PAUTA DA 12ª SESSÃO DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - DIA 22 DEZEMBRO DE 2014 – SEGUNDA-FEIRA, APÓS A EXTRAORDINÁRIA.

DE

EXPEDIENTE: PARECER: Das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação / Economia, Finanças e Orçamento / Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente: Favorável com um voto contrário do Vereador Luiz Queiroga ao Projeto de Lei nº 125/2014, de autoria do Prefeito Municipal – Mensagem nº 078/2014, que: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS – a conceder a exploração remunerada do Terminal de Transporte Coletivo Urbano de Foz do Iguaçu, mediante licitação, na modalidade Concorrência Pública.

ORDEM DO DIA: Em 2ª discussão o Projeto de Lei Complementar nº 13/2014, de autoria do Prefeito Municipal – Mensagem nº 072/2014, que: Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado às Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal e a Casa do Empreendedor no âmbito do Município em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal n o 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.