9ª edição | 2015-2016

MESTRADO ADMINISTRATIVO

EM DIREITO

Parceiro

A cada vez mais inevitável alteração do papel do Estado implica mudanças profundas na organização administrativa, que estão em curso e marcarão as próximas décadas. O novo Código do Procedimento Administrativo trouxe modificações relevantes nas matérias nucleares do procedimento administrativo geral e do ato administrativo. Noutro plano, sete anos após a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, a União Europeia aprovou as novas diretivas sobre contratação pública, obrigando a revisitar toda esta temática. Também o contencioso administrativo está na ordem do dia, com a primeira grande revisão legislativa na matéria desde a reforma de 2004. Enfim, para referir apenas mais um aspeto relevante, a necessidade de equilíbrio das contas públicas, que paira sobre grande parte das mudanças referidas, introduziu a sustentabilidade no cerne do direito administrativo e tornou a prática administrativa cada vez mais dependente do direito financeiro. As atuais transformações do Direito Administrativo afetam ainda muitos dos seus ramos especiais, em particular no domínio económico. Nove anos depois do lançamento do mestrado em Direito Administrativo, a Católica mantém a aposta na inovação, consolidando a reformulação efetuada aquando da oitava edição, de modo a responder às necessidades do estudo do Direito Administrativo nesta fase de transformação. A aposta é numa formação avançada nas ferramentas essenciais que qualquer jurista que trabalhe em assuntos de Direito Administrativo deve dominar. O mestrado está configurado de forma a ser igualmente acessível para aqueles que tenham conhecimentos menos profundos do Direito Administrativo, estando ainda aberto a todos aqueles que desejem valorizar o seu perfil profissional com uma dimensão mais académica. Neste sentido, os alunos com elevada classificação terão a opção de, finda a parte curricular, transitar para o mestrado orientado para a investigação.

O objetivo último é completar de forma sólida a formação jurídico-administrativa, quer de recém-licenciados, quer de profissionais que sintam necessidade de expandir os seus conhecimentos, procurando fornecer uma visão do Direito Administrativo que seja prática sem prescindir de bases teóricas sólidas e que seja atualizada sem deixar de fornecer os quadros necessários para a compreensão das mudanças que ainda se avizinham Além de um “major” em Direito Administrativo Geral, o mestrado procura ainda responder às exigências de conhecimento do Direito Administrativo Económico, que são crescentes em tempo de crise e serão cruciais na desejada retoma, oferecendo um “minor” nesta área.

9ª edição | 2015-2016

O Direito Administrativo está em acelerada transformação, com reflexos extensos na sua parte geral. A estabilidade antes inquestionada dos princípios foi perturbada por novas propostas para a legalidade, a igualdade e a proporcionalidade e pela emergência de novos discursos, como o da precaução, até há pouco confinados a domínios especiais.

MESTRADO EM DIREITO

ADMINISTRATIVO

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Coordenador

Rui Medeiros

Professor Associado. Doutorado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (Ciências Jurídico-Políticas) em 1999. Membro do Grupo Europeu de Direito Público. Sócio fundador da Sociedade de Advogados Sérvulo & Associados. Presidente do grupo de trabalho incumbido da preparação do anteprojeto do Código dos Contratos Públicos. Tem colaborado na elaboração de diversos diplomas legislativos, com destaque para a lei da responsabilidade civil dos poderes públicos, a lei da água, a lei da nacionalidade, a reforma do PEAASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas) e a revisão do estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores.

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André Salgado de Matos Docente do Mestrado

