POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS LGBT NO BRASIL: DEZ ANOS APÓS O BRASIL SEM HOMOFOBIA

ARAGUSUKU, Henrique Araujo¹ LOPES, Moisés Alessandro de Souza²

Resumo: Este artigo tem como objetivo realizar um levantamento dos direitos e políticas implementadas para a população LGBT no Brasil, a partir do levantamento bibliográfico de produções acadêmicas, documentos governamentais e notícias vinculadas em portais virtuais. É apresentado o histórico das políticas LGBT no mundo, a consolidação do movimento LGBT e o desenvolver das políticas públicas e direitos sociais voltados a esse segmento da população no Brasil. A análise se faz principalmente durante os governos de FHC (1995-2002), Lula (2003- 2010) e Dilma (2011-atual), trazendo elementos dos três poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) do Estado brasileiro.

Palavras-chave: Políticas públicas, LGBT, Brasil, Homofobia

¹Graduando em Psicologia pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), bolsista PIBIC 2013/2014. ² Professor Doutor do Departamento de Antropologia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), orientador.

Em 2014, o Programa Brasil Sem Homofobia (BSH) completou dez anos desde sua publicação, que ocorreu em maio de 2004. O BSH foi um documento pioneiro, sendo o primeiro documento do Governo Federal a sistematizar um conjunto amplo de ações e metas voltadas à criação de políticas públicas voltadas para a promoção de direitos sociais e ao combate à violência e discriminação contra a população LGBT. Assim, podemos afirmar que o BSH marca um novo ciclo de políticas LGBT junto ao Estado brasileiro, que se consolidam a partir das políticas advindas do Executivo Federal, sustentadas e impulsionadas por uma forte rede de movimentos LGBT articulada em todo o país. Víamos, no período anterior, que as políticas públicas voltadas à população LGBT possuíam uma abrangência muito mais regional (políticas municipais e estaduais), pela própria influência dos movimentos LGBT que se organizavam naquelas localidades. Essa realidade foi bastante modificada nos últimos dez anos e presenciamos a expansão e interiorização das políticas LGBT no país, passando inicialmente por um impulso pelas políticas do Governo Federal e, posteriormente, pela descentralização e quebra da dependência de iniciativas do Governo Federal. Tais mudanças se deram também no Judiciário, que a partir de interpretações da Constituição de 88, vem ampliando os direitos LGBT no Brasil, a exemplo do reconhecimento do casamento civil “entre pessoas do mesmo sexo”, em 2013. Ao relatarmos tamanhos avanços, podemos cair na ilusão que vivemos um momento incrivelmente favorável no âmbito dos direitos LGBT no Brasil. É fato que o cenário é muito mais favorável do que há 20 anos, quando o Governo Federal ainda iniciava seu diálogo com o movimento LGBT, ou 10 anos atrás, momento em que as políticas em nível federal começaram a caminhar. Entretanto, ainda vivemos um país com níveis alarmantes de violações e discriminação contra a população LGBT e as pessoas que não se enquadram no padrão heteronormativo. A face conservadora do Brasil se mostra, entre tantos outros fatos, nos recentes e constantes recuos dos governos na implantação de políticas LGBT; nos discursos de ódio proclamados por muitos líderes religiosos; nas agressões e mortes diárias de vítimas da LGBTfobia; em um Congresso Nacional que ainda não aprovou uma única lei destinada a esse segmento da população. Como apresentou Luiz Mello (2011), em sua fala na 2ª Conferência Nacional LGBT, realizada em 2011, porém ainda bastante atual, “no Brasil, nunca se teve tanto, mas o que há é praticamente nada” (p. 86). Seguindo esse raciocínio, mesmo com as

mudanças nos últimos dez anos na forma como os governos tratam as questões LGBT, ainda estamos longe de superar a LGBTfobia presente em nossas instituições governamentais e em nossa sociedade.

