Segurança Pública (SESP) Telefone: (41) 3313-1900 / 3313-1904 E-mail: [email protected]

Câmara Temática do Meio Ambiente e Sustentabilidade Eloy Fassi Casagrande Junior Telefone: (41) 3310-4711 E-mail: [email protected]

Câmara Temática da Educação, Cultura, Esporte e Ação Social Wanda Camargo Telefone: (41) 3361-4202 E-mail: [email protected]

Câmara Temática de Comercial e Tecnologia Omar Sabbag Filho Telefone: (41) 3361-6196 / 3361-6397 E-mail: [email protected]

Câmara Temática de Infraestrutura Paulo Rogério Scholl Telefone: (41) 3312-1956 E-mail: [email protected] 199

Câmara Temática da Saúde Vinicius Filipak Telefone: (41) 3330-4378 E-mail: [email protected]

Câmara Temática de Estádios Reginaldo Cordeiro Telefone: (41) 3071-3277 / 3095-0512 / 9972-2794 E-mail: [email protected] / [email protected]

Câmara Temática da Transparência Cid Marcus Vasques Telefone: (41) 3883-4000 / (41)3883-4001 E-mail: [email protected]

5.2 Contatos governamentais relacionados com a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes

Secretaria da Família e Desenvolvimento Social (Seds) Juliana Sabbag (Técnica) Telefone: (41) 3210-2521 E-mail: [email protected] 200

Fundação Municipal da Ação Social (FAS) Jeanny de Oliveira (Coordenadora de Proteção Social Especial de Média Complexidade) Telefone: (41) 3250-7902 / 3350-3500 / 3373-7540 E-mail: [email protected] / [email protected]

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Claudia Foltran (Presidente) Telefone: (41) 3210-2470 E-mail: [email protected] / [email protected]

5.3 Contatos da sociedade civil

Comitê Popular da Copa - Curitiba Lizely Borges (Coordenadora) Telefone: (41) 9196-4226 E-mail: [email protected]

Articulação Nacional Popular da Copa Thiago Hoshino (Coordenador) Telefone: (41) 9912-9300 / 3324-3100 E-mail: [email protected]

201

Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Douglas Silva Moreira (Coordenador) Telefone: (41) 3023-3925 / 8417-8010 / 9685-6422 E-mail: [email protected] / [email protected]

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMTIBA) Ana Paula Ribeirete Baena (Vice-presidente) Telefone: (41) 9106-2220 E-mail: [email protected]

Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência (Ciranda) Ariene Rodrigues (Jornalista) Telefone: (41) 3023-3925 E-mail: [email protected]

Lucimeire Martins (Educomunicadora e gestora) Telefone: (41) 3023-3925 E-mail: [email protected] / [email protected]

Instituto Polo Internacional Iguassu Meire Curcel (Coordenadora Administrativo) Telefone: (45) 3576-7111

202

E-mail: [email protected]

Davi Bimbatti (Coordenador do Núcleo de Projetos da Polo Iguassu) Telefone: (45) 3576-7419 E-mail: [email protected]

Fernanda Helena Fedrigo (Diretora do Instituto Polo Internacional Iguassu) Telefone: (45) 3576-7053 E-mail: [email protected]

Itaipu Binacional Glades Mirtha (Assistente do Diretor Geral de Itaipu) Telefone: (45) 3520-5371 / 9919-0147 E-mail: [email protected] / [email protected]

Empresa Educare Silvana Gomes (Diretora) Telefone: (45) 3576-7470 / 9914-9080 E-mail: [email protected]

Casa do Teatro Arinha Rocha (Gestora) Telefone: (45) 3572-1473 / 9118-2733 E-mail: [email protected]

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FORTALEZA 2014

1. PANORAMA INTRODUTÓRIO

Das 50.833 situações de violência sexual registradas pelo Disque Denúncia da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) entre janeiro e agosto de 2011, 2.476 tiveram origem no Estado do Ceará. Esse número o colocou no sétimo lugar no ranking das unidades da Federação com a maior quantidade de denúncias em termos absolutos.

Quando o levantamento leva em consideração a população, o Ceará cai para a 14a colocação, atingindo o índice de 30,25 denúncias para cada grupo de 100 mil habitantes. Das 387 vítimas do Estado identificadas pelo serviço da SDH/PR, 211 são do sexo feminino, 168 do masculino e oito não informaram.

Já de acordo com o estudo Matriz Intersetorial e Copa do Mundo, realizado pela Secretaria de Direitos Humanos também a partir de dados do Disque 100, Fortaleza é a capital brasileira com maior número de denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes registradas entre 2005 e 2010: foram 1175. Recentemente, o tema esteve de novo sob os holofotes, com os trabalhos da

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Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal que se debruçou sobre a questão durante o ano de 2011.

Por sua vez, o Mapeamento dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais Brasileiras, realizado em parceria pela Childhood Brasil, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Departamento da Polícia Rodoviária Federal e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, identificou no Ceará, entre 2011 e 2012, 33 locais de vulnerabilidade a essa prática criminosa. São 22 considerados críticos, 10 de alto risco e um de baixo risco. Em comparação com o período 2009/2010, o Estado, que tinha registrado 44 pontos, obteve ligeira melhora: houve uma diminuição de 25% no número de locais vulneráveis à exploração sexual de meninos e meninas.

O presidente da CPI, o vereador Antonio Henrique (PTN), destaca que o problema no Ceará não é só a exploração sexual no turismo. “Não são apenas os turistas que exploram sexualmente menores de idade. É a própria população. Sem deixar de ter, também, a exploração dos turistas, mas eles não são os principais nem os únicos”, afirma.

A CPI da Exploração Sexual de Crianças identificou 74 pontos de incidência do crime na cidade. Restaurantes, bares, motéis e flats são apontados como locais de exploração sexual infanto-juvenil na capital cearense.

205

Segundo a relatora da CPI, Eliana Gomes (PCdoB), a abrangência da rede de exploração na cidade está tomando grandes proporções. Ela destaca a área da Barra do Ceará como a de maior incidência de casos. Ali, o problema é visto como “epidemia” e se alastra em 22 locais de exploração. Em segundo lugar, aparece a Praia de Iracema, com 12 pontos. Ainda de acordo com as investigações da CPI, um dos pontos de maior incidência do turismo sexual é a Avenida Padaria Espiritual, ao lado do Castelão, o estádio onde serão realizados os jogos da Copa.

Dentre os locais mapeados estão ainda cartões-postais da cidade, como a Avenida Beira Mar e a Praia do Futuro. A CPI lista ainda a Avenida Osório de Paiva, o centro da capital e bairros como Benfica e Aldeota, entre outros.

A investigação dos vereadores de Fortaleza chama a atenção para a incidência do problema também na periferia, onde a exploração sexual de crianças e adolescentes serve ao “público interno”, ou seja, aos próprios moradores da cidade.

A CPI constatou ainda a existência de uma rede de agenciadores, em alguns casos estrangeiros, na maioria, italianos. O turismo é uma das principais atividades econômicas do Estado do Ceará, gerando emprego e renda para a população. No entanto, quando inserido em um contexto socioeconômico e cultural excludente, termina sendo uma porta de entrada para a exploração sexual no turismo. Outra conclusão a qual chegou a CPI é a de que o modelo de política

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de fomento ao turismo em Fortaleza é voltado basicamente para infraestrutura física e econômica e é omisso em relação à proteção das pessoas, em especial, das crianças e dos adolescentes.

No final do ano passado, o relatório da CPI da Câmara Municipal de Fortaleza foi entregue à Polícia Federal, à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará e ao Ministério Público. O objetivo é o de que as investigações tenham continuidade e que a rede de exploração sexual seja responsabilizada criminalmente.

2. CENÁRIO LOCAL PRÉ-COPA

Com um histórico de exploração sexual infanto-juvenil em evidência ao longo das últimas décadas, Fortaleza ainda não colocou o tema oficialmente na agenda da

Copa.

Existem

discussões

nas

instâncias

governamentais

e

não

governamentais, no entanto, ainda estão em processo inicial.

De acordo com André Lima, responsável pelo Comitê Popular da Copa em Fortaleza, instância formada por representantes da sociedade civil para fiscalizar as ações e obras do Mundial, desde a criação da Secretaria Especial da Copa (Secopa), em janeiro de 2011, o governo não abriu espaço para discussão sobre 207

qualquer tema com a sociedade civil. Como consequência, o Comitê não participa das reuniões da Secopa, que é organizada apenas por entidades governamentais e empresas envolvidas nas obras do evento.

Apesar da resistência encontrada junto aos órgãos governamentais, Lima diz que o tema da exploração sexual infantil é muito importante para o Comitê Popular. “Estamos, justamente, fazendo a versão local do dossiê sobre os impactos da Copa do Mundo e o tema será um dos pontos abordados”, afirma.

Em fase de coleta de materiais e entrevistas, ainda não há dados sistematizados sobre a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto do Mundial. “Por enquanto, ainda não temos resultados concretos a respeito do tema, que é um dos mais difíceis de identificar”, explica o integrante do Comitê Popular.

De acordo com o coordenador, até o momento não foi realizada nenhuma audiência pública, de iniciativa da Secopa, para debater o tema da exploração sexual comercial, nem tampouco para ouvir a sociedade civil sobre as questões que mais interessam a população.

A falta de articulação também é criticada por Renato Roseno, advogado que atua na área de direitos humanos no Ceará. “Embora Fortaleza tenha amplo histórico de problemas com a exploração sexual de crianças e adolescentes, a cidade está

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fazendo pouco, ou quase nada, com o objetivo de reduzir o impacto da Copa de 2014 nesse campo”, avalia.

Na visão de Roseno, o que está acontecendo é que o governo tem trabalhado no sentido de esconder esse problema para debaixo do tapete, “quando o que precisamos é de falar dele”.

A prova concreta de que governo e sociedade civil não se entendem com relação ao tema aconteceu com a divisão ocorrida por ocasião das comemorações do 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – em Fortaleza. “Pela primeira vez em duas décadas, governo e sociedade civil não fizeram eventos em parceria para celebrar a data”, conta Roseno.

De acordo o advogado, a escolha das organizações sociais para trabalhar a relação Copa 2014 e exploração sexual foi um dos principais pontos de desentendimento.

A deputada estadual Patrícia Saboya, que, quando senadora, presidiu a CPMI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Congresso Nacional, afirma, com preocupação, que o Brasil vai receber milhões de turistas durante a Copa de 2014, e situações de turismo sexual foram detectadas nos dez últimos países que abrigaram o mundial.

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“É um assunto que está na pauta de discussão. Há, hoje, uma preocupação encabeçada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Se não houver um preparo, crianças serão vítimas de exploração sexual, principalmente nos locais que circundam os equipamentos esportivos”, afirma Patrícia.

Ela acrescenta que, para acabar com a exploração sexual, deve haver uma política específica de combate permanente. "O Ceará tem toda a condição de investir num programa desse tipo. É pouco e é barato oferecer oportunidades às mulheres e aos jovens", diz. “O Brasil está fervilhando. Vamos usar os megaeventos para incluir socialmente essas meninas e meninos. Já temos estatísticas demais. Já sabemos quem são e onde estão essas crianças e adolescentes. Então, somos capazes de apontar soluções”, defende a deputada estadual.

3. ATORES GOVERNAMENTAIS

3.1 Secopa/CE

A Secretaria Especial da Copa 2014 do Estado do Ceará – Secopa é um órgão criado pelo governo estadual voltado especificamente para a coordenação e o acompanhamento de todas as ações fundamentais que viabilizem a realização da

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Mundial da FIFA 2014 no Ceará. Criada em janeiro de 2011, é dirigida pelo empresário e advogado Ferruccio Petri Feitosa.

Dentre as suas atribuições, a Secopa é responsável por planejar, coordenar, articular, gerenciar e controlar essas ações, além de ser a interlocutora junto ao Comitê Organizador Local e a Federação Internacional de Futebol – FIFA.

Cabe à Secretaria Especial manter o diálogo interinstitucional e intersetorial, acompanhando o desenvolvimento dos projetos de perto, monitorando os cronogramas e buscando as melhores alternativas para os desafios que surgirem até a concretização da Copa do Mundo.

A captação de ações ligadas ao evento e a divulgação das potencialidades do Estado do Ceará nos diversos eventos nacionais e internacionais relacionados à Copa são outras funções da Secopa. O relacionamento externo do executivo estadual junto aos órgãos do governo federal, municipal, ao Comitê Organizador Local da Copa e às representações governamentais e esportivas internacionais também será intensificado.

A Secretaria busca ainda realizar parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais para promover projetos de capacitação para micros e pequenas empresas, empreendedores individuais e trabalhadores em geral, a fim

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de proporcionar um bom desenvolvimento econômico para a população cearense.

As ações de capacitação também são voltadas para os servidores públicos, com a finalidade de oferecer uma prestação de serviço de qualidade para receber os turistas que visitarão o estado do Ceará durante o grande evento.

A Direção Superior da Secopa do Estado do Ceará é composta pelo Secretário, Ferruccio Petri Feitosa, e por um Secretário Adjunto, Osterne Feitosa. A Gerência Superior é coordenada pela secretária executiva especial da Copa 2014, Gabrielle Cavalcanti.

Os órgãos de assessoramento estão divididos da seguinte forma:  Assessoria de Planejamento e Legados da Copa, cujo coordenador é Evandro Batista.  Assessoria Jurídica, coordenada por Eduardo Ramos.  Assessoria de Comunicação, coordenada por Lisiane Linhares.  Ouvidoria, cujo contato é Juliana Cidrão.

Já os órgãos de Execução Programática são subdivididos em:  Coordenadoria de Logística, que tem como responsável Francisco Gifoni.  Coordenadoria de Mobilização, monitorada por Beatriz Lima.

212

 Coordenadoria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, cuja coordenadora é Rebeca Oliveira.  Coordenadoria de Capacitação de Pessoas, coordenada por Rafael Ramos.

O órgão de Execução Instrumental é composto pela Coordenadoria Administrativo-Financeira, que tem como assessora financeira Rita Matos, e Emília Quezado, como responsável pela Célula de Tecnologia da Informação e Comunicação.

3.1.1 A temática da exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto da Copa

De acordo com Rebeca Oliveira, da Coordenadoria de Serviços Públicos e Meio Ambiente (Secopa/CE), a Secretaria Especial da Copa está trabalhando juntamente com o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento de Tráfico de Pessoas (CIETP), que é o responsável pelas discussões e elaboração de ações sobre o tema da exploração sexual comercial infantil.

Dentro do CIETP, o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) é a área responsável por implementar as ações que abordam a temática. De acordo com Lívia Xerez, coordenadora do Núcleo desde abril deste ano, o NETP está estudando soluções para o enfrentamento do problema, mas nenhum projeto foi formulado até agora.

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Apesar disso, a coordenadora garante que, em breve, Fortaleza terá uma série de políticas públicas de enfrentamento ao problema. Por enquanto, o que foi realizado, segundo Lívia, foram duas reuniões com a Secopa e os demais órgãos que integram o CIETP, onde o tema da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes foi abordado. “O sentimento é o de que é preciso reforçar essa discussão para que, a partir das próximas reuniões, possamos criar algo concreto”, diz.

O NETP é formado pelas seguintes instituições: Secretaria de Educação, Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral do Estado, Justiça Federal, Defensoria Pública, Defensoria Pública da União, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, Ministério Público Federal, Secretaria do Trabalho do Desenvolvimento Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Ministério Publico Estadual, Justiça do Trabalho, Polícia Federal, Ministério Público do Trabalho, Regional da Polícia Rodoviária Federal, ONG Rede Um Grito pela Vida e Infraero.

3.2 Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil (PAIR)

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Embora seja um projeto nacional, é em Fortaleza que a implantação do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil (PAIR) está mais avançada. O projeto, que começou em 2005, ganhou novos contornos em 2012, a partir de sua implementação pelo governo do Estado do Ceará, por meio da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos. Vale lembrar que o programa é uma iniciativa do governo federal promovido no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República.

A implementação total do projeto deverá ocorrer até junho de 2013, seguida do monitoramento e da assistência técnica às ações planejadas em cada um dos 20 municípios do Ceará beneficiados pelo PAIR: Maracanaú, Maranguape, Itaitinga, Horizonte, Eusébio, Aquiraz, Pindoretama, Cascavel, Beberibe, Fortim, Aracati, Icapuí, Caucaia, Paracuru, Paraipaba, Trairi, Acaraú, Itapipoca, Camocim e Jijoca de Jericoacoara.

De forma resumida, pode-se dizer que o Programa é constituído por sete ações:

1. Articulação Política e Institucional – iniciada em 18 de maio de 2012, em alusão ao Dia Nacional de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em evento para apresentação das etapas do projeto e pactuação da linha de base do cronograma de implantação, com conclusão prevista para junho de 2013.

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2. Diagnóstico Rápido e Participativo – por meio do qual serão realizadas pesquisas em cada município com o uso de questionários estruturados para as diversas categorias de atores do projeto, com a garantia da representatividade da sociedade civil. Em paralelo será feito um georeferenciamento de ocorrências relacionadas à temática de exploração e violência sexual infanto-juvenil visando à divisão do território municipal em micro-áreas, conforme especificidades identificadas. 3. Diagnóstico Estrutural – objetiva conhecer e estabelecer um marco da estrutura disponível, dos órgãos e instituições que lidam ou que estão envolvidas no enfrentamento, tais como: conselhos tutelares, CREAS, CRAS, delegacias, dentre outros. O objetivo é propor e buscar junto aos órgãos financiadores melhorias na estrutura para que possam operar de forma eficiente em seu cotidiano. 4. Seminários Municipais para a Construção do Plano Operativo Local (POL) – os participantes serão estimulados a participar de oficinas orientadas a partir da lógica dos seis eixos preconizados no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil: a) Análise da situação; b) Mobilização e Articulação; c) Defesa e Responsabilização; d) Atendimento; e) Prevenção; f) Protagonismo Infanto-Juvenil. Ao final, será eleita a Comissão Municipal de Coordenação e Monitoramento do Plano Operativo Local. 5. Capacitação da Rede – qualificação de todos os atores públicos e sociais que atuam na rede do município, no âmbito da prevenção, atenção, proteção, defesa e responsabilização. A assessoria técnica realizada pelo Grupo de Suporte Técnico (GST) caracteriza-se pelo acompanhamento das ações dos operadores da rede de atendimento dos municípios beneficiados. 216

6. Assessoria Técnica – presencial e a distância (site), considerando a necessidade de mitigar os riscos envolvidos no cenário político dos governos municipais e a criação de mecanismos eficazes que contribuam para a sustentabilidade das ações locais. 7. Monitoramento e Avaliação dos Pactos com a Sociedade – será realizado tendo como base cada Plano Operativo Local e de forma conjunta com o Grupo de Suporte Técnico (estadual e federal) e com a Comissão Municipal.

O público-alvo do projeto são órgãos como conselhos tutelares, instituições de abrigamento, conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente; programas governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência sexual; serviços de atenção à saúde da criança e do adolescente; atores do Sistema de Garantia de Direitos; centros de defesa da criança e do adolescente; educadores sociais; organizações não governamentais; e jovens protagonistas.

Por meio da ação, serão beneficiadas crianças e adolescentes que estejam em situação de vulnerabilidade, conforme diagnóstico específico do município.

Com relação à Copa do Mundo de 2014, a expectativa do projeto é de que, com base nos Planos Operativos, que já estarão definidos em junho de 2013, o grupo gestor e cada comissão municipal empenhem esforços para execução das ações previstas e o monitoramento constante dos riscos identificados, além de desenvolverem iniciativas de contenção e de contingência durante o evento. 217

3.3 Rede Aquarela

Desde 2005, a Prefeitura de Fortaleza desenvolve ações voltadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, que foram fortalecidas em 2009, com a criação da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) no município.

Várias iniciativas são realizadas em parceria com a rede do Sistema de Garantia de Direitos, articuladas com as políticas municipais, estaduais e federais. São programas em diversas áreas, com orientação jurídica, pesquisa, prevenção e mobilização comunitária, voltados para o enfrentamento da violência sexual. Essa política de articulação e atendimento é chamada de Rede Aquarela.

As ações são realizadas em parceria com órgãos e entidades como a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o governo do Estado, o Ministério Público, conselhos tutelares e de direitos, a 12ª Vara Criminal, o Conselho Municipal de Turismo (Comtur), a Delegacia de Combate à Exploração de Crianças e Adolescentes, a Secretaria de Saúde de Fortaleza, a Secretaria de Educação, a Secretária de Turismo de Fortaleza, o Instituto Aliança, o Centro de Desenvolvimento Comunitário Camargo Corrêa, e o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes.

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Sintetizando, pode-se dizer que a Rede Aquarela é um programa da Prefeitura de Fortaleza que coordena e executa ações sobre a política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, vinculada à Coordenadoria da Criança e do Adolescente-FUNCI/Secretaria de Direitos Humanos. A prefeitura, para consolidar essa política, articula-se com instituições externas.

A Rede Aquarela tem uma política de atendimento que acompanha a vítima desde o momento da denúncia até as audiências no fórum quando o processo está para entrar na etapa do julgamento. Para os coordenadores, essa rede de atendimento é muito importante para que a vítima e sua família sintam-se seguras e acompanhadas durante todo processo de atendimento.

As ações do programa consistem em:

1) Equipe de Referência Rede Aquarela/DCECA Funciona no prédio da Delegacia de Combate à Exploração de Crianças e Adolescentes. Nesse espaço, as cores e a estética se distanciam do modelo padrão das delegacias convencionais para melhor acolher as crianças, adolescentes e suas famílias. Eles recebem o primeiro atendimento psicossocial e jurídico nesse local. Perfil de atendimento: Crianças e adolescentes de ambos os sexos, vítimas, e suas famílias, que vão à delegacia para registrar o boletim de ocorrência.

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Meta de atendimento: Procura espontânea conforme demanda da DCECA.

2) Rede aquarela / Depoimento Especial Funciona na 12ª Vara Criminal, situada no Fórum Clóvis Beviláqua. O atendimento é realizado momentos antes das audiências, onde as crianças ou adolescentes e famílias são acolhidos na sala de atendimento psicossocial. Ali, são repassados esclarecimentos e orientações sobre os procedimentos na audiência. Perfil de atendimento: Crianças e adolescentes de ambos os sexos, vítimas de todos os tipos de violência, com processo criminal que tramita na Comarca de Fortaleza. Meta de atendimento: Demanda espontânea conforme audiências agendadas durante o mês.

3) Espaço Aquarela/Atendimento Psicossocial O acompanhamento psicossocial realizado é oriundo principalmente de encaminhamentos da DCECA, CREAS, conselhos tutelares, hospitais, defensoria pública, entre outros. Aberta a notificação, os educadores sociais realizam visita domiciliar e agendam o primeiro atendimento com as profissionais do Serviço Social e Psicologia. Posteriormente, os atendimentos são agendados conforme a disponibilidade da agenda.

220

As crianças e adolescentes também fazem parte de grupos conduzidos pela equipe de atendimento psicossocial bem como as famílias.

Perfil de atendimento: Crianças e adolescentes de ambos os sexos, vítimas de abuso/exploração sexual oriundas das regionais III, IV e V. As regionais I, II e VI são áreas onde o CREAS regional realiza atendimento. Meta de Atendimento: 80 atendimentos mês (meta do governo federal)

4) Equipe de Referência/Disseminação PAIR A equipe de disseminação da Rede Aquarela atua mobilizando e articulando as instituições existentes nas comunidades de Fortaleza desenvolvendo ações de sensibilização, informação e mobilização das comunidades no sentido do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

A equipe realiza visitas institucionais, oficinas, palestras e participa de campanhas desenvolvendo ações de acordo com a metodologia do Programa de Ações Referenciais e Integradas de Enfrentamento à Violência Sexual InfantoJuvenil (PAIR).

Especificamente na cidade de Fortaleza, a metodologia do programa foi adaptada para articular e integrar ações que atuem no cotidiano das comunidades, tendo sido criada a equipe Disseminação PAIR com o objetivo de divulgar a metodologia nos 10 territórios de maior índice de exploração sexual. 221

Essa parceria foi firmada por meio de um convênio financiado pela Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, sendo ampliada também para ações que trabalhem questões ligadas a Copa do Mundo. Foram visualizadas nessa ampliação de convênio ações de sensibilização, formação para os colaboradores do trade turístico, oficinas itinerantes junto aos “canteiros de obras” relacionados à Copa 2014 e revisão do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

5) Campanhas e mobilização O enfrentamento à violência sexual exige uma série de articulações em diversos setores. A Rede Aquarela compõe a coordenação colegiada do Fórum Cearense de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, onde são articuladas, com ONGs e sociedade civil, campanhas do 18 de Maio, Carnaval, pré-carnavais, entre outras iniciativas.

Além disso, dentro da política de acolhimento do município, existe um atendimento específico para adolescentes do sexo feminino, vítimas do trafico com fins de exploração sexual.

Como resultado, a Rede Aquarela pretende ter uma sociedade mais informada e sensibilizada quanto à problemática da violência sexual, denunciando as situações de violação de direitos sexuais. Dessa forma, pretende-se chegar à

222

diminuição dos casos de violência sexual. Além disso, a iniciativa quer atrair os colaboradores do trade turístico para que se tornem multiplicadores no enfrentamento do problema.

Dentre os maiores obstáculos e desafios, os coordenadores da Rede Aquarela acreditam que está a manutenção do trabalho em rede de forma contínua em virtude da rotatividade dos profissionais que atuam no sistema de atendimento; envolver os adolescentes no eixo de protagonismo juvenil das comissões do Plano Operativo Local/PAIR; conseguir maior envolvimento das famílias no acompanhamento dos atendimentos psicossociais realizados; a morosidade da Justiça no julgamento dos crime de violência sexual; a situação socioeconômica das famílias; o funcionamento das comissões de notificações de violência que, na maioria das escolas, existem apenas formalmente.

4. PROJETOS EM ANDAMENTO

4.1 Apé Aua Apoema – Pelo Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes Com início em 2011, esse projeto coordenado pelo CEDECA/CE, que envolve a parceria com mais duas instituições, a Barraca da Amizade e a Associação de Ajuda Mútua do Pirambu, tem como objetivo geral fortalecer a intervenção da sociedade civil organizada para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes por meio do controle social e do desenvolvimento de estratégias de prevenção e proteção para a garantia dos direitos de meninos e 223

meninas. A iniciativa atua também em sintonia com outras entidades como o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes (FEVSCA), a Equipe Interinstitucional de Abordagem de Rua e a ANCED.

Seus objetivos específicos visam:

1) Promover ações de controle social do Estado no tocante às políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

2) Desenvolver ações de sensibilização, prevenção e proteção junto a crianças e adolescentes em situação de exploração sexual e suas famílias.

3) Incidir na política de acolhimento institucional.

4) Proporcionar condições de fortalecimento institucional das entidades e articulações envolvidas no enfrentamento à violência sexual da cidade de Fortaleza. Segundo Margarida Marques, assessora comunitária do CEDECA, o projeto lida com sujeitos em situação de exclusão social e étnico-racial. A expectativa é de que atenda diretamente 759 meninos e meninas, além de profissionais que atuam com crianças e adolescentes, suas famílias, organizações da sociedade civil e conselhos de políticas públicas, atingindo indiretamente 3.319 pessoas. Ela explica ainda que a iniciativa alcancará, de modo difuso, cerca de 89.000 pessoas nas ações de campanhas e sensibilização e informações por meio da mídia.

Entre as ações que integram o projeto estão as seguintes iniciativas: 224

1) Levantar e produzir informações acerca da política de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual (serviços de recebimento,

encaminhamento

e

monitoramento

de

notificações,

atendimento psicossocial, defesa e responsabilização) da cidade de Fortaleza.

2) Realizar o monitoramento da mídia e provocar comunicadores sobre a questão da violência sexual contra crianças e adolescentes.

3) Levar demandas e realizar articulação institucional com atores do Sistema de Garantia de Direitos como estratégia para o apoio a demandas de melhoria nas políticas de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes.

4) Realizar e participar de formações com atores do Sistema de Garantia de Direitos e sociedade civil (escolas, entidades, grupos de adolescentes, comunitários, universidades, dentre outros) visando o fortalecimento da mobilização para exigência de direitos de crianças e adolescentes.

5) Realizar análise anual do orçamento público municipal e estadual, difundindo essa análise junto aos Fóruns de defesa dos direitos de crianças e adolescentes para intervenção dos órgãos competentes e mobilização da sociedade para cumprimento da prioridade absoluta para as crianças e os adolescentes.

225

6) Orientar e encaminhar 36 casos por ano de violência sexual contra crianças e adolescentes, recebidos pelo Cedeca, para os órgãos responsáveis pela apuração, atendimento e responsabilização.

7) Realizar acompanhamento a grupo de adolescentes com vistas ao fortalecimento do direito à participação e difusão dos direitos sexuais de (e por) crianças e adolescentes.

8) Realizar formação com educadores e educadoras para abordagem específica das crianças e adolescentes em situação de exploração sexual.

9) Abordagem e identificação de 200 crianças e/ou adolescentes nas áreas identificadas como sendo pontos problemáticos da Regional V e VI da cidade de Fortaleza pelos educadores e educadoras sociais.

10) Realizar contatos institucionais e encaminhamentos de 120 casos dessa região ao Sistema de Garantia de Direitos.

11) Realizar 24 oficinas de desenvolvimento humano com 120 crianças e adolescentes identificados.

12) Proporcionar acesso ao cuidado com a saúde, tratamento e prevenção a 120 adolescentes.

13) Realizar o acompanhamento psicossocial e o encaminhamento de 120 crianças e/ou adolescentes vítimas de exploração sexual.

226

14) Realizar uma campanha de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes de ação trimestral e que atinja 2000 pessoas, em especial caminhoneiros.

15) Articular e realizar com instituições parceiras, redes e fóruns; Associação Nacional dos Centros de Defesa (ANCED); Fórum Cearense de Mulheres; Fórum DCA, Comitê da Copa, Equipe Interinstitucional de Abordagem de Rua, dentre outros atores, um Encontro Nordestino sobre o impacto da Copa do Mundo de 2014 sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes.

A ideia, de acordo com Margarida Marques, é que esse seminário produza recomendações e propostas que possam ser implementadas antes e durante a Copa, orientando as politicas públicas, o trade turístico e a sociedade como um todo.

Segundo Margarida, um dos maiores desafios do projeto, que deverá ser encerrado em 2013, é enfrentar a ofensiva de publicidade privada e oficial em torno da Copa, o que acaba tornando invisíveis os impactos para os grupos vulneráveis, dificultando um diálogo sobre o tema com a sociedade em geral.

Para ela, o diferencial desse projeto é a possibilidade de envolver crianças e adolescentes, de tomar em conta a discussão sobre mecanismos internacionais e envolver as comunidades impactadas pelas obras da Copa.

4.2 Cuidadores Sociais -- Formar para Bem Cuidar

227

A Frente de Assistência à Criança Carente (FACC), uma organização não governamental instalada na periferia da capital cearense, desenvolve o projeto Cuidadores Sociais – Formar para Bem Cuidar, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA/CE), do Fundo Cristão para Crianças e do Instituto de Promoção da Nutrição e do Desenvolvimento Humano (Iprede).

A iniciativa tem como objetivo sensibilizar, mobilizar, articular e capacitar diversos atores sociais para a criação um Plano de Ação de Enfrentamento à Exploração de Crianças e Adolescentes em decorrência da realização da Copa do Mundo 2014 no Brasil.

De acordo com Mônica Oliveira, coordenadora do projeto e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA/CE), a proposta visa garantir o cumprimento dos direitos da criança e adolescente no município de Fortaleza e região metropolitana, traçando um plano de ação de acordo com as demandas de cada localidade. “O projeto nasceu a partir do sentimento da FACC em contribuir para o enfrentamento à exploração sexual infantil por meio da formação de novos atores para lidar com a questão.”

Mônica lembra que, com o advento da Copa de 2014, existe uma empolgação com a perspectiva de melhoria da infraestrutura por meio de investimentos. “Porém, os problemas sociais decorrentes de uma competição esportiva desse 228

porte são preocupantes, principalmente no que se refere ao futuro de nossas crianças e adolescentes, pois, no Brasil, vemos o aumento iminente da exploração sexual, do trabalho infantil, do tráfico de pessoas e de uso de substâncias entorpecentes, que também as vitimizam”, analisa.

Iniciado em 2011, a previsão é de que a iniciativa seja concluída em 2014, com a realização da Copa do Mundo. Para isso, deverão ser cumpridas algumas etapas fundamentais. São elas: 1. Mapeamento das comunidades, onde será lançado um convite aos que poderão ser parceiros do projeto e alvo da formação como Cuidadores Sociais da Infância. 2. Realização de um Café com Diálogo para apresentação da proposta do projeto e contextualização acerca do evento esportivo e sua repercussão na região metropolitana de Fortaleza. 3. Identificação das demandas para a infância e a juventude de cada área dos municípios apontados. 4. Formação local (teórica e vivencial) com 80 horas/aula para 25 atores sociais em cada município, abordando temáticas relacionadas ao enfrentamento das problemáticas decorrentes das mudanças estruturais que irão ocorrer em virtude da realização do evento esportivo. No final dessa formação, o grupo será desafiado a criar um Plano de Ação de Enfrentamento à Exploração de Crianças e Adolescentes para a Copa 2014 de cada município, que deverá conter estratégias locais de ação.

229

5. Realização de um seminário regional para socialização dos Planos de Ação de cada município e cerimônia de entrega dos certificados aos participantes. 6. Sistematização e publicação da experiência da implantação do projeto.

A formação teórica (64h/a) será dividida em quatro módulos: conhecendo as etapas do ser em desenvolvimento; conhecendo a legislação infanto-juvenil no Brasil e no mundo; conhecendo famílias e comunidades que receberão a Copa do Mundo; e construindo o Plano de Ação de Enfrentamento à Exploração de Crianças e Adolescentes para a Copa 2014.

Já a etapa vivencial (16 h/a) será focada na apresentação aos participantes dos equipamentos sociais de atenção à infância e juventude de cada município, além de um encontro de integração grupal, que será definido por estes. Todos os participantes receberão um kit composto por bolsa, camiseta, caneta, bloco de anotações e apostila e demais materiais cedidos por parceiros que subsidiarão as temáticas a serem abordadas.

Com essas ações, o projeto visa garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente de Fortaleza e da região metropolitana traçando um plano de ação numa época em que as violações ficam mais acentuadas. Para a coordenação da Frente de Assistência à Criança Carente, trata-se de um momento capaz de estimular o desenvolvimento de potencialidades da comunidade e de famílias, respeitando e promovendo a garantia dos direitos de meninos e meninas.

230

4.3 Projeto Reviver

A ONG Associação Barraca da Amizade desenvolve desde 2009 um programa de enfrentamento à exploração sexual nas pistas e comunidades do entorno do Castelão, estádio de Fortaleza onde irão acontecer jogos da Copa do Mundo. É uma região pobre, formada por comunidades de catadores de lixo com baixíssimo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).

A proposta do projeto é possibilitar o acesso ao Sistema de Garantia dos Direitos a crianças, adolescentes e jovens em situação de exploração sexual, identificadas por meio da busca ativa, além de fortalecimento comunitário.

Para desenvolver o projeto, a associação conta com a parceria da Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio do programa Ponte de Encontro, que disponibiliza dois educadores para reforçar a busca ativa e o trabalho comunitário. O Ponto de Encontro é uma das ações da Rede Aquarela.

O projeto, que começou em 2009 e está previsto para continuar, pelo menos, até 2014, comemora suas conquistas. “Em 2011, identificamos 175 adolescentes e jovens nessa situação e, no fim do ano, 81 deles tinham conseguido sair da exploração sexual”, conta Brigitte Louchez, coordenadora da Associação Barraca da Amizade.