Ao contrário do que poderia pensar-se, a importância do Direito Administrativo não só não diminuiu como tende a aumentar no atual contexto económico, social e político, tanto português quanto europeu. Com efeito, independentemente das opções de fundo acerca do papel do Estado na sociedade, a presença do Direito Administrativo manifesta-se hoje em, virtualmente, todos os setores da ordem jurídica, mesmo aqueles que desde sempre foram vistos como imunes à influência publicística. A necessidade de uma sólida formação jurídico-administrativa faz-se, portanto, sentir mais que nunca, quer no plano académico, quer na prática jurídica administrativa e forense. Em particular, a mutabilidade conjuntural intrínseca do Direito Administrativo revela-se com clareza nestes tempos de mudança acelerada, com extensas revisões legislativas, já realizadas ou anunciadas em setores-chave da ordem jurídica administrativa, como sejam os da organização administrativa, do procedimento e do processo administrativos, do regime substantivo das formas de atuação administrativa e da contratação pública. Mais do que ter conhecimentos de Direito Administrativo é, assim, preciso aprofundá-los em permanência. No espírito da reforma do ensino superior despoletada pela Declaração de Bolonha, tal aprofundamento deve realizar-se através da obtenção de graus académicos pós-graduados, que, desejavelmente, permitirão a quem os obtém adquirir novos fatores de diferenciação académica e profissional. Para isso, é imprescindível a qualidade e a credibilidade dos ciclos de estudos no meio universitário e no mercado de trabalho. E, nestes aspetos, o Mestrado em Direito Administrativo da Católica, que foi totalmente revisto na sua oitava edição de modo a adequar-se às expetativas dos académicos e profissionais mais exigentes, é praticamente impossível de ultrapassar.

Ana Rita Calmeiro Licenciada em Direito pela Universidade de Coimbra

Foi determinante para tomar a decisão de me candidatar ao mestrado em Direito Administrativo o facto de o programa ser muito completo e abranger o estudo de direito material e direito processual, conciliando uma visão geral da Administração Pública com abordagens a sectores específicos. Conciliei o curso com a minha atividade de advocacia e para assistir às aulas percorri 400km por semana, mas valeu a pena, pois o modelo do curso incentiva a preparação das aulas, a participação e o desafio intelectual, proporcionando uma excelente formação.

Estrutura Parte Letiva - 1º e 2º semestres [60 ECTS] Início Fim Setembro de 2015 Julho de 2016 Fevereiro de 2016 Fevereiro de 2017

Elaboração e discussão do Trabalho Final - 3º semestre [35 ECTS] Entrega do trabalho final 31 de março de 2017 31 de outubro de 2017

Discussão em Provas Públicas A definir A definir

Destinatários Débora Melo Fernandes Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa

O Mestrado em Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa Escola de Lisboa é um curso de excelência: excelência dos docentes, excelência dos conteúdos e excelência no acompanhamento dos mestrandos. Como advogada, com prática muito focada no Direito Administrativo, o Mestrado tem sido fundamental para o aprofundamento e desenvolvimento científico dos meus conhecimentos, ao mesmo tempo que alia uma vertente prática igualmente estimulante e muito virada para a atualidade, permitindo-me explorar, testar e desenvolver novas “ferramentas jurídicas” que serão essenciais para a minha prática profissional. Voltar à Academia através deste Mestrado foi, sem dúvida, uma aposta ganha.

Recém-licenciados e juristas com experiência profissional na advocacia, na administração nas magistraturas.

Saídas profissionais • Advocacia no domínio do direito administrativo • Carreiras superiores da administração pública • Assessoria em empresas públicas ou em empresas com relações com a administração pública

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Docentes Maria da Glória Garcia e André Salgado de Matos Margarida Olazabal Cabral Jorge Pereira da Silva João Amaral e Almeida Pedro Machete Luís Fábrica Rui Medeiros

Gonçalo Matias Tiago Macieirinha

2º Semestre Docentes Disciplinas Procedimento Administrativo Geral [5 ECTS] Filipa Urbano Calvão Direito da Atividade Financeira Pública [5 ECTS] José F.F. Tavares e Maria Oliveira Martins Questões Fundamentais do Direito Processual Administrativo [5 ECTS] Mário Aroso de Almeida Direito Administrativo Empresarial [5 ECTS] Pedro Siza Vieira e Bernardo Ayala Direito Administrativo da Concorrência [5 ECTS] Vera Eiró Regulação das Telecomunicações [5 ECTS] Margarida Couto Direito da Energia [5 ECTS] Lino Torgal e Rui de Oliveira Neves Seminários Regulação económica - ideias fundamentais [2,5 ECTS] João Confraria A aplicação descentralizada do Direito da União Europeia pelas administrações públicas nacionais [2,5 ECTS] Patrícia Fragoso Martins

NOTA: Embora não seja expectável, o corpo docente e o programa apresentados poderão sofrer alterações que serão oportunamente indicadas em: www.fd.lisboa.ucp.pt/posgrad