Metodologia

Esse artigo foi construído a partir de um recorte dos dados obtidos em duas pesquisas de Iniciação Científica, realizadas em 2013 e 2014, que tinham como objetivo realizar o levantamento e análise das políticas públicas para a população LGBT no Estado de Mato Grosso. Entretanto, para a análise da realidade estadual foram levantados dados que abrangiam a esfera nacional e internacional, compreendendo que o cenário atual das políticas LGBT em Mato Grosso não está descolado de um cenário mais macro. Para o levantamento de dados foram buscadas publicações acadêmicas relacionadas às temáticas: Estado, direitos sociais, políticas públicas, sexualidade e questões LGBT. Referente à temática específica sobre políticas públicas LGBT no Brasil, podemos citar poucas pesquisas de fôlego que sistematizam de forma ampla a construção de Direitos LGBT em meio ao Estado brasileiro. Também foram levantados documentos governamentais, como leis, resoluções, decretos, programas, planos e relatórios. E por fim, o levantamento de notícias vinculadas em portais de notícias.

Estado e políticas para as homossexualidades

A criação de políticas destinadas à população LGBT é reivindicada pelo Governo Federal enquanto ações de promoção de direitos humanos e ampliação da cidadania (BRASIL, 2004), a partir da compreensão da população LGBT enquanto um grupo social historicamente discriminado e violentado. O reconhecimento da necessidade de criação de políticas específicas a esse grupo vem se ampliando para as mais diversas instituições (privadas e públicas), em diversos países do mundo, alcançando importantes instituições supranacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Banco Mundial. Porém ao mesmo tempo em que uma parte do mundo reconhece a necessidade real da criação de políticas que promovam direitos LGBT, existe uma forte reação em diversos países, em que presenciamos a criação e/ou

o recrudescimento de leis anti-LGBT, como ocorre no Leste Europeu, no Norte da África e no Oriente Médio. Compreendemos a violência e discriminação contra a população LGBT enquanto um fenômeno histórico e cultural, que se articula a partir de matrizes discursivas que normatizam a heterossexualidade enquanto sexualidade natural e verdadeira (WELZER-LANG, 2001). De acordo com Daniel Borrillo (2010), o heterossexismo se instaura a partir da expansão da tradição judaico-cristã, abraçada pelo Império Romano, que adota o cristianismo como religião. Tanto que a primeira lei apresentada contra atos homoeróticos é promulgada em 342, pelo Imperador Constâncio II. A repressão a qualquer tipo de sexualidade destoante à heteronorma se mantém durante os séculos, sendo revertida apenas em meados do século XX, nos países ocidentais, a partir das lutas dos movimentos sociais organizados. É fundamental também destacarmos que a noção de sexualidade, que traz unicidade a uma série de coisas (desejos, prazeres, comportamentos, estéticas), é bastante recente na história do pensamento ocidental, como aponta Foucault (1988), se consolidando durante os séculos XVIII e XIX. A sexualidade é o correlato da scientia sexualis, que passa a reger o discurso da verdade sobre o sexo e seus prazeres. A sodomia deixa de ser um simples ato pecaminoso, passando agora a ser uma condição interna, psicológica (FOUCAULT, 1988). É durante o século XIX, que aparece pela primeira vez as termologias homossexual e heterossexual (WEEKS, 2001), definindo a sexualidade normal e a patológica. Neste rumo, as primeiras manifestações expressivas contra a repressão estatal às homossexualidades se deram no início do século XX, com a criação do Comitê Científico Humanitário, por Magnus Hirschfeld, na Alemanha, apesar de já haverem movimentações desde o final do século XIX (SILVA, 2006). O discurso da patologização é utilizado para a defesa da descriminalização das homossexualidades neste momento, pois não se trata de uma escolha ou uma falha moral, mas sim uma condição psicológica, uma degeneração. A principal bandeira do Comitê era a derrubada do parágrafo 175 do Código Penal Alemão, que criminaliza qualquer tipo de relação homossexual. A transformação das políticas de Estado perante as homossexualidades só se modifica, de fato, no pós 2ª Guerra Mundial, com a expansão da noção de direitos sociais, a constituição do Estado de Bem-Estar e o avanço da organização dos movimentos sociais, com o que mais se aproxima ao que hoje chamamos de movimento