231

As atividades do projeto consistem em ações como a capacitação dos educadores sociais em relação à exploração sexual; na abordagem e identificação do público nas áreas identificadas como sendo pontos problemáticos; a realização de oficinas de desenvolvimento humano, o acompanhamento psicossocial; acompanhamento das famílias; sensibilização trimestral dos caminhoneiros. A previsão é beneficiar cerca de 200 crianças e adolescentes por ano.

Durante a Copa do Mundo, o projeto vai oferecer atendimento direto e acompanhamento do público-alvo, além de participação nos espaços de defesa de direitos e controle social, tais como Fórum de Enfrentamento à Exploração Sexual, ECPAT Brasil, Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual.

Dentre os resultados esperados, o projeto pretende alcançar a meta de ter 60% dos adolescentes e jovens atendidos com acesso ao Sistema de Garantia de Direitos no prazo de um ano e com os direitos restabelecidos, além de possibilitar o fortalecimento comunitário e a integração na rede social local das famílias das comunidades atendidas.

No entanto, para que o projeto atinja seu alvo, precisa ultrapassar entraves como a não priorização pelo Poder Público da prevenção aos impactos socais negativos da Copa do Mundo, a presença das drogas, o preconceito com as travestis e as redes de tráfico de seres humanos.

232

5. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

5.1. Secretaria Especial da Copa do Mundo (Secopa)

DIREÇÃO SUPERIOR Secretário Especial da Copa 2014 - Ferruccio Feitosa Secretário Adjunto Especial da Copa 2014 - Osterne Feitosa Telefone: (85) 3264-8591 E-mail: [email protected]

GERÊNCIA SUPERIOR Secretario Executivo Especial da Copa 2014 - Gabrielle Cavalcanti Telefone: (85) 3264-8591 E-mail: [email protected]

Órgãos de Assessoramento

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Assessoria de Planejamento e Legados da Copa Coordenação: Evandro Batista Telefone: (85) 3264.8134 E-mail: [email protected]

Assessoria Jurídica Coordenação: Eduardo Ramos Telefone: (85) 3264-7160 E-mail: [email protected]

Assessoria de Comunicação Coordenação: Lisiane Linhares Telefone: (85) 3264-5359 E-mail: [email protected]

Ouvidoria Juliana Cidrão Telefone: (85) 3264-7160 E-mail: [email protected]

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Órgãos de Execução Programática Coordenadoria de Logística Coordenação: Francisco Gifoni Contato: (85) 3264-8134 E-mail: [email protected]

Coordenadoria de Mobilização Coordenação: Beatriz Lima Telefone: (85) 3264-8134 E-mail: [email protected]

Coordenadoria de Serviços Públicos e Meio Ambiente Coordenação: Rebeca Oliveira E-mail: [email protected]

Coordenadoria de Capacitação de Pessoas Coordenação: Rafael Ramos E-mail: [email protected]

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Órgão de Execução Instrumental Coordenadoria Administrativo-Financeira Assessoria Financeira: Rita Matos Célula de Tecnologia da Informação e Comunicação: Emília Quezado Telefone: (85) 3264-8015

5.2 Contatos governamentais relacionados ao tema da exploração sexual

*Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos (COPDH) Marcelo Uchôa (Titular – coordenação do Pair em Fortaleza) Telefones: (85) 3466-4893 / 8898-9642 E-mails: [email protected] / [email protected]

*Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) Coordenadoria Nacional do PAIR Joseleno Santos (Coordenador Nacional do PAIR) Deysiane Pontes (Coordenadora Nacional do PAIR) Telefones: (61) 2025-3366 / 2025 9969 E-mails: [email protected] / [email protected] 236

*Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) Lívia Xerez (Coordenadora) Telefones: (85) 9962-8055 / 3454-2199 E-mail: [email protected]

*Coordenadoria da Rede Aquarela – Vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Prefeitura de Fortaleza Ana Paula Costa Rodrigues (Coordenadora) Telefones: (85) 8859-4176 / 3433-1419 / 3433-1421 E-mail: [email protected] 5.3 Contatos das Organizações da Sociedade Civil

*Comitê Popular da Copa – Fortaleza André Lima (Responsável) Telefone: (85) 8705-7557 E-mail: [email protected]

*Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA) e Presidente da Frente de Assistência à Criança Carente (FACC) 237

Mônica Oliveira Telefone: (85) 3257-5642 E-mail: [email protected]

*Renato Roseno (advogado de Direitos Humanos) Telefones: (85) 9622-5000 / 8740-5050 E-mail: [email protected]

*Associação Barraca da Amizade Ana Paula Costa da Silva (Coordenadora do Programa de Enfrentamento à Exploração Sexual) Telefones: (85) 8808-4190 / (85) 3291-5329 E-mails: [email protected] / [email protected]

238

MANAUS 2014

1. PANORAMA INTRODUTÓRIO

Um dos mais famosos cenários do mundo, a Amazônia assiste ao avanço da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes tanto às margens de seus rios quanto nas cidades, vilarejos e comunidades.

Dados da Secretaria de Estado de Ação Social (SEAS) apontam a presença evidente de situação de exploração sexual infanto-juvenil em 19 dos 62 municípios do Amazonas. Os principais focos do problema estão na capital Manaus e nos municípios de Manacapuru, Parintins, Maués, Itacoatiara, Presidente Figueiredo e Barcelos.

Entre os principais usuários da rede de exploração estão turistas e empresários. Nas regiões ribeirinhas, contratam serviços sexuais com crianças e adolescentes que acontecem nas embarcações. Nas cidades e vilarejos são utilizados hotéis, já que não há fiscalização efetiva para coibir esse tipo de crime.

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De acordo com dados do Disque Direitos Humanos (Disque 100), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Amazonas foi o oitavo Estado brasileiro com o maior número de denúncias em 2011, levando-se em conta o número absoluto de casos. Das 50.833 denúncias registradas entre janeiro e agosto de 2011, 2.149 eram procedentes do Amazonas. Quando o cálculo leva em consideração a população do Estado, o Amazonas sobe para a primeira posição, atingindo a marca de 66,70 denúncias para cada 100 mil habitantes.

Em Manaus, 88,2% das vítimas de exploração sexual infantil são do sexo feminino. O dado foi levantado pelo pesquisador Joaquim Hudson Ribeiro, em sua tese de doutorado para a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a partir da análise de 4.612 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes na cidade, entre 2006 e 2010.

O estudo aponta também que a idade da maioria das vítimas varia de 10 a 13 anos. Os abusos ocorrem dentro do ambiente doméstico em 55,8% dos casos.

O panorama foi traçado a partir da análise de dados coletados na Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), no Serviço de Atendimento às Vitimas de Violência Sexual (SAVVIS) e no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).

240

Tal realidade faz Manaus figurar em sétimo lugar entre as capitais brasileiras em número de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme levantamento do Matriz Intersetorial da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que traçou os cenários para o enfrentamento da questão em todo o País. Foram 416 casos notificados oficialmente entre 2005 e 2010.

O pesquisador da Universidade do Amazonas considera o Estado uma região endêmica diante do numero de casos de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Hudson apontou em seu estudo 19 pontos de exploração sexual comercial infanto-juvenil em Manaus. A capital também está na rota do tráfico internacional de pessoas. De Manaus, as vítimas são levadas para países vizinhos, como Colômbia, Venezuela, Suriname e Guiana Francesa, e de lá seguem para países europeus, como Espanha, Holanda, Alemanha e Suíça.

Já de acordo com o Mapeamento dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais Brasileiras, realizado em parceria pela Childhood Brasil, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Departamento da Polícia Rodoviária Federal e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Amazonas tinha, no período 2011/2012, 20 pontos de vulnerabilidade a essa prática: cinco críticos, cinco de alto risco, cinco de médio risco e cinco de baixo risco.

241

Entre 2009 e 2010, a situação era bem diferente: o levantamento identificou, nas estradas federais do Estado, quatro pontos vulneráveis à exploração sexual de meninos e meninas. Quando se comparam os dois períodos, constata-se um aumento de 400% no número de pontos de vulnerabilidade a essa violação dos direitos de crianças e adolescentes.

2. CENÁRIO LOCAL PRÉ-COPA

O governo do Estado do Amazonas assumiu o compromisso de implementar a Matriz de Responsabilidades construída por ocasião do Pró-Copa, projeto desenvolvido pelo Ministério do Turismo com o Centro de Excelência em Turismo (CET), da Universidade de Brasília (UnB), em 2010.

Algumas iniciativas governamentais e da sociedade civil começam a encarar a problemática da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes na perspectiva do Mundial de 2014.

O governo, por exemplo, condicionou a adesão dos taxistas a um projeto de modernização dos serviços à participação dos interessados em uma oficina sobre exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.

242

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente também destaca algumas iniciativas. “Temos parcerias com cooperativas de táxi, com a Amazonastur, com a Secretaria de Estado de Assistência Social, entre outros”, explica a presidente Graça Prola.

O conselho atua também no projeto Pró-Copa 2014, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (SEDUC). O projeto consiste na mobilização da comunidade escolar para debater temas como a exploração sexual de crianças e adolescentes e o trabalho infantil. A iniciativa tem como objetivo específico reduzir os possíveis impactos negativos da Copa de 2014 na população infanto-juvenil.

Já no Comitê Popular de Manaus o tema da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes durante a Copa de 2014 ainda não foi discutido, mas existe a intenção de colocar o assunto em pauta. “Nós temos uma preocupação ampla. Acreditamos que, com a Copa, tudo isso vai se acentuar muito mais”, explica Vasconcelos Filho, que faz parte da secretaria operativa da coordenação do comitê.

O Fórum Permanente das Mulheres de Manaus também não desenvolve ainda nenhuma ação específica. “Não temos um projeto direto com as crianças e adolescentes”, diz Antônia Maria, integrante do Fórum. “Mas, dentro do projeto que temos com as mulheres, estamos fazendo um trabalho de prevenção à

243

exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Iranduba, que também será atingido pela Copa, assim como Manaus”, acrescenta.

No CEDECA Pé na Taba, o foco da ação até o momento tem um espectro mais geral, de acordo com a coordenadora Lucimar Weil. “Todas as ações desenvolvidas têm como objetivo o enfrentamento de qualquer um dos tipos de violações aos direitos humanos de crianças e adolescentes”, afirma ela. “Logo, a disseminação desse trabalho pretende contribuir para a prevenção e o respeito à integridade e dignidade do público infanto-juvenil diante dos efeitos das grandes obras e megaeventos, a exemplo da Copa 2014.”

3. ATORES GOVERNAMENTAIS

3.1 UGP Copa (Unidade Gestora da Copa)

Em Manaus, os preparativos para sediar a Copa do Mundo de 2014 são geridos pela Unidade Gestora da Copa (UGP Copa), que é coordenada por Miguel Capobiango. A UGP foi criada pelo governo do Amazonas em dezembro de 2010 e iniciou suas atividades em janeiro de 2011.

244

É composta de seis Câmaras Temáticas que se pautam pela proposição de políticas e soluções técnicas para garantir que o Mundial deixe legados em áreas estratégicas para o Estado e o País. A UGP Copa é ligada diretamente ao gabinete do governador Omar Aziz e detém poderes para representar o Estado no Comitê Organizador Local (COL) da FIFA.

As câmaras temáticas são as seguintes:  Câmara Copa Ética  Câmara Copa Turística  Câmara Copa Segura/Saudável  Câmara Copa Social/Sustentável  Câmara Copa Desportiva  Câmara Copa Inovadora

A previsão de investimento do governo estadual e federal é de R$ 6 bilhões nos próximos três anos. A cidade de Manaus será a terceira capital com a “Copa mais cara de 2014”, conforme informações do Tribunal de Contas da União (TCU). Com investimentos na ordem de R$ 2,86 bilhões, Manaus só fica atrás das principais sedes do evento: São Paulo (R$ 4,9 bilhões) e Rio de Janeiro (R$ 3,8 bilhões).

3.2 Matriz de Responsabilidades

245

Desenvolvida no âmbito do projeto Pró-Copa, a Matriz de Responsabilidades para o Amazonas foi assumida pelo governo do Estado como um referencial a ser seguido.

O documento estipula uma série de metas e compromissos, entre eles:  Mapear e identificar a oferta de turismo sexual no Estado.  Atualizar pesquisa de tráfico de crianças e adolescentes.  Intensificar a temática “Orientação Sexual” e “Violência contra Crianças e Adolescentes” nas escolas.  Elaborar e implantar projetos de famílias acolhedoras para atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.  Implementar serviços de localização de pais ou responsáveis por crianças desaparecidas.  Programar as ações de busca ativa junto à população infanto-juvenil em situação de rua.

3.3 Comitê Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Pró-Copa 2014

Coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS), foi criado o Comitê Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Pró-Copa 2014, que envolve diversos órgãos das administrações municipal, estadual e federal e interage com a sociedade civil organizada para desenvolver as ações pertinentes a cada item da Matriz de Responsabilidades.

246

O comitê está em pleno funcionamento e as ações previstas na matriz estão em andamento. Como exemplo, podem-se citar dois eventos realizados recentemente nos quais foram abordados o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes com públicos específicos.

O primeiro, o Fórum de Debates sobre a situação da Infância e Adolescência no Amazonas – Copa 2014, realizado no dia 17 de fevereiro deste ano, consistiu em debate realizado com as organizações não governamentais e entidades ligadas ao tema. Mais de cem entidades civis, além de representantes de todas as esferas de governo, discutiram estratégias para minimizar o assédio e os riscos sociais que envolvem o público infanto-juvenil no Estado.

Durante o evento, foi definido, por exemplo, que as ações devem ser reforçadas nos seis meses que antecedem a Copa e se estender aos três meses após o evento, pois se estima que seja nesse período que o número de turistas aumente no Estado.

O segundo evento teve como foco o trade turístico do Estado, envolvendo trabalhadores, operadores e empresários do setor. Realizado no dia 15 de março de 2012, o seminário Copa 2014 - Responsabilidade Social, Uma Questão de Todos reuniu mais de 200 representantes do segmento do turismo. Entre os participantes, agentes que trabalham diretamente com as áreas de hotelaria – como seguranças, guias turísticos –, além de representantes das redes hoteleira e de restaurantes, taxistas e agências de viagens. Participaram também

247

representantes das Polícias Civil, Militar e Federal, dos Conselhos Tutelares, da Promotoria da Infância e da Juventude, dentre outros órgãos das administrações municipal, estadual e federal.

O seminário fez parte da Matriz de Responsabilidades e seguiu determinação do governo do Estado de intensificar as atividades de caráter preventivo de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. No encontro foram abordados temas como a vulnerabilidade de crianças e adolescentes à exploração sexual comercial, a importância do turismo para a Copa e como enfrentar a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.

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COMITÊ ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRÓ - COPA 2014

ENTENDA A MATRIZ DE RESPONSABILIDADES

O QUE POSSO FAZER

QUANDO

COM QUEM POSSO

POSSO DAR

CONTAR

ONDE

PÚBLICO ALVO

INICIO E FINALIZAR Universidades,

Guias

de

Turismo, ABAV (Associação Mapear e identificar a oferta de

2011 a 2012

Brasileira das Agências de

Amazonas Crianças,

249

Viagem),

Turismo Sexual no Estado.

(Sindicato

SINDGTUR de

Guias

de

Adolescentes

e

mulheres.

Turismo), Rede Hoteleira, Agências de Viagens, Polícia federal,

Delegacia

do

Turismo, POLITUR (Polícia do Turismo), Capitania dos Portos. 2011 a 2014 Atualizar pesquisa de tráfico de

Polícia

Federal,

SEJUS

Amazonas Crianças,

crianças e adolescentes.

(Secretaria de Estado de

Adolescentes

Justiça e Direitos Humanos),

mulheres.

e

Polícia Rodoviária Federal, POLITUR

(Polícia

de

Turismo) e Universidades.

250

2011

a

Professores,

2014 Intensificar “Orientação

a

temática

Sexual”

e

técnicos, gestores e SEMED

(Secretaria

Municipal

“Violência contra Crianças e

SEMAD

Adolescentes” nas escolas.

Municipal

de

Educação), Amazonas

outros, crianças e Adolescentes.

(Secretaria de

Administração),

SEAS

(Secretaria de Ação Social), SEJUS (Secretaria de Estado de

Justiça

Humanos),

e

Direitos SEJEL

(Secretaria de Estado de Juventude, Esporte e Lazer), Escolas

Estaduais

e

(Secretaria

do

Municipais.

Desenvolver atividades sócio

SEDUC

Professores,

251

educativas

para

crianças

e 2014

adolescentes.

Estado

de

Educação

Amazonas), (Secretaria

do

Amazonas

SEMED Municipal

gestores ,técnicos, e outros,

de

famílias,

crianças

Educação),SEJEL (Secretaria

e

adolescentes.

de Estado de Juventude, Esporte e Lazer), SEMDEJ (Secretaria

Municipal

de

Desporto e Lazer). Manaus, Barcelos, Elaborar e implantar projetos de

Poder Judiciário, Prefeituras

famílias

Municipais,

Conselhos

Tutelares,

Ministério

acolhedoras

para

atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

2011 a 2013

Público,

Secretarias

Conselhos de Direitos.

e

Crianças,

Parintins, Itacoatiara,

famílias,

Presidente Figueiredo, Rio

P.

adolescentes,

da

professores, gestores e outros.

Eva, Manaquirí,

252

Iranduba, Novo Airão, Manacapurú, Careiro

da

Varzea, S.Gabriel.

Implementação de serviços de localização responsáveis desaparecidas.

de por

pais

Polícia Federal, Secretaria de

ou 2011

a Segurança

crianças 2014

(Gabinete

Pública, de

Integrada),

GGI Gestão

Amazonas Crianças, Adolescentes

e

Famílias.

Conselhos

Tutelares, CRAS (Centro de Referência

de

Assistência

Social), CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social), Redes de

253

Comunicação e outros.

254

3.4 Enfrentamento ao tráfico de seres humanos no Amazonas

Realizado pelo governo do Amazonas em convênio com o governo federal, o projeto envolve parceria com as prefeituras dos municípios amazonenses e também com a Administração de Terminais Hidroviários da Amazônia Ocidental (AHIMOC).

A iniciativa tem como objetivo trabalhar a prevenção, a repressão e a assistência às vítimas do crime de tráfico de pessoas nas modalidades de exploração sexual, trabalho escravo, transplante de órgãos, com especial atenção para crianças e adolescentes.

O projeto teve início em 2009 e não há previsão de encerramento, tendo sido adotado como uma política de Estado. Nesse sentido, as ações consistem na implantação do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, 13 postos avançados de atendimento humanizado ao migrante, realização de seminários, capacitações, oficinas e campanhas que divulgam informações sobre o tráfico de pessoas para a população.

Durante a Copa de 2014 a iniciativa vai atuar com ações articuladas pelo Comitê de Enfrentamento ao Tráfico em parceria com postos no que tange à prevenção e também à fiscalização das principais portas de entrada e saída do Estado do Amazonas.

255

São resultados esperados do projeto ter a população informada sobre as modalidades de tráfico de pessoas, em especial exploração sexual comercial de crianças e adolescentes e o trabalho infantil, bem como a redução da ocorrência desses crimes no Amazonas.

Dentre os maiores desafios para o projeto está mapear e fiscalizar um Estado com dimensões geográficas e continentais peculiares como o Amazonas, onde as principais vias de acesso são fluviais. Outra dificuldade é a conscientização dos gestores públicos da necessidade de se realizar um trabalho preventivo local.

O projeto envolve as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – a partir da articulação da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUS).

4. PROJETOS EM ANDAMENTO

4.1 Projeto e-Taxi

O Projeto e-Taxi consiste na disponibilização de um aplicativo para ser usado em tablets para que os taxistas de Manaus ofereçam serviços diferenciados aos clientes, como pagamento com cartão de crédito e informações turísticas da cidade.

256

Para participar do projeto, o taxista precisa aderir ao Programa Federal de Combate e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (ESCA), oferecido pelo Serviço Social do Transporte e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST/SENAT).

A iniciativa do Governo do Estado do Amazonas está a cargo da Unidade Gestora do Projeto Copa (UGP-Copa). O projeto está sendo desenvolvido desde outubro de 2011. As capacitações para adesão à iniciativa já começaram e a previsão é que 2,5 mil taxistas façam parte do programa até 2014.

As empresas de telefonia Vivo e Claro são as responsáveis por oferecer os planos de internet com mensalidades reduzidas para os adeptos ao e-Táxi. Já a empresa especializada em soluções de meios eletrônicos de pagamentos, Cielo, por meio do aplicativo Cielo Mobile, será a parceira encarregada de permitir o pagamento com os cartões Visa, MasterCard, American Express e Diners Club International, entre outras bandeiras.

Após aderir ao e-Táxi, o taxista passará por três etapas de treinamento. A primeira consiste na capacitação dos profissionais, onde serão ministrados cursos de empreendedorismo, qualificação em idiomas e treinamento para utilizar o tablet ou smartphone.

A etapa seguinte diz respeito à instalação do aplicativo Cielo Mobile nos aparelhos, para que os taxistas de Manaus possam oferecer aos seus

257

passageiros a possibilidade de pagar a corrida com os principais cartões de crédito e débito.

Na terceira e a última fase, o taxista, já habilitado e com o tablet ou smartphone em mãos, terá a caracterização do veículo, para que o mesmo possa ser reconhecido e valorizado como um táxi do projeto. A meta é incentivar a adoção do dispositivo multimídia em 2.500 taxis da cidade, que são aqueles que trabalham nas cooperativas.

O projeto foi desenvolvido em parceria com o Instituto Ambiental e Tecnológico da Amazônia que atua no Polo Industrial de Manaus (PIM), como fornecedor de tecnologia, capacitação e soluções inovadoras.

4.2 Pró-Copa 2014 nas Escolas

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente criou, em 2011, um comitê com representantes governamentais e não governamentais para tratar da prevenção à violência sexual de crianças e adolescentes no período que antecede a Copa do Mundo.

Integrante do comitê, a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (SEDUC) está desenvolvendo, juntamente com as escolas de Manaus, projetos de prevenção focados no tema. O público-alvo são os alunos do 1o ao 9o ano do ensino fundamental e os estudantes do ensino

258

médio da rede estadual de ensino, além dos professores. A expectativa é atingir 245.000 alunos.

O projeto começou em 2011 e a previsão é que seja realizado até 2014. Suas ações consistem em:  Mobilização de parceiros estratégicos.  Lançamento de projetos de prevenção nas escolas.  Formar multiplicadores na prevenção à violência sexual, trabalho infantil, gravidez não planejada, drogas, tráfico de seres humanos e doenças sexualmente transmissíveis.  Realização de encontros preparatórios para Oficinas Pró-Copa.  Realização de oficinas.  Sensibilização para o enfrentamento da exploração sexual.  Realização de campanha de inserção para sensibilização dos educadores quanto à importância de prevenir a exploração sexual de criança e adolescentes.  Realização de uma campanha de divulgação do Disque Denúncia Nacional – Disque 100.  Reprodução do Caderno Temático do 18 de Maio -- Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual.

O objetivo do projeto é minimizar os casos de violência sexual, aumentar as denúncias de casos de violência sexual, promover o empoderamento das crianças e adolescentes quanto à temática e a massificação do Disque 100.

259

“O projeto, porém, esbarra em alguns desafios, entre eles carência de pessoal para realização do trabalho, verba insuficiente para material de divulgação e excesso de temáticas que a escola tem que abordar no decorrer do ano escolar”, afirma Aline Albuquerque, representante da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (SEDUC) no comitê Pró-Copa.

Exatamente por conta do último ponto, e respeitando a realidade local de cada escola, é que cada unidade educacional tem autonomia para trabalhar o seu projeto de forma individualizada. As 34 escolas da rede pública, localizadas no centro de Manaus, apresentaram projetos de prevenção à exploração sexual que serão desenvolvidos no período que antecede a Copa do Mundo de 2014.

Algumas escolas focarão o trabalho, por exemplo, em palestras, cartazes e peças teatrais para os alunos. Outras, que possuem extensa área recreativa/desporto, serão abertas para a comunidade nos dias dos jogos da Copa. Nessas escolas serão disponibilizados telões e instrutores (voluntários) para trabalho recreativo junto a crianças e adolescentes.

De acordo com Aline Albuquerque, as escolas receberam orientação técnica e serão mobilizadas para a realização de um trabalho intensivo voltado para a formação dos estudantes. “De acordo com sua realidade, cada escola da capital desenvolverá um projeto específico, focado em metas para assegurar a saúde e a integridade dos seus estudantes”, explicou.

260

Aline Albuquerque diz que vários problemas sociais foram notificados em cidades da África do Sul durante a Copa de 2010. Segundo ela, o governo do Estado já está se antecipando em um amplo projeto educacional para evitar tais situações. “Em algumas cidades da África do Sul, as aulas chegaram a ser interrompidas no período da Copa porque uma quantidade expressiva de estudantes – deslumbrados pelo surgimento de oportunidade financeira – abandonaram o ensino para trabalhar. Não queremos que o mesmo aconteça no Amazonas”, afirma.

4.3 Projeto Jovem Cidadão

O Projeto Jovem Cidadão é realizado pelo governo do Amazonas, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS). A execução envolve ações compartilhadas pelas secretarias de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (SEDUC), da Cultura (SEC), de Esporte, Juventude e Lazer (SEJEL) e pelo Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM).

A iniciativa tem como objetivo dar oportunidade aos adolescentes de participarem de atividades complementares ao currículo escolar (culturais, esportivas e profissionalizantes), visando combater a evasão escolar e assegurar melhores oportunidades aos adolescentes e jovens, com idades entre 12 e 20 anos, evitando situações de vulnerabilidade social.

Atualmente 56.185 crianças e adolescentes de 149 escolas da capital são beneficiados pelo projeto. No interior, os números são de 37.554 alunos de 261

132 escolas. No período pré e pós Copa 2014 o governo do Amazonas vai intensificar e expandir as ações do programa. A previsão é de que sejam alcançados todos os 62 municípios do Estado.

O projeto atende e acompanha as famílias dos beneficiários, bem como promove o pagamento de bolsa incentivo no valor de R$ 30,00 a R$ 50,00 mensais aos adolescentes e jovens que obtenham frequência de, no mínimo, 80% no ensino regular e nas atividades complementares oferecidas pelo projeto.

Para elevar o índice de frequência e melhorar o desempenho escolar, o projeto promove ainda o maior envolvimento dos pais e responsáveis na vida escolar dos alunos. O público-alvo são meninos e meninas matriculados na rede pública estadual de ensino em Manaus e no interior do Estado.

O Jovem Cidadão foi criado em 2007, como política pública do Estado. Entre as ações, são oferecidas aulas de futsal, vôlei, xadrez, noções de cinema, dança, teatro, música, informática, gestão de pequenos negócios, inglês básico e avançado, espanhol básico e intermediário, libras, entre outras.

Dentre os desafios para execução do projeto, estão a desestrutura familiar, a violência, a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes e as drogas.

262

4.4 A Guardiã

O projeto A guardiã consiste na criação de um núcleo de enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes na capital e no interior do Amazonas. O projeto será realizado por 12 meses, a partir da sua aprovação e da liberação dos recursos pelo governo do Estado, pela Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), com o apoio da Secretaria de Segurança Pública do Estado.

A DEPCA solicitou ao governo do Estado a quantia de R$ 233.896,70 para a aquisição dos equipamentos necessários para o desenvolvimento do projeto como, por exemplo, viaturas, motocicletas, notebooks e GPS.

São objetivos da iniciativa:  Implantar o projeto de Núcleo de Atendimento a Crianças e Adolescentes do interior do Amazonas com a realização de atendimento a denúncias, identificação dos agressores e tipo de crime praticado.  Realizar palestras em escolas, igrejas, rádios comunitárias, conselhos e outras instituições com o objetivo de informar sobre crimes de abuso, violência sexual e doméstica contra crianças e adolescentes.  Divulgar por meio de folhetos informativos e fixação de cartazes os crimes de exploração sexual infantil.

263

 Combater

o

abuso

sexual

infanto-juvenil,

assegurando-lhes

dignidade, proteção e convivência respeitosa e saudável.  Efetuar ações punitivas aos agressores.

As ações itinerantes têm como objetivo levar os serviços de informação à sociedade sobre os crimes contra crianças e adolescentes, incentivar a denúncia e, sobretudo, resgatar a credibilidade da população do interior quanto aos serviços prestados pela Polícia Civil do Amazonas por meio da aproximação da instituição com a sociedade.

Além disso, o projeto inclui ações de atendimento das denúncias que chegam por meio do Disque-Denúncia e de repressão de ocorrências de abusos, violência doméstica, tráfico humano e exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o interior do Amazonas.

As iniciativas ainda não entraram em execução e o projeto pretende atuar durante a Copa de 2014 por meio de planos de ações que serão implementadas antes, durante e depois do Mundial. O objetivo maior é o enfrentamento ostensivo à exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de fiscalização e repressão efetiva, proporcionando proteção, conscientização e garantia dos direitos dos cidadãos que residem no Amazonas.

“Entre os maiores obstáculos e desafios para a efetiva implementação do projeto estão a escassez de maquinário tecnológico e a limitação de viaturas, entre outros que impedem o desenvolvimento do trabalho 264

atribuído à DEPCA”, afirma a delegada titular da DEPCA, Linda Gláucia Moraes.

Por ser uma estrutura especializada, é a DEPCA que oferece encaminhamento para tratamento médico, psicológico e assistencial às vítimas e seus familiares, além dos procedimentos policiais.

4.5 Alerta Criança Desaparecida

O projeto Alerta Criança Desaparecida é outra iniciativa da DEPCA (Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente). Consiste em comunicar o desaparecimento de meninos e meninas aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido para que fechem as saídas da cidade imediatamente, logo após a confirmação do desaparecimento.

A iniciativa, que ainda não está em execução, deverá contar com o apoio da Secretaria de Segurança Pública do Estado para a sua implantação. Para isso, no entanto, a delegacia solicita, além do apoio, a destinação de recursos para o projeto no valor de R$ 86.700,00.

O público-alvo são crianças e adolescentes da capital e interior do Amazonas. Com vistas à Copa, a iniciativa pretende atuar por meio de um plano de ações que serão implementadas antes, durante e depois do 265

Mundial. O projeto já foi apresentado ao governo estadual e aguarda a autorização, bem como a liberação dos recursos acima mencionados para que seja efetivamente colocado em prática. A previsão é que sua duração seja de 12 meses.

O projeto da DEPCA visa à criação de um plano de alerta sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes. O objetivo é que polícias, rodoviárias, aeroportos e meios de comunicação recebam imediatamente informações acerca dos fatos ocorridos. Com isso, acredita-se que seja possível evitar graves e irreversíveis consequências ao bem-estar físico e mental da criança, em razão da demora na localização.

“Os maiores obstáculos e desafios para a realização do projeto está na escassez de equipamentos – que vai desde o telefone convencional até celulares e tablets –que impedem o desenvolvimento do trabalho da delegacia”, afirma a delegada titular da DEPCA, Linda Gláucia Moraes.

4.6 Oficinas com taxistas, caminhoneiros e guias de turismo

Realizadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SEAS), em parceria com o SEST/SENAT, as oficinas têm como objetivo mobilizar taxistas, caminhoneiros e guias de turismo com o propósito de articular parcerias para contribuir no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes.

266

A necessidade de desenvolver ações nesse sentido foi indicada a partir da realização de um encontro com cooperativas de taxistas e guias de turismo junto ao SEST/SENAT. A previsão é que as oficinas, que começaram em março deste ano, se estendam até 2014.

Entre as ações que integram o projeto, pode-se destacar:  Oficinas com 25 a 30 taxistas, com a orientação sobre a temática.  Oficinas com 30 a 50 guias de turismo com orientação sobre a temática.  Produção de material informativo.  Cine debates com a projeção de filmes sobre a temática.

O projeto pretende manter rodas de conversa com o público-alvo durante todo o período que antecede o Mundial e durante a Copa. Assim, pretende incidir na redução do número de agravos de crianças e adolescentes em situação de exploração sexual, no aumento do número de denúncias e maior celeridade na resolução dos casos; e no aumento do número de parceiros no enfrentamento da situação.

Dentre os maiores desafios apontados pela gestão da proposta, está a sensibilização das categorias para o enfrentamento do problema, além da fiscalização nos hotéis, pousadas, estradas, bares, restaurantes, dentre outros.

267

A iniciativa deverá contar com o apoio do governo federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), do governo estadual e do governo municipal. No entanto, o projeto ainda está em fase de elaboração para conveniamento junto à SDH.

4.7 Tecendo Vidas no Fortalecimento da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes, no Enfrentamento da Exploração e Turismo Sexual

O projeto Tecendo Vidas no Fortalecimento da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes no Enfrentamento da Exploração e Turismo Sexual é uma iniciativa do Fórum Permanente das Mulheres de Manaus em parceria com a Rede de Educação Cidadã, o Instituto Equit e a Paróquia de São João Batista de Iranduba (AM).

A iniciativa pretende promover a capacitação dos atores sociais para o fortalecimento de novos paradigmas de pensar e agir em relação à família, infância e adolescência no Amazonas.

Com início em janeiro de 2011, o projeto será realizado até novembro deste ano. Por falta de recursos próprios, a ação não terá continuidade.

A iniciativa foi dividida em oito módulos, sendo alguns deles com subtemas, onde foram trabalhadas questões que vão desde o Sistema de

268

Garantia de Direitos, os marcos conceituais da violência sexual contra crianças e adolescentes, tipos de violência contra meninos e meninas, e a cultura da violência nas instituições (família, escola, instituições de saúde, mídia etc).

Além disso, foram realizadas oficinas de sensibilização sobre o tema (tráfico e turismo sexual) em três escolas do município de Iranduba, localizado na região metropolitana de Manaus, com 41.373 habitantes.

Inicialmente estavam sendo capacitadas 60 pessoas, mas esse número caiu, de acordo com os coordenadores do projeto, devido ao não interesse dos representantes dos órgãos públicos locais que não tiveram uma participação assídua nas formações, além de algumas mães que não puderam continuar.

Por isso, atualmente estão sendo capacitadas 32 pessoas, assim distribuídas:  Nove adolescentes meninas de 13 a 16 anos.  Seis adolescentes meninos.  17 jovens e adultos, sendo a maioria do sexo feminino.

Já as oficinas de sensibilização nas escolas devem beneficiar cerca de 390 meninas e 240 meninos com idades entre sete e 18 anos.

Caso consiga recursos para continuar, o projeto pretende atuar durante a Copa sensibilizando a sociedade por meio de panfletos e cartilha, além de fazer parcerias com atores do Sistema de Garantia de Direitos e de 269

continuar com as oficinas de sensibilização nas escolas, ampliando para Manaus, onde seria aberto espaço para debates com os alunos sobre a problemática da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.

São resultados esperados do projeto:  Fomentar

a

reflexão

acerca

das

dificuldades,

impasses

e

possibilidades relativas ao enfrentamento à violência sexual infantojuvenil.  Registrar as experiências desenvolvidas no processo de capacitação dos atores envolvidos com o enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil.  Disseminar os resultados das ações de capacitação das crianças, adolescentes, agente das comunidades gestores e familiares.

Para isso, no entanto, os coordenadores do projeto acreditam que vão ter que superar vários desafios. O maior deles é o não reconhecimento como crime gravíssimo da violência sexual e do aliciamento de crianças e adolescentes. “Temos uns dos maiores índices de abuso sexual contra crianças e adolescentes, da região, pois aqui ainda se tem a cultura dos compadres que levam as crianças de suas famílias para serem cuidadas por eles, que acabam usando as meninas por um longo tempo até serem descobertos ou não”, explica Antônia Maria, voluntária do projeto.

Outro problema apontando é que as crianças são molestadas bem novas dentro de suas próprias casas, por padrastos, pais ou alguém próximo da

270

família. “Por serem boa parte crianças e adolescentes pobres, acabam caindo na vulnerabilidade das ruas e sendo aliciadas”, completa.