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9ª edição | 2015-2016

1º Semestre Disciplinas Princípios fundamentais de Direito Administrativo [5 ECTS] Direito Administrativo Institucional [5 ECTS] Proteção Administrativa de Direitos Fundamentais [5 ECTS] Procedimentos Administrativos Pré-Contratuais [5 ECTS] Ato Administrativo [5 ECTS] Contrato Administrativo [5 ECTS] Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos [5 ECTS] Seminários Regulamentos e atividade normativa da Administração [2,5 ECTS] Mérito, legalidade e controlo da proporcionalidade da atividade administrativa [2,5 ECTS]

MESTRADO EM DIREITO

1º + 2º semestres Cada estudante tem que realizar o mínimo de 50 ECTS em disciplinas deste curso. Os restantes 10 ECTS podem ser livremente preenchidos com disciplinas de qualquer um dos outros programas, dependendo das vagas disponíveis e da existência de compatibilidade de horários. Os alunos têm acesso à disciplina de Regulação e Concorrência oferecida nos programas de Mestrado em Direito Empresarial (1º semestre) e em Direito e Gestão (2º Semestre).

ADMINISTRATIVO

Programa

Conteúdo programático Major em DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL Disciplinas 1º semestre [35 ECTS] Princípios Fundamentais de Direito Administrativo [5 ECTS] Maria da Glória Garcia e André Salgado de Matos Em todos os Estados europeus, em particular naqueles com maiores dificuldades económicas, a necessidade de reequacionar a extensão da intervenção administrativa está a pressionar a reequação de princípios outrora intocáveis como a igualdade e a proporcionalidade. As situações de exceção orçamental e financeira desafiam cada vez mais a legalidade. Uma preocupação crescente com a corrupção impôs mudanças na imparcialidade. O discurso da precaução saltou as barreiras do Direito do Ambiente e invadiu o Direito Administrativo Geral. Neste contexto, o Tribunal Constitucional trouxe os princípios para a dianteira do controlo da atividade legislativa e os tribunais administrativos decidem cada vez mais com recurso a princípios. Nunca o aprofundamento dos princípios fundamentais de direito administrativo foi tão necessário.

Direito Administrativo Institucional [5 ECTS] Margarida Olazabal Cabral O impacto da redefinição do papel do Estado regista-se em todo o Direito Administrativo, mas tem maior magnitude na organização administrativa. O monopólio público da atividade administrativa há muito foi quebrado. O mito do carácter necessariamente público da Administração Pública também já se desfez. O desafio hoje é responder a uma série de interrogações prementes. Quais são os critérios da privatização da Administração Pública? Por que

meios deve ocorrer? Quais os seus limites? E qual é, no plano institucional, o melhor modo de prossecução das tarefas que devam continuar entregues a entidades públicas? As respostas podem ser dadas por novas correntes de pensamento, como a escola da New Public Governance.

Proteção Administrativa de Direitos Fundamentais [5 ECTS] Jorge Pereira da Silva Vivemos hoje numa sociedade de risco global, caracterizada por um lado pela incerteza quanto às consequências da atividade humana no médio e longo prazo, e por outro lado pela falibilidade da intervenção reguladora e conformadora do Estado. As decisões que a Administração é chamada a tomar volvem-se assim em decisões de risco, com inevitáveis reflexos em matéria de provisoriedade e revisibilidade dos atos administrativos. Em contrapartida, os cidadãos revelam uma preocupação crescente com a segurança dos seus bens fundamentais – a vida, a integridade pessoal, a saúde, o ambiente – exigindo da Administração, no quadro das relações multipolares em que se inserem, atuações estruturadas de proteção dos correspondentes direitos.

Procedimentos Administrativos Pré-Contratuais [5 ECTS] João Amaral e Almeida Os procedimentos pré-contratuais, matéria nuclear no domínio da contratação pública, são objeto de pormenorizada e complexa disciplina no Código dos Contratos Públicos, ainda não inteiramente absorvida, quer no plano teórico, quer no plano da prática administrativa. No entanto, teve já lugar uma profunda revisão das diretivas sobre a matéria, visando uma maior eficácia da contratação pública, a obter, precisamente, através da simplificação e flexibilização dos procedimentos pré-contratuais, tendo sido aprovada, pela primeira vez, uma diretiva sobre concessões de serviços públicos. Impõe-se, portanto, uma atenção redobrada a esta matéria por todos quantos se dedicam ao direito administrativo.