LGBT, a partir da década de 60. O próprio parágrafo 175 do Código Penal Alemão, instituído em 1871, teve modificações substanciais apenas em 1969, em que especificou os tipos de relações homossexuais que seriam enquadradas enquanto crime, não se valendo mais para relações sexuais entre adultos. Lembrando que tal mudança não veio sem razão naquele momento. O ano de 1969 foi significativo para o movimento LGBT, sendo o ano da Revolta de Stonewall, em que a população LGBT frequentadora de um bar em Nova York, cansada de violações, extorsões e assédios, entrou em confronto direto com a polícia. Recordando também do turbulento ano de 68, com as revoltas estudantis na França e os protestos contra a Guerra no Vietnã, marcando um período de eclosão dos movimentos de juventude. Um das principais pautas do movimento hippie da década de 60 era a da libertação sexual. É fato que os movimento sociais tiveram um papel fundamental na mudança das políticas relacionadas às homossexualidades. Como uma demonstração do quanto a noção de direitos LGBT é bastante recente, vem na própria extinção do parágrafo 175 do Código Penal Alemão, que se dá apenas em 1994. Outro exemplo é o casamento de pessoas do mesmo sexo, que é aprovado pela primeira vez no mundo em 2001, nos Países Baixos. No Brasil, a abertura do Estado para a ampliação de direitos LGBT vem apenas na década de 90, com o fim da Ditadura Militar, com maiores possibilidades de articulação entre o movimento LGBT e determinados setores do Estado. A própria Constituição de 88, com seu compromisso em garantir direitos sociais universais, possibilitou as primeiras ações governamentais nos âmbitos da saúde pública e da promoção de direitos humanos para as populações LGBT. É nesse momento que articulamos nossas concepções de Estado e do papel das políticas públicas com as lutas pela livre orientação sexual e por novas políticas relacionadas a gênero e sexualidade. Partimos aqui da tese que as mudanças ocorridas na concepção de Estado, a partir da Segunda Guerra, confluíram com uma nova forma de organização dos movimentos sociais, não mais centrados no movimento operário, novas relações de antagonismo que se instalaram com as transformações culturais e sociais presentes no capitalismo naquele momento (MOUFFE, 1988). Após a Segunda Guerra, temos também uma transformação qualitativa nos discursos dos direitos sociais universais, com a consolidação das ideias Keynesianas e do Estado de Bem-Estar, e a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948.

Compreendemos que o Estado Capitalista e a noção de cidadania passaram por diversas transformações ao longo dos anos, como apresenta a tese de T. H. Marshall (1992), passamos pela conquista dos direitos cidadãos no século XVIII e XIX, aos direitos políticos no final do século XIX, e por fim, aos direitos sociais, no século XX, com a ampliação do Estado e a maior influência da sociedade civil e dos movimentos trabalhistas sobre a criação de políticas públicas. O Estado não é um bloco monolítico, mas um conjunto de instituições e relações de poder, e como apresenta Carlos Coutinho (2000), “uma síntese contraditória e dinâmica entre a sociedade política e a sociedade civil” (p. 22). Assim, partimos da concepção do Estado ampliado, sendo que por “sociedade política”, compreende-se o Estado-coerção, responsável pelo monopólio da violência policial-militar, sob o controle das burocracias executivas. E por “sociedade civil” o conjunto de organizações responsáveis pela construção de projetos político-sociais, como partidos políticos, movimentos sociais, associações, sindicatos, a imprensa, entre outros (COSTA; SIMIONATTO, 2012). As políticas públicas são ações do Estado que visam a gerências das relações sociais e econômicas que se estabelecem no capitalismo. E neste sentido, é fundamental também apontarmos uma diferenciação entre políticas públicas (ações de gerência do Estado) e políticas sociais, na qual a noção de políticas sociais se refere “a ações que determinam o padrão de proteção social implementado pelo Estado, voltadas, em princípio, para a redistribuição dos benefícios sociais visando a diminuição das desigualdades estruturais” (HÖFLING, 2001, p. 31). As políticas sociais se consolidam a partir do século XX, principalmente sobre a influência das lutas do movimento operário que se articulavam desde o final do século XIX (BEHRING, 2006). No Brasil, tivemos durante a Ditadura Civil-Militar um período de tentativa de supressão da sociedade civil pelo Estado brasileiro (COUTINHO, 2006), dificultando a articulação entre as demandas da sociedade civil e o poder público para a criação de políticas públicas. Como apresenta Farrah (2004), que no período de redemocratização do país, na década de 80, é que surgem as primeiras políticas públicas para mulheres, em confluência com a abertura para construção de políticas de promoção de Direitos Humanos. E durante a Assembleia Constituinte (1987-88), que viria a construir a nova Constituição Federal, é que o movimento homossexual se mostra pela primeira vez ao poder público federal enquanto um grupo demandante de políticas públicas específicas,

