A Propriedade Intelectual na Indústria e no Comércio: Desafios e Futuro O Valor da Propriedade Intelectual (os bens intangíveis no sec. XXI)
Rui Moreira de Resende Advogado e Agente Oficial da Propriedade Industrial Coordenador do Departamento de PI da RSA Advogados
O Valor da Propriedade Intelectual
• Os activos intangíveis • De acordo com a norma Internacional de Contabilidade IAS 38 – Activos Intangíveis, adoptada pelo Regulamento (CE) n.º 2236/2004, da Comissão, de 29 de Dezembro, com as alterações dos Regulamentos (CE) n.º 211/2005, da Comissão, de 4 de Fevereiro e n.º 1910/2005, da Comissão, de 8 de Novembro, e a Direitos de Concorrência SIC 29 – Divulgações de Acordos de Concessão de Serviços, Propriedade Industrial (CE) n.º 1725/2003, Desleal adoptada pelo Regulamento da Comissão, de 21 de Setembro, são activos não monetários identificáveis mas sem substituição física. Atribuição de uma faculdade de exploração económica (exclusiva e temporária).
Imposição de dever de actuação honesta aos agentes económicos que operam no mercado.
O Valor da Propriedade Intelectual
• Alguns exemplos: - Know-how; - Good-will; - Marcas, Patentes, Desenhos Industriais; - Direito de Autor; - Segredo comercial e segredo industrial; - Bases de dados; - Etc
O Valor da Propriedade Intelectual
Os activos intangíveis correspondem hoje a mais de 50% do valor global da economia mundial, sendo frequente nos países mais desenvolvidos tal valor ultrapassar os 70%. A realidade portuguesa: os intangíveis “escondidos” na indústria portuguesa
O Valor da Propriedade Intelectual A importância dos activos intangíveis na economia contemporânea é de tal modo evidente que, no ano de 2011, o valor dos mesmos na economia dos E.U.A. correspondeu praticamente ao valor global do PIB dos E.U.A. naquele mesmo ano ($13,75 triliões de dólares e $ 14,5 triliões de dólares, respectivamente). No top das indústrias habitualmente com maiores activos intangíveis estão a indústria farmacêutica e biotecnológica, de software, media e telecomunicações, alimentar, bebidas e tabaco, verificando-se uma repartição entre indústrias com avultado investimento em I&D, por um lado, e indústrias cujo activos intangíveis resultam principalmente do valor das suas marcas.
O Valor da Propriedade Intelectual
OS DPI COMO ACTIVOS INTANGÍVEIS
• DPI resultantes de I&D: Patentes; Modelo de utilidade; Topografias de produtos semicondutores; Desenhos ou modelos; Segredo industrial
O Valor da Propriedade Intelectual
• DPI tendencialmente não resultantes de I&D Marcas Logótipos Etc
O Valor da Propriedade Intelectual
OS DPI NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO PORTUGUESES:
• Identificar • Valorizar
O Valor da Propriedade Intelectual
IDENTIFICAR DPI E OUTROS ACTIVOS INTANGÍVEIS A expressão intangível, por si só, inculca a natureza incorpórea do bem que pode existir numa dada organização, ainda que não dotado de características físicas mas para que o mesmo tenha valor terá de ser susceptível de ser detido, controlado ou utilizado em actividades comerciais.
O Valor da Propriedade Intelectual Os três tipos principais de activos intangíveis: • Elementos de propriedade intelectual (ex.º patentes, marcas, desenhos industriais, direitos de autor)
• Elementos que, ainda que possam não estar protegidos por registo ou normas de direitos de propriedade industrial ou direito de autor, permitam às empresas que os desenvolveram e os utilizam optimizar a sua rendibilidade (ex.º: Know-how) • Os soft intangibles (usualmente também não protegidos e frequentemente não palpáveis, que poderão consistir em factores aos quais os clientes de uma empresa são sensíveis e portanto valorizam (ex.: cultura corporativa, responsabilidade social ou ambiental), que permite à empresa incluir uma componente premium no valor dos bens ou serviços que disponibiliza).