O projeto tem parceria com uma entidade que trabalha com recurso direto do governo federal, fazendo trabalhos de base, chamada Rede de Educação Cidadã, que é a única que ajuda com um pequeno recurso financeiro: R$ 250 por mês.

4.8 “Quebre o silêncio, faça diferente”

Realizado pelo Instituto de Assistência à Criança e ao Adolescente Santo Antônio (IACAS) e pela ECPAT Brasil, o projeto conta com a parceria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, do Sindicato dos Guias Turísticos e da Amazonas Tur.

O principal objetivo da iniciativa é mobilizar a rede de turismo para coibir a prática do turismo para fins sexuais no Amazonas. As atividades foram iniciadas em abril deste ano com um seminário para a rede de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e devem ser executadas até 2014.

271

O projeto consiste em seminários voltados para a rede de proteção, pesquisas com os guias de turismo para diagnósticos, elaboração de materiais direcionados aos mesmos, encontros com profissionais do sexo e LGBT.

O público-alvo são os guias de turismo e conselhos tutelares das cidades de Barcelos, Autazes, Manacapuru, Manaus e Presidente Figueiredo. A organização do projeto, no entanto, ainda não tem previsão da quantidade de meninos e meninas que serão beneficiados, “pois só com as ações em práticas é que poderemos levantar uma estatística quantitativa”, afirma Amanda Ferreira, presidente do IACAS.

Durante a Copa de 2014, o projeto vai distribuir panfletos sobre a desvantagem do turismo para fins sexuais, esclarecendo sobre o que acontece com o turista que for pego praticando o crime de exploração sexual infantil. Os panfletos com as informações/orientações estarão disponíveis na recepção de hotéis, pousadas, restaurantes e aeroporto, como também serão entregues pelos guias turísticos aos visitantes.

Entre os resultados esperados está o de esclarecer para o turista que a prática de turismo sexual infantil é crime e, como tal, têm suas penalidades, além de ser vergonhoso. Para isso, será feita a preparação dos guias de turismo, assim como das pessoas que farão parte dessa rede de proteção.

A equipe que trabalha na construção do projeto prevê que os principais obstáculos para sua efetiva implementação serão os deslocamentos para as 272

cidades do interior, onde há maior fluxo de turismo, além do trabalho em conjunto com a rede de proteção para o fortalecimento das ações.

A construção do projeto está em fase de finalização. Sendo assim, a iniciativa ainda não está aprovada e não há previsão alguma de quando, nem se a proposta será acatada.

5. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

5.1 Unidade Gestora do Projeto Copa (UGP Copa)

Miguel Capobiango Neto (Coordenador) Telefone: (92) 2126-1260 / 1202 E-mail: [email protected] / [email protected]

Eraldo Boëchat Leal (Coordenador-executivo) Telefone: (92) 2126-1260 E-mail: [email protected]

Bernardo Soares Monteiro de Paula (Gestor Câmara Copa Ética)

273

Telefone: (92) 2126-1210 E-mail: [email protected]

Flávia Redman de Assis (Gestora Câmara Copa Turística) Telefone: (92) 2126-1210 [email protected]

Igor Menezes Cordovil (Gestor Câmara Copa Segura/Saudável) Telefone: (92) 2126-1210 E-mail: [email protected]

Marcos Celio Freire Arruda (Gestor Câmara Copa Social/Sustentável) Telefone: (92) 2126-1210 E-mail: [email protected]

Taís Furtado Pontes (Gestora Câmara Copa Desportiva) Telefone: (92) 2126-1236 E-mail: [email protected]

Wilkens de Lima Figueiredo (Gestor Câmara Copa Inovadora) Telefone: (92) 2126-1260 274

E-mail: [email protected]

Aristóteles Gustavo de Almeida Neto (Gerente de projetos) Telefone: (92) 2126-1236 E-mail: [email protected]

Eric Gamboa (Assessor de comunicação) Telefone: (92) 8151-4760 / 8801-8793 / 2126-1260 E-mail: [email protected]

5.2 Contatos governamentais relacionados ao tema da exploração sexual

Secretaria de Ação Social e Cidadania (SEAS) Regina Fernandes (Secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania) Telefone: (92) 3878-6000 E-mail: [email protected]

Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS)

275

Cassandra Élia Braule Pinto de Sales (Coordenadora do Projeto Jovem Cidadão) Telefone: (92) 9211-2191 E-mail: [email protected]

Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) / CEDCA-AM Graça Prola (Secretária executiva da Seas e presidente do CEDCA-AM) Telefone: (92) 9971-7414 / 3878-6090 E-mail: [email protected] / [email protected]

Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (SEDUC) Aline Albuquerque da Cruz (Professora/Assistente social) Telefone: (92) 3234-898 / 8129-7610 E-mail: [email protected]

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUS) Márcio Rys Meirelles de Miranda (Secretário) Telefone: (92) 3215-2705 E-mail: [email protected]

276

Departamento de Direitos Humanos (DDH) da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos (SEJUS) Michelle Custódio (Diretora) Telefone: (92) 3215-2736 E-mail: [email protected]

Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) Linda Gláucia de Moraes (Delegada titular) Telefone: (92) 3656-8575 E-mail: [email protected]

5.3 Contatos das organizações da sociedade civil

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

–

CEDECA Pé na Taba Lucimar Weil (Coordenadora) Telefone: (92) 3238-0822 E-mail: [email protected] / [email protected]

277

Comitê Popular de Manaus Vasconcelos Filho (Secretaria da Coordenação do Comitê) Telefones: (92) 9111-2575 / 8160-1313 E-mail: [email protected]

Fórum Permanente das Mulheres de Manaus Antônia Maria (Educadora social voluntária) Telefones: (92) 9259-1627 / 8192-5219 / 3213-4085 E-mail: [email protected]

Instituto de Assistência à Criança e ao Adolescente Santo Antônio (IACAS) Amanda Ferreira (Presidente) Telefones: (92) 9222-9682 / 3637-0485 E-mail: [email protected]

Instituto de Assistência à Criança e ao Adolescente Santo Antônio (IACAS) Irlanda Auxiliadora Marques da Silva (Assistente social) Telefone: (92) 3637-0485 E-mail: [email protected] / [email protected]

278

NATAL 2014

1. PANORAMA INTRODUTÓRIO

Conhecida como a “Cidade do Sol”, a capital do Rio Grande do Norte atrai cerca de 2,5 milhões de turistas anualmente por conta de suas belas praias e belezas naturais. Natal é o oitavo destino mais visitado do País. Em 2010, a cidade contava com 803.739 habitantes, sendo o município mais populoso do Estado e o vigésimo do Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Infelizmente, a exploração e o turismo sexual continuam sendo um grave problema em Natal e no Rio Grande do Norte, apesar da intensa mobilização da sociedade civil no Estado. Por iniciativa dos movimentos sociais, o Rio Grande do Norte foi pioneiro na adoção do Código de Conduta de Conduta do Turismo contra a Exploração Sexual InfantoJuvenil, adotado em 2001. Trata-se de uma declaração formal, de livre adesão, que orienta e regula a conduta ética das empresas e pessoas vinculadas ao turismo contra a exploração sexual infanto-juvenil.

Entre as cláusulas estipuladas estão: estabelecimento de uma política ética em relação à exploração sexual de crianças; treinamento das pessoas envolvidas com o turismo no Brasil; estabelecimento de uma cláusula nos

279

contratos com fornecedores, na qual se repudia a exploração sexual de crianças; providenciar informação aos viajantes; e geração de um relatório anual.

O Mapeamento dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais Brasileiras, realizado pela Childhood Brasil, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Departamento da Polícia Rodoviária Federal e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), identificou, no período entre 2011 e 2012, 79 pontos de vulnerabilidade para a prática da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes nas rodovias federais que cruzam o Rio Grande do Norte. São 13 pontos críticos, 25 de alto risco, 33 de médio risco e oito de baixo risco.

Entre 2009 e 2010, a situação era pior no Estado: foram verificados 110 pontos de vulnerabilidade à ocorrência dessa prática, 47 classificados como críticos, 30 de alto risco, 28 de médio risco e cinco de baixo risco. Comparando os dois períodos, constata-se uma redução de 28,18% no número de pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes.

No ranking das denúncias recebidas pelo Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos, dos 50.833 relatos registrados entre janeiro e agosto de 2011, 1.739 foram provenientes do Rio Grande do Norte, colocando o Estado na 12ª colocação entre os que mais denunciaram. Quando o número de habitantes é levado em consideração, o Estado salta para a segunda

280

colocação no ranking, atingindo a média de 57,70 denúncias para cada grupo de 100 mil habitantes.

Com relação ao perfil das vítimas, o Disque 100 identificou 347 delas. Desse total, 205 eram meninas, 133 meninos e nove não informaram o sexo na hora da denúncia.

2. CENÁRIO LOCAL PRÉ-COPA

De acordo com Dulce Bentes, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e membro do Comitê Popular da Copa, o debate sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes durante a Copa de 2014 ainda “é algo muito distante”.

Para Sayonara Dias, representante da ONG Cedeca Casa Renascer no mesmo Comitê, o grupo tem focado sua atuação na questão das desapropriações. “Temos trabalhado mais no sentido das desapropriações. No ano que vem, com certeza vamos discutir esse assunto, ele está na pauta. Só está sendo meio deixado de lado por enquanto por causa da questão das desapropriações, que é mais urgente”, justificou.

No entendimento de Sayonara, ações isoladas não resolvem o problema. Ela defende a implementação de políticas públicas permanentes e

281

intervenções articuladas. "Está havendo uma mobilização muito grande no Estado por conta da Copa. Temos que aproveitar o espaço de discussão e inserir os temas sociais. Um evento dessa dimensão pode trazer consequências desastrosas no caso da exploração sexual de crianças e adolescentes. Não podemos perder de vista o que há de negativo e o quanto isso pode ser agravado com a Copa", acredita ela.

“Por enquanto não existe um trabalho direcionado para a Copa”, informa a assessora técnica do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte (CEDCA), Regina Pinheiro.

“A Secopa do Rio Grande do Norte é responsável por coordenar as ações de todas as pastas do governo estadual, no sentido de preparação para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 em Natal”, explicou a assessora de imprensa da Secretaria da Copa, Lidiane Lins. “No entanto, nós não estamos coordenando nenhum projeto de enfrentamento à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes durante a Copa”, acrescentou ela.

Por sua vez, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) Casa Renascer, referência nacional no tema da violência sexual, está discutindo, internamente, algumas estratégias no sentido de fortalecer as ações que já desenvolve nessa área para fazer frente aos desafios que a Copa do Mundo pode trazer. Entre as principais linhas de ação do CEDECA Casa Renascer estão:

282

• Incidência política e controle social - participação nas instâncias de controle social da política pública. • Proteção jurídico-social - acompanhamento de casos emblemáticos de situações de violência sexual, garantindo o atendimento psicossocial às crianças, adolescentes e suas famílias, como também, acompanhamento jurídico. • Ponto de Encontro Construção de Ideias - ação voltada à formação sócio-política de adolescentes e jovens em direitos humanos, com vistas à construção da participação ativa deles e a atuação como multiplicadores. • Formação de profissionais do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) para o atendimento a crianças e adolescentes no contexto de violência sexual. Esse projeto será iniciado agora e trabalhará com os profissionais dos municípios do Estado que contam com o Centro de Referência, com participação de 100 profissionais. A questão da exploração sexual no contexto da Copa será trabalhada durante toda a formação. • Mobilização da Rede de Proteção e Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente - realização de encontros e seminários para discutir o enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e já vêm sendo debatidos os impactos negativos da Copa. • Ciranda da autoproteção - ação direta com crianças para discutir sobre direitos, sexualidade e violência com vistas à prevenção a violências sexuais, como foco em como se defender e buscar proteção. Professores serão capacitados para implementar essa metodologia nas escolas.

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Já o Comitê Estadual de Enfrentamento da Exploração Sexual das Crianças e dos Adolescentes não está com nenhum projeto específico sobre a questão, segundo Sayonara Dias, coordenadora da instituição. “No entanto, estamos articulados com o Comitê Popular da Copa. Não estamos executando nada, mas estamos cobrando ações do Estado, discutindo questões, fazendo seminários. É mais nesse sentido, não é uma atuação direta”, informou.

O Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) de Natal, que é composto por três organizações -- Visão Mundial, Fé e Alegria e Aldeias SOS –, está engajado no projeto Direitos das Crianças e Adolescentes – Circuito da Copa e os Objetivos do Milênio, segundo informou Raimunda Cadó, coordenadora estadual da organização Fé e Alegria. Essa iniciativa está sendo implantada nas doze cidades-sede do Mundial pelo Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social (IBISS) em parceria com os Fóruns Estaduais e Nacional de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (leia mais no mapa da governança nacional).

O tema da exploração sexual no contexto da Copa foi objeto de audiências públicas realizadas tanto pela Câmara Municipal de Natal quanto pela Assembleia Legislativa. A audiência da Câmara, promovida em meio às mobilizações do 18 de maio de 2012, foi proposta pela vereadora Julia Arruda (PSB) dentro das ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Durante a audiência, foi lançada a Campanha Permanente de Conscientização Contra as Violências Sexuais de Criança e Adolescentes. Uma das ações da campanha é a adoção do selo Sou Legal, Digo Não à Exploração Sexual, para divulgar a iniciativa entre a classe turística, empresarial, governamental e artística.

”O projeto foi formulado tendo em vista a Copa do Mundo de 2014, evento que trará milhares de turistas à nossa cidade, mas não vai ficar restrito ao campeonato. A ideia é que ele seja uma ação constante, focada na difusão dessa temática e na crescente conscientização da população acerca da importância da luta contra a exploração infantil”, destacou a vereadora.

A audiência contou com a participação de representantes do Ministério Público, da Fecomércio, da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), do Comitê Estadual de Enfrentamento às Violências Sexuais, do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e do Centro de Empoderamento e Proteção à Infância Brasileira (CEPIB). As instituições discutiram ações de parceria e divulgação da campanha.

Já a audiência pública da Assembleia Legislativa, que aconteceu em 2011, foi proposta pela deputada Márcia Maia (PSB) e reuniu deputados, diversos órgãos governamentais, ONGs, e a sociedade civil organizada. A parlamentar lembrou que na Copa da África do Sul as autoridades não se prepararam e ficaram com um triste legado da exploração infanto-juvenil. “Esse é um primeiro momento, o debate não se encerra aqui. Temos três anos para nos prepararmos sobre essa questão. As políticas públicas

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precisam se integrar, para conseguirmos resultados mais satisfatórios”, defendeu a deputada. Ela propôs que sejam contratados preferencialmente trabalhadores locais, uma forma de diminuir os riscos de exploração sexual.

Também em 2011, foi criado, no Estado, um grupo gestor de enfrentamento à exploração sexual, formado por instituições como a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Norte (ABIH-RN), o Ministério Público do Estado, o Serviço Social da Indústria (SESI/RN) e a ONG Resposta.

O objetivo do projeto é sensibilizar, conscientizar e estimular a responsabilidade social de toda cadeia produtiva do turismo com relação ao tema, bem como incentivar a participação de todos na prevenção.

Para o presidente da ABIH-RN, Habib Chalita, essa é uma ação que tem o apoio da ABIH Nacional. E a ideia é levar o modelo desenvolvido no Rio Grande do Norte para as demais seccionais da instituição.

Ana Paula Felizardo, da ONG Resposta, definiu a iniciativa como uma forma que o turismo encontrou de contribuir com o tema. “Há muitas ações que podem ser realizadas pela hotelaria, como o estímulo para adesão aos códigos de conduta, a inclusão social, qualificação profissional, mobilização social, dentre outras”, destacou.

3. ATORES GOVERNAMENTAIS

3.1 Secopa RN 286

Desde maio de 2009, quando foi anunciada como uma das 12 cidades-sede dos jogos do Mundial, a cidade de Natal se mobiliza para receber a Copa do Mundo. Prova disso foi a criação da Secretaria Extraordinária para Assuntos Relativos à Copa do Mundo 2014 – Secopa RN. Ela foi criada com a missão de assegurar, em nome do governo do Estado, a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 no Rio Grande do Norte, por meio da coordenação das ações entre os entes federativos e a sociedade civil.

Dentre as suas funções, destacam-se o acompanhamento e a fiscalização das ações e projetos do governo do Estado na área de infraestrutura e construção do Complexo Arena das Dunas, que receberá os jogos da Copa do Mundo FIFA 2014. A Secopa também articulará e compatibilizará as ações junto às entidades esportivas, especialmente a FIFA, junto à iniciativa privada e demais órgãos estatais, para-estatais e da sociedade civil organizada.

A realização da Copa do Mundo 2014 no Brasil será importante para a autoestima das cidades. Além da divulgação mundial proporcionada em dias de jogos, a infraestrutura de cada sede estará melhorada após o fim do evento, o que deve se estender às áreas de saúde, educação e segurança, por exemplo.

O Secretário Extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014 é o engenheiro civil Demétrio Paulo Torres. Lidiane Lins compõe a sua equipe, cuidando da Assessoria de Imprensa da Secretaria. 287

3.2 Secretaria Municipal da Juventude, do Esporte e do Lazer e Copa do Mundo da FIFA– Secopa

A Secretaria Municipal da Juventude, do Esporte e do Lazer (Secopa) é o órgão da Prefeitura do Natal que tem as seguintes atribuições: ● Promover a manutenção e construção dos espaços esportivos da rede

municipal. ● Promover a construção de estádios e quadras destinadas à prática de

diferentes modalidades esportivas. ● Assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e entidades ligadas ao

esporte amador. ● Apoiar

tecnicamente as associações registradas no Cadastro

Desportivo Municipal, reconhecidamente carentes. ● Propiciar ajuda a todo certame nacional, internacional, estadual ou

municipal que, por iniciativa de entidades desportivas, cadastradas na Secopa, tenha como sede a cidade do Natal. ● Proceder à cessão, concessão, permissão ou autorização, mediante o

cumprimento das formalidades legais, dos espaços que administra, para a realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para as competições desportivas oficiais, ou oficialmente autorizadas pela Secopa, às entidades competentes, nas diversas comunidades do município. ● Vincular suas ações com vistas a atrair eventos esportivos nacionais

e internacionais para a sua realização na cidade de Natal, cuidando da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os deveres do município.

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● Promover, de forma permanente, o esporte e o lazer no nível da

administração municipal, permeando e institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal. ● Assessorar as demais esferas da Administração Municipal na

elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos de recreação, lazer e desporto. ● Realizar a formatação e o controle das atividades desportivas,

recreativas e de lazer. ● Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as

metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida. ● Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer

e bem-estar social. ● Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às

necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD). ● Promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a

eventos culturais, esportivos e recreativos, por meio de uma criteriosa definição de uso e ocupação e especificações de normas e projetos. ● Propor, formular e executar políticas, programas e ações de

valorização voltadas à juventude. ● Coordenar a implementação de ações governamentais voltadas para

o atendimento aos jovens. ● Formular e executar, direta ou indiretamente, em convênios ou

parcerias com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento dos jovens e apoiando 289

iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a autoorganização dos jovens. ● Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática

de esportes, recreação e lazer para a terceira idade. ● Planejar e incentivar a prática e o desenvolvimento das modalidades

olímpica e paraolímpica, tanto a nível amador, como profissional. ● Interagir com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua

respectiva área de atuação. ● Proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro

dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo. ● Exercer outras atividades correlatas.

4. PROJETOS EM ANDAMENTO

4.1 Programa Copa 2012: pelo fim da exploração sexual de crianças e adolescentes

O Programa Copa 2012: pelo fim da exploração sexual de crianças e adolescentes é uma iniciativa de um grupo de organizações não governamentais da área de defesa dos direitos da população infanto-juvenil e de direitos da mulher: CEDECA Casa Renascer, Canto Jovem, PDA 290

Caminhos do Sol/Visão Mundial, Centro de Empoderamento e Proteção da Infância Brasileira (CEPIB), Coletivo Leila Diniz e o Projeto Vira Vida/SESI.

Essa ação, que ainda não está em andamento, é proposta com o objetivo de atuar em três esferas: prevenção, advocacy e formação. A ideia é que a iniciativa comece no final de 2012 e tenha continuidade até 2015. Entre as frentes de trabalho previstas estão, por exemplo, ações de prevenção na escola, campanhas de mobilização, formação de trabalhadores de obras e profissionais do turismo e estratégias de incidência política. O público-alvo são crianças, adolescentes, escolas e atores sociais da rede de proteção.

Segundo Sayonara Dias, do CEDECA Casa Renascer, entre os resultados esperados estão uma sociedade mais mobilizada para a questão da exploração sexual e informada sobre os procedimentos de denúncia; famílias e escolas trabalhando de forma integrada na prevenção do problema; turistas sensibilizados para o turismo sustentável e responsável, com a proteção das crianças e dos adolescentes; meninos e meninas informados sobre seus direitos e empresas desenvolvendo ações de responsabilidade social.

“A proposta do programa apresenta grande amplitude por ancorar diferentes projetos, em frentes de ação específicas, que se integram no fim comum que é o enfrentamento à exploração sexual no contexto da Copa do Mundo”, diz Sayonara. “Serão adotadas iniciativas antes, durante e após o

291

Mundial para analisar os impactos sociais gerados para a área da criança e do adolescente”, completa ela.

Com relação à gestão do projeto, só o que se sabe, por enquanto, é que ela será coletiva e ainda não está definida. Como a iniciativa está em fase de elaboração de seus objetivos, as conversações com o Poder Público estão iniciando, mas, de acordo com Sayonara Dias, há expectativas de articulações com os governos federal, estadual e municipal.

5. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

5.1 Secopa - Secretaria Extraordinária para Assuntos Relativos à Copa do Mundo 2014

Demétrio Torres (Secretário da Copa) Telefone: (84) 3232-2357 / 2350 E-mail: [email protected] / [email protected]

Fabrizia Berti Queiroz - Coordenadora Secopa RN Telefone: (84) 3232-2345 E-mail: [email protected]

292

João Fernandes (Coordenador Secopa RN) Telefone: (84) 3232-1500 E-mail: [email protected]

Lidiane Lins (Assessora de imprensa) Telefone: (84) 3232-2341 E-mail: [email protected] / [email protected]

5.2 Secretaria Municipal da Juventude, Esporte, Lazer e Copa do Mundo da FIFA - Secopa

Jean Valério Gomes Damasceno (Secretário) Telefone: (84) 3663-5725 E-mail: [email protected]

Daniel Leon (Diretor de Departamento de Juventude) Telefone: (84) 9189-1343 E-mail: [email protected]

293

5.4 Contatos governamentais relacionados com a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes

José Walter Fonseca (Secretário Municipal de Educação) Telefone: (84) 3232-4729 E-mail: [email protected]

Carlos Antonio Araújo Paiva (Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social) Telefone: (84) 3232-8232 E-mail: [email protected]

Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira (Secretária Municipal de Saúde) Telefone: (84) 3232-8513 E-mail: [email protected]

5.3 Contatos da sociedade civil

Comitê Popular da Copa de Natal

294

Dulce Bentes (membro e professora na UFRN - Universidade do Rio Grande do Norte) E-mail: [email protected]

Sayonara Dias (Coordenadora) Tel.: (84) 8861-6151 E-mails: [email protected] / [email protected]

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte (CEDCA) Antonio Murilo de Paiva (Presidente) Telefone: (84) 9984-6428 E-mail: [email protected]

Yeda Fernandes Macedo Gomes (Secretária executiva) Telefone: (84) 3232-7000 / 7006 / 7022 E-mail: [email protected]

CEDECA (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente) Sayonara Dias (Coordenadora Político Pedagógica) Telefone: (84) 8861-6151 / 3211-1555

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E-mail: [email protected] / [email protected]

Comitê Estadual de Enfrentamento da Exploração Sexual das Crianças e dos Adolescentes Ildete Mendes (Coordenadora) Telefone: (84) 9641-984 / 3201-0772 E-mail: [email protected]

Sayonara Dias (Coordenadora) Telefone: (84) 8861-6151 E-mail: [email protected]

Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Aldeias Infantis SOS Janine Rodrigues Baltazar Telefone: (84) 3206-7542 Email: [email protected]

Fundação Fé e Alegria do RN Raimunda Nonata Cadó (Coordenação colegiada)

296

Telefone: (84) 9149-2860 E-mail: [email protected] / [email protected]

Visão Mundial Míriam Costa de Oliveira (Coordenação colegiada) Telefone: (84) 3205-7252 E-mail: [email protected]

Fé e Alegria Raimunda Cadó (Coordenadora estadual) Telefone: (84) 9149-2860 E-mail: [email protected] / [email protected]

Jenair Alves (Articuladora local) Telefone: (84) 3205-5522 / 8816-9843 E-mail: [email protected]

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PORTO ALEGRE 2014

1. PANORAMA INTRODUTÓRIO

Das 50.833 situações de violência sexual registradas pelo Disque Denúncia da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) entre janeiro e agosto de 2011, 2.078 tiveram origem no Estado do Rio Grande do Sul. Esse número o colocou no 9º lugar no ranking das unidades da Federação com a maior quantidade de denúncias.

Quando o levantamento leva em consideração a população, o Rio Grande do Sul cai para a 22a colocação, atingindo o índice de 19,64 denúncias para cada grupo de 100 mil habitantes. Das 582 vítimas do Estado identificadas pelo serviço da SDH/PR, 297 são do sexo feminino, 269 do masculino e 16 não informaram.

Já quando se analisa a situação de Porto Alegre, constata-se que, entre 2005 e 2010, foram registradas 424 ocorrências de exploração sexual de crianças e adolescentes na capital gaúcha, segundo informações da Matriz Intersetorial da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que utiliza também dados do Disque 100. É um número que coloca a capital gaúcha em sétimo lugar no País em termos de notificações.

De acordo com estudo divulgado neste ano pela Polícia Rodoviária Federal, nas estradas do Rio Grande do Sul, existem 92 pontos vulneráveis à prática da exploração sexual de crianças e adolescentes, sendo 31 considerados críticos, 31 de alto risco, 23 de médio risco e sete de baixo risco. O 298

Mapeamento dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais Brasileiras traçou um diagnóstico dessa prática criminosa nas estradas de todo o País no período de 2011 a 2012.

Entre 2009 e 2010, a situação no Rio Grande do Sul era mais crítica: havia 154 pontos vulneráveis à exploração sexual, de acordo com o levantamento realizado pela Polícia Rodoviária Federal, Childhood Brasil, Organização Internacional do Trabalho (OIT), e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Comparando os dois períodos, constata-se uma diminuição de 40,26% no número de pontos de vulnerabilidade a essa violação dos direitos de crianças e adolescentes.

Em fevereiro deste ano, a Secretária Estadual do Turismo do Rio Grande do Sul, Abgail Pereira, reuniu-se com a procuradora Maria Ignez Franco Santos, representando o Ministério Público do RS, e a coordenadora do Comitê Estadual contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Mariza Alberton.

O encontro serviu para debater a participação governamental em campanhas de prevenção e enfrentamento à exploração sexual e para dar início a um trabalho conjunto, que deve envolver também outras secretarias do Estado, como Saúde e Políticas para Mulheres.

O Ministério Público alertou para o fato de que o problema atualmente está disseminado. De acordo com Mariza Alberton, uma das maiores 299

especialistas no tema, a preocupação com a exploração sexual de crianças e adolescentes não deve ficar restrita ao período de festas como Carnaval, por exemplo, ou a locais específicos. “As pessoas têm a falsa impressão de que esse tipo de violência ocorre apenas em lugares litorâneos, mas, aqui no Estado, constatamos problemas na Serra e na região de Lajeado”, exemplificou a coordenadora do Movimento Estadual contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. “É um trabalho que precisa abranger todo o Rio Grande do Sul.”

O Ministério Público Estadual recebe aproximadamente mil denúncias por ano de maus tratos e violência contra crianças e adolescentes, segundo a procuradora Maria Ignez. “Estamos trabalhando para diminuir esse número por meio de ações e distribuição de folders e material explicativo sobre a gravidade da situação”, explica. A procuradora relata que “esse material é distribuído em locais onde há passagem de turistas, como uma forma de alerta”.

2. CENÁRIO LOCAL PRÉ-COPA

No início de julho de 2012, teve início uma primeira articulação entre a Secretaria de Turismo e a Secretaria de Políticas para Mulheres do Rio Grande do Sul tendo como horizonte o fato de Porto Alegre ser uma das cidades-sede da Copa de 2014.

300

Diante da perspectiva do Mundial da FIFA, a ideia é intensificar parcerias entre as duas pastas para o enfrentamento à exploração sexual e capacitação profissional de mulheres.

A secretária de Políticas para Mulheres, Márcia Santana, militante histórica da área de direitos de crianças e adolescentes, enfatizou no encontro, realizado em 7 de julho, a necessidade de envolver na parceria, além da SETUR e da SPM, a Secretaria de Comunicação e

Inclusão Digital

(SECOM) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP). O objetivo é a realização de campanhas e ações contra a violência sexual. “Nas fronteiras do Estado, o tráfico de meninas e mulheres é preocupante, segundo a Polícia Federal. Temos que trabalhar para a extinção e intensificar o combate”, diz Márcia Santana.

Outra questão importante destacada pela secretária é a imagem das mulheres “vendida” no exterior. “Temos de pensar em campanhas que tratem da diversidade das mulheres. Nossa cultura é variada, não existem apenas alemãs e italianas no Rio Grande do Sul”, afirmou a secretária de Políticas para Mulheres do Estado.

Segundo a secretária de Turismo, no programa “Conheça o RS” existem ações que promovem políticas para equidade de gênero. Abgail Pereira destacou ainda que a questão da violência sexual vem sendo trabalhada no Estado em campanhas como a iniciativa “Exploração Sexual de Criança e Adolescente não é Turismo. É crime”. A secretária de Turismo disse

301

também que irá analisar a possibilidade de aumentar a capacitação profissional de mulheres na Copa de 2014.

Apesar desse início de articulação das secretárias estaduais de Políticas para as Mulheres e Turismo, de modo geral verificou-se que, até o final de junho, o enfrentamento à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes durante a Copa de 2014 na capital gaúcha ainda não estava efetivamente na pauta dos governos nem da sociedade civil locais. “As articulações ainda estão bem no início, são incipientes. Existe vontade política, mas ainda não temos ações concretas”, analisa Mariza Alberton.

Até aquele momento, constatou-se também certo distanciamento e até preconceito em relação ao tema, que vai além do temor de uma eventual repercussão negativa que sua abordagem poderia ocasionar junto a agentes estratégicos, especialmente atores internacionais envolvidos direta e indiretamente com o mundial, como a FIFA (Federação Internacional de Futebol).

A frase de Katia Marko, assessora do Comitê Popular da Copa, instância formada por representantes da sociedade civil para fiscalizar as ações, os projetos e as obras voltadas para a realização do mundial, é um termômetro desse comportamento. “Não estamos muito preocupados, porque a exploração sexual comercial das crianças e dos adolescentes ocorre mais no Nordeste, e essa não é a nossa realidade”, disse.

302

Esse também parece ser o ponto de vista da Secopa (Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo), da Prefeitura de Porto Alegre. Segundo Rosana Magali, que trabalha na área de eventos da Secretaria, “esse problema acontece mais em outros Estados e não é uma característica de Porto Alegre, então não estamos muito preocupados”.

Segundo a assessora do Comitê Popular da Copa, o assunto foi discutido apenas na esfera nacional. Por conseqüência, nem o Comitê Popular da Copa nem a Secopa elaboraram, até o momento, projetos ou ações para o combate à exploração sexual comercial das crianças e dos adolescentes durante a Copa de 2014.

Sueme Pompeo, coordenadora da Câmara Temática de Cultura, Educação e Ação Social no Comitê Gestor da Copa, diz que o Comitê é um órgão articulador. “Nós apenas acompanhamos os projetos voltados para a Copa e participamos dos debates”, explica. E completa: “Aqui no Sul existe, sim, a questão da exploração sexual, mas não é forte”. Segundo ela, é um debate que está ocorrendo dentro dos projetos como, por exemplo, o do Fórum DCA.

Assim como o Comitê Popular e a Secopa, o Proame (Programa de Apoio a Meninos e Meninas) e o Instituto de Acesso à Justiça (IAJ), que integram o CEDECA (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente) do Rio Grande do Sul, ainda não haviam discutido, até o final de junho de 2012, a questão da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes durante o Mundial.

303

A situação não é diferente no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul (CEDICA), órgão responsável por elaborar políticas públicas para a população infanto-juvenil. O conselho ainda não tem nenhuma iniciativa ou ação com esse foco.

Ao ser questionada se estava ciente de algum projeto nesse sentido, a presidente do conselho, Márcia Herbertz, citou apenas o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil (PAIR), coordenado nacionalmente pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Consuelo Garcia, articuladora política e social do projeto Os Direitos Humanos da Criança e do Adolescente no Circuito da Copa de 2014 e os Objetivos do Milênio, desenvolvido pelo Fórum DCA/RS, disse que não tem como especificar, até o momento, os projetos que estão sendo realizados ou pensados com o objetivo de combater a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes durante o mundial da FIFA, pois ela ainda está fazendo esse mapeamento.

3. ATORES GOVERNAMENTAIS

3.1 Secopa/RS

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A Prefeitura de Porto Alegre criou, no final de 2008, a Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo 2012 (Secopa) com o objetivo de gerenciar, em parceria com as demais secretarias municipais, a preparação de Porto Alegre para atuar como uma das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.

O trabalho da Secopa consiste em buscar parceiros, supervisionar os projetos da prefeitura, acompanhar as reformas nos estádios e fazer a relação institucional com os demais agentes envolvidos. Como se trata de uma secretaria extraordinária, a Secopa será extinta ao final do ano de 2014, após a realização do Mundial de futebol no Brasil.

A Secopa está dividida em quatro setores: Gabinete/Administrativo; Gestão Interinstitucional; Gestão Técnica; e Comunicação Social. O secretário é Urbano Schmitt, que tem como chefe de gabinete Márcio Gilberto Silva de Souza. José Mocellin é o secretário-adjunto e gerente geral da Secopa. Como auxiliares, o gabinete conta ainda com a colaboração de Luciane Job Junqueira e Carmen Lucia Eifler Ciardullo.

Na área jurídica, compõem a equipe as assessoras Joseane Ribeiro e Sabrina Cravo. A assessoria de marketing é comandada por Andrea Rotunno. O coordenador de Comunicação Social é João Carlos Machado Filho. A equipe também é composta pelos jornalistas Cláudio Diestmann, Silvio Ribeiro e Carlos Henrique Esquivel Bastos.

A área administrativo-financeira está dividida da seguinte maneira: 305

 Jefferson Pereira – Administrador.  Carolina Barisch – Assistente Administrativo.  Diego Castilho Fucilini – Assistente Administrativo.  Cintia Gomes da Silva – Assistente Administrativo.  Alba Valeria Cardoso Lemos – Oficial de Gabinete.

Na gestão técnica, os trabalhos são realizados dessa forma:

 Ernani Borges – Assessor Técnico.  Eunice Muniz – Assessora Técnica.  Fabiano Padão – Assessor Técnico.  Nilmar Faccin – Assessor Técnico.  Rogério Baú – Assessor Técnico.  Nadilce Vargas – Assessora Especial de Tecnologias.

3.2 Comitê Organizador Sede – Porto Alegre 2014

Para integrar a sociedade civil na preparação para o Mundial, a Secopa criou o Comitê Organizador Sede – Porto Alegre 2014, que trabalha com nove eixos temáticos: Mobilidade Urbana; Turismo e Rede Hoteleira; Marketing e Eventos; Infraestrutura Esportiva; Meio Ambiente e Sustentabilidade; Voluntariado; Capacitação Profissional e Protocolo; Promoção Comercial; Tecnologia e Serviços Públicos. O Comitê permitirá

306

ampliar a preparação da cidade, com a contribuição da sociedade, por meio de suas entidades representativas.