quando se tenta incluir, sem sucesso, a proibição da descriminação por orientação sexual na constituição.

O movimento LGBT brasileiro

Tivemos a organização de movimentos de defesa à livre expressão sexual desde o final do século XIX, primeiramente na Alemanha, vindo a influenciar outras experiências na Europa e nos Estados Unidos. O movimento que vem a se organizar nos Estados Unidos após os anos 60, torna-se referência para a organização em outros países, dando também bases para o surgimento do que chamamos atualmente de movimento LGBT. Como apresentado anteriormente, a Revolta de Stonewall em 1969 foi um momento significativo nas lutas do movimento LGBT, e no primeiro aniversário de Stonewall, 10 mil pessoas LGBT marcharam pelas ruas de Nova York. A partir da década de 70, tivemos a criação de diversas organizações por todo os Estado Unidos que possibilitaram a ampliação de direitos e visibilidade do movimento. (SILVA, 2006). Em 1978, tivemos a criação da primeira rede internacional de movimentos LGBT, a International Lesbians and Gays Association (ILGA). No Brasil, o movimento LGBT se organizava enquanto em diversos países já se mostrava consolidado. Tivemos, em 1978, a criação do jornal “O Lampião da Esquina”, no Rio de Janeiro, destinado à população LGBT, e do primeiro coletivo organizado, o Grupo Somos, em São Paulo. No ano seguinte, no Rio de Janeiro, ocorreu o I Encontro de Homossexuais Militantes. E em abril de 1980, tivemos o I Encontro Brasileiro de Grupos Homossexuais Organizados (EBHO). Regina Facchini (2011) propõe a divisão histórica do movimento LGBT em três ondas: de 1978 a 1983, momento em que o movimento se iniciava, com forte caráter anti-autoritário e antissistêmico, com influências de organizações de esquerda, em um período de início do fim da Ditadura Militar; de 1984 a 1992, com a organização de novas organizações para além do eixo Rio-SP, como o Grupo Gay da Bahia (GGB), mais consolidação do movimento e suas pautas e o forte impacto do início da epidemia de HIIV/AIDS; de 1992 aos dias atuais, com o formato da maioria dos coletivos em organização não-governamentais (ONG), principalmente pela possibilidade de coordenar programas estatais de combate à AIDS, mudanças no formato do movimento dando visibilidade às lésbicas e transexuais e crescimento e diversificação do