O Valor da Propriedade Intelectual
• Outra distinção: • Activos intangíveis comerciais (patentes, know-how, desenhos e modelos e outros resultantes de I&D) • Activos intangíveis resultantes de marketing (marcas, carteira de clientes, logótipos, etc).
O Valor da Propriedade Intelectual
VALORIZAÇÃO DE ACTIVOS INTANGÍVEIS -
O modelo de propriedade;
-
Territorialidade;
-
O benefício proporcionado e o seu beneficiário;
-
A forma de exploração (transmissão, licenciamento)
O Valor da Propriedade Intelectual
• Activos tangíveis valorizáveis: (i) Ser identificável; (ii) Ser considerado propriedade; (iii) Benefícios tangíveis; (iv) Ser gerador de benefício económico
O Valor da Propriedade Intelectual
• Metodologias de determinação do valor de activos intangíveis: (i) Perspectiva do mercado; (ii) Perspectiva do custo; (iii) Perspectiva do rendimento; (iv) Perspectiva do valor potencial.
O Valor da Propriedade Intelectual
• Os desafios actuais na valorização dos bens intangíveis: a) A globalização; b) A Internet e a disseminação de informação; c) A PI nas economias emergentes; o caso da África lusófona; d) A contrafacção
“Price is what you pay, value is what you get” WARREN BUFFET
Questões ?
Obrigado.
Patentes e Modelos de Utilidade: Noções básicas de redacção de patentes
Joana Mata
Patentes e Modelos de Utilidade
O que são? Uma patente e um modelo de utilidade são direitos exclusivos que se obtêm sobre invenções - soluções novas para problemas técnicos específicos. Ou seja, é um contrato entre o Estado e o requerente através do qual este obtém um direito exclusivo de produzir e comercializar uma invenção, tendo como contrapartida a sua divulgação pública.
Requisitos para a protecção de invenções MEMORANDO COM A TROIKA
As invenções podem ser objecto de protecção se cumprirem cumulativamente os seguintes requisitos: 1. Novidade – uma invenção é nova quanto não faz parte do estado da técnica (o estado da técnica inclui tudo o que, dentro ou fora do País, foi divulgado ou tornado acessível ao público por qualquer meio, antes da data do pedido ou da sua data de prioridade). 2. Actividade Inventiva – verifica-se a existência de actividade inventiva quando uma invenção, tendo em conta o estado da técnica, não for óbvia para uma pessoa especializada na matéria técnica em questão. 3. Aplicação industrial – a invenção tem aplicação industrial quando o seu objeto pode ser fabricado ou utilizado em qualquer tipo de indústria.
Patente ou Modelo de Utilidade Como escolher a forma de Protecção? Vantagens da protecção por Modelo de Utilidade: -
Procedimento administrativo mais simplificado
-
Possibilidade de redução de custos (Pedidos sem exame)
-
Flexibilidade na relação com as patentes (Apresentações de pedidos sucessivos)
Desvantagens da protecção por Modelo de Utilidade: -
Estão excluídas as invenções que incidam sobre matéria biológica ou sobre substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos
Direito ao Registo
1. Titular / Inventor 2. Regra: “first to file” vs “first to invent” 3. Regra especial: contrato de trabalho
Pedido Provisório de Patente O que é? -
Forma de apresentar pedidos de patente, mais simples, fácil e acessível
-
Apresentação de uma descrição da invenção
-
Assegura prioridade do registo
-
É válido por um período máximo de 12 meses, podendo depois ser convertido num pedido definitivo
-
Divulgação pública da invenção simultânea à formalização de um pedido de patente
Redacção de Pedido de Patente
1.
Formulário
1.
Documentos Técnicos a) Resumo b) Descrição c) Desenhos d) Reivindicações e) Figura para publicação f) Pagamento de taxas
Redacção de Pedido de Patente Regras comuns aos documentos técnicos: 1.
Redacção correcta em língua portuguesa
2.
Papel Branco, formato A4, liso (no caso do pedido em papel)
3.