As Câmaras Temáticas seguem o exemplo das realizadas pelo governo federal e têm como propósito o diálogo com as Câmaras Nacionais e o Comitê Organizador Local do Rio de Janeiro. A primeira Câmara instalada é a de Turismo e Rede Hoteleira, que reúne representantes de cerca de 50 entidades do setor.

3.3 Secretaria Municipal de Turismo O tema da exploração sexual aparece de forma ainda tímida e lateral em três projetos da Secretaria Municipal de Turismo de Porto Alegre, que já estão em andamento: Porto Alegre Turística; Dicas Turísticas e Turismo Fazendo Escola.

A Secretaria também apoiou o programa Turismo Sustentável e Infância Um Gol pelos Direitos de Crianças e Adolescentes, desenvolvido pelo Ministério do Turismo em 2010 (leia mais sobre esse projeto no mapa da governança nacional) e com foco, especificamente, na Copa do Mundo de 2014.

“Nós nos preocupamos com a prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes, principalmente no momento em que a cidade sediará jogos da Copa do Mundo 2014”, diz Débora Toffoli Snel, da Secretaria Municipal de Turismo.

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No âmbito do PAIR, uma iniciativa identificada na capital gaúcha foi o Pacto de Porto Alegre para o Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. “Porém, é muito cedo para informar se o programa realizará ações específicas contra a violência sexual comercial de crianças e adolescentes durante a Copa de 2014”, diz Cláudia Machado, coordenadora do Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência e à Exploração Contra Crianças e Adolescentes (Evesca), um órgão composto por representantes governamentais e da sociedade civil.

O Evesca entregou ao prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, no dia 18 de maio de 2012, o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. “Estamos esperando que o plano seja aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)”, conta Cláudia Machado.

Apesar de o plano ter vigência até o final de 2014, não há nenhuma menção ou ação específica sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes durante a Copa de 2014.

5. PROJETOS EM ANDAMENTO

5.1 Porto Alegre Turística

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Desenvolvida pela Secretaria Municipal de Turismo, a iniciativa acontece sempre às quartas-feiras pela manhã, na sede da própria secretaria. Consiste numa palestra que possibilita aos seus participantes conhecer os atrativos turísticos de Porto Alegre, munindo-os com informações acerca do que a cidade oferece aos seus moradores e turistas.

Enfoca e discute, ainda, a questão do acolhimento e da hospitalidade no espaço público e de que modo esses conceitos podem ser trabalhados de forma a possibilitar ao turista uma vivência diferenciada e pautada no bemreceber.

Como essa palestra é assistida principalmente por pessoas que trabalham com turismo, aborda-se a questão da exploração sexual contra crianças e adolescentes no trade turístico. Fala-se da abordagem de taxistas, recepcionistas, camareiras, garçons, entre outros profissionais, que possam acabar se envolvendo com a rede de exploração de crianças e adolescentes, por ação ou omissão.

5.2 Dicas Turísticas

Desenvolvido pela Secretaria Municipal de Turismo em parceria com o Sindicato de Hotéis e Restaurantes de Porto Alegre (SINDPOA), o projeto Dicas Turísticas tem como objetivo qualificar profissionais de hotelaria e gastronomia de Porto Alegre.

309

O tema da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é abordado com os participantes, embora não seja o foco principal do projeto.

5.3 Turismo Fazendo Escola

Realizado semanalmente, às terças-feiras à tarde e quintas-feiras pela manhã, o projeto Turismo Fazendo Escola também é desenvolvido pela Secretaria Municipal de Turismo.

A iniciativa tem como objetivo criar nas crianças uma consciência para o turismo sustentável na cidade, por meio do conhecimento dos atrativos turísticos e da necessidade de sua preservação, além de mostrar importância de bem receber o turista.

De acordo com a secretaria, a questão da exploração sexual comercial é abordada com os estudantes, ainda que não seja o foco principal das palestras e visitas a museus. É feita ainda a divulgação do Disque 100, quando é reforçada junto aos alunos a necessidade de efetivação das denúncias.

5.4 Pacto de Porto Alegre para o Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes

310

Em maio de 2011, a sociedade civil organizada, a prefeitura, o governo estadual do Rio Grande do Sul e o governo federal se comprometerem, em mútua cooperação, a apoiar a implantação do Plano Operativo de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Porto Alegre.

O documento foi assinado no âmbito do Programa Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR).

5.5 Plano Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes

O Plano Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes foi lançado em 18 de maio deste ano como parte das comemorações pelo Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve referendar as ações apontadas nesse Plano, que tem vigência até 2014. O documento estabelece um conjunto de ações para a intervenção e o enfrentamento da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes e políticas articuladas para a promoção do desenvolvimento sexual saudável no município de Porto Alegre.

311

Para isso, está fundamentado em seis eixos estratégicos, seguindo no mesmo modelo do Plano Nacional:

1. Análise da Situação – Conhecer e diagnosticar o fenômeno da violência e exploração sexual no município contra crianças e adolescentes. 2. Mobilização e Articulação – fortalecer, comprometer e divulgar as ações de enfrentamento a violência e exploração sexual a fim sensibilizar e conscientizar a população. 3. Defesa e Responsabilização – Atualizar e disponibilizar a legislação sobre crimes sexuais, serviços de notificação e capacitar os profissionais das áreas jurídico-policial, saúde, assistência social e educação. 4. Atendimento – Realizar atendimento especializado e em rede à criança, adolescente e famílias vítimas de violência e exploração sexual. 5. Prevenção – Oferecer ações de garantia de direitos contra a violência e exploração sexual, possibilitando à sociedade em geral atuar em defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes com suas respectivas famílias. 6. Protagonismo Juvenil – Promover a participação ativa da criança e do adolescente nos seus espaços de convivência a fim de informá-los e comprometê-los com o monitoramento da execução do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e pelo direito a uma sexualidade saudável.

312

O Plano Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes tem como referência fundamental o Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma os princípios da proteção integral, da condição de sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da condição

peculiar

de

pessoas

em

desenvolvimento,

da

participação/solidariedade, da mobilização/articulação, da gestão paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da responsabilização.

5.6 Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência e à Exploração Contra Crianças e Adolescentes

Embora não esteja desenvolvendo uma ação específica com foco no mundial de 2014, a coordenadora do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência e à Exploração Contra Crianças e Adolescentes, Mariza Alberton, tem participado, desde 2010, de uma série de eventos e iniciativas onde tratou do tema. A mais importante foi a Oficina Pró-Copa 2014, realizada em 24 e 25 de novembro de 2010 em Porto Alegre, dentro da programação do projeto desenvolvido pelo Programa Turismo Sustentável e Infância do Ministério do Turismo numa parceria com o Centro de Excelência em Turismo da Universidade de Brasília, a UnB, nas doze cidades-sede da Copa do Mundo.

313

O objetivo do projeto do Ministério do Turismo foi o de formar multiplicadores no Brasil inteiro, com a visão de prevenir e combater a exploração sexual na Copa do Mundo de 2014.

No entanto, depois dessa primeira fase de qualificação dos atores do setor turístico, não houve desdobramentos do projeto no Rio Grande do Sul, de acordo com Mariza Alberton. “Uma das nossas maiores dificuldades é que o pessoal do turismo não se envolve com a área da infância. Infelizmente, esses atores não têm muita noção sobre o que são os direitos de crianças e adolescentes”, avalia Mariza.

Apesar de o projeto do Ministério do Turismo não ter tido maiores desdobramentos no Estado, de 2010 para cá, houve alguns iniciativas no sentido de sensibilizar os trabalhadores do setor para a questão da exploração sexual, informa Mariza Alberton. Ela mesma vem dando palestras e aulas sobre o tema para alunos e profissionais do trade turístico, já com vistas à Copa do Mundo.

Outra ação foi a Campanha Nacional Pró-Copa 2014 – Turismo Sustentável e a Infância, lançada em dezembro de 2010 no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. Na ocasião, foram distribuídos folders explicativos sobre exploração sexual.

O tema, entretanto, sempre volta à baila por ocasião dos eventos do “18 de Maio”. Em 2011, por exemplo, foi firmado o pacto para operacionalização do Projeto de Prevenção da Exploração Sexual Comercial de Crianças e 314

Adolescentes no Turismo, especialmente durante a Copa de 2014 e Jogos Olímpicos. Ação desenvolvida também no âmbito do projeto Turismo Sustentável e a Infância.

5.7 Qualificação de profissionais da área de transporte As 12 unidades do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) do Estado do Rio Grande do Sul deram início a um programa de qualificação de profissionais do setor para a Copa do Mundo de 2014. O anúncio foi feito em fevereiro deste ano. As primeiras turmas começaram a funcionar a partir de março. Os valores dos cursos variam de R$ 120 a R$ 350. O curso é direcionado a taxistas, motoristas de transporte urbano, cobradores e condutores de ônibus de turismo. Eles receberão conhecimentos que vão desde o aprendizado de línguas (inglês e espanhol) até o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes. O currículo está previsto no programa Transporte na Copa, desenvolvido pela Confederação Nacional de Transportes (CNT) e pelo SENAT. “Nosso desafio é trabalhar a questão de excelência, que engloba postura e comunicação, e aí não podemos deixar de pensar nos idiomas”, explicou Karina Salamoni, coordenadora de desenvolvimento profissional do SEST/SENAT em Porto Alegre. O programa de qualificação surge para atender uma demanda de empresas e municípios, principalmente da região metropolitana de Porto Alegre, que buscam melhorar o atendimento com vistas à Copa do Mundo da FIFA 2014. 315

Para taxistas, o SEBRAE, em parceria com o SENAT, oferece, ainda, o Taxista Nota Dez. O curso é gratuito e realizado a distância. O motorista recebe o material multimídia equivalente a 80 horas de estudo.

6. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

6.1. Secretaria Especial da Copa do Mundo (Secopa) da Prefeitura de Porto Alegre

Secretário – Urbano Schmitt Telefone: (51) 3289-2021 E-mail: [email protected]

Gabinete Secretário-adjunto e gerente geral – José Mocellin Telefone: (51) 3289-2017 E-mail: [email protected]

Chefe de Gabinete – Marcio Gilberto Silva de Souza Telefone: (51) 3289-2014 E-mail: [email protected]

316

Auxiliar de Gabinete – Luciane Job Junqueira Telefone: (51) 3289-2021 E-mail: [email protected]

Auxiliar de Gabinete – Carmen Lucia Eifler Ciardullo Telefone: (51) 3289-2021 E-mail: [email protected]

Área Administrativo-Financeira Administrador – Jefferson Pereira Telefone: (51) 3289-2006 E-mail: [email protected]

Assistente Administrativo – Carolina Barisch Telefone: (51) 3289-2020 E-mail: [email protected]

Assistente Administrativo – Diego Castilho Fucilini Telefone: (51) 3289-2007 E-mail: [email protected] 317

Assistente Administrativo – Cintia Gomes da Silva Telefone: (51) 3289-2026 E-mail: [email protected]

Oficial de Gabinete – Alba Valeria Cardoso Lemos Telefone: (51) 3289-2026 E-mail: [email protected]

Gabinete / Jurídico Assessora Jurídica – Joseane Ribeiro Telefone: (51) 3289-2003 E-mail: [email protected]

Assessora Jurídica – Sabrina Cravo Telefone: (51) 3289-2004 E-mail: [email protected]

Gestão Técnica Assessor Técnico – Ernani Borges Telefone: (51) 3289-2016 318

E-mail: [email protected]

Assessora Técnica – Eunice Muniz Telefone: (51) 3289-2016 E-mail: [email protected]

Assessor Técnico – Fabiano Padão Telefone: (51) 3289-2012 E-mail: [email protected]

Assessor Técnico – Nilmar Faccin Telefone: (51) 3289-2012 E-mail: [email protected]

Assessor Técnico – Rogério Baú Telefone: (51) 3289-2016 E-mail: [email protected]

Assessora Técnica (Eventos) – Rosana Magali Telefone: (51) 3289-2029 E-mail: [email protected] 319

Assessora Especial de Tecnologias – Nadilce Vargas Telefone: (51) 3289-2011 E-mail: [email protected]

Assessoria de Marketing Assessora – Andrea Rotunno Telefone: (51) 3289-2019 E-mail: [email protected]

Comunicação Social Coordenador – João Carlos Machado Filho Telefone: (51) 3289-2005 E-mail: [email protected]

Jornalista – Cláudio Diestmann Telefone: (51) 3289-2018 E-mail: [email protected]

Jornalista – Silvio Ribeiro Telefone: (51) 3289-2015 320

E-mail: [email protected]

Jornalista – Carlos Henrique Esquivel Bastos Telefone: (51) 3289-2008 E-mail: [email protected]

6.2 Comitê Gestor – Governo do Rio Grande do Sul

Câmaras Temáticas

O Comitê Gestor da Copa 2014 (CGCopa) gerencia e articula ações entre as diferentes esferas do Poder Público e a sociedade, visando capacitar o Estado de todas as condições para sediar a próxima Copa do Mundo. O órgão está estruturado em nove Câmaras Temáticas, seguindo o modelo de governança estabelecido na esfera federal. As Câmaras são as seguintes:

 Infraestrutura  Estádios e Gramados  Segurança  Saúde  Meio Ambiente e Sustentabilidade  Desenvolvimento Turístico

321

 Promoção Comercial e Tecnológica  Cultura, Educação e Ação Social  Transparência.

Além das Câmaras Temáticas, dois setores específicos (Fan Fest e Comunicação Social) compõem o Comitê Gestor.

Estrutura Coordenador-Geral: Secretário Kalil Sehbe Coordenador-Executivo: Maurício Nunes Santos Assistente Executivo: Javel Silveira Contato: [email protected]

Infraestrutura A Câmara de Infraestrutura tem como principais funções selecionar e definir, juntamente com todos os entes federativos e a iniciativa privada, os projetos de infraestrutura essenciais para Copa do Mundo da FIFA 2014, bem como discutir os planos de operação que serão executados ao longo do evento.

As ações foram divididas em três ciclos. No primeiro ciclo estão sendo monitorados os projetos firmados na Matriz de Responsabilidades, assinada em janeiro de 2010, tais como: mobilidade urbana, estádios, aeroportos e portos. O objetivo é acompanhar a evolução das obras de modo a garantir que sejam concluídas no prazo previsto. 322

O segundo ciclo da Câmara Temática busca contribuir com o planejamento do tema energia e telecomunicações. E, finalmente, no terceiro ciclo de planejamento, serão priorizadas as discussões para a construção dos planos de operação na cidade-sede (Porto Alegre), como operação da malha aeroportuária e portuária, do transporte e mobilidade urbana, fornecimento de energia, oferta de serviços de telecomunicações, funcionamento das estruturas temporárias para Copa.

Responsável: Maria do Socorro Barbosa Telefone: 55 51 3288-9166 Email: [email protected]

Estádios e Gramados Monitora o Plano de Operação dos Estádios que, além de incorporar os requisitos da FIFA, promove o alinhamento das práticas de segurança e a adoção

de

iniciativas

sustentáveis.

Amparado

em

referências

internacionais, o plano pode propor, como legado, ações para melhorar a gestão das arenas brasileiras depois do Mundial.

Os requisitos da FIFA devem ser aplicados desde o interior do estádio até a zona pública, no entorno do mesmo, na zona comercial e nos perímetros de isolamento externo e interno. Além de estudar as recomendações da FIFA, a Câmara tem debatido o alinhamento das forças públicas e privadas de segurança nas arenas e o modelo de operação a ser adotado em casos de emergência. Também está na pauta a promoção de iniciativas sustentáveis na operação e na construção dos estádios, como reciclagem, reutilização da água e fontes alternativas de energia.

323

Responsável: Ricardo Nunes Telefone: 55 51 3288-9163 Email [email protected]

Segurança Sua missão é promover em nível de excelência segurança para os jogos e eventos da Copa do Mundo de 2014, por meio de ações integradas dos órgãos de segurança pública, inteligência e Defesa Civil, nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal). Responsável: Cel. Kléber Roberto de Lima Senisse Telefone: 3288-9165 Email: [email protected]

Saúde Tem como objetivo organizar as áreas de atenção e vigilância em saúde, implementando a integração entre as centrais de comando da saúde e da segurança, além de adequar as estruturas hospitalares para o atendimento de delegações, visitantes e autoridades ao Rio Grande do Sul.

Responsável: Dr. Eduardo Elsade Telefone: 55 51 3288 - 9161 Email: [email protected]

324

Meio Ambiente e Sustentabilidade Formulação de diretrizes e pactuação políticas relacionadas ao Meio Ambiente e Sustentabilidade; constituição de núcleos temáticos para formulação estratégica sobre os seguintes temas: produção de produtos orgânicos e/ou sustentáveis, estruturação de parques e reservas, gestão de resíduos e oportunidades para reciclagem, mudanças climáticas e licenciamento ambiental. Responsável: Angela Bacchieri Telefone: 55 51 3288-9166 ou 55 51 8595 3446 Email: [email protected]

Desenvolvimento Turístico Estruturação da oferta turística (atrativos, equipamentos e serviços turísticos), infraestrutura turística, qualificação profissional, promoção e apoio à comercialização, turismo sustentável e infância e estrutura temporária para Copa do Mundo. Responsável: Maurício Nunes Santos Telefone: 55 51 3288-9169 Email: [email protected]

Promoção Comercial e Tecnológica Visa potencializar a imagem que o País e Porto Alegre, cidade-sede, desejam passar ao mundo, atuando de forma articulada com as políticas de âmbito nacional (Câmara Temática Desenvolvimento da Indúustria, Comércio e Serviços) e em sinergia com os diversos atores sociais,

325

promovendo a inovação tecnológica gaúcha, utilizando o potencial das indústrias locais, buscando atrair novos investimentos de cunho estratégico, estimulando o desenvolvimento e gerando novos negócios em nível nacional e internacional.

Responsável: Évison Córdova Telefone: 55 51 3288-9167 Email: [email protected]

Cultura, Educação e Ação Social Atuando de forma integral nas três áreas, visa, quanto à educação, promover esporte e a cultura por meio da educação formal, qualificação profissional e capacitação para Copa de 2014, e suporte ao programa de voluntariado. Já no que se refere à cultura atua na promoção e valorização da diversidade cultural, além das especificidades das culturas locais. Quanto à ação social promove iniciativas voltadas para grupos diversos, como população de rua, crianças e adolescentes, juventude, mulheres, LGBT, idosos, egressos do sistema carcerário, com foco em projetos de divulgação contra discriminação.

O trabalho da Câmara Temática está fundamentado na compreensão da realidade existente no nosso País, com suas desigualdades e diversidades, para que, em cima dessa visão, a Copa de 2014 deixe um legado de realizações, muitas oriundas de políticas públicas discutidas nessa instância.

Responsável: Sueme Pompeo de Mattos Telefone: 55 51 3288-9160

326

Email: [email protected]

Transparência Coordena as ações de interação entre Estado e a sociedade civil. A Câmara Temática da Transparência é responsável pela relação com os órgãos de controle público, como Tribunais de Contas, Ministério Público, Controladorias e Auditorias Públicas Internas. Desenvolve ações junto às entidades representativas de profissionais liberais, servidores públicos, sindicatos e associações em geral, visando ampliar e qualificar o controle social sobre os investimentos públicos na Copa de 2014. Ainda busca interagir com a população, aproximando o cidadão do Estado, aumentando o grau de comprometimento recíproco e republicano sobre as ações públicas desenvolvidas no período de preparação e realização da Copa 2014, até a prestação final de contas.

Responsável: Bruno Scheidemandel Neto Telefone: 55 51 3288-9162 Email: [email protected]

Fan Fest Sua função é coordenar e definir em parceria com a prefeitura as atividades e o local da Fan Fest, que é a festa oficial da FIFA. Também conhecida como festa do torcedor, ocorre somente no período da Copa em todas as cidades-sede, sendo uma por cidade, em lugar com capacidade mínima de 20 mil pessoas. Nos locais da Fan Fest são transmitidos todos os 64 jogos da Copa e nos dias em que não há partidas ocorrem atividades culturais e de lazer. É considerado por muitos como um dos melhores lugares para se assistir aos jogos. As imagens geradas no telão, por exemplo, são 327

transmitidas para as outras Fan Fests no Brasil e em outras cidades do mundo e para o Centro Internacional de Transmissão da FIFA, o Internacional Broadcast Center (IBC), com aproveitamento de todos os veículos de comunicação do mundo. O espaço não poderá ser próximo ao estádio para não misturar com público de jogo nos locais da Fan Fest. A Fan Fest surgiu em 2002, durante a Copa da Coreia do Sul, e funcionava como evento de apoio, destinado a animar os torcedores que não conseguiram lugar nos estádios. Na Alemanha, em 2006, o projeto foi ampliado e mais de 18 milhões de pessoas se reuniram diante de telões instalados em 12 cidades do país. A partir daí, a FIFA internacionalizou o evento em 2010. Além das nove cidades-sede da África, seis metrópoles mundiais receberam a Fan Fest, entre elas, o Rio de Janeiro, reunindo quase 600 mil pessoas, entre torcedores e turistas estrangeiros na praia de Copacabana. Responsável: Eduardo Lemmertz Telefone: 55 51 3288-9162 Email: [email protected]

Comunicação Social Criar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social (publicidade, assessoria de imprensa e eventos) do Comitê Gestor da Copa de 2014 no Rio Grande do Sul.

Responsáveis: Fabio Ramos Berti e Martha Voigt Telefone: 55 51 3288-9155 / 9163 Email: [email protected] [email protected] 328

6.3 Contatos governamentais relacionados ao tema da exploração sexual

Secretaria Municipal de Turismo Débora Toffoli Snel (Agente administrativa) Telefone: (51) 3289-6738 / 8114-8838 E-mail: [email protected]

Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência e à Exploração Contra Crianças e Adolescentes (Evesca) Cláudia Machado (Coordenadora) Telefones: (51) 9658-0689 / 3289-6681 E-mail: [email protected]

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Luiz Henrique Frota (Assistente administrativo) Telefone: (51) 3286-6319 / 32865364 E-mail: [email protected]

329

Comitê Gestor da Copa (Estadual) Kalil Sehbe (Secretário Estadual do Esporte e do Lazer e Coordenador Geral do Comitê Gestor da Copa) Telefone: (51) 3288-9191 E-mail: [email protected]

Comitê Gestor da Copa (Estadual) Maurício Nunes (Coordenador Executivo) Telefone: (51) 3288-9169 E-mail: [email protected]

Secretaria Estadual do Esporte (Área de Cultura, Educação e Ações Sociais) Sueme Pompeo (Coordenadora da Câmara Temática da Cultura, Educação e Ações Sociais) Telefones: (51) 3288-9167 / 8595-3449 E-mail: [email protected] / [email protected]

6.4 Contatos das Organizações da Sociedade Civil

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Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência e à Exploração Contra Crianças e Adolescentes Mariza Alberton (Coordenadora) Telefone: (51) 9116-8270 / 3233-1507 E-mail: [email protected]

Comitê Popular da Copa Katia Marko (Assessora) Telefone: (51) 8191-7903 E-mail: [email protected]

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul (CEDICA) Márcia Herbertz (Presidente) Telefone: (51) 3288-6670 / 8595-6269 E-mail: [email protected]

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) – Bertholdo Weber / Programa de Apoio a Meninos e Meninas (PROAME) Jaira Adriana Garske (Assistente social)

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Telefone: (51) 3592-4553 / 3592-1689 / 9917-6895 E-mail: [email protected] / [email protected] / [email protected] Site: www.cedecaproame.org.br

Centro de Defesa de Crianças e Adolescentes/Cedeca – Diego Braz Gomes / Instituto de Acesso à Justiça (IAJ) Léia Tatiana Foscarini (Coordenadora executiva) Telefone: (51) 3013-7958 Fone/Fax: (51) 3211-5808 E-mail: [email protected] Site: www.iaj.org.br

Instituto Brasileiro de Inovação em Saúde (IBISS) Consuelo Garcia (Articuladora Política e Social) Telefone: (051) 9268-8591 E-mail: [email protected]

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RECIFE 2014

1. PANORAMA INTRODUTÓRIO

Um dos destinos turísticos mais importantes do Brasil, Pernambuco é hoje o Estado brasileiro que apresenta um dos maiores e mais sólidos índices de crescimento econômico. Com suas belas praias ao longo de todo o litoral, Pernambuco atrai milhares de visitantes todos os anos, sendo o setor do turismo a terceira maior atividade econômica local. A capital, Recife, é uma das principais cidades da região Nordeste, com uma população de 1.536.934 de pessoas, de acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar do forte desenvolvimento econômico, a exploração e o turismo sexual ainda fazem parte do horizonte do Estado. De acordo com o estudo Mapeamento dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais Brasileiras, realizado pela Childhood Brasil, pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal, entre 2009/2010, Pernambuco registrava 87 pontos vulneráveis à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes nas BRs que cortam o Estado.

333

Desse total, 17 locais estavam na zona rural e 70 na zona urbana do Estado, o que representava um ponto de vulnerabilidade a cada 26,5 km da malha federal pernambucana. Com relação ao nível de risco dos locais mapeados, 46 eram de nível crítico, 24 de alto risco, 14 de médio risco e três de baixo risco.

No último 18 de Maio, quando se festeja o Dia Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Pernambuco teve motivos para comemorar. Na data, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou o novo levantamento que apontou o Estado como o de maior diminuição do número de pontos vulneráveis para esse tipo de crime nas estradas federais.

O mapeamento feito em 2011/2012 mostrou uma redução de 77,7% em relação ao de 2009/2010. O desafio, no entanto, permanece. Dos 87 pontos detectados pelo primeiro estudo, ainda existem 20 locais onde ocorrem exploração sexual infanto-juvenil, como bares, boates, postos de gasolina e churrascarias. Pontos de grande concentração de caminhoneiros às margens dos 2,5 mil quilômetros de rodovias federais em território pernambucano.

No próprio estudo, a PRF assinala outro fenômeno: a migração dos pontos. “Em algumas áreas, considerando-se a repressão realizada ou campanhas preventivas e educativas e parcerias com a sociedade civil incentivando o uso do Disque 100 (número para denúncias), houve a interiorização dos ambientes suscetíveis à exploração”, aponta o mapeamento. A migração pode estar ocorrendo para as cidades ou até mesmo para estradas estaduais.

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Quanto aos números do Disque Denúncia da SDH, 2.632 dos 50.833 registros de violência e abuso contra crianças e adolescentes entre janeiro e agosto de 2011 tiveram origem em Pernambuco. Esse número coloca o estado na 6ª posição entre as unidades da Federação que mais denunciaram. Ao levar em consideração a população, no entanto, o Estado cai para a 12ª posição no ranking, com 31,2 denúncias para cada grupo de 100 mil habitantes.

Com as denúncias, o serviço da SDH identificou 543 vítimas em Pernambuco, sendo 305 do sexo feminino e 224 do sexo masculino. Outras 14 vítimas não informaram o sexo na hora da denúncia.

2. CENÁRIO LOCAL PRÉ-COPA

No início de julho, a Rede ECPAT Brasil realizou em Recife sua 6 a Assembleia com uma pauta bem específica: definir os passos das organizações que a compõem para atuar no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes no atual contexto brasileiro de organização de grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

A Rede ECPAT Brasil é uma coalizão de organizações da sociedade civil que trabalha para a eliminação da exploração sexual de crianças e adolescentes em suas quatro modalidades: prostituição, pornografia, tráfico

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de pessoas e turismo para fins de exploração sexual. Está ligada à Rede ECPAT Internacional, presente em mais de 120 países.

Na visão de Maria Luíza Durate, representante da ONG Coletivo Mulher Vida e uma das coordenadoras da Rede ECPAT Brasil, o encontro no hotel Park, em Boa Viagem, foi um momento importante para aglutinar organizações que são referência nacional pela atuação contra esse tipo de crime e debater ações conjuntas de fortalecimento do controle social das leis e políticas públicas destinadas ao enfrentamento do problema.

No encontro, foram discutidas estratégias de prevenção e monitoramento (que englobam iniciativas como ações de capacitação, construção de metodologias e realização de campanhas), proteção e defesa (que incluem ações como assistência jurídica e social às crianças e suas famílias, formação dos atores envolvidos e reforço institucional) e atendimento às vítimas de exploração sexual.

As organizações fizeram um relato sobre as ações que já desenvolvem nessas áreas em vários Estados e discutiram estratégias para melhorar e fortalecer os projetos voltados para a prevenção e o enfrentamento da exploração sexual no contexto dos megaeventos numa tentativa de construir uma atuação cada vez mais integrada. Isso porque, há a constatação de que, mesmo a pauta da violência sexual tendo alcançado a mídia e o Poder Público, ainda é alvo de ações fragmentadas e insuficientes para o enfrentamento.

336

Algumas ONGs locais saíram na frente e estão com projetos na rua ou em fase final de elaboração, já com vistas ao megaevento esportivo em terras pernambucanas. O Centro das Mulheres do Cabo está desenvolvendo dois projetos contra a exploração comercial sexual de crianças e adolescentes durante a Copa: Diálogos para o desenvolvimento social em Suape e Redução da Exploração sexual de meninas em Recife e Cabo de Santo Agostinho (leia mais no item Projetos em Andamento).

É o caso também da Childhood Brasil que articulou e implementou o Programa Pernambuco de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (PPEVS). “Estruturamos toda uma metodologia no litoral sul do Estado, com o envolvimento do trade turístico desde a construção do Código de Conduta e capacitação, passando pelo mapeamento de todos os equipamentos”, explica Gorete Vasconcelos, coordenadora dessa iniciativa, também detalhada mais adiante.

Segundo Gorete Vasconcelos, a Secretaria Extraordinária da Copa de 2014 do Governo de Pernambuco (Secopa) não tem discutido as ações que estão em planejamento no Estado com a sociedade civil.

A exemplo de outras cidades-sedes do Mundial, a articulação das entidades da sociedade civil ligadas ao tema da exploração sexual de crianças e adolescentes com a organização local do evento ainda engatinha. “Não há espaço nem formal nem informal para algum diálogo com o Comitê Gestor Local”, afirma Evanildo Barbosa, membro do Comitê Popular. Ele critica a composição fortemente governamental e empresarial, com poucas

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organizações da chamada sociedade civil. “Mas essas [organizações] não vêm da trajetória popular urbana, o que dificulta alguma possibilidade de diálogo, muito embora uma ou outra tenha participado das reuniões do Comitê Popular da Copa”, pondera.

Barbosa relata que só recentemente foi constituído um Grupo de Trabalho Copa (GT Copa) dentro do Conselho Estadual de Cidade, “o que possibilitou algum diálogo entre nós, o conselho e o governo estadual [secretaria das cidades e secretaria da Copa]”. “Mas isso não avançou para o estabelecimento de diálogos mais frequentes entre nós e eles. Ou seja, está muito difícil exercer algum controle social”, conclui o membro do Comitê Popular.

De acordo com Barbosa, o tema de enfrentamento à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes já esteve na pauta do Comitê Popular. “No início tivemos a participação de organizações que atuam com a problemática e que detêm muita expertise quanto ao enfrentamento dessa questão.”

Ele cita organizações como a Casa de Passagem, o Centro das Mulheres do Cabo, o Coletivo Mulher Vida, dentre outras.

“No entanto, houve

distanciamento dessas organizações do Comitê, apesar da boa notícia de que elas estariam aprimorando o debate e os meios de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes quanto aos eventos ligados à Copa do Mundo em Pernambuco”, afirma. “Sabemos e queremos retomar contato com essas entidades, pois elas são vitais para exposição dos

338

impactos sociais e humanitários desse ‘modelão’ de turismo internacional já conhecido no Estado e, particularmente, na capital.” Barbosa reconhece, ainda, que o Comitê não está desenvolvendo nenhuma ação nesse sentido. “Apostamos na retomada das organizações que já atuam nessa área.”

Outra instituição pernambucana que apoia projetos na linha, mas ainda não desenvolve nenhuma ação com foco na Copa de 2014 é a Auçuba Comunicação e Educação. “Apoiamos a Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Pernambuco, mas não temos nenhum projeto direto”, explicou Rosa Sampaio, coordenadora.

“O tema não foi pautado, mas certamente nos envolveremos”, disse o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA), Fernando Silva.

Já Eliane Mamede, jornalista do CEDCA, informou que o Conselho apoia as ações da Childhood Brasil em Pernambuco, e que apesar de não ter nenhum projeto específico voltado para a Copa, eles fazem campanhas permanentes e um trabalho voltado especialmente para essa questão.

“O CENDHEC não tem nenhum projeto sendo executado nessa relação com a Copa do Mundo e nem mesmo existe um projeto em planejamento”, contou Valéria Nepomuceno, coordenadora executiva do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC).

339

A coordenadora executiva do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), Ana Célia de Lima, disse que, até o momento, eles não têm ação ou iniciativa alguma de combate à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes durante a Copa de 2014.

De acordo com Eleonora Pereira, presidente do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Pernambuco, a instituição também não tem nenhum projeto com enfoque no tema.

Já Conceição Ferreira, coordenadora do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, disse que a organização desenvolve o projeto Fórum Estadual DCA. “Além disso, o Fórum DCA também está planejando uma ação nesse sentido [de combate à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes durante a Copa de 2014] para setembro”, completou a coordenadora.

“No presente momento ainda não temos nada definido em relação ao combate à exploração sexual comercial de crianças e adolescente, porém, estamos estudando essa possibilidade”, informou Simone Rodrigues, secretária executiva do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de (COMDICA).

340

Bernadeth Gondim, gerente da Criança da Secretaria da Criança e da Juventude, falou sobre a ação Atenção Redobrada. “Iremos adequá-la durante a Copa, pois foi pensada inicialmente para os grandes e médios eventos de Pernambuco, como Carnaval, São João, entre outros”, informou. “Ainda não temos detalhes sobre o projeto”, concluiu.

Bernadeth falou ainda que a Secretaria da Criança e da Juventude, a Secopa e outras secretarias estão se organizando para criar um plano. “Nos reuniremos em setembro e vamos apresentar uma proposta de trabalho de enfrentamento às diversas violações de direitos de crianças e adolescentes”, revelou.

3. ATORES GOVERNAMENTAIS

3.1 Secopa/PE

A Secretaria Extraordinária da Copa de 2014 do Governo de Pernambuco (Secopa) foi criada com o intuito de planejar, coordenar e gerir as iniciativas dos órgãos e entidades da administração estadual, além de promover a articulação com a FIFA e seus representantes no Brasil, com a União, com Estados e municípios, com os diversos setores econômicos e sociais e com a sociedade civil organizada. Sua finalidade maior é viabilizar a realização e atender as exigências de adequação do Estado para a Copa do Mundo de 2014.

341

Cabe à Secopa, ainda, assessorar o governador do Estado de Pernambuco nos assuntos de competência de sua pasta, definindo e estabelecendo as políticas, as diretrizes e as normas de organização interna. Suas atividades são desenvolvidas por suas unidades integrantes, que são: • Secretaria Executiva de Supervisão Técnica - responsável por planejar, supervisionar, monitorar e avaliar o acompanhamento das obras de implantação da Cidade e Arena da Copa de 2014, bem como das obras de infraestrutura necessárias à adequação do Estado para a realização da Copa de 2014; assessorar o Secretário Extraordinário da Copa de 2014 nas atividades relacionadas à infraestrutura estadual para a realização da Copa de 2014.

● Secretaria Executiva de Relações Institucionais - deve planejar,

supervisionar, monitorar e avaliar a articulação institucional com os órgãos ministeriais e de outras esferas governamentais que possuam interface com assuntos referentes à Copa de 2014, além de organizações privadas ou não governamentais; assessorar o Secretário Extraordinário da Copa de 2014 no desempenho das funções referentes ao relacionamento institucional, nacional e estadual, estimulando e apoiando a organização dos atores locais e a institucionalização, visando à ampliação e ao fortalecimento da organização da Copa de 2014.