movimento, com ONGs, coletivos, setoriais de partidos, grupos religiosos, acadêmicos, entre outros. Os encontros nacionais do movimento se iniciaram como Encontro Brasileiro de Homossexuais Organizados (EBHO), de 1980, no primeiro encontros, às 1992, no VI EBHO; posteriormente VII Encontro Brasileiro de Lésbicas e Homossexuais, em 1993; VIII Encontro Brasileiro de Gays e Lésbicas, em 1995; IX Encontro Brasileiro de Gays, Lésbicas e Travestis (EBGLT), em 1997. O movimento LGBT teve um forte crescimento na década de 90 , culminando na criação da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis (ABGLT), em 1995, durante o oitavo encontro nacional, em Curitiba, com a presença de 84 grupos (FACCHINI, 2002). Outro encontro significativo, realizado também naquele ano, foi o Congresso da ILGA, no Rio de Janeiro, culminando na primeira parada do orgulho LGBT realizada no Brasil (SILVA, 2006). O movimento veio a tornar consenso a utilização da termologia LGBT apenas após a 1ª Conferência Nacional GLBT, em 2008. As mudanças nas termologias estão vinculadas a visibilidade de outros segmentos identitários além dos gays, segmentos que estão perpassados por outras opressões, como a opressão de gênero, e por processos de invibilização e silenciamento. A consolidação do movimento LGBT no Brasil é um fator essencial para as mudanças que ocorreram nos últimos anos e na possibilidade de ampliação de direitos e políticas destinadas a população LGBT. Tivemos as primeiras campanhas na década de 80, com a luta pela despatologização das homossexualidades, que se deu de fato em 1986, pelo Conselho Federal de Medicina. No Brasil, o movimento LGBT foi protagonista na resposta à AIDS, tanto na formação de associações civis quanto na pressão aos órgãos governamentais em dar uma resposta. A partir da década de 90, se iniciaram as primeiras ações em âmbito governamental destinadas especificadamente para a população LGBT, naquele momento, já se afastando unicamente do combate à AIDS e se voltando para o combate à violência e discriminação, e na promoção de cidadanias e direitos humanos. Um evento de importante significado para o movimento LGBT e que demonstrou o crescimento e a consolidação do movimento no Brasil é a parada do orgulho LGBT. Tivemos a primeira Parada do Orgulho LGBT na Avenida Paulista, em São Paulo, realizada em 1997, com a presença de 2 mil pessoas. Ao longo dos anos, a parada foi aglutinando movimento e pessoas, com a participação de personalidades

públicas (atrizes, cantores, parlamentares) e uma grande quantidade de pessoas, ao ponto de se caracterizar como a maior manifestação pública anual chamada por um movimento social. A quarta versão, em 2001, já contava com mais de 200 mil pessoas, e em 2004, a Parada LGBT de São Paulo já estava sendo proclamada como o maior evento de cidadania LGBT no mundo, com a participação de quase dois milhões de pessoas (SILVA, 2006).

Políticas e Direitos LGBT no Brasil

Como apresentamos anteriormente, o movimento LGBT brasileiro teve grande protagonismo na resposta a AIDS, pressionando e se articulando com o Estado na criação de programas e ações, que se iniciaram na década de 80, a exemplo do Programa Nacional DST/AIDS, e se consolidaram na década de 90. E no final da década de 90 e início dos anos 2000, se iniciam as primeiras políticas destinadas para a população LGBT no Estado brasileiro, naquele momento principalmente em alguns municípios e estados. A proibição da discriminação por orientação sexual não foi inclusa na Constituição Federal de 88, barrada por setores conservadores dentro da Assembleia Constituinte. Apesar disso, tal ponto foi acrescentado em algumas Constituições Estaduais, com em Mato Grosso e Alagoas, porém sem qualquer impacto real na criação de políticas nestes Estados. A primeira abertura ao reconhecimento dos Direitos LGBT, em âmbito federal, se dá durante a administração de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), em um momento mais favorável, em que o movimento LGBT já se organizava com uma ampla rede nacional. Pelo Governo Federal, tivemos um primeiro documento de impacto, o Programa Nacional de Direitos Humanos I (PNDH I), em 1996, que apresentou os “homossexuais” enquanto grupo vulnerável e propôs a criação de legislação proibindo a discriminação com base na orientação sexual. O PNDH I foi baseado nas resoluções da Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em 1993. Em 2001, foi criado o Conselho Nacional de Combate a Discriminação (CNCD), como comprimento dos encaminhamentos da Conferência de Durban. O CNCD era composto por representatividades LGBT e se tornou o maior interlocutor do movimento LGBT com o Governo Lula, sendo também o responsável pela criação do Programa Brasil Sem Homofobia (ITABORAHY, 2012). Um ano depois, em 2002, tivemos a