Inscrições de um só lado da folha
4.
Dactilografas com letra courier, tamanho 12 e com 1,5 espaço entre linhas
5.
Apresentar cada elemento num caderno separado
Resumo
Objectivo: Publicação no BPI -
Apresentar epígrafe no cabeçalho, logo após a expressão “RESUMO”
-
Menção à área técnica em que se enquadra
-
Identificação clara da invenção
-
Texto curto (máximo 150 palavra)
-
Figura para publicação (facultativo)
Resumo
Descrição
Regras formais:
-
Apresentar a epígrafe no cabeçalho logo após a expressão “DESCRIÇÃO”
-
Numerar páginas em algarismos árabes consecutivos
-
Fazer referência ao domínio da técnica e ao estado da técnica anterior
-
Fazer descrição pormenorizada da invenção e das figuras
-
Datar a última página
Descrição
Descrição
Descrição
Descrição
Descrição
Descrição
CPI artigo 62º n.º 4:
“A descrição deve indicar, de maneira breve e clara, sem reservas nem omissões, tudo o que constitui o objecto da invenção, contendo uma explicação pormenorizada de, pelo menos, um modo de realização da invenção, de maneira que qualquer pessoa competente na matéria a possa executar”
Descrição
Na prática: 1. Epígrafe 2. Campo da invenção (campo técnico, estado da técnica, problema a solucionar) 3. Resumo da invenção 4. Breve descrição dos desenhos (legendas) 5. Descrição detalhada da invenção 6. Descrição das concretizações preferidas (exemplos)
Desenhos
Regras Formais: -
Devem ser desenhos técnicos
-
Não devem ser fotografias
-
Numerados em algarismos árabes
-
Não devem conter legendas, apenas números de referências
-
O número referente ao mesmo detalhe deve ser mantido em todos os desenhos
-
Numerar as páginas no formato 1/4 …..4/4
Reivindicações
Regras formais: - Apresentar um cabeçalho com a expressão “REIVINDICAÇÔES” -
Numerar as páginas em algarismos árabes consecutivos
-
Numerar as reivindicações em algarismos árabes consecutivos
-
Cada uma constituída por uma única frase
-
Identificar características técnicas dos desenhos através do número de referência
Reivindicações
Reivindicações
Reivindicações
Reivindicações
CPI art. 62º n.º 3: “As reivindicações definem o objecto da protecção requerida, devendo ser claras, concisas, correctamente redigidas, baseando-se na descrição e contendo, quando apropriado: a) Um preâmbulo que mencione o objecto da invenção e as características técnicas necessárias à definição dos elementos reivindicados, mas que combinados entre si, fazem pate do estado da técnica; b) Uma parte caracterizante, precedida da expressão «caracterizado por» e expondo as características técnicas que, em ligação com as características indicadas na alínea anterior, definem a extensão da protecção solicitada”
Reivindicações
Não são: -
Resultados da invenção A inteligência da sua descoberta e da sua utilização A descrição de como a invenção foi feita
São: -
Demarcação do “território” que não se pretende que seja explorado por terceiros -> vedações/ limites
Reivindicações
Tipos de Reivindicações: -
Produto
-
Processo
-
Utilização
Reivindicações O pedido de registo de patente pode conter mais do que uma reivindicação independente da mesma categoria (produto, processo, utilização) apenas se a matéria do pedido envolver umas das seguintes situações: a) Pluralidade de produtos inter-relacionados b) Diferentes utilizações de um mesmo produto, ou c) Soluções alternativas para um mesmo problema
Reivindicações
Independentes
Dependentes
- Âmbito abrangente
- Restringem o âmbito, concretizando as características técnicas ou alternativas de realização
- Não fazem referência a reivindicações anteriores
- Fazem referência a reivindicações anteriores, através da expressão “…de acordo com o reivindicação”
- Um pedido deve conter apenas uma reivindicação independente de cada tipo
- Não existem um número limite
Reivindicações
Reivindicações Dependentes: Embora sejam consideradas úteis para estabelecer características opcionais ou não essenciais da invenção, na verdade funcionam como uma “fallback position”, ou seja, constituem reivindicações com maiores probabilidades de serem válidas, como precaução para o caso de a reivindicação principal ser considerada inválida.