● Gerência Geral de Infraestrutura - coordena, monitora e avalia o acompanhamento das obras de implantação da Cidade e Arena da Copa 2014, bem como das obras de infraestrutura necessárias à adequação do Estado para a realização da Copa de 2014; assessora o Secretário Executivo de Supervisão Técnica. 342

● Gerência Geral de Articulação Institucional - tem como função coordenar, monitorar e avaliar a articulação institucional com os órgãos ministeriais e de outras esferas governamentais que possuam interface com assuntos da Copa de 2014, além de organizações privadas ou não governamentais; e também assessorar o Secretário Executivo de Relações Institucionais.

● Superintendência de Gestão – responsável por desenvolver, monitorar e avaliar as atividades meio da Secretaria, relacionadas ao planejamento estratégico, operacional e orçamentário, assim como desenvolver, monitorar e coordenar as atividades inerentes à tecnologia e gestão da informação, administração, finanças, pessoal, licitações, contratos e convênios.

Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria Extraordinária da Copa 2014 têm a seguinte organização:

Gabinete do Secretário  Chefia de Gabinete  Secretaria de Gabinete  Assessoria de Imprensa e Divulgação  Assessoria

Secretaria Executiva de Supervisão Técnica

343

 Gerência Geral de Infraestrutura  Gerência de Acompanhamento de Obras e Estádios  Gerência de Acompanhamento de Obras de Infraestrutura  Gerência de Monitoramento  Secretaria Executiva de Relações Institucionais  Gerência Geral de Articulação Institucional  Gerência de Articulação Nacional  Gerência de Articulação Estadual

Superintendência de Gestão  Comissão Permanente de Licitação  Gerência Administrativa Financeira  Gerência de Pessoal

3.2 Secopa Recife

A Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo 2014 (Secopa), subordinada ao gabinete do prefeito, assume a responsabilidade pelo planejamento, coordenação e gestão de iniciativas de órgãos e entidades da administração municipal para a realização da Copa.

O órgão também vai articular parcerias junto a diversos setores econômicos e sociais e sociedade civil organizada, buscando o atendimento das exigências de adequação do Recife para o evento. Com caráter interino, a

344

pasta será extinta 180 dias após o final do campeonato, tempo necessário para a conclusão das avaliações e balanços do evento solicitados pela FIFA e governo federal.

A Secopa está à frente do Comitê Pernambuco Copa do Mundo 2014, que é coordenado pelo Secretário Extraordinário da Copa de 2014, Ricardo Leitão. Podem integrar o Comitê representantes da Assembleia Legislativa do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), da Federação Pernambucana de Futebol e das Prefeituras do Recife e de São Lourenço da Mata. Podem ser convidados também outros membros para integrar, de forma permanente, o Comitê.

3.3 Secretaria da Criança e da Juventude Por meio da Secretaria da Criança e da Juventude, o governo de Pernambuco desenvolve ações preventivas e de enfretamento ao trabalho Infantil, exploração sexual, situação de rua e outras violências às crianças e adolescentes nos grandes e médios eventos realizados no Estado. Um exemplo é o Festival de Inverno de Garanhuns (FIG-2012), realizado entre 12 e 21 de julho. Em sua 22a edição, o evento de 2012 homenageou o Rei do Baião, Luiz Gonzaga. Durante dez dias, foram realizados no município do agreste pernambucano, distante 230 km da capital, 300 shows, em 12 polos espalhados pela cidade, além de 67 oficinas e 34 espetáculos de artes cênicas.

345

Com o intuito de fortalecer os municípios na execução de ações voltadas para o enfrentamento das diversas situações de risco pessoal e social, foi apresentada pela

secretaria

estadual

uma

proposta de

atividade

socioeducativa integrada à programação do evento. Os objetivos são sensibilizar e promover o enfrentamento à situação de rua, ao trabalho infantil, à exploração sexual, e outras violações de direitos a criança e adolescente no FIG. O alerta Atenção Redobrada reforça a ideia de que é imprescindível a participação dos governos municipal e estadual, bem como da sociedade civil organizada na busca da garantia de direitos às crianças e adolescentes. A proposta é apoiar técnica e financeiramente os municípios para:  Desenvolver ação educativa junto à população nos grandes e médios eventos realizados em Pernambuco, no período que antecede a programação oficial, por meio de distribuição de material informativos e sensibilização in loco, na perspectiva de provocar diálogos

reflexivos

buscando

influenciar

na

mudança

de

comportamento da população, das crianças, adolescentes e suas famílias.  Acolher crianças e adolescentes na faixa etária de zero a 17 anos em situação de risco.  Promover atividades socioeducativas por meio da realização de oficinas temáticas.  Identificar e cadastrar as crianças e adolescentes em situação de risco durante a realização dos eventos e encaminhar à Secretaria Municipal de Assistência Social ou similar para inclusão em

346

programas, ações, serviços e/ou projetos sociais dos municípios identificados como residência oficial das crianças e adolescentes. A série de ações propostas segue os seguintes procedimentos metodológicos:

o As ações serão iniciadas com a participação de técnicos das Secretarias da Assistência Social do município e dos conselhos tutelares sob a orientação da Secretaria da Criança e da Juventude. O planejamento será realizado de forma integrada a outras atividades/serviços prestados à população no período de realização do FIG. o Será realizada ação educativa por meio de diálogo com a sociedade e distribuição de material informativo em pontos estratégicos do FIG, além de divulgação de cartazes em transportes coletivos e na mídia local se for o caso. o Serão constituídas, duplas de arte-educador para abordagem lúdica com as crianças e com a população ou duplas para abordagem convencional. o Constituir equipes com apoio da prefeitura local. o Priorizar o atendimento às crianças e aos adolescentes filhos de barraqueiros, ambulantes e trabalhadores da coleta seletiva. o Recomendação de participar da ação dos seguintes órgãos no âmbito municipal, estadual ou por afinidade com o tema:  Órgão de Cultura municipal.  Secretaria de Educação.  Secretaria de Assistência Social.  Secretaria de Saúde.  Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos. 347

 ONGs.  Ministério Público.  Juizado da Infância e Juventude.  Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente – GPCA.  Secretarias Estaduais.  Ministério Público do Trabalho (MPT).  Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco (SRT/PE).

Em Garanhuns, são previstos pólos de animação descentralizados, em conformidade com a programação do festival. Serão constituídas equipes de sensibilização itinerantes nos polos/palcos, com atuação no local de acordo com a programação prevista.

A temática a ser seguida nas oficinas terá como foco o tema da festa, fortalecendo o vínculo com a cultura local. As atividades devem ressaltar criatividade, elevação da autoestima, protagonismo infanto-juvenil, direitos e deveres entre outros aspectos considerados relevantes.

Entre as sugestões de oficinas a serem oferecidas pelos municípios estão artes plásticas, recreação, contação de história, dança popular, teatro, pintura no rosto, oficina da beleza, percussão, brincadeiras, entre outras.

Segundo Bernardeth Lourdes Gondim, gerente de Projeto Especial da Secretaria da Criança e da Juventude, é uma lógica de intervenção que se

348

aplica a todos os eventos no Estado. Mas, no que se refere à Copa das Confederações em 2013 e à Copa do Mundo de 2014, há a necessidade de adequar as ações à grandiosidade desses megaeventos.

No dia 08 de agosto, foi dado um primeiro passo para a construção de um plano de enfrentamento à violência sexual durante a Copa. Representantes da Secretaria da Criança e da Juventude de Pernambuco se reuniram com a especialista Carol Bews, da ONG Jo’burg Child Welfare, uma das maiores e mais antigas organizações não governamentais da África do Sul.

Carol Bews relatou as experiências bem-sucedidas de proteção às crianças sul-africanas durante o Mundial de 2010. “A África do Sul resguardou as suas crianças por meio de ações conjuntas de enfrentamento à violência sexual - um dos seus principais problemas - desenvolvidas pelo governo e entidades não governamentais”, disse.

Ela também informou que uma das ações foi criar quatro grandes tendas, os chamados Espaços Amigáveis. “Esses espaços foram voltados para todo tipo de situação que as crianças poderiam passar. Com essas ações, conseguimos atender 14 mil crianças”. De acordo com a representante da Jo’Burg Child Welfare, as ações foram pensadas e desenvolvidas na África do Sul tardiamente. Tudo só foi construído a um ano da Copa do Mundo, afirmou ela, demonstrando contentamento em perceber que o Brasil já está se preparando. A coordenadora do programa “Crescer sem violência” do UNICEF, a angolana Casimira Benge, relembrou a parceria da organização com o 349

governo de Pernambuco. “Temos uma estratégia de apoio ao governo para grandes eventos. A ideia é refletir de que maneira podemos nos eventos deixar um legado positivo para as crianças”, disse.

O secretário em exercício, Fernando Silva, ressaltou a oportunidade única de ter a presença de duas organizações tão importantes na proteção da criança e do adolescente. “Vamos aqui ouvir as experiências da última Copa para, a partir daí, trabalharmos na proteção das crianças e adolescentes na Copa das Confederações e Copa do Mundo de 2014”, informou. A equipe da SCJ se reuniu novamente com as representantes da Jo’Burg Child Welfare, UNICEF e da Secretaria Extraordinária da Copa de 2014 para discutir conjuntamente as ações da Rede de Proteção em Pernambuco na Copa do Mundo de 2014, a partir das experiências relatadas no primeiro encontro.

Na reunião, foi apresentada pelo secretário executivo de Articulação e Projetos Especiais da SCJ, Joelson Rodrigues, a Campanha “Atenção Redobrada”, que é realizada pela SCJ em parceria com os municípios em grandes eventos culturais. A ação visa chamar a atenção da sociedade contra a exploração infantil e atende crianças em espaços de acolhimento. A Campanha será uma das ações da Secretaria para próxima Copa.

Também participaram dos encontros as demais Secretarias do Estado e instituições que cuidam da defesa dos direitos das crianças e adolescentes de Pernambuco.

350

4. PROJETOS EM ANDAMENTO

4.1 Código de Conduta Ética de Proteção de Crianças e Adolescentes no Turismo do Estado de Pernambuco

Lançado em março de 2011, o Código de Conduta Ética de Proteção de Crianças e Adolescentes no Turismo do Estado de Pernambuco é resultado de um trabalho desenvolvido pela Childhood Brasil em parceria com o governo estadual, empresas do setor e instituições não governamentais.

A ideia era envolver as associações e empresas que operam na cadeia produtiva do turismo em Pernambuco com as organizações que compõem o Sistema de Garantia de Direitos para definição de ações integradas e intersetoriais na prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo.

O documento engloba sugestões de representantes de empresas da rede produtiva do turismo, de gestores públicos, do Sistema de Garantia de Direitos e de instituições de ensino técnico e superior, que participaram dos Seminários Regionais “Turismo e Proteção à Infância”, promovidos em cidades-pólo das 11 regiões turísticas de Pernambuco.

O Código também foi debatido com os representantes das associações de turismo e foi inspirado no The Code – Código de Conduta para a Proteção 351

da Exploração Sexual em Viagens e Turismo, do ECPAT Internacional, no Código de Conduta do Rio Grande do Norte (o primeiro da América do Sul) e no Código de Conduta da Cidade do Recife. O documento tem por objetivo servir como instrumento de orientação, educação e sensibilização junto aos colaboradores do setor produtivo do turismo para que sejam agentes de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, além de orientálos sobre padrões éticos e legais.

O resultado do diálogo foi a formação de uma importante aliança estratégica, que reuniu em torno da proposta da Childhood Brasil, a Secretaria Estadual de Turismo (SETUR), a Associação de Secretarias de Turismo (ASTUR), o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), a Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes do Estado de Pernambuco e a Rede ECPAT Brasil.

Coube a cada uma das cinco instituições envolvidas na elaboração do Código de Conduta agregar seus públicos específicos, de modo a ajudar no diálogo com o setor turístico. Vale lembrar que a ação se desenvolveu em um momento no qual a temática da exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo espantava parte do público que era imprescindível atingir, segundo balanço da Childhood sobre a experiência pioneira no País. “Ainda era um assunto não muito comum de se discutir e isso causava certo afastamento dos grandes e pequenos empresários que operam na cadeia produtiva do turismo (hotéis, pousadas, bares e restaurantes)”, diz o documento.

352

A experiência mostrou que a ideia de trazer outros atores sociais para essa parceria facilitou o acesso ao público-alvo e modificou o tipo de abordagem e linguagem. A grande questão colocada era: o que fazer para despertar o interesse do trade turístico na proteção de crianças e adolescentes? A resposta veio na medida em que tal clientela foi convocada a participar dos debates não mais no lugar de responsáveis por esse tipo de exploração sexual, mas sim como parceiros e agentes na prevenção e proteção dos direitos da infância.

O processo de construção do Código de Conduta seguiu quatro etapas:

1ª Etapa: Seminários nas 11 regiões turísticas do Estado, voltados para o setor turístico e o Sistema de Garantia de Direitos.

2ª Etapa: Realização de 20 Seminários nas intuições de ensino superior com turmas dos cursos de Turismo, Gastronomia e Hotelaria.

3ª Etapa: Apresentação da Minuta sobre o Código de Conduta Ética em reuniões junto às associações do setor turístico.

4ª Etapa: Seminário Estadual de Validação do Código de Conduta Ética

353

A necessidade de um Código de Conduta se insere em um Estado dividido em 11 regiões turísticas. São elas: Região do Vinho Vale do São Francisco, Região do Cangaço e Lampião, Região da Crença e da Arte, Região Náutica (Coroa do Avião), Região dos Engenhos e Maracatus, Região das Águas da Mata Sul, Região da História e do Mar, Região da Costa dos Arrecifes, Região do Forró e do Baião de Luiz Gonzaga, Região da Moda e da Confecção e Região da Poesia e da Cantoria. No total, são 69 municípios com vocação turística, em um cenário que apresenta alta incidência de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Levando-se em conta as 11 regiões turísticas, foram realizados seminários regionais com o objetivo de “mobilizar e sensibilizar o trade para adoção de

condutas

éticas

no

setor

turístico,

intensificando

ações

de

responsabilidade social e contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes em Pernambuco”.

O Código de Conduta Ética no turismo foi elaborado a partir desses seminários, somada à contribuição do setor turístico e do Sistema de Garantia de Direitos, que tiveram oportunidade de elaborar propostas a partir de cada realidade local. Um trabalho em consonância com os seguintes marcos normativos: Tratados Internacionais (Convenção de Palermo e Convenção Universal dos Direitos da Criança); Código de Ética Mundial no Turismo; Constituição Federal do Brasil; Código Penal Brasileiro; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Geral do Turismo; Diretrizes do Ministério do Turismo e Plano Decenal de Enfrentamento à

354

Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Estado de Pernambuco.

Na segunda etapa, a Childhood e a Secretaria Estadual de Turismo de Pernambuco (SETUR) realizaram articulações com as instituições de ensino técnico e superior que trabalham na formação de profissionais para atuação no setor turístico, “com o propósito de sensibilizar e comprometer os profissionais e as próprias instituições de ensino com a proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual no ambiente do turismo”.

A terceira etapa foi a de apresentar o Código de Conduta Ética no Turismo às associações do Trade, para apreciação e contribuições. Importante passo para consolidar o processo junto às empresas que operam na cadeia produtiva do turismo, “de forma que compreendessem a importância do compromisso público proposto, aderissem e se responsabilizassem com a ampla divulgação e sensibilização da matéria junto às associadas”.

Chegou-se então à última etapa, marcada pelo Seminário Estadual de Pactuação, que contou com a participação de 180 representantes do Sistema de Garantia de Direitos e do setor de turismo, entre eles, representantes das entidades ligadas ao turismo: Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Associação das Secretarias de Turismo de Pernambuco (ASTUR), Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (ABRAJET), Sindicato dos Guias de Turismo (SINGTUR), Associação Pernambucana de Turismo Ecológico e Rural (APETURR), União dos Empreendimentos de Turismo (UNETUR), Associação Comercial de Porto de Galinhas (ACAPG),

355

PRODUR-PG e

Associação

Brasileira de Bares

e Restaurantes

(ABRASEL).

Na ocasião, foi lançado o Manual de Boas Práticas – Promoção do Turismo e Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Elaborado durante o processo de construção do Código de Conduta Ética, o guia tem o objetivo de apoiar a adequação das práticas gerenciais e operacionais das empresas às boas práticas de promoção do turismo sustentável e proteção à infância.

O processo de sensibilização e formação dos profissionais das empresas que operam na cadeia produtiva do turismo para pactuação de compromissos públicos pela proteção de crianças e adolescentes continua sendo desenvolvido de forma sistemática em sete municípios do litoral sul de Pernambuco: Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca, Sirinhaém, Rio Formoso, Barreiros, Tamandaré e São José da Coroa Grande (mais detalhes no próximo item).

Segundo a Childhood, 18 associações e 106 empresas que operam no setor de turismo assinaram o termo de compromisso público, de livre adesão ao Código de Conduta, onde se comprometem a implantar políticas contra qualquer forma de exploração sexual de crianças e adolescentes, comprometendo-se,

ainda,

a

consolidá-las

na

imagem

e

na

operacionalização de serviços.

A partir da experiência metodológica desenvolvida em Pernambuco, a Childhood Brasil foi convidada a contribuir com o processo de 356

sensibilização do setor turístico de Belo Horizonte (MG), por meio da formação de multiplicadores e de produção de material didático.

4.2 Programa Turismo PE - Turismo e Proteção à Infância

O Programa Turismo PE é uma ação da Childhood Brasil que tem como objetivo promover iniciativas intersetoriais de prevenção e enfrentamento da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes na cadeia do turismo no Estado.

“Estamos dando prosseguimento ao que realizamos desde 2007 e temos uma forte articulação com o setor turístico, envolvendo empresas, governos municipais das sete cidades (Ipojuca, Cabo, Sirinhaém, Tamandaré, São José da Coroa Grande, Barreiros e Rio Formoso) do litoral sul, Secretaria Estadual de Turismo, Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur), jovens

e associações de turismo”,

explica

Gorete Vasconcelos,

coordenadora de programas da Childhood Brasil.

A iniciativa tem como objetivo: ● Mobilizar e qualificar o trade turístico para prevenção e enfrentamento da ESCA no turismo. ● Contribuir para a consolidação de políticas públicas de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo. ● Contribuir na formulação e na implementação de políticas públicas de proteção e enfrentamento à exploração sexual contra crianças e

357

adolescentes, tendo em vista a realização dos megaeventos esportivos que serão sediados pelo Brasil. ● Fazer um mapeamento dos

equipamentos, sensibilização e

qualificação das empresas e colaboradores que operam na cadeia produtiva do turismo. ● Mobilização de instâncias públicas e privadas para certificação das empresas que pactuarem compromissos de proteção à infância. ● Disseminação do “case” de boas práticas da Rede Atlântica de Hotels International junto aos diferentes meios de hospedagem. ● Promoção de ações articuladas entre o Poder Público, a sociedade civil e a cadeia produtiva do turismo, de forma a sensibilizá-los para o estabelecimento de compromissos públicos com a proteção à infância no turismo em Pernambuco e em Belo Horizonte/MG. ● Produção de material pedagógico de referência para a formação dos profissionais do sistema de turismo.

Uma das ações do programa em andamento é o projeto Turismo e Proteção à Infância, desenvolvido em parceria com a ONG Plan Brasil e a Holanda. A iniciativa está sendo realizada em Pernambuco (sete municípios) e Rio Grande do Norte (um município) e consiste em: ● Mobilização e formação do trade turístico para proteção à infância. ● Formação profissional de jovens. ● Formação de operadores do Sistema de Garantia de Direitos na prevenção e atenção integral às situações de violência doméstica e sexual. ● Mobilização comunitária na prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes.

358

São resultados já atingidos com o projeto, que teve início em 2008 e está previsto para ser realizado até 2014: ● Articulação com Secretarias Estaduais e Municipais de Turismo para sensibilização e mobilização das empresas que operam no setor turístico. ● 18 Associações do Setor Turístico assumindo compromisso público de implantar políticas de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes. ● 108 empresas assinaram o Código de Conduta Ética no Turismo, assumindo compromisso com a proteção a infância e adolescência. ● Mapeamento realizado junto as 260 empresas do setor turístico, com foco nos meios de hospedagem (118), bares e restaurantes (148). ● Publicação do Código de Conduta Ética de Proteção de Crianças e Adolescentes no Turismo do Estado de Pernambuco e do Manual de Boas Práticas. ● 680 jovens realizando a Formação Profissional nas áreas de gastronomia, hotelaria e turismo, com certificação técnica do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), envolvendo 11 municípios. ● 7500 crianças e adolescentes mobilizados para autoproteção contra a exploração sexual no turismo.

Até o momento, 640 jovens foram atendidos na formação profissional, sendo que, desses, 85% foram inseridos no mercado de trabalho. Além disso, 70 jovens serão formados como mobilizadores nas escolas (formação de dois anos para jovens líderes, os quais atingirão 7500 jovens e famílias na disseminação de ações de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescente no turismo).

359

Foram selecionados 70 alunos, de 14 a 17 anos, de escolas públicas de sete municípios do litoral sul do Estado (Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca, Sirinhaém, Rio Formoso, Barreiros, Tamandaré e São José da Coroa Grande). Eles frequentarão as aulas e os encontros presenciais e a distância do curso, com duração de dois anos.

O conteúdo do curso tem como eixos temáticos: direitos humanos, cidadania, sexualidade e participação. As atividades são desenvolvidas por meio de dinâmicas e técnicas que favorecem a integração e a construção coletiva do conhecimento. Teatro, dinâmicas de grupo, pesquisa e ação, produção de textos e vídeos fazem parte dos recursos metodológicos utilizados no processo de formação.

“Esse é o nosso projeto com foco na Copa e que pretendemos disseminar para os demais Estados em breve”, afirmou Gorete Vasconcelos, coordenadora de programas da Childhood Brasil em Pernambuco.

4.3 Redução da Exploração Sexual de Meninas em Recife e Cabo de Santo Agostinho

Trata-se de um projeto realizado pelo Centro das Mulheres do Cabo, juntamente com as também ONGs Etapas (Equipe Técnica de Assessoria

360

Pesquisa e Ação Social) e Casa da Mulher do Nordeste. A iniciativa conta com a parceria da Actionaid Brasil e apoio da Comic Relief UK.

A ação tem como objetivo prevenir e enfrentar o abuso e a exploração sexual de meninas, no contexto do crescimento econômico trazido pelo complexo portuário de Suape, em duas comunidades do Recife e uma do Cabo de Santo Agostinho. Além do pano de fundo da relação da violência doméstica com o uso de drogas ilícitas, com foco no crack.

O projeto teve inicio em abril de 2012 e sua execução vai até abril de 2015. As ações são divididas em dois grupos:

● Rodas de Diálogo com as comunidades – ação formativa com quatro horas de duração, para até 20 participantes, que consiste na desconstrução da cultura machista e das relações de poder com enfoque em gênero e raça a partir do diálogo sobre temas como violência doméstica e familiar, políticas públicas garantidoras de direitos, como estratégias para construir vínculos com familiares e lideranças locais para prevenção e enfrentamento à violação dos direitos de crianças e adolescentes.

● Rodas de Terapias – momentos de conversa de duas horas de duração com seis a 15 participantes, que consiste no trabalho de reconhecimento de identidades e mediação de conflitos individuais e coletivos no sentido de fortalecer as pessoas para a incidência nas

361

comunidades, buscando manter vínculos individuais e coletivos para resolução de conflitos.

O público-alvo são 120 meninas das três comunidades citadas. Durante a Copa, o projeto fará relação com o evento no sentido de que as meninas que serão formadas como agentes multiplicadoras, contribuindo para prevenção do abuso e exploração sexual.

De acordo com Silvia Maria Cordeiro, coordenadora geral do Centro de Mulheres do Cabo, os maiores desafios do projeto “são a cultura adultocêntrica e machista da sociedade que leva à impunidade, mesmo com os instrumentos conquistados como conselhos de direitos e conselhos tutelares; a pouca articulação entre as políticas públicas garantidoras de direitos; e a banalização da violência contra meninas e mulheres”.

De acordo com ela, o recorte de gênero e raça e a relação com uso de drogas ilícitas são os principais diferenciais da iniciativa. Silvia Maria ressalta a tentativa de articular as vulnerabilidades em um contexto de pobreza a que estão expostas essas meninas diante de um cenário de crescimento econômico suscitado pela proximidade de grandes eventos.

4.4. Diálogos para o Desenvolvimento Social em Suape Realizada pelo Centro de Mulheres do Cabo, pelo Instituto Papai e pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a iniciativa tem como meta

362

principal reduzir a violação de direitos de meninas, mulheres e jovens, tendo em vista o crescimento de Suape, complexo industrial portuário, situado no município de Ipojuca, a 40 km de Recife.

O projeto visa ainda diminuir o impacto sobre a saúde sexual e reprodutiva, prevenindo o abuso e a exploração sexual e as doenças sexuais transmissíveis, bem como a gravidez na adolescência, ante o aumento da força de trabalho masculina na região.

Previsto para ser iniciado em julho de 2012, o projeto ainda se encontra no processo de acertos para firmação do contrato e financiamento. No entanto, já estão sendo efetivadas ações de articulação e mobilização de público. O prazo de realização é de dois anos, possivelmente até agosto de 2013, com perspectiva de prorrogação.

O projeto prevê a realização das seguintes ações:

● Ações em comunicação, campanha midiática com foco na prevenção do abuso e exploração sexual e distribuição de 15 mil cartilhas, elaboradas por adolescentes e jovens sobre a Lei Maria da Penha nas escolas. ● Mobilização das comunidades para envolvimento no 18 de Maio. ● Curso de formação para meninas e mulheres para atuação nas comunidades e no monitoramento das políticas públicas.

363

● Rodas de Diálogo com as lideranças comunitárias sobre os impactos do crescimento econômico na vida das meninas, das mulheres e nas comunidades. ● Rodas de Terapia com meninas para o enfrentamento aos conflitos e apostas de incidência coletiva nas comunidades.

O público-alvo direto são meninas em situação de violência, lideranças comunitárias e mulheres empoderadas. Já o público indireto são educadoras das escolas, gestoras públicas e lideranças comunitárias. A previsão é beneficiar 200 meninas, sendo 100 no Cabo de Santo Agostinho e 100 em Ipojuca.

Como o Recife e sua região metropolitana estão diretamente envolvidos na Copa, o projeto fará relação com o evento no sentido de que as meninas que serão formadas como agentes multiplicadoras possam contribuir para prevenção do abuso e a exploração sexual, como mobilizadoras sociais.

Entre os resultados esperados estão: ● Ter 320 meninas atuando em suas comunidades como referência para prevenção do abuso e exploração sexual, além de ações de prevenção ao uso do crack. ● Lideranças

comunitárias

fortalecidas

para

a

prevenção

e

enfrentamento à violação dos direitos de crianças e adolescentes. ● Escolas públicas envolvidas com ação de prevenção e enfrentamento.

364

● Implementação de políticas públicas de prevenção e enfrentamento ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, além de políticas de enfrentamento ao crack.

4.5 Código de Conduta pela Prevenção da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes na cidade de Recife Esse projeto, executado pelo Centro Integrado de Apoio Familiar (CIAF), em parceria com outras instituições, começou em 2005, mas agora será retomado com o foco justamente na Copa das Confederações e no Mundial de 2014. As ações do projeto visam oferecer orientações para a promoção da consciência da proteção à infância e à adolescência e prevenção da exploração sexual. Segundo Wilson Lins de Oliveira Júnior, coordenador geral da iniciativa, os segmentos a serem sensibilizados são barraqueiros e ambulantes das praias urbanas, hotéis e motéis, além de escolas públicas. De acordo com ele, em princípio serão orientadas as crianças de 16 escolas estaduais e municipais. É um público de cerca de 70 mil alunos. “Um dos diferenciais dessa iniciativa é que ela é uma replicação especialmente ampliada do projeto ganhador do Prêmio Responsabilidade Social no Turismo, o Código de Conduta, com uma ação em massa junto a crianças e adolescentes de comunidades de risco”, analisa Wilson Lins de Oliveira Júnior. “Queremos contribuir para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes e promover a cultura da prevenção”, diz o coordenador do projeto.

5. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

365

5.1 Secopa/PE

Gabinete Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão (Secretário) Telefone: (81) 3184-2901 E-mail: [email protected]

Ana Beatriz Freire Paes de Andrade (Chefe de gabinete) Telefone: (81) 3184-2901 E-mail: [email protected]

Gisele Laurentino (Assessora de gabinete) Telefone: (81) 3184-2902 E-mail: [email protected]

Zenaide Araújo (Assessora de gabinete) Telefone: (81) 3184-2903 E-mail: [email protected]

Igor Maranhão (Secretário de gabinete) 366

Telefone: (81) 3184-2902 E-mail: [email protected]

Susana Couto (Secretária de gabinete) Telefone: (81) 3184-2904 E-mail: [email protected]

Superintendência de Gestão Maria do Carmo Coelho (Superintendente) Telefone: (81) 3184-2916 E-mail: [email protected]

Maria Clara Macêdo (Gestora de pessoal) Telefone: (81) 3184-2924 E-mail: [email protected]

Tereza Loureiro (Chefe da Unidade Financeira) Telefone: (81) 3184-2918 E-mail: [email protected]

Leonilda Maria da Silva (Chefe da Unidade Administrativa) 367

Telefone: (81) 3184-2925 E-mail: [email protected]

André Mariano (Chefe da Unidade de Pessoal) Telefone: (81) 9764-3535 E-mail: [email protected]

Iandy Medeiros de Oliveira Junior (Chefe da Unidade de Acompanhamento de Processos) Telefone: (81) 9929-2048 E-mail: [email protected]

Rafael Bandeira (Chefe da Unidade de Tecnologia da Informação) Telefone: (81) 3184-2911 E-mail: [email protected]

Francimilton dos Santos (Assessor) Telefone: (81) 3184-2926 E-mail: [email protected]

Priscila Aragão (Assessora)

368

Telefone: (81) 3184-2917 E-mail: [email protected]

Secretaria Executiva de Supervisão Técnica Silvio Roberto Caldas Bompastor (Secretário Executivo de Supervisão Técnica) Telefone: (81) 3184-2907 E-mail: [email protected]

Nara Spencer (Gerente Geral de Infraestrutura) Telefone: (81) 3184-2908 E-mail: [email protected]

Maria Eduarda Campos (Gerente de Obras de Infraestrutura) Telefone: (81) 3184-2914 E-mail: [email protected]

Felipe Linhares (Gerente de Obras e Estádios) Telefone: (81) 3184-2912 E-mail: [email protected]

369

João Victor Mulatinho (Gestor de Monitoramento) Telefone: (81) 3184-2913 E-mail: [email protected]

Aline Rodrigues (Assessora) Telefone: (81) 3184-2912 E-mail: [email protected]

Catherine Freire (Assessora) Telefone: (81) 3184-2915 E-mail: [email protected]

Secretaria Executiva de Relações Institucionais Gilberto Jerônimo Pimentel Filho (Secretário Executivo de Relações Institucionais) Telefone: (81) 3184-2906 E-mail: [email protected]

Ciro Pedrosa (Gerente Geral de Articulação Institucional) Telefone: (81) 3184-2909 E-mail: [email protected]

370

Joana Chaves (Gerente de Articulação Nacional) Telefone: (81) 3184-2934 E-mail: [email protected]

Rosa Santana (Gerente de Articulação Estadual) Telefone: (81) 3184-2933 E-mail: [email protected]

Marcos Nunes (Assessor) Tel.: 81 3184-2935 E-mail: [email protected]

Carolina Coelho (Estagiária) Telefone: (81) 3184-2935 E-mail: [email protected]

5.2 Secopa Recife

Amir Schvartz (Secretário Extraordinário da Copa do Mundo de 2014) 371

Telefone: (81) 9488-6173 / 3355-9223 E-mail: [email protected]

Ana Cláudia de Sá Carneiro Mota (Assessora Executiva) Telefone: (81) 9488-6174 / 3355-9223 E-mail: [email protected]

5.3 Contatos governamentais relacionados com a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Recife (COMDICA) Simone Rodrigues (Secretária executiva) Telefone: (81) 3355-4654 / 4655 / 4702 / 4703 E-mail: [email protected]

Simone Melo (Secretária) Telefone: (81) 3355-4654 / 4655 / 4702 / 4703 E-mail: [email protected]

372

Secretaria da Criança e da Juventude Bernadeth Gondim (Gerente da criança) Telefone: (81) 3181-2420 / 3183-0712 / 9488-2275 E-mail: [email protected]

5.4 Contatos da sociedade civil

Comitê Popular da Copa de Recife Evanildo Barbosa (Membro, diretor adjunto da FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional) Telefone: (81) 3221-5478 / 9642-7400 E-mail: [email protected]

Auçuba Comunicação e Educação (PE) Gorete Linhares (Diretora executiva) Telefone: (81) 3426-6386 / 3426-3561 E-mail: [email protected]

Rosa Sampaio (Coordenadora) Telefone: (81) 3444-9230 E-mail: [email protected]

373

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA) José Fernando da Silva (Presidente) Tel: (81) 9488-264 / 3184-7000 / 9488-3644 E-mail: [email protected] / [email protected]

Eliane Mamede (Jornalista) Telefone: (81) 9969-2015 E-mail: [email protected]

Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC) Valéria Nepomuceno (Coordenadora executiva) Telefone: (81) 3227-7122 / 4560 / 7662 E-mail: [email protected]

Paulo Lago (Assessor de comunicação) Telefone: (81) 9115-7655 E-mail: [email protected]

Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP)

374

Ana Célia de Lima (Coordenadora executiva) Telefone: (81) 3092-5252 / 5255 E-mail: [email protected] / [email protected] / [email protected]

Centro das Mulheres do Cabo Sílvia Cordeiro (Coordenadora geral) Telefone: (81) 3524-9170 E-mail: [email protected]

Cida Santos (Coordenadora de projetos) Telefone: (81) 3524-9170 E-mail: [email protected]

Flávia Maria Lucena (Coordenadora de projetos) Telefone: (81) 8605-7440 / 3524-9174 E-mail: [email protected]

Hyldiane Lima (Coordenadora de projetos) Telefone: (81) 8625-2990 E-mail: [email protected] 375

Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Pernambuco Eleonora Pereira (Presidente) Telefone: (81) 9619-2920 E-mail: [email protected]

Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA/PE) Maria da Conceição Ferreira de Melo (Coordenadora) Telefone: (81) 9919-9029 / 3628-1021 E-mail: [email protected]

Coletivo Mulher Vida Adriana Duarte Araújo (Coordenadora do Programa de Mobilização Social do Coletivo Mulher Vida) Telefone: (81) 3431-1196 / 9776-7571 Email: [email protected]

Childhood Brasil Gorete Vasconcelos (Coordenadora de programas)

376

Telefone: (81) 8114-9410 / 3037-2345 E-mail: [email protected]

Itamar Gonçalves Batista (Gerente de programas) Telefone: (11) 9613-1242 E-mail: [email protected]

Ana Flora Werneck (Coordenadora de programas) Telefone: (11) 3049-4103 E-mail: [email protected]

5.5 Comitê Pernambuco Copa do Mundo 2014

COMITÊ PERNAMBUCO COPA DO MUNDO 2014 SECRETARIA

TITULAR/

TELEFONE

E-MAIL

SUPLENTE ALEPE

Vinicius

9973-5599/ 9928-

Labanca

2513

[email protected]

377

Júlio Freire

9987-5691

[email protected]

2123.7900 /

[email protected]

Cavalcanti Arena Pernambuco Marcos

ATI

Lessa

8109.9830

Joaquim

3181-8004

[email protected]

Romero

3181-8022/ 9491-

[email protected]

Guimarães

1413

Antônio

3412-9262/ 9488-

Sérgio

5650

Costa

Compesa

[email protected].