publicação do PNDH II, no último ano de mandato de FHC. O PNDH II apresenta muitos avanços referentes aos direitos LGBT. Antes se era apenas citado os “homossexuais”, a partir daquele momento já se apresentavam uma série de objetivos concretos, como o direito ao casamento e a necessidade de programas governamentais de promoção de direitos e cidadania. Durante o período dos dois mandatos de FHC, apesar de poucas políticas implementadas em âmbito nacional, tivemos a criação de legislações e políticas públicas de abrangência regional, a partir das esferas municipais e estaduais (KOTLINSKI et. al., 2007). Tivemos, em 1999, a criação da primeira política LGBT de segurança pública: o Disque Defesa Homossexual (DDH), no Rio de Janeiro (CARRARA, 2006). Além da criação de Centros de Referência LGBT de Combate a Violência, no Rio de Janeiro, em 1999, e em Campinas, em 2003 (OLIVEIRA, 2006). Os Centros de Referência LGBT são implementados em todo o país, a partir de um convênio do Governo Federal, em 2007. O Governo Lula (2003-2010) se iniciou em constante diálogo com o movimento LGBT, visto a própria proximidade do Partido dos Trabalhadores (PT) com a ABGLT (FROEMMING; IRINEU; NAVAS, 2010). É a partir deste momento que as políticas LGBT se inserem dentro do Estado brasileiro com maior peso, principalmente pela influência das políticas oriundas do Governo Federal. Temos, em 2003, a criação da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH-PR), local de onde irão se articular muitas das políticas LGBT. O Governo Lula passa por um período de intensas mudanças referentes às questões LGBT, não apenas no Brasil, mas no mundo, com a consolidação de um amplo mercado LGBT; mudanças nas legislações e políticas em diversos países (aprovação do casamento na Holanda, em 2001); consolidação das paradas do orgulho LGBT como uma das maiores manifestações políticas no mundo; transformações culturais, com a presença de pessoas LGBT em filmes, novelas, séries de televisão. E nesse contexto temos a apresentação do Programa Brasil Sem Homofobia (BSH) pelo Governo Federal, em 2004. Um programa pioneiro, construído em conjunto com o movimento LGBT, em uma articulação entre Estado e sociedade civil, que vai aglutinar 53 ações e diretrizes governamentais a serem implementadas em diversos âmbitos, como políticas de saúde, educação, mulheres, juventude, seguranças (BRASIL, 2004). O BSH recebeu atenção internacional, sendo considerada uma política pública LGBT de referência mundial (ITABORAHY, 2012). Houve dificuldades na