Reivindicações Aspectos a ter em conta na redacção das reivindicações: -
Clareza
-
Ter em atenção o estado da técnica e os requisitos de patenteabilidade
-
Reivindicar características técnicas e não vantagens e/ ou objectivos
Reivindicações
Dicas: -
Redigir o mais abrangente possível Não é possível retirar limitações de uma reivindicação independente a menos que a DESCRIÇÃO divulgue explicitamente que a invenção funciona mesmo sem esse elemento
-
Verificar se a combinação de características técnicas resultam na invenção (deve ter todas as características essenciais)
-
Verificar que não existe nenhum elemento essencial que possa ser “trocado” por outro, alcançando o mesmo resultado
Reivindicações -
Verificar se a reivindicação descreve o estado da técnica
-
As reivindicações dependentes devem ser fortes para o caso da reivindicação principal cair
-
Verificar a precisão da linguagem
-
Simplicidade e clareza da linguagem
-
Verificar se as reivindicações independentes cobrem de facto todas as concretizações e não se focam apenas em algumas delas
-
Terminologia consistente entre as reivindicações
Reivindicações -
Rever a ligação entre as reivindicações independentes
reivindicações
dependentes
às
-
Verificar se o propósito identificado no preâmbulo está de acordo com as características técnicas descritas
-
Estabelecer o estado da técnica e utilizar as melhores reivindicações
ATENÇÃO: PATENTES MAL ESCRITAS = REIVINDICAÇÕES NÃO PATENTEÁVEIS
Pedido de Patente
Obrigada.
Joana Mata
A Propriedade Intelectual na Indústria e no Comércio: Desafios e Futuro Marcas, Desenhos Industriais e outros Direitos de Propriedade Industrial: Investimento com retorno
Sérgio Coimbra Henriques
O Direito Industrial
Ramo do Direito que tem por objecto bens imateriais (intelectuais) susceptíveis de utilização empresarial, com um intuito de protecção dos modos de afirmação económica das empresas.
Direitos de Propriedade Industrial
Concorrência Desleal
Atribuição de uma faculdade de exploração económica (exclusiva e temporária).
Imposição de dever de actuação honesta aos agentes económicos que operam no mercado.
O Direito Industrial
Ramo do Direito que tem por objecto
bens imateriais (intelectuais) susceptíveis de utilização empresarial, com um intuito de protecção dos dos modos de afirmação económica da empresa.
O Direito Industrial
A Propriedade Industrial
Visa a protecção das invenções, das criações estéticas (design) e dos sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado. O exemplo da marca Nestlé: A empresa (grupo societário), enquanto titular do registo, detém um exclusivo que lhe confere o direito de impedir que terceiros utilizem, sem o seu consentimento, sinal igual ou semelhante, em produtos ou serviços idênticos ou afins.
A Propriedade Industrial
“Atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento da riqueza” (art. 1.º do Código da Propriedade Industrial) A protecção dos investimentos relativos a inovação facilita o retorno económico desses investimentos (o qual, muitas vezes, só assim é possível); Torna-se ainda possível definir e implementar estratégias de comercialização assentes na transmissão ou concessão de licenças de exploração desses direitos privativos.
A Propriedade Industrial – Rol de direitos privativos Criações inventivas (inovação) Patentes; Modelo de utilidade; Topografias de produtos semicondutores; Desenhos ou modelos. Sinais distintivos do comércio Marcas; Recompensas; Logótipos; Denominações de origem e indicações geográficas.
Sinais distintivos do comércio SINAIS
Nominativos Figurativos Mistos
Função: “Garantir aos consumidores a identidade de origem do produto”. Sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica (palavras, desenhos, letras, números, sons, forma do produto, embalagem distintiva) desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.
O pão de Mafra®
A ACISM registou, a 1 de Março de 2009, a marca de certificação “Pão de Mafra”, apenas admitindo a sua utilização por panificadores devidamente acreditados.