Torres Daniel

3412-9727/ 9488-

Genuíno

5099

[email protected]

Bezerra Copergás

Christiano

3184-2005/ 9488-

Walter de

2775

[email protected]

Freitas Guilherme

3184-2000/ 9488-

Queiroz M

3871

guilherme.dafonte@coperga

da Fonte

378

Corpo de

Carlos

9488-4907/ 3182-

Bombeiros Militar

Eduardo

9103

[email protected]

Casa Nova Daniel

9488-4912

[email protected]

Ferreira de Lima Filho CPRH

EMPETUR

Hélio Gurgel 3182-8802/ 9696Cavalcanti

0395

Nelson José

3182-8825/

Maricevich

96960399

André

3182-8097/ 9488-

Samico de

4007

[email protected]

[email protected]

[email protected]

Melo Correia Adailton

3182-8097/ 9488-

Feitosa

2679

FIFA PE

Luiz Roselli

9146-1462

Grande Recife

Nelson

3182.5506/9495.7289 [email protected]

[email protected]

Menezes INFRAERO

Fernando

3322.4370/3322.4391 [email protected]

379

Nicácio Polícia Civil de

Manoel

9488-4100/ 3184-

[email protected]

Pernambuco

Carneiro

3805

Osvaldo

9488-4142

[email protected]

9488-5800

[email protected]

9488-5803

[email protected]

Morais Júnior Polícia Militar de

Antônio

Pernambuco

Carlos Tavares Lira Éden Vespaziano Borges

Procuradoria Geral

Ernani Varjal 9979-0863

do Estado

Medicis

[email protected].

Pinto José Galdino 9979-6034

[email protected]

da Silva Filho SECOPA/PCR

Amir

3355.9251/9488-

Schvartz

6173

[email protected]

380

Ana Cláudia

9488-6174

[email protected]

Mota SECOPA/SLM

Renato Lima 9201-6474

[email protected]

Secretaria da Casa

Marcelo

3181-2197/ 9488-

[email protected]

Civil

Canuto /

3845

Adilson

3181-2114/ 9488-

[email protected]

Gomes Filho 3685 Secretaria da Casa

Marcos Luiz

3181-2141/ 9488-

Militar

de Araújo

2636

[email protected]

Lima Cassio

3181-2138/ 9488-

Sinomar Q.

2633

[email protected]

de Santana Secretaria da

Djalmo Leão 3183-6840/ 9488-

Controladoria

[email protected]

2374 Antônio

3183-6840/ 9488-

Rodrigues

3213

Secretaria da

Joelson

3183-3220/ 9488-

Criança e

Rodrigues

2316

[email protected]

[email protected]

381

Juventude

Reis e Silva Bernardeth

3183-3220/ 9488-

Gondim

2275

Secretaria da

Alessandro

3183-6826/ 9488-

Fazenda

Alcântara

2390

[email protected]

[email protected]

Bonfim Saulo Batista

[email protected].

Ventura Secretaria das

Ana

3181-3301/ 9488-

Cidades

Suassuna

3716

Flávio

3181-3353/ 9488-

Figueiredo

3121

Secretaria de

Leonildo

3183-7740/ 9322-

Administração

Sales

8269

[email protected]

[email protected]

[email protected]

Mourinho Adriana

3183-7777/ 9488-

Cardoso

2008

[email protected]

Melo Secretaria de

Gabriel

9488-2039

[email protected]

Articulação Social e Leitão de

382

Regional

Melo Marileide

3181-3301/ 9904-

Alves de

2554

[email protected]

Freitas Secretaria de

Fernando

Cultura

Souza Lima Alberto

9488-4042

[email protected]

9973-6841

[email protected]

[email protected]

Resende Soares Secretaria de

Alessandro

3183-5028/ 9488-

Defesa Social

Liberato de

3466

Mattos Ilídio

3183-5085/ 9488-

Ferreira

4831

[email protected]

Vilaça Neto Secretaria de

Marta

3183-1913/ 9488-

Desen Econômico/

Kummer

3089

Porto do Recife

Loreto Paulo

3183.1903/

Roberto

9488.2815

marta.kummer@portodorec

paulo.batista@portodorecife

Correia

383

Batista Secretaria de

Aurélio

3183-8601/ 3183-

Educação

Molina da

8600

[email protected]

Costa Antonio

3183-8615/ 9618-

Carlos

7500

[email protected]

Mendes da Silva Secretaria de

Ana

3184-2650/ 9488-

Esportes

Cavalcanti

3120

Aldemir

3184-2656/ 9488-

Teles

3070

Secretaria de

José Evaldo

3181-2227/ 9488-

Imprensa

Costa

3190

Félix Galvão

3181-2226/ 9488-

Batista Filho

3194

Secretaria de Meio

Benedito

9488-3115

[email protected]

Ambiente

Parente 9166-1187

[email protected]

Karina S

[email protected]

[email protected]

[email protected]

[email protected]

Dornelas

384

Camara Secretaria de

Alexandre

3182-3869/ 9488-

Planejamento e

Rebêlo

2132

Gestão

Távora Jorge Luís

3182-3905/ 9488-

Miranda

3649

[email protected]

[email protected]

Vieira Secretaria de Rec

Eduardo

3184-2639/ 9488-

Hídricos e

Azevedo

5017

Energéticos

Rodrigues/ Antônio Vaz

3184-2642/ 9733-

Cavalcante

2829

Secretaria de

Patrícia

3184-0187/ 9488-

Saúde

Ismael de

4256

[email protected]

[email protected]

[email protected]

Carvalho Ivette Mª

3184-0526/ 9488-

Buril de

2661

[email protected]

Macedo Secretaria de Trabalho,

Érica Patrícia 3193-7046/ 9140-

[email protected]

0138

385

Qualificação e

Paulino José 3183-7006

Empreendedorismo Albuquerque Secretaria de

Isaltino

3184-2615/ 9488-

Transportes

Nascimento

4844

[email protected]

Filho José

3184-2616/ 9488-

Cavalcanti

4884

[email protected]

Carlos Júnior Secretaria de

Alberto

3182-8393/ 9488-

Turismo

Feitosa

3117

Hamilton

3182-8393/ 9488-

Barros

2282

[email protected]

[email protected]

Falcão Secretaria do

Lauro

3181-2331/ 9111-

Governo

Carvalho de

4080

[email protected]

Gusmão Josué

3181-2331/ 9657-

Honório da

3165

[email protected]

Silva TCU

Evaldo

3424-8100 (R. 128) /

[email protected]

386

Araújo

9963-3868

Fabiano

3424-8109 (R. 109)

[email protected]

Augusto C.

9488-5222/ 3412-

[email protected]

Rodrigues

9743

Oliveira Luna Compesa

387

RIO DE JANEIRO 2014

1. PANORAMA INTRODUTÓRIO

Segunda maior cidade do País, o Rio de Janeiro é o mais famoso cartão postal do Brasil e a principal porta de entrada de turistas estrangeiros. Em 2010, a população do Rio, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), era de 6.323.037 habitantes na cidade e 11.711.233 na região metropolitana, o que o torna a segunda maior aglomeração urbana do Brasil, terceira da América do Sul e 24ª do mundo.

A fama internacional, a vocação esportiva e as belas paisagens fazem do Rio de Janeiro a mais badalada sede da Copa 2014. A cidade vai concentrar boa parte da estrutura administrativa do Mundial, além de sediar o jogo final e a cerimônia de encerramento. Há que se lembrar, ainda, que dois anos após a realização do Mundial da FIFA o Rio de Janeiro sediará os Jogos Olímpicos de 2016, maior evento esportivo do planeta.

Dois acontecimentos que vão atrair milhares de turistas de todo o mundo. Uma prévia recente foi a Rio+20, a Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em junho deste ano, quando a capital fluminense recebeu 110 mil turistas, que gastaram R$ 274 milhões na cidade. O número de visitantes recebidos entre 13 e 22 de junho foi o dobro do inicialmente esperado para o evento e ocupou 95% da capacidade hoteleira da cidade, declarou o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. 388

Tudo isso transforma a cidade, por um lado, num imenso celeiro de oportunidades, mas, por outro, abre brechas para violações de direitos, principalmente dos segmentos mais vulneráveis, como é o caso das crianças e dos adolescentes. Nesse cenário, a exploração sexual pode ganhar contornos mais dramáticos se não forem tomadas medidas preventivas e de enfrentamento ao problema tendo em vista a realização dos megaeventos esportivos.

Das 50.833 situações de violência sexual registradas pelo Disque Denúncia da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) entre janeiro e agosto de 2011, 5.513 tiveram origem no Estado do Rio de Janeiro. Esse número o colocou no terceiro lugar no ranking das unidades da Federação com a maior quantidade de denúncias, perdendo em indicadores absolutos apenas para São Paulo e Bahia.

Quando o levantamento leva em consideração a população, o Rio de Janeiro cai para a 9a colocação, atingindo o índice de 35,75 denúncias para cada grupo de 100 mil habitantes. Das 1.534 vítimas do Estado identificadas pelo serviço da SDH/PR, 791 são do sexo feminino, 713 masculino e 30 não informaram.

Com relação à vulnerabilidade à prática da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes nas rodovias federais que cruzam o Rio de Janeiro, levantamento da Childhood Brasil, Departamento da Polícia Rodoviária Federal, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e Organização Internacional do Trabalho (OIT) identificou, no

389

período 2011/2012, 48 locais suscetíveis a essa prática. São seis pontos considerados críticos, nove de alto risco, 17 de médio risco e 16 de baixo risco.

No levantamento anterior, de 2009/2010, foram identificados no Estado 98 pontos vulneráveis à exploração sexual, 30 com grau crítico nas estradas, outros 30 locais foram apontados como sendo de alto risco, 19 de risco médio e 19 de baixo risco. Na comparação dos dois períodos, constata-se que o cenário nas rodovias federais que cortam o Rio de Janeiro melhorou um pouco, com redução de 51,02% no número de locais propícios a essa prática criminosa.

De acordo com dados coletados pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), os casos de abuso sexual na cidade do Rio de Janeiro passaram de 382, em 2008, para 487, em 2011. Já as situações de exploração sexual pularam de 22 registradas, em 2008, para 119, em 2011. O aumento do quantitativo de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes tem ocorrido devido a diversos fatores, entre eles a ampliação do número de CREAS na cidade nos três últimos anos; o crescimento das denúncias; a realização de campanhas de sensibilização direcionadas à população em geral; e uma maior articulação entre as instituições do Sistema de Garantia de Direitos.

2. CENÁRIO LOCAL PRÉ-COPA

390

Na cidade do Rio de Janeiro, as ações do Poder Público voltadas para o enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes são conduzidas principalmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

Entre as diretrizes da Secretaria, estão, por exemplo, o combate às consequências geradas pela pobreza como a exclusão social, além da garantia de acesso às políticas públicas essenciais como educação, saúde, cultura, esporte e lazer e habitação, e o desenvolvimento de uma política de inclusão social das camadas mais pobres da população.

De acordo com a assistente social do Núcleo de Direitos Humanos da SMAS, Cristiane Santana, o órgão é o responsável pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) -Serviço de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente da cidade do Rio de Janeiro.

Esse programa é executado pela prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social nos 14 Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). A iniciativa teve início em 2006 quando houve a municipalização da ação de enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescente.

Durante

a

Copa,

será

realizado

um

trabalho

de

busca

ativa

sistematicamente, com a vigilância do território. Os coordenadores do serviço esperam, como resultado, atender com ainda mais qualidade e resolutividade todos os casos de violações dos direitos de crianças e

391

adolescentes que chegarem por meio dos diversos canais de acesso (leia mais sobre esse programa no item Atores Governamentais).

No que se refere à atuação da sociedade civil nessa temática, há iniciativas sendo gestadas por algumas ONGs, mas as discussões e as articulações sobre a questão ainda estão em processo inicial. Segundo Maíra Vannuchi, membro do Comitê Popular da Copa do Rio de Janeiro, o grupo não tem tido atuação direta no tema da exploração sexual de crianças e adolescentes. “O único ator que faz parte do Comitê e que atua nessa questão é o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDECA), mas sabemos que a questão do enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes durante a Copa ainda não andou. Temos tido outras pautas mais urgentes”, explicou.

Já a coordenadora de projetos da ONG Associação Terra dos Homens, Vera Cristina Pereira de Souza, disse que a atuação da entidade no enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes se dá por meio da Rede ECPAT Brasil (End Child Prostitution, Child Pornography and Trafficking of Child Sexual Purposes). “Por conta da Copa, temos trabalhado mais com o trade turístico”, explica Vera Cristina. De acordo com ela, o grupo de trabalho do projeto Turismo Sustentável e Infância no Rio de Janeiro (TSI-RJ) se uniu à Rede ECPAT Brasil e assim tem conseguido executar algumas iniciativas do Plano de Ação do Rio de Janeiro, elaborado ainda no Seminário de Turismo Sustentável do Ministério do Turismo, realizado em 2010. Um exemplo foi a campanha do Carnaval 2012, promovida na rodoviária da capital carioca, quando foram distribuídos cerca de 20 mil informativos, entre eles bandanas, ventarolas, flyers, cartilhas e materiais dirigidos a taxistas e motoristas de ônibus.

392

Mas, na avaliação de Tiana Sento Sé, da coordenação colegiada da ECPAT no Rio de Janeiro, a relação com o trade turístico não tem sido tão fácil, pois o segmento ainda está desarticulado e não aderiu totalmente à causa. De acordo com Tiana, foi realizado um seminário sobre o tema em novembro do ano passado, com a mobilização conduzida pela Rede ECPAT Brasil, que contou com a participação de representantes dos diferentes segmentos do Sistema de Garantia de Direitos. “Mais uma vez, o setor turístico foi representado por uma única organização e pela deputada Myriam Rios, da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa”, conta Tiana.

Ainda segundo Tiana Sento Sé, a Rede conseguiu financiamento junto ao ECPAT/EUA para desenvolver ações no Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE) e Manaus

(AM) voltados

à produção de material informativo e

sensibilização/educação de taxistas, barraqueiros de praia, pousadas e pequenos hotéis quanto ao enfrentamento à exploração sexual infantil. Algumas abordagens já estão sendo feitas no Rio de Janeiro com taxistas e barraqueiros.

Além disso, a ECPAT Internacional vai elaborar um projeto abordando o enfrentamento à exploração sexual infantil no contexto dos megaeventos em parceria com outras organizações e também realizará um debate com a sociedade civil sobre esse problema. No entanto, ambas as propostas ainda estão na fase de captação de recursos.

393

Tiana disse desconhecer ações do governo estadual e municipal do Rio de Janeiro de enfrentamento à exploração sexual infantil com vistas à Copa e criticou a desarticulação da sociedade civil. “Podemos perceber várias ações de enfrentamento à exploração sexual infantil, mas são todos trabalhos desarticulados”.

A coordenadora de projetos de turismo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (SEBRAE/RJ), Patrícia Mattos do Carmo, que integrou o grupo gestor do projeto Turismo Sustentável e Infância no Estado, disse ter desenvolvido diversas atividades incluindo o tema no âmbito da instituição.

De acordo com ela, por exemplo, por solicitação do SEBRAE às comissões de Turismo, presidida pela deputada Myrian Rios (PDT), e de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso, presidida pela deputada Claise Maria Zito (PSDB), da Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ), a exploração sexual foi pauta na audiência pública realizada no dia 31 de maio de 2011, em conjunto com a Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro.

Da audiência resultou um ofício solicitando que os 92 municípios do Estado começassem a aprofundar a discussão sobre essa temática. A partir daí, foi iniciada a demanda de palestras nos municípios. No entanto, segundo Tiana Sento Sé, por problemas de mobilização do próprio SEBRAE, apenas uma palestra foi realizada até o momento, na cidade de São Fidelis, e o público atingido foram as escolas.

394

Graziela Sereno, conselheira do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ), considera que a participação da sociedade civil no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito da Copa do Mundo poderia ser maior. “As associações vivem um momento complicado, de pouca articulação, estamos tentando pautar e levantar a questão nos fóruns”.

Maria de Fátima da Silva, também conselheira do CEDCA e membro da Associação PAMEN Central Humana de Educação Ideia e Formação Alternativa (CHEIFA), completa: “No plano de ação do CEDCA está inserida a política estadual. O que temos de fazer agora está dentro do Plano Decenal (dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, aprovado pelo Conanda em 19 de abril de 2011), que precisa ser implementado nos municípios do Rio de Janeiro. Cada município tem o seu projeto, alguns estão avançados nesse sentido”.

Segundo a conselheira, há o entendimento de que a atuação não deve ser pontual, mas sim levar em conta a necessidade de lutar pela adoção de políticas públicas voltadas para a proteção das crianças e dos adolescentes. Dessa forma, entende ela, a Copa do Mundo também está inserida nessa visão de longo prazo, porém de maneira indireta. Ainda no que tange à Copa, Maria de Fátima relatou que foi proposto, em assembleia do Conanda em 2011, que as secretarias de Turismo e de Esporte e Lazer tivessem cadeira no Conselho como forma de melhor articular ações concernentes ao Mundial. No entanto, isso acabou não acontecendo.

395

A atuação do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDECA/RJ) no âmbito da Copa do Mundo está sendo feita também em parceria com a ECPAT. Não há, por enquanto, nenhum projeto individual, de acordo com a advogada do CEDECA Vera Cristina de Souza.

Segundo ela, o Centro faz parte da Rede Rio Criança e está participando da elaboração de um dossiê sobre o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes das ruas da cidade, processo iniciado em abril de 2011 pela prefeitura. “Uma das possíveis explicações para essas medidas é justamente a perspectiva dos megaeventos, numa tentativa de limpeza da cidade. Houve, inclusive, por conta da Rio + 20, um processo similar entre 14 e 24 de maio deste ano, que mobilizou alguns equipamentos da assistência social, como os centros de referência”, conta.

3. ATORES GOVERNAMENTAIS

3.1 Gestão das ações da Copa

O Rio de Janeiro não possui uma Secretaria Extraordinária da Copa 2014 (Secopa) ou comitê organizador, seja no Estado ou no município. No município, há a Empresa Olímpica Municipal, que faz apenas a gestão das obras, mas não exerce a função de um comitê organizador e coordenador de todas as ações como acontece em vários Estados-sede.

396

Para produzir este relatório, foram feitos vários contatos com as assessorias de imprensa da Secretaria de Esporte e Lazer e também da Casa Civil da Prefeitura e ambas não souberam responder qual é o órgão responsável por gerenciar as ações da Copa de 2014. Disseram apenas que as iniciativas ligadas ao enfrentamento da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes são desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social.

Elisa Lopes, assessora de imprensa da Empresa Olímpica Municipal (EOM), informou que a EOM foi criada no lugar do Instituto Rio 2014/2016, que foi extinto recentemente. Contudo, a empresa só faz a gestão de algumas obras de infraestrutura e não tem status de uma Secopa ou comitê gestor, ao contrário da extinta entidade. Elisa desconhece qualquer ação de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro, seja no Estado, seja no município. Mencionou que a questão de segurança pública será prestada pelo Estado e pelo governo federal, com ajuda da guarda municipal.

A equipe de jornalistas encarregada pelo levantamento de dados para o relatório entrou em contato também com Telma Oliveira, assessora do governo do Rio de Janeiro, que não soube informar por telefone e pediu um prazo para levantar as informações e repassar por email. No entanto, até o fechamento do relatório, no final de julho, a reportagem não obteve resposta da assessoria.

Sheila Machado, assessora de imprensa da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, confirmou as informações de Elisa e disse que também desconhecia a existência de um comitê organizador ou Secopa, seja no

397

Estado ou no município. E afirmou que as ações de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro fazem parte de uma política de Estado e não são adotadas em razão de eventos pontuais.

3.2 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) - Serviço de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente da Cidade do Rio de Janeiro

Esse projeto é executado pela prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) nos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

O Paefi recebe recursos para as ações de enfrentamento à violência sexual por

meio

do

financiamento

dos

CREAS

pelo

Ministério

de

Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) e é cofinanciado pelo Governo de Estado do Rio de Janeiro.

Crianças, adolescentes e seus familiares em situação de violência sexual são o público-alvo. A SMAS e os CREAS atendem demandas espontâneas, encaminhamentos dos diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e também realizam busca ativa nos casos de exploração sexual.

A iniciativa tem os seguintes objetivos:



Identificar, monitorar e reduzir a incidência de riscos, violações e segregações. 398



Oferecer atenção socioassistencial a famílias e indivíduos com direitos ameaçados ou violados e vínculos familiares fragilizados ou rompidos.



Fortalecer / reconstruir vínculos e potencializar a autonomia.



Favorecer o potencial da família/indivíduos para o enfrentamento de situações adversas.



Contribuir para o resgate de direitos ameaçados ou violados.



Desenvolver ações para a defesa de pessoas com direitos violados e para a redução dessas violações.

Integram o projeto as seguintes ações:



Acolhimento.



Avaliação/identificação da pertinência da demanda.



Atendimento psicológico e social à criança e ao adolescente, bem como sua família extensiva.



Mediação de conflitos intrafamiliares com vistas ao fortalecimento dos vínculos.



Inserção da família na rede socioassistencial, de acordo com a demanda.



Visitas domiciliares e institucionais, se necessárias.



Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.



Elaboração de Relatório Psicológico e Social.



Abordagem de rua (exploração sexual).



Realização de palestras, capacitações, participação em congressos, seminários, eventos etc.

399

Segundo os coordenadores do programa, um dos obstáculos encontrados é o acesso às crianças e aos adolescentes quando são agenciados por rede de exploração sexual e/ou tráficos de seres humanos, tendo em vista a complexidade dessas organizações, além da dificuldade de acessá-los por se encontrarem em ambientes fechados que fogem da competência de abordagem da política de Assistência Social.

Outro ponto de dificuldade, de acordo com os gestores da iniciativa, é a articulação de todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos para evitar a revitimização das crianças, adolescentes e seus familiares e conferir maior celeridade às ações.

De acordo com a SMAS, o projeto tem como diferencial o trabalho processual e continuado, por se tratar de uma política pública nacional, diferente de um programa que possui data de início e fim. Dessa forma, não há descontinuidade de acompanhamento dos casos.

A diretriz geral do Paefi está contida na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) 104, de novembro de 2010, que trata da tipificação de serviços de socioassistência nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual, no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normativas que fundamentam esse trabalho. No entanto, cada município realiza, de acordo com a sua realidade, estratégias de intervenção para atender as suas particularidades e peculiaridades.

400

O município do Rio de Janeiro, por se tratar de uma grande metrópole e ser cidade turística, possui uma gama de diferentes realidades dentro do próprio território que refletem na forma como o fenômeno da violência sexual se apresenta em cada região. Nesse sentido, e de acordo com o papel da Política Nacional de Assistência Social no Sistema de Garantia de Diretos, o CREAS pertence ao eixo de Promoção, ou seja, do atendimento à criança, ao adolescente e sua família com uma metodologia elaborada para responder aos objetivos do projeto.

Esse serviço é realizado nos 14 CREAS existentes na cidade do Rio de Janeiro, tendo uma coordenação que agrega todos os casos em acompanhamento pelas equipes de cada Centro de Referência que possui, em sua composição, assistente social, psicólogo, advogado, pedagogo e educadores sociais.

4. PROJETOS EM ANDAMENTO

4.1 Programa Raízes Locais

O programa, desenvolvido pela ONG Associação Brasileira Terra dos Homens, reúne projetos e ações convergentes e complementares para o desenvolvimento familiar e comunitário da comunidade da Mangueirinha (25.000 mil habitantes), em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense do Rio de Janeiro. Construído com a participação da comunidade, o programa considera as causas da evasão de crianças, adolescentes e famílias das

401

periferias para os grandes centros urbanos e a origem da violação de direitos a que essas pessoas estão submetidas.

A escolha da Mangueirinha partiu de um levantamento realizado pela Terra dos Homens para identificar o principal local de origem de crianças, adolescentes e jovens em situação de rua na cidade do Rio de Janeiro. Do atendimento psicológico e social para casos críticos de crianças em situação de rua ao estímulo à formação e fortalecimento de grupos para articulação com as esferas governamentais em busca de direitos e cidadania, os principais eixos de trabalho são: 1) Apoio Sócio-Familiar, 2) Formação e empreendedorismo, 3) Protagonismo infanto-juvenil, 4) Mobilização Comunitária, 5) Articulação de Políticas Públicas e Redes.

No âmbito do programa é realizado o projeto Os direitos das Crianças Promoção de Bons Tratos – prevenção de maus tratos e violência sexual, realizado em parceria com a Oficina Internacional Católica de la Infancia (BICE). A iniciativa tem como objetivo implementar sistemas de intervenção

integral

que

incorporem

os

recursos

comunitários,

institucionais, familiares e individuais na prevenção e atenção a situações de maus tratos e violência sexual que afetam crianças e adolescentes. O projeto também conta com apoio do governo municipal, por meio da Secretaria de Educação, onde as atividades são realizadas.

A iniciativa começou em abril de 2011 e deverá ser finalizada em abril de 2013. Tem como público-alvo 2.000 crianças e adolescentes da Comunidade de Mangueirinha em Duque de Caxias, Baixada Fluminense (RJ). Na avaliação dos responsáveis pelo projeto, trata-se de uma iniciativa

402

preventiva. Na Copa, esses jovens protagonistas poderão divulgar o tema por meio das artes cênicas.

Ações que integram o projeto: 

Formação e sensibilização sobre o tema da violência sexual para jovens e adolescentes para que possam ser multiplicadores da questão por meio das artes.



Apresentação de esquetes teatrais e debates sobre o problema da violência nas escolas da comunidade e em espaços comunitários.

Resultados esperados: 

Grupos de adolescentes e jovens com conhecimentos e habilidades para desempenhar o papel de monitores em relação à prevenção de situações de abuso e violência sexual.



Meninos e meninas capazes de identificar situações de violação dos seus direitos (abuso sexual e violência).



Pessoas próximas às crianças, adolescentes e jovens (famílias, escolas, comunidades) sensíveis às situações relacionadas ao abuso e violência sexual.



Troca de experiência entre as organizações parceiras de modo a promover a participação de crianças, adolescentes e jovens na prevenção de situações de abuso e violência sexual.

De acordo com Luciano Ramos, assistente técnico da Terra dos Homens, as principais dificuldades e desafios encontrados para o desenvolvimento pleno do projeto são a cultura adultocêntrica e a banalização da violência.

403

4.2 - Projeto Redes Corporativas - Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes

O projeto Redes Corporativas – Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes é também realizado pela Associação Terra dos Homens em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e financiado pelo governo federal. Tem como objetivo a sistematização e a disseminação de “boas práticas” em responsabilidade social corporativa, por meio do apoio à articulação, à integração e ao desenvolvimento de ações do enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes entre as 130 empresas signatárias da Declaração de Compromisso Corporativo no Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

O projeto foi iniciado em maio de 2012 e se estenderá até abril de 2013. O público-alvo é a população do entorno das empresas, mas não é possível quantificar os beneficiários.

Ações que integram o projeto:



Promoção de trocas de experiências entre as empresas que assinaram a Declaração.



Apoio à elaboração e à implementação dos planos de ações das empresas signatárias.

404

É também uma iniciativa preventiva. “Com o processo de sensibilização dos cidadãos e funcionários das empresas, apostamos na não violação dos direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes das cidades-sede da Copa. Esses homens e mulheres, conscientes, não serão violadores, e sim promotores de proteção, divulgando o tema e denunciando casos de violência”, afirma Valéria Brahim, gerente de Programas Sociais da Terra dos Homens.

Entre os resultados esperados estão:



Empresas que elaboram e aplicam planos de ações de prevenção e enfrentamento à ESCCA.



Publicação sobre “boas práticas” em responsabilidade social corporativa no tema da ESCCA.

De acordo com Valéria, os principais obstáculos estão na cultura adultocêntrica ainda vigente na sociedade brasileira; na cultura empresarial que tende a querer situações concretas em contraste com a complexidade que é a tônica dessa problemática; e o curto espaço de tempo para realizar mudanças estruturais.

Já o principal diferencial da iniciativa está no desafio de pautar na agenda do mundo corporativo o tema dos direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes.

4.4 Exploração Sexual, Não!

405

Essa iniciativa, executada pela Organização de Direitos Humanos Projeto Legal em parceria com o governo britânico, tem por objetivo desenvolver campanhas de prevenção junto à população de adolescentes e jovens de comunidades do Estado do Rio de Janeiro.

Começou em 2011 e terá duração até 2015. A previsão é de que sejam beneficiados 400 meninos e meninas por ano.

Ações que integram o projeto:



Pesquisa sobre concepções de direitos sexuais.



Organização de fluxo de atendimento a casos de exploração sexual.



Pesquisa quantitativa e qualitativa da rede de atendimento de casos de exploração sexual.



Desenvolvimento de campanha preventiva à exploração sexual.



Advocacy / incidência política.

O resultado esperado é a conscientização sobre esse fenômeno e a conquista de engajamento nas campanhas de prevenção ao problema. De acordo com Lúcio Taveira, responsável técnico pelo projeto, o maior desafio é o processo de naturalização em relação à violação aos direitos da criança e do adolescente.

Como diferencial, ele destaca o protagonismo juvenil, já que todo o processo do Exploração Sexual, Não! é desenvolvido diretamente por adolescentes e jovens.

406

4.5 Advoga Criança

Também executado pela ONG Projeto Legal, em parceria com conselhos tutelares, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), essa iniciativa é financiada pela Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro (FIA/RJ) e tem por objetivo prestar assistência à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica na região da Baixada Fluminense.

O projeto foi iniciado em julho de 2011 e atualmente está em fase de renovação anual. Não há previsão de término e a ideia é que seja adotado como política pública.

A

ação

consiste

no

atendimento

de

crianças

e

adolescentes,

encaminhamento para redes de serviços, mapeamento e atendimento de necessidades das vítimas. Além disso, inclui a formação continuada de educadores com vistas a forjar uma rede de assistência.

Entre junho de 2011 e julho 2012, 120 crianças passaram pelo acompanhamento continuado e foram realizados cerca de 500 atendimentos à família como um todo. O atendimento inicial não foi contabilizado.

De acordo com Marcelle Marques, coordenadora do projeto, a iniciativa tem como diferencial uma atuação mais política, visando discutir o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. O projeto faz

407

parte do programa de maus tratos da FIA, que desenvolve atividades em parceria com o Núcleo de Atenção à Criança e ao Adolescente (NACA).

5. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

5.1 Contatos governamentais - Copa

Secretaria de Esportes do Rio de Janeiro Natalia Chamusca (Assessora de imprensa) Telefone: (21) 2334-1623 / 2470 E-mail: [email protected] / [email protected]

Empresa Olímpica Municipal Elisa Lopes (Assessora de imprensa) Telefone: (21) 3973-7262/ 7272 / 3959 E-mail: [email protected] / [email protected]

Governo do Rio de Janeiro Telma Oliveira (Assessora) Telefone: (21) 2334-3114 E-mail: [email protected]

Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro Sheila Machado (Assessora de imprensa) 408

Telefone: (21) 2334-3535 E-mail: [email protected] / [email protected]

Secretaria Municial de Assistência Social (SMAS) Cristiane Santana (Assistente Social do Núcleo de Direitos Humanos) Telefone: (21) 2976-1526 / 9859-5006 E-mail: [email protected]

5.2 Contatos governamentais relacionados à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes

SEBRAE/RJ Patrícia Mattos do Carmo (Coordenadora de Projetos de Turismo) Telefone: (21) 2212-7936 / 8231-4251 E-mail: [email protected]

Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) Cristiane Santana (Assistente social) Telefone: (21) 2976-1526 / 2398 E-mail: [email protected] / [email protected]

5.3 Contatos da sociedade civil

Comitê Popular da Copa Maíra Vannuchi (Membro) 409

Telefone: (21) 8466-8586 E-mail: [email protected]

ODH-Projeto Legal Carlos Nicodemos (Coordenador executivo) Telefone: (21) 9635-9388 E-mail: [email protected] Site: www.projetolegal.org.br

Associação Brasileira Terra dos Homens Leonardo Leal (Relações institucionais) Telefone: (21) 2524-1073 R. 24 E-mail: [email protected]

Vera Cristina Pereira de Souza (Coordenadora de Projeto) Telefone: (21) 8484-0109 / 2524-1073 E-mail: [email protected]

Luciano Ramos (Assistente técnico) Telefone: (21) 3774-3063 E-mail: [email protected]

Valéria Brahim (Gerente de programas sociais) Telefone: (21) 2524-1073 R: 28 E-mail: [email protected]

410

Fundação Centro de Defesa de Direitos Humanos Bento Rubião Clayse Moreira (Coordenadora) Telefone: (21) 7700-0204 / 2262-3406 E-mail: [email protected]

ECPAT - Coordenação Colegiada Tiana Sento-Sé Instituto Brasileiro Inovação em Saúde Social (IBISS-RJ) Telefone: (21) 2220-3217 / 9765-2571 E-mail: [email protected]

Maria Luiza Duarte Coletivo Mulher Vida Telefone: (81) 3431-1196 E-mail: [email protected]

Ana Lídia Rodrigues (Representante da juventude) Telefone: (85) 8881-1541 E-mail: [email protected]

Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ) Graziela Sereno (Conselheira) Telefone: (21) 2507-6464 E-mail: [email protected] / [email protected]

Maria de Fátima da Silva (Conselheira) 411

Telefone: (21) 8145-0058 E-mail: [email protected] / [email protected]

José Leres (Assessor de relacionamento) Telefone: (21) 2333-0184 E-mail: [email protected]

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (Cedeca-RJ) Vera Cristina de Souza (Advogada) Telefone: (21) 3091-4666 E-mail: [email protected]

Projeto Legal Mônica de Alkmim Moreira Nunes - FDCA/ERJ (Coordenadora geral) Telefone: (21) 2507-6464 R 215 E-mail: [email protected] / [email protected]

Lúcio Taveira (Técnico responsável pelo Núcleo de Controle Social e Políticas Públicas) Telefone: (21) 2507-6464 / 999-0772 E-mail: [email protected]

Marcelle Marques de Moraes (Coordenadora do Advoga Criança) Telefone: (21) 9297-8673 / 2673-6514 E-mail: [email protected]

412

SALVADOR 2014

1. PANORAMA INTRODUTÓRIO

Um dos principais destinos turísticos do Brasil, Salvador atrai milhões de visitantes todos os anos, sobretudo na época do Carnaval. Essa festa popular, considerada uma das maiores do planeta, conta com a participação de mais de dois milhões de foliões baianos e turistas anualmente.

É exatamente durante o Carnaval que meninos e meninas ficam mais expostos a situações de violência sexual. Por isso, o governo federal dá ênfase, todos os anos, nesse período, à Campanha Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Em 2012, a iniciativa foi lançada em Salvador. “Salvador é um ícone do Carnaval brasileiro e a campanha, sendo lançada na capital baiana e nessa época, tem, com certeza, uma grande projeção”, disse a ministra Maria do Rosário durante o lançamento da iniciativa em fevereiro deste ano.

Na ocasião, foram distribuídas cerca de 500 camisetas, 1500 máscaras de papel, 1.000 viseiras, 40 mochilas e 40 squeezes, além de banners, cartazes e adesivos. A mobilização aconteceu no aeroporto, na rede hoteleira, em blocos carnavalescos, restaurantes, bares, rodoviária e estradas.

413

Com 2,6 milhões de habitantes, Salvador é a cidade mais populosa do Nordeste e a terceira do País. A região metropolitana, conhecida como "Grande Salvador", possui mais de 3,5 milhões de moradores, de acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com dados de 2010.

A rede rodoviária da Bahia apresenta uma extensão de 119.639 km. Desse total, 5.093 são de rodovias federais, 14.940 são estaduais e 99.606 são municipais. Apenas nos cerca de 5 mil km de estradas federais, o Mapeamento dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais Brasileiras identificou, entre 2011 e 2012, 77 locais suscetíveis a essa prática criminosa. São 50 pontos críticos, 21 de alto risco, cinco de médio risco e um de baixo risco.