implementação do BSH, porém o programa conseguiu realizar algumas ações, como apoiar projetos de ONGs, realizar capacitações de ativistas e servidores públicos, criação de núcleos de pesquisa em universidades públicas, e apoiar a criação de Centros de Referência de combate a homofobia em todo o Brasil (FROEMMING; IRINEU; NAVAS, 2010). Em 2008, temos a 1ª Conferência Nacional GLBT, outra ação pioneira do Governo Federal, que juntou representantes da sociedade civil e do poder público de todas as regiões do país, delegados pelas conferências estaduais e municipais. Em resposta a conferência, tivemos a apresentação do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, em 2009. O Plano Nacional LGBT vai apresentar ações mais concretas e metas, com prazo e órgão governamental responsável. Durante esse período tivemos o lançamento de planos de combate a AIDS/HIV voltados a população LGBT, em 2007; a implementação do processo transexualizador no âmbito do SUS, em 2008; e a aprovação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), em 2009 (MELLO, 2011 et. al.; BRASIL, 2012). No campo da educação, o Governo Federal realizou programas de capacitação de professores e apoio a criação de material que discutisse as questões das homossexualidades e da homofobia (MELLO et. al., 2012). Temos a publicação, em forma de decreto, do PNDH 3, em 2009, contemplando alguns pontos do Plano Nacional LGBT. E por fim, como a última ação do Governo Lula, temos a criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT, em 2010. A pesquisa realizada pelo Grupo de Pesquisa SerTão da UFG, em 2010, sobre as políticas públicas para população LGBT no Brasil (MELLO; MAROJA; BRITO, 2010), que analisou as políticas LGBT até o Governo Lula, chegou a conclusão que as políticas LGBT careciam de uma definição de marco jurídico; de amparo de um ato normativo (maioria dos plano e programas não são formalizados); da criação de um órgão responsável pela elaboração e execução de políticas públicas; de um conselho compostos por representantes da sociedade civil e do governo; e de dotação orçamentária. Durante o Governo Dilma, algumas dessas “carências” foram superadas, porém as dificuldades foram grandes na ampliação dessas políticas, principalmente pelas alianças do Governo do PT com setores conservadores e poucos comprometidos com as pautas LGBT, ou mesmo por vezes anti-LGBT. O Governo Dilma (2011-atual) é marcado por tensionamentos e críticas do movimento LGBT, sendo acusado de frear a implementação de políticas LGBT,

ao ceder à pressão das bancadas conservadoras e anti-LGBT do Congresso Nacional. Os primeiros meses de governo já foram marcados pela suspensão do kit anti-homofobia, que seria distribuído nas escolas públicas, vetado pela própria Dilma, a partir da pressão da bancada evangélica do Congresso. Porém, a presidente Dilma não apenas vetou o projeto, assim como o desqualificou, chamando o seu material de inadequado e dizendo que o governo não poderia fazer propaganda de opções sexuais1. Em consequência disso, a abertura da 2ª Conferência Nacional LGBT, realizada em dezembro de 2011, foi marcada por vaias e protestos contra a presidenta e o governo2. Como uma ação de bastante significância, vinda do judiciário, em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. E ao final de 2011, tivemos a publicação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, em portaria do Ministério da Saúde. Em 2012, após a 2º Conferência LGBT, não tivemos a publicação de uma nova versão do Plano Nacional LGBT. O único documento de significância apresentado em 2012 foi o Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: ano de 2011, sendo o primeiro documento do governo a apresentar dados estatísticos sobre a violência contra pessoas LGBT (BRASIL, 2012). O ano de 2013 também se inicia com uma grande polêmica advinda do Legislativo: a eleição do Deputado Federal Marco Feliciano (PSC) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Deputados3. O pastor Marco Feliciano já era conhecido por seus posicionamentos reacionários e suas falas abertamente antiLGBT, ganhando a presidência da comissão na divisão política em que o governo priorizou outras comissões. Em maio de 2013, dois anos após o reconhecimento da união civil, tivemos o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Governo Federal publicou, em 2013, a segunda versão do relatório sobre violência homofóbica (BRASIL, 2013) e um guia orientador para a criação de conselhos estaduais/municipais LGBT (BRASIL, 2013). E por fim, em 2013, são criados o Sistema Nacional LGBT e o Comitê Nacional de Políticas Públicas LGBT, que tem como objetivo articular as os órgãos formuladores, executores e monitorados das políticas LGBT, seja em âmbito municipal, estadual ou federal. O Comitê LGBT só é instaurado em julho de 2014, como apresenta a nota no site da SDH-PR4. Em 2014, o Governo Federal pouco apresentou de novas ações ou programas para a população LGBT, sendo também um ano de eleição presidencial, que teve como

um dos seus debates principais os direitos LGBT. O ano de 2015 já se iniciou com algumas importantes publicações do governo, com a criação da Comissão Interministerial de Enfrentamento à Violência Contra LGBT; a inclusão dos itens “orientação sexual”, “nome social” e “identidade de gênero” nos boletins de ocorrência de todo o Brasil; e a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nas instituições de ensino.