Logótipo da marca
O consumidor associa a denominação “Pão de Mafra” e o logótipo aqui exposto a um determinado produto; Fica vedada a comercialização de “Pão de Mafra” a panificadores que não estejam devidamente acreditados; Curiosamente, surge, por via da limitação operada pelo registo deste sinal distintivo de comércio, o comércio do pão “Tipo Mafra”.
O valor de uma marca
O valor de uma marca
McDonald’s Região de origem:
EUA
Valor estimado (milhões de dólares):
41,992
adidas Alemanha 7,535
(Fonte: Interbrands, Best Global Brands 2013 – www.interbrand.com)
O valor de uma marca
Região de origem: Valor estimado:
A Padaria Portuguesa Portugal ?
h3 Portugal
O valor de uma marca
Estes (e outros) sinais distintivos, associados a uma cultura empresarial muito bem definida e da oferta constante de certos patamares de qualidade de serviços e produtos, sustentaram o desenvolvimento de ambas as marcas nos últimos anos.
O valor de uma marca: três exemplos Criação de uma relação de confiança e fidelidade com os clientes: A capacidade de influenciar os consumidores (de um modo geral, os clientes, sejam eles também empresas ou o consumidor final), pois associam ao sinal distintivo o agregado das suas interacções anteriores com a empresa;
Obtenção de facilidades no plano negocial, por exemplo junto de entidades financiadoras ou de distribuidores: A existência de um activo intangível que medeia o mero produto ou serviço oferecido pela empresa detém valor em si mesmo, que poderá ser tomado em conta na ponderação da solvabildiade da empresa ou na consideração do poder negocial da empresa junto dos seus distribuidores (pois embora estes possam encontrar outros fornecedores ou vendedores do produto ou serviço em causa, apenas junto da empresa protegida por um sinal podem encontrar esses produtos em particular);
Maior visibilidade: A existência de uma marca forte influencia a visibilidade da empresa como um todo, o que se repercute em inúmeros campos, desde o surgimento de oportunidades de negócios (propostas por outras empresas) até ao maior número de pessoas que procurarão obter emprego junta dela (aumentando a probabilidade de captar talento).
A tutela da inovação É essencial compreender quais os mecanismos adequados para cada criação específica da empresa:
• Invenção de novos produtos; • Novos processos de produção; • Invenções implementadas por computador; – Patentes ou modelos de utilidade. • Design ou aparência dos produtos; – Desenhos ou modelos.
A tutela da inovação
A empresa “Mobília Extraordinária, Lda.”, fruto do seu investimento na compra de novos equipamentos e na contratação de pessoal especializado para o desenvolvimento de novos modelos, vai introduzir no mercado um novo produto. Partindo do pressuposto que esse produto é, pela sua aparência peculiar, um sucesso de vendas, pretende-se analisar o retorno potencial a ele associado na ausência de qualquer direito de propriedade industrial face à entrada em mercado após o registo do desenho industrial.
RETORNO
Protecção do investimento em inovação
TEMPO
RETORNO
Protecção do investimento em inovação
Custos de I&D (investigação e desenvolvimento) TEMPO
RETORNO
Protecção do investimento em inovação
Entrada no mercado
TEMPO R&D
Protecção do investimento em inovação
RETORNO
Concorrentes ficaram inibidos de explorar a inovação (invenções ou desenhos) da empresa.
TEMPO R&D Market
Protecção do investimento em inovação
RETORNO
Quota de mercado decorrente dessa excusividade.
TEMPO R&D Market
Protecção do investimento em inovação
RETORNO
Posição dominante no mercado relevante.
TEMPO R&D Market
Protecção do investimento em inovação
Licenciamento e Transmissão de direitos
Licença de exploração Autorização de uso do objecto do direito de propriedade industrial conferida a um terceiro.
Transmissão Transferência da propriedade sobre determinado direito de propriedade industrial. Por exemplo, por via de um contrato de compra e venda.
Questões ?
Obrigado.
Sérgio Coimbra Henriques