No estudo anterior, de 2009/2010, foram constatados 148 pontos vulneráveis à exploração sexual, sendo 117 locais considerados críticos, 19 de alto risco, 10 com médio risco e dois com baixo risco. Comparando-se os dois períodos, nota-se que houve uma diminuição de 47,97% no número total de pontos de vulnerabilidade a essa violação dos direitos de crianças e adolescentes.

Já o relatório do Disque 100, da SDH/PR, coloca a Bahia na segunda colocação no número absoluto de denúncias entre janeiro e agosto de 2011. Do total de relatos (50.833), 5.875 tiveram origem no Estado, o que dá a média de 41,72 denúncias para cada grupo de 100 mil habitantes.

414

Com relação à identificação das vítimas, o serviço mapeou 1.122 meninos e meninas que tiveram seus direitos violados. Desses, 665 são meninas, 432 são meninos e 25 não informaram o sexo no ato da denúncia.

Quando se analisa a cidade de Salvador, com base nas denúncias colhidas nos primeiros quatro meses de 2012 (janeiro a março) pelo Disque 100, constata-se que a capital baiana é a campeã de denúncias, tendo registrado nesse período 81 casos de exploração sexual e 346 relatos de abuso.

2. CENÁRIO LOCAL PRÉ-COPA

Na Bahia, as articulações da sociedade civil e dos órgãos governamentais no sentido de discutir, planejar e colocar em prática ações específicas de prevenção e enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes com vistas à Copa do Mundo estavam em processo de amadurecimento até o final de julho de 2012, período de fechamento deste relatório.

No entanto, alguns projetos interessantes, conduzidos em parceria por entidades da sociedade civil e do governo estadual, com participação, inclusive, da Secopa, já estavam sendo gestados, com a perspectiva de serem implantados nos próximos meses e com foco no enfrentamento da questão no contexto do Mundial e de outros grandes eventos esportivos (leia mais no item Projetos em Andamento).

Apesar disso, a interação entre os integrantes do Comitê Popular da Copa e da Secretaria Estadual da Copa (Secopa) ainda não tinha deslanchado. A 415

avaliação foi feita por Célio Maranhão, representante do Comitê Popular da Copa de Salvador. “Fizemos duas reuniões, uma em novembro de 2011 e outra em julho deste ano, chamamos o secretário, mas ele não compareceu a nenhuma delas, nem mandou representante. Isso porque, creio que o foco deles seja outro. Para eles, a Copa é estádio, é gramado. Para nós, assuntos como mobilidade urbana, população em situação de rua e outros são mais importantes”, afirmou. Célio Maranhão disse que o Comitê vai procurar novamente o secretário e que, em breve, haverá uma reunião com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o CEDECA para discutir as questões que envolvem as crianças e adolescentes, a população de rua, as profissionais do sexo, os ambulantes e as obras.

Segundo Isabella Pinto, advogada do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) da Bahia, o Comitê Popular da Copa de Salvador não está tão desenvolvido como em outras cidades. “Inicialmente acompanhamos o processo de formação, participamos de reuniões e de algumas atividades, porém, por questões internas, como dificuldades financeiras, além de dificuldade dos próprios movimentos da sociedade civil em compor essa instância, nos afastamos, por ora, do Comitê Popular da Copa do Estado da Bahia”, explicou.

No que diz respeito aos projetos em defesa dos direitos de crianças e adolescente, Isabella ressaltou que as iniciativas em discussão e em formatação estão voltadas para a questão dos megaeventos de modo geral. “Com relação a essa temática, não desenvolvemos nada em especial para a Copa, mas sim para megaeventos. Todo ano essa é a nossa realidade, pois temos o Carnaval de Salvador”, afirmou Isabella Pinto. “Nesse sentido, o Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e 416

Adolescentes vem realizando reuniões com a finalidade de construir campanhas de prevenção e dar seguimento ao nosso plano estadual nessa área”.

3. ATORES GOVERNAMENTAIS

3.1 Secopa/BA

A Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (Secopa) foi criada para coordenar, acompanhar e fiscalizar as ações e os projetos do governo do Estado nas áreas de mobilidade urbana, infraestrutura, turismo e hotelaria, segurança e a construção da Arena Fonte Nova. O objetivo é preparar a cidade de Salvador, uma das sedes da Copa do Mundo de 2014, além da região metropolitana e municípios do entorno, para o Mundial.

A Secopa também é a responsável por articular e compatibilizar as ações no âmbito estadual com as responsabilidades dos outros entes federados – prefeitura e União. Ela exerce, ainda, um papel articulador junto às entidades esportivas, especialmente a FIFA, à iniciativa privada e demais órgãos estatais, para-estatais e da sociedade civil organizada. Sua missão é assegurar que, tanto a Copa do Mundo de 2014 quanto a Copa das Confederações de 2013, alcancem pleno êxito na Bahia.

Ser o principal indutor da construção de legados para uma Bahia economicamente forte, socialmente justa e sustentável após a Copa 2014 é 417

o que pretende a Secopa. Também é estratégico o papel da Secretaria na identificação das oportunidades e desafios decorrentes da natureza desse evento, vislumbrando a geração de potencialidades que se incorporem ao patrimônio econômico, social e cultural da Bahia.

Além dessas funções estratégicas, a Secopa deve protagonizar a mobilização da sociedade e do mercado, coordenando os esforços para a realização de seminários, workshops, bolsas e rodadas de negócios, preparação do voluntariado que apoiará o evento, promoção e marketing do Estado como destino turístico e de negócios, dentre outras ações.

3.2 Rede Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia

Criada no dia 18 de maio deste ano, a Rede Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes – Rede Paz &Vida tem por finalidade constituir um fórum de colaboração e cooperação para o efetivo enfrentamento desse problema no Estado. A Rede é coordenada pelo Ministério Público da Bahia, mas conta com a participação de diversos atores importantes, como representantes, no Estado, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Ministério do Turismo, do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Cedeca, da Secopa e de várias outras secretarias do Estado e do município de Salvador.

418

Entre suas funções estão, por exemplo, fomentar, promover e estimular ações que visem à prevenção e ao enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado; contribuir e auxiliar na efetivação de ações de proteção integral a crianças e adolescentes, vítimas de abuso e exploração sexual; colaborar com instituições governamentais e não governamentais em medidas preventivas, protetivas e educativas concernentes à violência sexual contra crianças e adolescentes; fortalecer uma rede de cooperação com o objetivo de atender e garantir às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, o acesso aos direitos básicos fundamentais, mediante a realização conjunta de ações compartilhadas e colaborativas, entre outras. A criação dessa Rede é mais um esforço da sociedade civil e do Poder Público do Estado da Bahia no sentido de viabilizar uma atuação sincronizada e integrada no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. E o fato de a Secopa fazer parte dessa instância é um claro sinal de que cresce a mobilização dos atores das organizações governamentais e não governamentais para adotar ações e projetos voltados à prevenção e ao enfrentamento da exploração e do abuso sexual de meninos e meninas.

4. PROJETOS EM ANDAMENTO

4.1 Pelo direito ao esporte seguro, ético e inclusivo em práticas esportivas, no âmbito da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014

419

A democratização e a garantia de acesso ao esporte e ao lazer contribuem para a reversão da vulnerabilidade social que caracteriza crianças e adolescentes brasileiros. Isso porque o esporte e o lazer atuam como instrumentos de formação integral do indivíduo, exercendo um papel importante na socialização, no interesse pelas regras, na interiorização dos limites, na promoção dos ideais da paz, da fraternidade, da não violência, da

tolerância

e

da

justiça.

Como

consequência,

possibilita

o

desenvolvimento da convivência social, a construção de valores, a melhoria da saúde e o aprimoramento da consciência crítica.

Apesar da importância da prática esportiva, segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), apenas 44.763 das 160 mil escolas de ensino fundamental tinham quadras de esporte em 2006. A desigualdade entre a estrutura física das escolas privadas e pública é outro agravante: 60% das unidades privadas possuíam quadras para a prática esportiva e apenas 24% das escolas públicas dispunham desses espaços.

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (CEDECA/BA) constatou que, em razão do gênero, da raça, da classe social, da orientação sexual e da capacidade física, algumas crianças são excluídas de atividades esportivas. Quando incluídas, não têm as mesmas condições de permanência.

É nesse contexto que se insere essa iniciativa, realizada pelo CEDECA, pela Secopa e pela Defensoria Pública do Estado da Bahia com o objetivo de identificar os riscos e as oportunidades para crianças e adolescentes em práticas esportivas, em particular o futebol. 420

As ações do Cedeca/BA integram o Sistema de Garantia de Direitos, ao lado das demais instituições públicas, atuando no campo da Promoção, da Defesa e da Responsabilização. Assim, tendo em vista os megaeventos esportivos como a Copa das Confederações da FIFA em 2013, a Copa do Mundo da FIFA 2014 e as Olimpíadas de 2016, será analisada a potencialização das possíveis violações relacionadas a questões de violência, abuso sexual, exploração sexual e comercial, exploração laboral, separação familiar, comprometimento da educação formal, saúde, dentre outros.

Dessa forma, considerando os processos de intervenções sócioeconômicas efetivados a partir da reconstrução de arenas, equipamentos e obras estruturais e considerando, ainda, os impactos pré e pós eventos, a iniciativa refletirá sobre qual o melhor modelo de inclusão de crianças e adolescentes, seja no âmbito dos megaeventos ou na definição de políticas permanentes de universalização das práticas esportivas. A ideia é investigar se tais políticas estão estruturadas com base nos direitos fundamentais desse grupo, amparados pela doutrina da Proteção Integral, para que de fato se constituam como seguro, inclusivo e ético.

O projeto, que começou em junho de 2011 e deve ser realizado até junho de 2013, servirá de modelo para todo o País. A ideia é que seja implantado nas 12 cidades-sede do Mundial por conta da mobilização nacional em torno do esporte. Serão avaliadas as diferentes estratégias de acesso e permanência ao esporte e lazer entre meninos e meninas, contemplando-se as questões de gênero, raça, classe social, orientação sexual e capacidade física, além da identificação de possíveis violações relacionadas a problemas como violência, abuso, exploração sexual, laboral e comercial, 421

separação familiar, comprometimento da educação formal e saúde, dentre outros. As ações que integram o projeto consistem basicamente na realização de uma ampla e detalhada pesquisa com foco na garantia e na defesa dos direitos das crianças e de jovens ao esporte seguro, ético e inclusivo, quando da realização dos megaeventos esportivos que acontecerão no Brasil nos próximos anos.

Suas principais estratégias são as seguintes:



Identificar o marco legal internacional, por meio dos instrumentos jurídicos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA); e o nacional, visualizando no conjunto do ordenamento jurídico brasileiro vigente e na produção de projetos de lei a construção normativa sobre o direito desportivo, com reflexos para crianças e adolescentes.



Realizar um mapeamento de fatores que possam causar possível aumento nos índices de abuso, exploração, tráfico de crianças e adolescentes, tráfico de drogas, trabalho infantil, entre outros problemas, durante os jogos na capital baiana e em todas as atividades relacionadas à infraestrutura e à segurança na Bahia que antecederem os eventos relacionados à Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014.



Realizar um diagnóstico sobre as possíveis violações dos direitos de crianças e adolescentes integrantes das divisões de base de clubes de futebol, integrantes de programas esportivos, crianças excluídas de projetos, crianças e adolescentes indígenas. Os dados serão obtidos a partir do discurso dos atores chaves: governo, ONGs, centros 422

esportivos, crianças e adolescentes beneficiários de programas governamentais e não governamentais e seus responsáveis, entre outros.

A meta é produzir um documento inédito no Brasil que, mesmo não pretendendo ser definitivo, sirva de referência para a elaboração de um Plano Estadual de Inclusão de Crianças ao Esporte de forma segura e ética e que seja o norteador de uma Política Nacional de Esporte voltada para esse público.

A iniciativa conta com o apoio da Secopa, que, além do auxílio financeiro e técnico, terá um papel fundamental na articulação e mobilização de parceiros, governos e organismos internacionais para que os resultados dessa pesquisa sejam utilizados para garantir que o esporte se transforme efetivamente em um direito social visando ampliar as possibilidades para a promoção da saúde, da qualidade de vida, da educação e da conquista da cidadania.

O público-alvo dessa iniciativa são crianças e adolescentes beneficiários de programas esportivos (em particular o futebol) na esfera governamental e não governamental. Serão beneficiados diretamente, num primeiro momento, 50 adolescentes, incluindo ainda seus pais, dirigentes de clubes, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, federações esportivas, dirigentes de ONGs e programas governamentais.

423

Os coordenadores do projeto esperam que, com o resultado da pesquisa, seja possível propor intervenções nos centros de prática esportiva (principalmente nos clubes de futebol) no que diz respeito aos direitos de crianças e adolescentes por meio de um plano de ação específico para esse segmento do esporte. A meta é que todas as crianças e adolescentes beneficiários dessa modalidade possam ter a garantia de um espaço seguro por meio de políticas públicas criadas a partir das recomendações que serão elaboradas em conjunto com a sociedade civil e atores específicos.

Durante a Copa do Mundo, o projeto vai divulgar a Carta dos Direitos da Criança no Esporte, por meio de ações conjuntas com o Comitê Estadual para o Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. A Carta dos Direitos da Criança no esporte baiano será lançada e assinada por esportistas, governo, representantes de clubes de futebol, federações esportivas, confederações e outros atores importantes.

Dentre os resultados desejados, está a construção de um diagnóstico sobre possíveis violações aos direitos de crianças e adolescentes, com proposição de efetiva e permanente fiscalização e monitoramento por parte dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos nos centros de prática esportiva.

“Na execução do projeto, o nosso grande desafio é obter as informações mais delicadas das crianças e adolescentes dos clubes de futebol. O grande obstáculo será sempre o silêncio sobre as violações”, avalia Maria Aparecida

de

Roussan,

coordenadora

de

projetos

especiais

do

CEDECA/BA.

424

“Trata-se de um projeto pioneiro na identificação das violações dos direitos de crianças e adolescentes em práticas esportivas (incluindo o abuso e exploração sexual). O futebol é sempre visto como um esporte de oportunidades e não há uma preocupação com essas violações nem a necessidade de fiscalização e responsabilização”, critica Maria Aparecida.

No dia 09 de agosto deste ano, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan, a Defensoria Pública e a Secopa lançaram oficialmente, em Salvador, o projeto. 4.2 Esporte e Cidadania – Garantindo proteção integral a crianças e adolescentes em práticas esportivas e no contexto dos megaeventos eventos

Também realizado pelo CEDECA da Bahia, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Secopa, essa iniciativa tem como público-alvo lideranças adolescentes, atores do Sistema de Garantia de Direitos e outros profissionais com atuação em áreas de impacto dos megaeventos esportivos.

É um projeto com objetivos semelhantes à iniciativa Pelo direito ao esporte seguro, ético e inclusivo em práticas esportivas, no âmbito da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, mas com foco especial na participação dos próprios adolescentes em todo o processo. Suas principais estratégias visam mobilizar os seguintes atores:



20 lideranças adolescentes atuantes na Rede Juvenil pelo Esporte (REJUPE) e/ou outros grupos organizados de adolescentes.

425



250 atores do Sistema de Garantia de Direitos e da área de esportes participando de seminários.



790 policiais militares do Estado da Bahia (entre praças, oficiais e Batalhão de Eventos) participando de atividades formativas.



100 policiais civis do Estado da Bahia participando de ações de sensibilização.



100 representantes do Ministério Público do Estado da Bahia participando de ações de sensibilização.



100 representantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia participando de ações de sensibilização.



90 conselheiros tutelares de Salvador (BA) participando de ações de sensibilização.



400 frentistas, gerentes e trabalhadores de postos de gasolina situados nas principais vias de circulação do Estado participando de ações de sensibilização.

Além disso, a iniciativa tem como público indireto crianças, adolescentes e suas famílias. Esse projeto pretende contribuir para a construção de um legado social dos megaeventos esportivos que ocorrerão no País, incluindo ações que visam:



Estimular e fortalecer a participação de adolescentes no debate sobre políticas públicas de esporte seguro e inclusivo.



Fortalecer os mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes em práticas esportivas.



Construir diretrizes e modelo de atendimento à infância e adolescência em grandes eventos.

426



Fortalecer as capacidades institucionais de diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos para a promoção e proteção de crianças e adolescentes.



Mobilizar e sensibilizar para o enfrentamento da violência sexual contra meninas e meninos em rodovias.

Assim, a iniciativa tem por objetivo, por meio de uma metodologia participativa e de estratégias e ações multisetoriais, contribuir para a construção e/ou fortalecimento de mecanismos de enfrentamento da violência no esporte, bem como de referenciais, subsídios e diretrizes para um modelo de atuação e atendimento à população de até 17 anos no contexto de grandes eventos em Salvador (BA), cidade-sede da Copa das Confederações e da Copa do Mundo de Futebol. Para tanto, serão desenvolvidas as seguintes atividades:



Dar visibilidade às ações com adolescentes.



Publicação de estudo, contendo mapeamento das principais vulnerabilidades e situações de violência que acometem crianças e adolescentes em práticas esportivas, sistematização e análise de marco legal e recomendações para a prevenção e combate à violência no âmbito esportivo.



Construção, de forma dialogada com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, de proposta de atuação e atendimento integrado e articulado à infância e à adolescência a ser implementada em grandes eventos, a exemplo dos esportivos já citados, do carnaval e de outras festas populares realizadas na Bahia.

427



Realização de programa de sensibilização e formação de atores estratégicos, a exemplo de operadores do direito, da segurança pública e conselheiros tutelares.



Veiculação de campanha de mídia sobre o enfrentamento da exploração sexual em rodovias, considerando o aumento do fluxo de pessoas em decorrência de obras preparatórias para os eventos esportivos.

O projeto, que ainda não começou, terá duração de 13 meses e as ações serão desenvolvidas no município de Salvador. Espera-se, contudo, que essas possam se constituir em referência para outras realidades, com a replicação das experiências e tecnologias sociais desenvolvidas no projeto.

O custo total da proposta é de R$ 250.36,45, com fundos alocados pelo Unicef no valor de R$ 213.853,45, com contrapartida do CEDECA/BA no valor de R$ 36.283,00.

Os processos e resultados do projeto serão monitorados e avaliados por meio de indicadores e instrumentos de verificação definidos a partir dos efeitos e produtos que se deseja alcançar, permitindo a correção de rumos e a redefinição de estratégias, caso necessário. Dentre os indicadores de monitoramente, estão: número de atores do Sistema de Garantia de Direitos participando de atividades formativas, número de publicações impressas e distribuídas, número de reuniões realizadas, entre outros.

A principal estratégia desse projeto é valer-se da mobilização nacional em torno dos preparativos para a Copa de 2014, a Copa das Confederações de

428

2013 e as Olimpíadas de 2016 para fomentar o debate e avançar na construção de mecanismos que garantam a proteção integral de meninos e meninas em práticas esportivas e no contexto de grandes eventos. Pretendese que as ações nele previstas façam parte do legado social dos megaeventos esportivos no Brasil.

Assim, os espaços e as mobilizações criadas a partir desse contexto serão potencializados como oportunidades para ampliar e fortalecer a rede de promoção e proteção dos direitos infanto-juvenis. A articulação e a formação de parcerias serão estratégias transversais a todo o processo e essenciais para o alcance e sustentabilidade dos efeitos propostos.

As ações e alianças serão desenvolvidas a partir de um trabalho prévio de sistematização dos relatórios das ações do Carnaval de 2012, identificando os pontos positivos e negativos que servirão de subsídios para a elaboração de um modelo de atendimento e proteção a crianças e adolescentes no âmbito dos megaeventos.

A partir desse relatório, que até o final de julho ainda não tinha sido concluído, uma série de reuniões e seminários será realizada com os atores do Sistema de Garantia de Direitos, representantes do segmento do turismo, festas populares e da Copa 2014 sob a coordenação da equipe técnica, para a discussão de uma agenda mínima, convergente e legitimada pelo governo e sociedade civil.

429

4.3

Pré-projeto

Ações

de

Comunicação

e

Mobilização

para

Transparência nos Investimentos na Copa do Mundo (2014), Olimpíadas e Para-Olimpíadas (2016) no Brasil

A transparência nos investimentos destinados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016 no Brasil envolve, para além da eficiência e da ética no gastos dos recursos, o comprometimento com os direitos da cidadania.

Para que o controle social previsto em iniciativas importantes e inovadoras como o projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios, desenvolvido pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, que visam justamente essa transparência, envolva a sociedade civil num papel protagonista, é fundamental investir em segmentos sociais específicos que necessitem de proteção e promoção de direitos, como estabelece a legislação brasileira.

Entre esses segmentos, vale destacar a população infanto-juvenil e a juventude, cujos direitos humanos, em eventos dessa envergadura, necessitam ser priorizados para que seja possível deixar um legado positivo, ético e íntegro.

Da mesma forma, torna-se também central o investimento em iniciativas que contemplem a comunicação como eixo prioritário para o controle social. Entendida em sua dimensão de direito humano fundamental, a comunicação deixa de ser apenas instrumental para se tornar estratégica e mobilizadora, capaz de construir um imaginário coletivo positivo para a

430

Copa e as Olimpíadas, bem como de criar competências para o exercício do controle social.

Para tanto, é necessário que a sociedade se aproprie da comunicação não apenas consumindo informações, mas também produzindo e difundindo conteúdos que apontem para aspectos importantes, tais como o impacto e o legado social desses megaeventos para as diferentes comunidades.

Diante desse cenário e dessas constatações, foi gestado um projeto da ONG baiana Cipó Comunicação, que propõe uma atuação com interface entre dois campos dos direitos humanos: da comunicação e do público infantojuvenil. A ideia é fomentar uma comunicação mobilizadora, capaz de contribuir para a garantia dos direitos das crianças, adolescentes e jovens brasileiros em temas ligados à Copa e às Olimpíadas.

Serão priorizados, sobretudo, dois temas no campo da proteção contra situações de grande vulnerabilidade da população infanto-juvenil em megaeventos dessa natureza: a exploração sexual e o trabalho infantil, ambos contando com legislações que precisam ser observadas e cumpridas durante o processo de preparação e realização dos eventos. Outro assunto está no campo da promoção de direitos: trabalho decente para a juventude, também estabelecido pela legislação brasileira.

O projeto atuará com a metodologia de monitoramento dos orçamentos públicos, estabelecido pela iniciativa Jogos Limpos, porém, não do ponto de vista estritamente quantitativo e estatístico, mas qualitativo e social, observando na ponta como os investimentos e as obras estão impactando as comunidades, a população infanto-juvenil e a área social. 431

O objetivo, segundo a Cipó Comunicação, é “humanizar” os dados, dandolhes vida a partir da observação e da fala da sociedade e dos atores sociais, em especial as crianças, adolescentes e jovens. Esse olhar focado sobre o impacto da Copa e das Olimpíadas na vida das pessoas pode subsidiar outras ações dos Jogos Limpos, dos governos, das empresas e dos trabalhadores, bem como da mídia.

A execução do projeto será organizada em duas fases distintas. Em uma etapa inicial, prevista para começar ainda em 2012, as atividades serão desenvolvidas de forma piloto em três cidades-sede da Copa 2014 (Belo Horizonte, Salvador e outra a ser definida). Ao final dessa primeira experiência, em uma segunda etapa, o trabalho será estendido para as demais cidades-sede.

Essa iniciativa pioneira prevê a criação de agências de comunicação e mobilização nas 12 cidades sedes da Copa e está organizada em três eixos estratégicos principais: monitoramento de políticas públicas e participação juvenil, monitoramento de mídia e intercâmbio de informações.

O

eixo

monitoramento

e

participação

juvenil

irá

abranger

o

desenvolvimento de políticas públicas sociais voltadas para crianças, adolescentes e jovens na Copa e nas Olimpíadas, sobretudo nas áreas de enfrentamento à exploração sexual e trabalho infantil e promoção de trabalho decente para a juventude. A metodologia desse eixo envolve as seguintes ações:

432

 Formação de jovens como agentes de comunicação – serão enfocados temas como políticas públicas, participação social, controle público, linguagens da comunicação. As atividades formativas terão um caráter teórico-prático e envolverão ações de experimentação.  Montagem e execução de Planos de Monitoramento - esse planejamento irá definir as políticas que serão acompanhadas, por meio das seguintes ações: levantamento de dados (entrevistas, leitura e análise de documentos) sobre os investimentos nas obras e comparação com o que está ocorrendo em sua execução, do ponto de vista social.  Produção de peças de comunicação – os produtos terão um enfoque mobilizador e informativo sobre os temas monitorados.

Serão beneficiados diretamente nesse eixo 20 adolescentes e/ou jovens do ensino médio e da graduação em comunicação, formados e acompanhados por comunicadores de referência. Além disso, serão mobilizados:  Lideranças e representantes das comunidades  Profissionais de mídia  Poder Público das esferas municipal, estadual e federal  Empresários  Trabalhadores  Sociedade civil de forma geral  Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Municipal, Estadual e Nacional)  Conselhos de Juventude (municipal, estadual e nacional)  Organizações e movimentos sociais da área infanto-juvenil

433

 Ministério Público.

O eixo monitoramento de mídia envolve as ações de acompanhamento da cobertura jornalística sobre a Copa e as Olimpíadas relativa aos temas do universo infanto-juvenil, sobretudo no que diz respeito ao enfrentamento à exploração sexual e ao trabalho infantil e à promoção de trabalho decente para a juventude. A metodologia desse eixo consiste em:  Classificação, categorização e análise de conteúdo e de discurso de produtos midiáticos jornalísticos e publicitários.  Produção de recomendações, sugestões e encaminhamentos que podem subsidiar o projeto Jogos Limpos, em especial o Comitê de Mídia, bem como os veículos e as agências publicitárias.

O público diretamente envolvido será formado por pesquisadores e comunicadores para analisar produtos de circulação nacional e local das cidades sedes da Copa. Além disso, receberão pesquisas, análises, sugestões de pauta:  Profissionais de Mídia  Publicitários  Professores e estudantes dos cursos na área de comunicação (jornalismo, publicidade e relações públicas)  Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Municipal, Estadual e Nacional)  Conselhos de Juventude (Municipal, Estadual e Nacional)  Organizações e Movimentos Sociais da área infanto-juvenil  Empresários

434

 Trabalhadores  Sociedade Civil de forma geral  Ministério Público.

O eixo intercâmbio e troca de experiências abrange o processo de articulação e troca de expertise e informações entre as diferentes agências de comunicação e mobilização. A proposta é permitir que os jovens participantes desenvolvam ações articuladas nacionalmente, criando maior sinergia e impacto em suas iniciativas. A metodologia é a seguinte:  Encontro presencial – será realizado, no inicio do projeto, um encontro presencial entre os jovens participantes das agências, reunindo dois representantes de cada grupo em uma das cidadessede. A proposta é possibilitar a constituição de vínculos entre os participantes, fortalecendo o sentimento de pertencimento ao projeto.  Campanhas nacionais – ao longo do projeto, as agências irão desenvolver conjuntamente pelo menos duas grandes campanhas comuns de mobilização em suas cidades. A proposta é que essas campanhas sejam criadas de forma coletiva pelos jovens participantes, a partir de processos colaborativos por meio das redes sociais.

O projeto será executado pelas organizações integrantes da Rede ANDI Brasil, em parceria com entidades locais nas cidades sedes onde não houver agência da Rede atuando. A Rede ANDI Brasil – Comunicação para os Direitos da Criança e do Adolescente é uma articulação entre dez organizações de diferentes Estados que desenvolvem iniciativas com foco

435

na interface entre comunicação e garantia dos direitos de meninos e meninas.

A Rede desenvolve trabalhos voltados para a inserção do tema da infância e adolescência na agenda pública, pautando e dando suporte à produção de notícias e reportagens que abordam o assunto. Também atua junto a outras organizações sociais e ao Sistema de Garantia de Direitos, auxiliando na elaboração de planos de comunicação e em outras atividades que facilitem o diálogo dessas instituições com os seus públicos e com a imprensa.

Vale ressaltar que o projeto ainda está em fase de diálogo com potenciais parceiros financiadores, corealizadores e apoiadores. Por isso, pode sofrer algumas alterações nos próximos meses, preservando seus objetivos e princípios fundamentais. Tudo o que foi apresentado acima é considerado um pré-projeto que tem a Cipó como proponente.

5. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

5.1 Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 (Secopa/BA)

A estrutura organizacional da Secopa é dividida da seguinte forma:

Gabinete Secopa  Ney Campello – Secretário da Secopa  Rosa Maria de Jesus – Secretária do gabinete

436

 Simone Sousa – Secretária do gabinete  Líliam Pitanga – Chefe de gabinete  Sumaia Leal – Secretária da chefe de gabinete

Assessoria do Gabinete  Marcos Andrade – Assessor de Planejamento  Maísa Amaral – Assessora de Comunicação  Selma Morais – Assessora de Comunicação  Adrian Tapioca – Assessora de Regimento e Normas Oficiais  Marco Costa – Assessor de Relações Internacionais e Esportiva  João Cerqueira – Assessor de Tecnologia da Informação e da Comunicação  Terezinha Albagli – Diretora Administrativa e Financeira  Fernando Barros – Coordenador Administrativo  Antonio Paulino – Coordenador Financeiro  Yolanda Checcucci – Coordenadora de Orçamento  Mônica Baqueiro – Coordenadora Executivo de Marketing  Grace Fagundes – Coordenadora de Promoção e Eventos  Fernanda Safatle – Assessora de Relações Públicas  Paulo Marcos – Coordenador Executivo de Projetos  Alexandre Junqueira – Coordenador de Estudos e Projetos  Adriana Diniz – Coordenadora de Infraestrutura e Operações  Naíra Lima – Assessora de Responsabilidade Social e Legados

Principais contatos da Secopa Ney Campello (Secretário da Secopa) Telefone: (71) 3103-1513

437

E-mail: [email protected]

Líliam Pitanga (Chefe de Gabinete) Telefone: (71) 3103-1514 E-mail: [email protected]

Marcos Andrade (Planejamento) Telefone: (71) 3103-1510 E-mail: [email protected]

Maísa Amaral / Selma Morais (Ascom) Telefone: (71) 3103-1520 E-mail: [email protected]

Adriana Tapioca (Regimento e Normas Oficiais) Telefone: (71) 3103-1530 E-mail: [email protected]

Marco Costa (Relações Internacionais e Esportiva) Telefone: (71) 3103-1505 E-mail: [email protected]

João Cerqueira (Tecnologia da Informação e da Comunicação) Telefone: (71) 3103-1526 E-mail: [email protected]

438

Terezinha Albagli (Diretora Administrativa e Financeira) Tel.: (71) 3103-1515 email: [email protected]

Fernando Barros (Coordenador Administrativo) Telefone: (71) 3103-1525 E-mail: [email protected]

Antonio Paulino (Coordenador Financeiro) Telefone: (71) 3103-1507 E-mail: [email protected]

Yolanda Checcucci (Coordenadora de Orçamento) Telefone: (71) 3103-1508 E-mail: [email protected]

Mônica Baqueiro (Coordenador Executivo de Marketing) Telefone: (71) 3103-1509 E-mail: [email protected]

Grace Fagundes (Coordenadora de Promoção e Eventos) Telefone: (71) 3103-1517 E-mail: [email protected]

Fernanda Safatle (Assessora de Relação Públicas) Telefone: (71) 3103-1505

439

E-mail: [email protected]

Paulo Marcos (Coordenador Executivo de Projetos) Telefone: (71) 3103-1516 E-mail: [email protected]

Alexandre Junqueira (Coordenador de Estudos e Projetos) Telefone: (71) 3103-1523 E-mail: [email protected]

Adriana Diniz (Coordenadora de Infraestrutura e Operações) Telefone: (71) 3103-1524 E-mail: [email protected]

Naíra Lima (Assessora de Responsabilidade Social e Legados) Telefone: (71) 3103-1516 E-mail: [email protected] / [email protected]

5.2 Contatos governamentais relacionados com a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA) Laurenice Rodrigues Fernandes (Conselheira representando a Secretaria de Educação do Estado) Telefone: (71) 3115-1364 / 1479 440

E-mail: [email protected]

5.3 Contatos sociedade civil

Comitê Popular da Copa Celio Maranhão (Representante) Telefone: (71) 9913-5868 E-mail: [email protected]

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (CEDECA/BA) Maria Aparecida de Roussan (Coordenadora de projetos especiais) Telefone: (71) 3321-1543 / 9161-0914 E-mail: [email protected] / [email protected]

Isabella da Costa Pinto (Advogada) Telefone: (71) 9131-3051 E-mail: [email protected]

Waldemar Oliveira (Coordenador Executivo) Telefone: (71) 3321-1543 E-mail: [email protected]

CIPÓ – Comunicação Interativa 441

Luciano Simões (Coordenador executivo) Telefone: (71) 3503-4477 / 9936-4371 E-mail: [email protected]

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA) Normando Batista (Secretário Executivo) Telefone: (71) 3321-3613 / 2194 E-mail: [email protected]

Maria Rosário Ribeiro Barreto (Conselheira) Telefone: (71) 9147-5638 E-mail: [email protected]

Fórum DCA Estadual da Bahia Edmundo Ribeiro Kroger (Coordenador) Telefone: (71) 9987-1086 / 3266-0790 / 0321 E-mail: [email protected] / [email protected] / [email protected]

442

SÃO PAULO 2014

1. PANORAMA INTRODUTÓRIO

A capital do Estado de São Paulo é superlativa. É o principal centro financeiro, corporativo e mercantil da América Latina. É a cidade mais populosa do Brasil, do continente americano e de todo o hemisfério. Metrópole brasileira mais influente no cenário mundial, São Paulo é a 14ª cidade mais globalizada do planeta, recebendo a classificação de cidade global alfa, por parte do Globalization and World Cities Study Group & Network.

O município possui o 10º maior PIB do mundo, representando, isoladamente, 12,26% de todo o PIB brasileiro e 36% de toda a produção de bens e serviços do Estado de São Paulo. É sede de 63% das multinacionais estabelecidas no Brasil. São Paulo é a sexta cidade mais populosa do planeta e sua região metropolitana, com 19.223 897 habitantes, é a quarta maior aglomeração urbana do mundo.

A pujança econômica, no entanto, não deixou São Paulo ao largo da grave problemática de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Em um quadrilátero em torno da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP), na zona oeste da capital, meninas oferecem seus corpos mal saídos da puberdade para caminhoneiros que abastecem o maior entreposto da América Latina.

443

As primeiras denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes na área levaram à proibição da entrada de menores desacompanhados na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP). O resultado foi a migração do agenciamento e da prática do crime para as ruas ao redor. Os programas, muitas vezes, acontecem nas boleias dos caminhões.

A situação é investigada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) desde 2007. A área é comparada às degradadas zonas portuárias. “Trata-se de um porto seco dentro de São Paulo, cercado de prostituição e tráfico de drogas, numa situação bem parecida com a do porto de Santos”, afirma a procuradora Cláudia Lovato.

O cenário degradante nos arredores da CEAGESP começa a ser comparado à cracolândia, região que concentra usuários e traficantes no centro de São Paulo.

As imagens costumeiras de usuários maltrapilhos vagando pelas ruas centrais da capital paulista mostram o quanto é desafiante a tarefa de enfrentar a dependência do crack e suas consequências. Em janeiro de 2012, o governo do Estado de São Paulo deflagrou a Operação Centro Legal, aumentando o policiamento ostensivo na área e promovendo internação de usuários e prisão de traficantes.