Considerações Finais

Estes últimos quatro anos foram marcados pela consolidação das políticas públicas nos Estados e municípios, seguindo um movimento de descentralização do Governo Federal e mesmo de seu próprio recuo na criação de novas políticas. Tivemos a criação de Conselho e Planos LGBT nos mais diversos locais, porém sabemos que ainda são poucos, tanto que o número de conselhos estaduais LGBT não chega a um terço dos estados da federação (ESTADO DO PARANÁ, 2014). Podemos utilizar de parâmetro a pesquisa do IBGE sobre o perfil dos municípios brasileiros, de 2011, em que de 5565 municípios, 486 possuíam alguma política de enfrentamento a violência contra LGBT (MINISTÉRIO, 2012). Em termos de legislação, apenas 99 municípios possuíam alguma legislação que reconhecia os direitos da população LGBT. Os dados estão desatualizados e é possível que o número de políticas LGBT municipais tenha ampliado, porém mesmo assim sabemos que ainda são insuficientes, os municípios com políticas LGBT não representam nem 10% do total. Porém, tais dados demonstra um processo de interiorização das políticas, para além dos grandes centros e das iniciativas do Governo Federal. A pouquíssima incidência de legislações LGBT nos municípios apenas reflete a dificuldade que as políticas LGBT encontram no Legislativo brasileiro em todas suas esferas. Atualmente não possuímos uma única lei referente a população LGBT aprovada no Congresso Nacional. Tivemos o enterramento da PL 122, sobre a criminalização da homofobia, pelo Senado, e hoje tramita a PL João Nery, sobre o reconhecimento das identidades de gênero destoantes da cis-heteronorma. Nos últimos dez anos, a população LGBT ganhou um espaço de destaque na questão da promoção de cidadania e direitos humanos, porém ainda são muitas as demandas para que de fato a população LGBT deixe de ter seus direitos violados. Sabemos que dificilmente o Estado brasileiro pode retroceder a ponto de oficializar uma

LGBTfobia estatal. As políticas LGBT já estão instaladas em todos os poderes (Legislativos, Executivo e Judiciários) e nas suas esferas (municipal, estadual e federal), articuladas com uma forte rede da sociedade civil, que congrega movimentos sociais, ONGs, partidos políticos, sindicatos, conselhos profissionais, veículos midiáticos. Apesar de termos uma forte bancada anti-LGBT organizada e o Congresso Nacional mais conservador desde a redemocratização (DIAP, 2014), tivemos também vitórias dentro da política brasileira, que se refletem na própria eleição presidencial de 2014, em que as quatro candidatas mais votadas – Dilma (PT), Aécio (PSDB), Marina (PSB) e Luciana Genro (PSOL) – defendiam abertamente em seu programa a ampliação de direitos para a população LGBT. O desenrolar dos próximos capítulos certamente vai depender da organização dos movimentos da sociedade civil organizado, no enfrentamento às políticas anti-LGBT que vem ganhando cada vez mais espaço em algumas instituições da sociedade brasileiro, como no próprio Congresso Nacional.

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Blogueiras Feministas, http://blogueirasfeministas.com/2011/12/abertura-2-conferencia-nacionallgbt/. 3

G1, “Marco Feliciano é eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos” (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/03/marco-feliciano-e-eleito-presidente-da-comissao-dedireitos-humanos.htmlhttp://g1.globo.com/politica/noticia/2013/03/marco-feliciano-e-eleitopresidente-da-comissao-de-direitos-humanos.html). 4

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Comitê Nacional de Políticas Públicas LGBT será instalado nesta quarta (http://www.sdh.gov.br/noticias/2014/julho/comitenacional-de-politicas-publicas-lgbt-sera-instalado-nesta-quarta-30).