Autoridades chegaram a anunciar o fim da cracolândia. Passados vários meses, a concentração de usuários persiste. São locais nos quais o tráfico ocorre abertamente. Para sustentar o vício, os relatos de prostituição, por parte de usuárias de todas as idades, são uma constante. “Antes as mulheres era invisíveis na cracolândia”, diz Solange Nappo, pesquisadora do Centro 444

Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). “Para o negócio, a presença feminina foi interessante. A mulher pode se prostituir e prover o crack para si e para o parceiro.” Coordenadora da pesquisa “Comportamento de Risco de Usuárias de Crack em relação às DST/AIDS)”, Solange constata que as mulheres são ainda mais vulneráveis do que os homens. Entre as 80 entrevistadas na pesquisa, os relatos são de múltiplas gestações. Uma delas estava na nona gestação nas ruas de São Paulo. “Os filhos indesejados do crack são uma complicação a mais para o Estado”, diz Solange. “São abandonados por mães que não desenvolveram afeto por bebês gerados em situação de exploração.”

Com esse pano de fundo na capital, o Estado de São Paulo é o maior responsável pelas denúncias que chegaram ao Disque Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Das 50.833 denúncias recebidas entre janeiro e agosto de 2011, 6.600 tiveram como origem São Paulo. No entanto, o Estado cai para a penúltima posição no ranking quando o número de habitantes é levado em consideração. Registrou a média de 16,57 denúncias para cada grupo de 100 mil habitantes.

De acordo com o Mapeamento dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais Brasileiras, realizado pela Childhood Brasil, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Departamento da Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), realizado entre 2011 e 2012, São Paulo possui nas rodovias federais que cruzam seu 445

território 24 pontos vulneráveis à prática da exploração sexual comercial de meninos e meninas. São 12 locais considerados críticos, sete de alto risco, quatro de médio risco e um de baixo risco.

No levantamento anterior, de 2009/2010, o número de pontos de vulnerabilidade a essa prática nas rodovias federais que cortam o Estado era bem maior: 92. Dos locais identificados pelo estudo, 51 eram de risco crítico, 21 de alto risco, 15 de médio risco e cinco de baixo risco. Portanto, comparando-se os dois períodos, houve uma redução de 72,91% na quantidade de locais suscetíveis à exploração sexual de meninos e meninas.

2. CENÁRIO LOCAL PRÉ-COPA

Em tempo de grandes obras para hospedar a Copa do Mundo 2014, as situações de risco social se espalham pelo País. Diante dessa realidade presente também na capital paulista, O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente em São Paulo (CEDECA Interlagos) está planejando uma ação, com parceiros, nas obras do Itaquerão, a futura arena do Corinthians e palco da cerimônia de abertura da Copa do Mundo de 2014.

O projeto, porém, ainda é embrionário. Segundo Lúcia Toledo, secretária executiva do CEDECA Interlagos, a proposta de ação se encontra em fase de planejamento e proposições junto à Construtora Odebrecht, responsável pela obra do estádio, à Subprefeitura de Itaquera, às organizações sociais e os serviços de assistência social daquela região.

Enquanto a resposta não vem, Lúcia explica que a entidade planeja realizar atividades de sensibilização e mobilização voltadas à comunidade próxima 446

ao metrô de Itaquera, a partir de agosto. Ainda não há mais detalhes sobre essas ações.

Lúcia acredita que o maior diferencial do projeto será dar visibilidade à questão da exploração sexual contra crianças e adolescentes nas grandes obras. Na opinião dela, os canteiros não podem ser vistos somente como possibilidade de emprego. “As empresas têm uma responsabilidade não apenas com o impacto ambiental, mas também o social e cultural. Cuidar e prevenir a violência em seus canteiros de obras é mais do que necessário e urgente.”

Segundo ela, o Estado de São Paulo tem se mostrado muito ausente nesse aspecto. “As iniciativas governamentais estão em sua maioria ligadas à política de assistência social que não tem como dar conta do fenômeno sozinha. É algo complexo, delicado que necessita de investimento financeiro e político”, critica Lúcia. O projeto está em discussão nos espaços de incidência do tema. “Ainda não conseguimos avançar na elaboração. Porém, essa discussão da ESCCA nas grandes obras permeia todos os espaços em que defensores de direitos estão inseridos.”

Em compasso de espera também está o Comitê Popular da Copa em São Paulo, segundo Juliana Machado. Membro do comitê paulista, ela diz que não dispor de informações sobre iniciativas da sociedade civil e de governo quanto ao enfrentamento da exploração sexual infanto-juvenil diante da realização da Copa do Mundo de 2014 no País. “O comitê local organizador, bem como os demais órgãos institucionais, não têm espaço para a população”, afirma. “O tema está na pauta do Comitê Popular, porém não temos, até agora, a participação de representantes da sociedade nesta área especifica.” 447

Fabiana Gouveia, coordenadora da Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), relata que na secretaria não há um projeto específico para adolescentes vítimas de exploração sexual voltado para a Copa 2014. Contudo, segundo ela, existem serviços da rede direta e conveniada com a Pasta que trabalham na prevenção e atendimento desse segmento. São eles o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Serviço de Proteção Social à Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência (SPVV).

Ana Cristina Silva, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA/SP), destaca que a cidade de São Paulo conta com o Comitê de Enfrentamento Abuso e Exploração Sexual. Ela cita algumas ações, como a realizada no distrito de São Miguel Paulista (SP) pela Rede Criança de Combate à Violência Doméstica. “Fazemos o atendimento e a prevenção, trabalhamos com profissionais da área da saúde, assistência social, educação”, relata.

Dentro do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil no Território Brasileiro (PAIR), Ana Cristina destaca o trabalho em zonas periféricas da Grande São Paulo. “O PAIR Leste está sensibilizando os profissionais que estão atuando com crianças e adolescente na Zona Leste da capital. Temos os grupos do PAIR Oeste, Sul, Centro realizando ações na cidade pelo enfrentamento ao abuso e exploração sexual”, afirma.

Segundo André Cintra, assessor de comunicação da Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de 2014 do Estado de São Paulo (Secopa-SP), o foco contra exploração sexual na capital paulista é nas 448

zonas de concentração de usuários de drogas. “ Existe uma operação, em vigor desde 2007, para combater a prostituição mais degradante, de usuários de crack e moradores de rua, e que este ano foi articulada com Estado e município”, afirma, referindo-se à Operação Centro Legal. Tratase de um operação dirigida para a região da Nova Luz, no centro da cidade, com o objetivo de resgatar as pessoas em estado de vulnerabilidade, combater o tráfico e criar um ambiente propício para as ações sociais.

Ao contrário de outras cidades-sede, a quantidade de turistas em São Paulo durante a Copa do Mundo de 2014 será abaixo da média registrada normalmente, segundo avaliação do assessor da Secopa. Partindo de tal premissa, ele afirma que o Mundial não colocará o município frente a uma realidade nova. “São Paulo é a cidade que mais recebe turistas no Brasil”, enfatiza. “Por isso, a Copa do Mundo não nos dá novos desafios de forma que essa preocupação seja ampliada para além do que já é feito no Estado e no município.”

Para Ana Cristina Silva, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA/SP), tal avaliação é uma fala recorrente do governo. Segundo ela, uma leitura errônea. “Mandar a política reprimir as adolescentes em situação de comércio sexual na região de Itaquera, por exemplo, é errado. Elas vão embora, mas voltam quando os policiais saem de lá”, afirma. “Faltam dados, estatísticas e uma radiografia da situação no município para que o governo adote as políticas públicas necessárias. Se a situação já está assim dois anos antes da Copa, imagina quando o evento começar?”.

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O assunto começa a ganhar destaque também nos jornais, com reportagens sobre adolescentes que fazem programa próximo à estação Itaquera do metrô, na Zona Leste da capital. Meninas com idades entre 12 e 17 anos foram flagradas se oferecendo na área por valores entre R$ 10 e R$ 25. O dinheiro, segundo os relatos, é utilizado também para comprar crack. Uma delas chegou a informar que fazia oito programas por dia.

3. ATORES GOVERNAMENTAIS

3.1. Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 do Estado de São Paulo (Secopa-SP)

Considerando a necessidade de estabelecer a articulação e a coordenação de ações do município de São Paulo com as demais cidades-sedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e as instâncias dos governos estadual e federal, foi criada, em 2011, a Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 do Estado de São Paulo (Secopa-SP).

Sua função é dar assistência, direta e indiretamente, ao prefeito de São Paulo nos assuntos referentes ao Mundial, especialmente no que diz respeito à condução do relacionamento com os órgãos da Administração Municipal e dos entendimentos com as demais cidades-sede e bases, bem como com órgãos dos governos estadual e federal.

Também cabe à Secopa articular parcerias com os comitês locais das cidades-sede, das cidades-base e dos governos estadual e federal, tendo por objeto a Copa do Mundo de Futebol de 2014. A Secretaria do Governo

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Municipal oferece toda a infraestrutura e o apoio administrativo necessários ao desempenho das funções da Secopa.

A construção da Secopa se dá da seguinte forma: • Secretário Especial - Gilmar Tadeu Ribeiro Alves • Assessora Especial - Elisabeth Pataro Tortolano • Assessores Técnicos - André Cintra Silva (Comunicação) / Evandro Colasso Ferreira (Mobilidade Urbana e Serviços) / Edimar Tobias da Silva (Preparação da Cidade) / Josafá Caldas de Oliveira (Estádio e Entorno) / José Alberto Saraiva Fernandes (Mobilidade Urbana e Serviços) / Josemar Reboredo de Freitas (Gestão da Secopa) / Luciano Luiz da Silva (Comunicação) / Marcelo Gomes Freitas Rezende (Estádio e Entorno) • Secretária - Geane Cristina Gomes Cordeiro

3.2 Comitê Paulista

O Comitê Paulista (decretos 56.648 e 56.773, de 2011) sucedeu uma estrutura menor, conhecida como Grupo de Trabalho Paulista, tendo em vista a atual fase de planejamento e proximidade da Copa do Mundo. O Comitê é formado por secretários do Governo do Estado e convidados da Prefeitura, sob coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional. As demais pastas e a sociedade participam de forma pontual, desenvolvendo projetos a pedido do Comitê.

A estrutura operacional do Comitê é a sua secretaria-executiva, comandada por Raquel Verdenacci. 451

● Raquel Verdenacci - Secretária Executiva do Comitê Paulista ● Julio Semeghini - Coordenador do Comitê Paulista e secretário de

Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional ● Miguel Bucalem - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano ● José Benedito Fernandes - Secretário Estadual de Esporte, Lazer e

Juventude ● Bebeto Haddad - Secretário Municipal de Esportes, Lazer e

Recreação ● Edson Aparecido - Secretário de Desenvolvimento Metropolitano ● Elton Santa Fé Zacarias - Secretário Municipal de Infraestrutura

Urbana e Obras ● Linamara Rizzo Batistela - Secretária dos Direitos da Pessoa com

Deficiência ● Marcos Belizário - Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência

e Mobilidade Reduzida ● Saulo de Castro Abreu Filho - Secretário de Logística e Transportes ● Marcelo C. Branco - Secretário Municipal dos Transportes ● Antônio Ferreira Pinto - Secretário Estadual de Segurança Pública ● Rubens

Chammas - Secretário Municipal de Planejamento,

Orçamento e Gestão ● Jurandir Fernandes - Secretário dos Transportes Metropolitanos ● Nelson Hervey Costa - Secretário do Governo Municipal ● Marcelo Rehder - Presidente da SPTurismo ● Paulo A. Barbosa - Secretário de Desenvolvimento Econômico,

Ciência e Tecnologia ● Marcos

Cintra - Secretário Municipal do Desenvolvimento

Econômico e do Trabalho ● Bruno Covas - Secretário do Meio Ambiente

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● Eduardo Jorge - Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente ● Márcio Aith - Secretário Estadual de Comunicação ● Coronel Admir Gervásio Moreira - Casa Militar ● Fábio Lepique - Secretário Particular do Governador ● Gilmar Tadeu Alves - Secretário de Articulação para a Copa de 2014 ● Ronaldo Nazário de Lima - Nomeação especial ● Camila Melo - Assessora de Imprensa do Comitê Paulista

3.3 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS)

Na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), não há um projeto específico para adolescentes vítimas de exploração sexual voltado para a Copa 2014, contudo existem serviços da rede direta e conveniada com a pasta que trabalham na prevenção e atendimento desse segmento, sendo eles:

Centro

de Referência

Especializado de Assistência Social (CREAS) e Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência (SPVV).

Na cidade de São Paulo estão implantados 21 CREAS. Outros cinco estão previstos para começar a funcionar até o final de 2012. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) é ofertado no CREAS e também atende crianças e adolescentes vítimas de violência e exploração sexual, bem como suas famílias e quando possível o agressor. O CREAS/Paefi presta atendimento às situações de risco e violação de direitos de crianças e adolescentes, direcionando o foco à

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família, na perspectiva de potencializar sua capacidade de proteção a seus integrantes.

O CREAS tem como objetivo a implantação da política de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Já o Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência (SPVV) – física, psicológica, negligência, abuso e exploração sexual) – espalha-se por onze estruturas. Até o final de 2012, serão 14 serviços na cidade de São Paulo, que oferta 80 vagas de atendimento em cada um deles. Ali, é oferecido também um conjunto de procedimentos técnicos especializados por meio do atendimento social e psicossocial.

O SPVV foi iniciado em 2004, na implantação do programa Sentinela e, atualmente, é uma iniciativa tipificada na rede de assistência social municipal. O SPVV é mantido com verbas municipal e federal. Entre as atribuições que cabem ao CREAS e ao SPVV estão: ● Identificar o fenômeno e os riscos decorrentes. ● Prevenir o agravamento da situação. ● Promover a interrupção do ciclo de violência. ● Contribuir para a devida responsabilização dos autores da agressão ou exploração. ● Favorecer a superação da situação de violação de direitos, a reparação da violência vivida, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a potencialização da autonomia e o resgate da dignidade. ● Fortalecer a Convivência Familiar e Comunitária.

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● Articular em rede com as demais políticas públicas, fortalecendo dessa forma a prevenção à violência. ● Proporcionar atendimento psicossocial por meio de procedimentos individuais e grupais. ● Contribuir com o sistema de informações sobre a violação dos direitos da criança e do adolescente. ● Garantir articulação e comunicação permanente com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. ● Garantir a qualificação continuada dos profissionais envolvidos no atendimento destinado às crianças e aos adolescentes vitimados pela violência. ● Contribuir para o fortalecimento de ações coletivas de enfrentamento à violência, ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, na compreensão de que a rede articulada potencializa recursos. ● Articulação com a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (CMESCA), para implementação e execução do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Atualmente são 880 vagas nos Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, lembrando que os meninos e meninas atendidos não são somente vítimas de exploração sexual.

3.4 Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR/SP)

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Em virtude da realização da Copa do Mundo de 2014, estão sendo realizadas reuniões com vários atores para ações e mobilizações de prevenção, informação e capacitação junto aos profissionais da rede que envolvam o atendimento de criança e adolescente.

Desde 2011 está sendo implantado na cidade de São Paulo o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR). Integrantes do PAIR de São Paulo estão mobilizando regionalmente os serviços da rede pública da cidade que trabalham com crianças e adolescentes, tanto na prevenção quanto no atendimento. “Também estamos nos mobilizando junto às mídias, pois há muita informação errônea e distorcida sobre a temática. Estamos articulando uma capacitação e formação junto a esses atores”, afirmou Isabel Cristina Bueno da Silva, coordenadora da Proteção Social Especial, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMDAS).

A Coordenadoria de Proteção Especial (CPE) é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, em casos de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de drogas, cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, situação de rua e trabalho infantil. Atendimentos que exigem intensa articulação com toda a rede de assistência, com o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselhos Tutelares e outros órgãos de defesa de direitos.

Isabel relata, ainda, que o maior desafio é desenvolver o trabalho em rede e garantir a continuidade das ações. “Espera-se que a cidade de São Paulo, 456

Poder Público, organizações não governamentais e sociedade civil sejam protetoras das crianças e adolescentes”, diz ela. “O motivo de todas as ações é a extinção da exploração sexual de crianças e adolescentes, seja em qualquer época, e que as ações de prevenção e informação possam contribuir para que o quadro não se agrave.”

De acordo com Ana Cristina Silva, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA/SP), várias articulações estão em curso. “Para a Copa do Mundo atuamos junto ao Pair. Nossas ações estão no campo da articulação com ONGs que atuam na proteção de crianças e adolescente. São cerca de 80 na Zona Leste”, explica.

Em maio, foi realizado um seminário com as entidades. Está prevista para 9 de agosto uma nova reunião entre representantes da sociedade civil e da SMADS. Na pauta, o desenvolvimento de um projeto de capacitação voltada às ONGs da Zona Leste da capital. “Uma capacitação única para integrá-las de fato ao tema do enfrentamento à exploração sexual infantojuvenil durante a Copa”, afirma Ana Cristina. A ideia é sistematizar e unificar os procedimentos de identificação, abordagem e encaminhamento dos casos. “Desenvolvidos a metodologia e o conteúdo, as ações devem começar a partir de setembro”, conclui ela.

3.5 Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP), da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo

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A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça, realizará em São Paulo, entre os dias 13 e 15 de agosto, uma reunião com os coordenadores dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) de vários Estados. Como a questão implica tanto trabalho escravo como tráfico para fins de exploração sexual, a Copa do Mundo está na pauta.

“Existe uma congregação de Estados. São Paulo integra esse grupo, do qual fazem parte Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Ceará, Maranhão, Pará, Acre, Amazonas e Mato Grosso, com os quais estamos dialogando”, explica Juliana Armede, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NEPT), da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

Segundo ela, é dentro desse trabalho conjunto que estão sendo pensadas formas de atuação frente à perspectiva da Copa do Mundo de 2014. “Antes de criar mais um trabalho desconexo, resolvemos olhar para dentro dos nossos Estados. Não adianta se integrar a um comitê nacional e não se organizar dentro da própria casa. Mesmo porque toda atribuição de persecução penal, de assistência social e de saúde não é da União. São atribuições do Estado e do município”, defende a coordenadora.

A Secretaria de Justiça integra o Comitê Paulista da Copa. “Estamos olhando para o diálogo que o comitê está fazendo internamente para, então, nos juntarmos à iniciativa deles agregando informações sobre o que é tráfico de pessoas”, diz a coordenadora do NETP. “Primeiro, vamos

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mapear tudo o que está sendo falado para não acontecer o que acontece hoje: o Estado gastando tempo e dinheiro em diálogos e ações desconexas, que têm a mesma finalidade.” Para Juliana, além de desconexas, muitas iniciativas são ainda desconhecidas e pouco divulgadas. “Tem comitê em Brasília para tudo e você acaba tendo dificuldade de conversar”, afirma. No caso da exploração sexual, ela diz que é preciso conhecer o trabalho das instituições que têm atribuições no enfrentamento e na prevenção. “Tem um viés policial, de combate ao crime organizado. Tem o viés da assistência social, com os CRAS e CREAS atuando. Tem o viés do Sistema de Garantia de Direitos”, enumera Juliana. “Todos precisam entender a questão do tráfico de pessoas. Por isso, vou olhar com responsabilidade o que está sendo feito para só então entrar nesse movimento junto. É uma cautela para não sobrepor ações.”

4. PROJETOS EM ANDAMENTO

4.1 Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes

O projeto Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes é realizado pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente em São Paulo (CEDECA/Interlagos) em parceria com outras organizações da sociedade civil, governo do Estado e municipal, bem como por meio de convênio com a Prefeitura de São Paulo.

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O objetivo do projeto é enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes, garantindo direitos e proteção, bem como colocar em prática os planos de enfrentamento elaborados. O projeto é realizado desde 2004. Entretanto, algumas ações não têm financiamento.

O público-alvo do projeto são crianças, adolescentes e familiares da Capela do Socorro (SP), especialmente as que se encontram em situação de violência, e atores do Sistema de Garantia de Direitos do Estado. Por mês, estima-se que sejam atendidos diretamente uma média de 150 crianças e adolescente no acompanhamento psicossocial e mais cerca de 50 a 70 de forma indireta nas ações de prevenção.

Ações que integram o projeto: ● Desenvolver ações de enfrentamento à violência sexual nos diversos eixos previstos nos planos municipal e estadual de enfrentamento à violência sexual. ● Ações de mobilização ao longo do ano: Carnaval, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças (18 de maio), aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Grande Prêmio de Interlagos de Fórmula 1. ● Ações de prevenção nas comunidades e escolas para discutir, conversar sobre direito à sexualidade, direitos da criança e do adolescente, violência doméstica e sexual, exploração sexual, entre outros. ● Ações de formação e assessoria para diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos. ● Atendimento direto de crianças, adolescentes e suas famílias e ao agressor. 460

● Análise da situação - mapeamento da realidade do fenômeno no território de trabalho do CEDECA. ● Defesa de direitos de maneira ampla nas várias ações realizadas, bem como orientações jurídicas. ● Controle e efetivação da política – participação como membro da Comissão Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (CMESCA), do Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e representação do ponto focal adulto por São Paulo no Comitê Nacional. ● Trabalho com a rede de proteção local para discussão de casos atendidos em comum, bem como para divulgar e fortalecer a rede no que diz respeito à proteção.

Como resultado do projeto, espera-se que, a partir de ações de mobilização, sensibilização e informação, as pessoas possam se comprometer mais com a proteção de crianças e adolescentes. Possam também denunciar casos e reivindicar essa proteção aos órgãos competentes, visando à garantia de direitos e o desenvolvimento da sexualidade de crianças e adolescentes, de forma natural e saudável, não por meio da violência.

Lúcia Toledo, secretária executiva do CEDECA Interlagos, comenta os desafios: “São muitos e alguns constantes, como a possibilidade de desconstrução da cultura machista, adultocêntrica, patriarcal e desigual em que vivemos”. Ela ressalta que essa cultura afeta e agrava ainda mais as possibilidades de quebra do ciclo violento existente. “A criança ainda é vista como objeto de ação adulta, e não como sujeito de direitos, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.”

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Ela critica ainda a intervenção, muitas vezes equivocada, da mídia brasileira, “que deveria ter um papel fundamental frente a tais violações, mas provoca revitimização, mais dor e violência”.

Outro ponto levantado pela secretária executiva do CEDECA é a formação continuada de profissionais que de alguma forma trabalham com crianças e adolescentes, para que possam conhecer o fenômeno e saber como trabalhar com a prevenção de novos casos, bem como o acompanhamento necessário para a proteção de vítimas e suas famílias.

5. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

5.1. Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 do Estado de São Paulo (Secopa-SP)

Gilmar Tadeu Ribeiro Alves (Secretário especial) Telefone: (11) 3397-3702 E-mail: [email protected]

Elisabeth Pataro Tortolano (Assessora especial) Telefone: (11) 3397-3701 E-mail: [email protected]

André Cintra Silva (Comunicação) Telefone: (11) 3397-432 / 8181-6086 E-mail: [email protected]

Luciano Luiz da Silva (Comunicação) 462

Telefone: (11) 3397-3432 E-mail: [email protected]

Evandro Colasso Ferreira (Mobilidade Urbana e Serviços) Telefone: (11) 3397-3431 E-mail: [email protected]

Edimar Tobias da Silva (Preparação da Cidade) Telefone: (11) 3397-3707 E-mail: [email protected]

Josafá Caldas de Oliveira (Estádio e Entorno) Telefone: (11) 3397-3428 E-mail: [email protected]

José Alberto Saraiva Fernandes (Mobilidade Urbana e Serviços) Telefone: (11) 3397-3433 E-mail: [email protected]

Josemar Reboredo de Freitas (Gestão da Secopa) Telefone: (11) 3397-3709 E-mail: [email protected]

Marcelo Gomes Freitas Rezende (Estádio e Entorno) Telefone: (11) 3397-3431 E-mail: mgfrezende @prefeitura.sp.gov.br

Geane Cristina Gomes Cordeiro (Secretária) Telefone: (11) 3397-3702 463

E-mail: [email protected]

Lucimara Castilho de Souza (Assistente) Telefone: (11) 3397-3708 E-mail: [email protected]

Cristian Diogo (Assistente) Telefone: (11) 3397-3430 E-mail: [email protected]

5.2 Comitê Paulista

Raquel Verdenacci (Secretária Executiva do Comitê Paulista) Telefone: (11) 3709-5930

Julio Semeghini (Coordenador do Comitê Paulista e secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional) Telefone: (11) 3709-5931 E-mail: [email protected]

Miguel Bucalem (Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano) Telefone: (11) 3113-7500 E-mail: [email protected]

José Benedito Fernandes (Secretário Estadual de Esporte, Lazer e Juventude) Telefone: (11) 31074-096 E-mail: [email protected] 464

Bebeto Haddad (Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação) Telefone: (11) 3396-6537 / 6538 E-mail: [email protected]

Edson Aparecido (Secretário de Desenvolvimento Metropolitano) Telefone: (11) 3188-3353 / 3372 / 3373 E-mail: [email protected]

Elton Santa Fé Zacarias (Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras) Telefone: (11) 3337-9979 / 9980 E-mail: [email protected]

Linamara Rizzo Batistela Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Tel.: (11) 36634060 E-mail: [email protected]

Marcos Belizário (Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida) Telefone: (11) 3913-4086 E-mail: [email protected]

Saulo de Castro Abreu Filho (Secretário de Logística e Transportes) Telefone: (11) 3702-8217 / 8219 / 8221 E-mail: [email protected]

Marcelo C. Branco (Secretário Municipal dos Transportes) 465

Telefone: (11) 3396-6801 / 6802 E-mail: [email protected]

Antônio Ferreira Pinto (Secretário Estadual de Segurança Pública) Telefone: (11) 3291-6832 / 6830 / 6836 E-mail: [email protected]

Rubens Chammas (Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão) Telefone: (11) 3113-8141

Jurandir Fernandes (Secretário dos Transportes Metropolitanos) Telefone: (11) 3291-2101 / 2102 E-mail: [email protected]

Nelson Hervey Costa (Secretário do Governo Municipal) Telefone: (11) 3113-8426 / 8429 E-mail: [email protected]

Marcelo Rehder (Presidente da SPTuris) Telefone: (11) 2226-0400

Paulo A. Barbosa (Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia) Telefone: (11) 3218-5442 E-mail: [email protected]

Marcos Cintra (Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico e do Trabalho) 466

Telefone: (11) 3224-6004 E-mail: [email protected]

Bruno Covas (Secretário do Meio Ambiente) Telefone: (11) 3133-3178 E-mail: [email protected]

Eduardo Jorge (Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente) Telefone: (11) 3396-3006 E-mail: [email protected]

Márcio Aith (Secretário Estadual de Comunicação) Telefone: (11) 2193-8449 E-mail: [email protected]

Coronel Admir Gervásio Moreira (Casa Militar) Telefone: (11) 2193-8300 E-mail: [email protected]

Fábio Lepique (Secretário Particular do Governador) Telefone: (11) 2193-8793

Gilmar Tadeu Alves (Secretário de Articulação para a Copa de 2014) Telefone: (11) 3397-3434 E-mail: [email protected]

Ronaldo Nazário de Lima (Nomeação especial) (contato confidencial)

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Camila Melo (Assessora de imprensa) Telefone: (11) 7283-2257 E-mail: [email protected]

5.3 Contatos governamentais relacionados com a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) Isabel Cristina Bueno da Silva (Coordenadora da Proteção Social Especial) Telefone: (11) 3291-9729 E-mail: [email protected]

Fabiana de Gouveia Pereira (Coordenadora da Proteção Social Especial) Telefone: (11) 3291-9693 E-mail: [email protected]

Juliana Armede (Coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, da Secretaria de Justiça e Cidadania) Telefone: (11) 3291-2691 E-mail: [email protected]

5.4 Contatos da sociedade civil

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA/SP) Ana Cristina Silva (Coordenadora) 468

Telefone: (11) 3222-4441 / 7669-6956 / 2280-0746 E-mail: [email protected]

Sergio Antonio Bastos Sarrubbo (Presidente) Telefone: (11) 3222-4441

Adriana Novelli (Secretária Executiva) Telefone: (11) 3222-4441 E-mail: [email protected]

Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (FEDDCA-SP) Valéria Lopes (Representante) Telefone: (11) 3062-4929 (Sindicato dos Psicólogos) / 7638-3026 / 29814496 E-mail: [email protected] / [email protected]

Sindicato dos Psicólogos Valéria Lopes (Secretária executiva) Telefone: (11) 3062-4929 (Sindicato dos Psicólogos) / 7638-3026 / 29814496 E-mail: [email protected]

CEDECA Interlagos Lúcia Toledo (Secretária Executiva) Membro Participante da Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (CMESCA)

469

Membro do Comitê Estadual de Enfrentamento a Exploração Sexual Infantil - SP Telefone: (11) 5666-9861 / 9900-0714 E-mail: [email protected] / [email protected]

Katia Cristina dos Reis Coordenadora do Serviço de Proteção a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência da Secretaria Municipal de Assistência Social Membro da Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (CMESCA) Membro do Comitê Estadual de Enfrentamento a Exploração Sexual Infantil - SP Telefone: (11) 5666-9861 / 7634-4177 E-mail: [email protected]

Comitê Popular da Copa - São Paulo Juliana Machado (Membro) Telefone: (11) 9333-7128 E-mail: [email protected]

Instituto Ethos Mariana Parra (Coordenadora de Políticas Públicas) Telefone: (11) 3897-2441 E-mail: [email protected]

Felipe Saboya (Coordenador de Projetos) Telefone: (11) 3897-5706 E-mail: [email protected]

470

3. LISTA DE ACRÔNIMOS

A ABIH - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis ABIN - Agência Brasileira de Inteligência ABRAJET - Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes ACP/PR - Associação Comercial do Paraná ACAPG - Associação Comercial de Porto de Galinhas AGECOPA/MT - Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo AGU - Advocacia Geral da União AHIMO - Administração de Terminais Hidroviários da Amazônia Ocidental AIDS – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Sida) ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa de Crianças e Adolescentes ALMG - Assembleia Legislativa de Minas Gerais ALERJ - Assembleia Legislativa do Rio AMAS - Associação Municipal de Assistência Social APDM/MT - Associação das Primeiras Damas dos Municípios de Mato Grosso APETURR - Associação Pernambucana de Turismo Ecológico e Rural ASTUR - • Associação de Secretarias de Turismo

471

B BICE - Oficina Internacional Católica de la Infancia BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BRASILIATUR - Agência Brasiliense de Turismo

C CAB - Centro Administrativo da Bahia CDCA/DF - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDECA/RJ - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro CEDICA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul CENDHEC - Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social CELEPAR - Companhia de Processamento de Dados do Estado do Paraná CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo CEBRID - Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas CEPIB - Centro de Empoderamento e Proteção à Infância Brasileira CET/UnB - Centro de Excelência em Turismo da Universidade de Brasília CETAM - Centro de Educação Tecnológica do Amazonas

472

CEVESCA - Comissão de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal CGCOPA - Comitê Gestor da Copa 2014 CGU – Controladoria Geral da União CHEIFA - Central Humana de Educação Ideia e Formação Alternativa CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social COL - Comitê Organizador Local da Copa FIFA 2014 CMDCA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CMESCA - Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes COMDICA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente COMEC - Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba COMTIBA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba COMTUR - Conselho Municipal de Turismo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONDECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CNT - Confederação Nacional de Transportes CPE - Coordenadoria de Proteção Especial CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito CRAS - Centros de Referência da Assistência Social CREAS - Centros de Referência Especializado de Assistência Social

473

CTMAS - Câmara Sustentabilidade

Temática

Nacional

de

Meio

Ambiente

e

CTS - Centros de Treinamentos de Seleções D DCA - Delegacias da Criança e do Adolescente DEPCA - Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito DPRF - Departamento de Polícia Rodoviária Federal DST – Doenças Sexualmente Transmissíveis

E EAP - Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ECPAT-Brasil – da sigla em inglês, End Child Prostitution, Child Pornography and Trafficking of Child sexual Purposes ESCCA - Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes

F FACC - Frente de Assistência à Criança Carente FACIAP - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná FAS - Fundação de Ação Social FECOMERCIO - Federação do Comércio FECTIPA/MG - Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Minas Gerais

474

FEDDCA - Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FIA - Fundo para a Infância e Adolescência FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná FIFA – da sigla em francês, Fédération Internationale de Football Association (Federação Internacional de Futebol) FLEM - Fundação Luís Eduardo Magalhães FNDCA - Fórum Nacional de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) Fórum PETI - Fórum Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Infantil

G GAJOP - Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares GDF - Governo do Distrito Federal GECOPA (Grupo Executivo da Copa) GT COPA - Grupo de Trabalho Copa

I IACAS - Instituto de Assistência à Criança e ao Adolescente Santo Antônio IAJ - Instituto de Acesso à Justiça IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBISS - Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social IDH - Índice de Desenvolvimento Humano IIDAC - Instituto Internacional para o Desenvolvimento da Cidadania INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

475

IPEC - Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil IPPUC - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba IPREDE - Instituto de Promoção da Nutrição e do Desenvolvimento Humano

L LACTEC - Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento LGBT – Lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros M MP - Ministério Público MPT - Ministério Público do Trabalho

N NACA - Núcleo de Atenção à Criança e ao Adolescente NETP - Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas NOVACAP - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NTP - Núcleos Temáticos de Projetos NUCRIA - Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes

O OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OCA - Orçamento da Criança e Adolescente

476

ODM - Objetivos de Desenvolvimento do Milênio OIT - Organização Internacional do Trabalho ONG – Organização não governamental

P PAC - Programa de Aceleração do Crescimento PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PAIR - Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil no Território Brasileiro PAEFI/RJ - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PIM - Polo Industrial de Manaus PLATAFORMA DHESCA – Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais POL - Plano Operativo Local PPA - Plano Plurianual PPD - Pessoas Portadoras de Deficiência PPEVS - Programa Pernambucano de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes PR – Presidência da República PROAME - Programa de Apoio a Meninos e Meninas PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego 477

PS – Pronto Socorro

R REJUPE - Rede de Adolescentes e Jovens pelo Esporte Seguro e Inclusivo RENAS - Rede Evangélica Nacional de Ação Social

S

SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAVVIS - Serviço de Atendimento às Vitimas de Violência Sexual SAV - Serviço de Atendimento ao Vitimizado SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SEAS/AM - Secretaria de Estado de Ação Social SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEC/AM – Secretaria de Estado da Cultura do Amazonas SECOM - Secretaria de Comunicação e Inclusão Digital SECOPAS – Secretarias Estaduais da Copa 2014 SEDESE/MG - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais SEDTUR/MT - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso SEDS - Secretaria da Família e Desenvolvimento Social

478

SESC – Serviço Social do Comércio SEDUC/AM - Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas SEDUC/MG - Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino de Minas Gerais SEJEL/AM – Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer SEJUDH/MT - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso SEJUS/AM - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SERVAS/MG - Serviço Voluntário de Assistência Social SESI - Serviço Social da Indústria SEST - Serviço Social do Transporte SETECS/MT - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social de Mato Grosso SETUR - Secretaria Estadual de Turismo SINDPOA - Sindicato de Hotéis e Restaurantes de Porto Alegre SINGTUR – Sindicato dos Guias de Turismo SIPIA - Sistema de Informação para Infância e Adolescência SISTEMA S - Senai, Sesc, Sesi e Senac SMAS/RJ - Secretaria Municipal de Assistência Social SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SPVV - Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência 479

SSP - Secretaria de Segurança Pública SUAS - Sistema Único de Assistência Social SUBPROTECA - Subsecretaria de Proteção da Criança e do Adolescente do DF SUDESB - Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia SUS - Sistema Único de Saúde

T TCU - Tribunal de Contas da União TSI - Programa Turismo Sustentável e Infância, do Ministério do Turismo

U

UEA - Universidade do Estado do Amazonas UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso UFPE - Universidade Federal de Pernambuco UFPR - Universidade Federal do Paraná UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte UnB – Universidade de Brasília UNEB - Universidade do Estado da Bahia

480

UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura UNETUR - União dos Empreendimentos de Turismo UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo • UPA – Unidade de Pronto Atendimento UTI – Unidade de Terapia Intensiva

V VIOLES – Grupo de Pesquisa sobre Tráfico de Pessoas, Violência e Exploração Sexual de Mulheres, Crianças e Adolescentes da Universidade de Brasília.

481