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Disciplinas 2º semestre [15 ECTS] Ato Administrativo [5 ECTS] Pedro Machete Apesar da sua decadência irreversível já ter sido proclamada inúmeras vezes, o ato administrativo conseguiu adaptar-se a todas as transformações do Direito Administrativo do último século, continua hoje a ser a forma estatisticamente mais relevante da atuação administrativa e tudo leva a crer que assim continuará a ser. No entanto, como demonstra o número de trabalhos científicos que lhe são dedicados e a constante vivificação pela jurisprudência, não se trata de um instituto jurídico monolítico. A reforma do Código do Procedimento Administrativo trouxe novidades na disciplina do ato administrativo, simultaneamente reconhecendo e renovando a sua atualidade.

Contrato Administrativo [5 ECTS] Luís Fábrica Nos dias de hoje, o contrato administrativo rivaliza em importância com o ato administrativo. Na verdade, a necessidade de redução da despesa pública suscitou processos de renegociação de contratos administrativos, sobretudo concessões, nas quais se discutem questões-limite relativas aos poderes de autoridade da administração na fase de execução contratual, ao equilíbrio financeiro e à validade dos contratos, em termos que testam os limites das disciplinas legais e exigem um esforço acrescido de compreensão.

Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos [5 ECTS] Rui Medeiros A responsabilidade civil dos poderes públicos, em particular da Administração, é uma exigência de proteção dos direitos fundamentais dos particulares e, como tal, um elemento estruturante do Estado de Direito. A disciplina legal vigente desta matéria no Direito Português é recente e ainda não foi completamente explorada. A sua atualidade é aumentada pela visível tendência para a ultrapassagem definitiva dos dogmas que, em nome da razão de Estado, limitaram durante séculos a responsabilização dos poderes públicos.

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Procedimento Administrativo Geral [5 ECTS] Filipa Urbano Calvão A procedimentalização da atividade administrativa é uma tendência que veio para ficar. Mas o procedimento não pode ficar à margem da evolução social. A melhor prossecução do interesse público, em particular na gestão dos recursos públicos, exige ganhos de eficiência. O respeito dos direitos dos particulares exige simplificação e garantias acrescidas de participação. O acelerado progresso tecnológico exige a permanente abertura a novas formas de comunicação. O novo Código do Procedimento Administrativo impõe um esforço de adaptação por parte da Administração e dos privados.

Direito da Atividade Financeira Pública [5 ECTS] José F. F. Tavares e Maria Oliveira Martins No atual contexto de redução dos encargos públicos, a importância do Direito Financeiro para o dia a dia da Administração cresceu exponencialmente, sobretudo na parte relativa à despesa pública, deixando de se limitar a aspetos marginais da contratação para se estender a virtualmente todas as esferas da atividade administrativa. Tudo leva a crer que esta tendência é duradoura, podendo mesmo vir a conhecer desenvolvimentos. O Direito da Atividade Financeira Pública é, portanto, um domínio de relevância nuclear no Direito Administrativo Geral contemporâneo.

Questões Fundamentais do Direito Processual Administrativo [5 ECTS] Mário Aroso de Almeida Com a reforma de 2004, o contencioso administrativo português ultrapassou finalmente os limites seculares e situou-se, a nível internacional, na vanguarda da proteção dos direitos subjetivos dos particulares perante a Administração. Todavia, o lastro do passado é ainda pesado e tem impedido a jurisprudência de extrair todas as consequências dos regimes vigentes. Por outro lado, paradoxalmente, os tribunais administrativos têm sido criticados por algum excesso de garantismo, sobretudo na decretação de providências cautelares, que hoje constituem grande parte das pendências judiciais. A reforma do direito processual administrativo em curso não deixará de incidir sobre alguns destes aspetos.

Conteúdo programático Minor em DIREITO ECONÓMICO ADMINISTRATIVO Disciplinas 2º semestre [20 ECTS] Direito Administrativo Empresarial [5 ECTS]

Regulação das Telecomunicações [5 ECTS]

Pedro Siza Vieira e Bernardo Ayala Um dos domínios da Administração Pública em que o impacto do novo paradigma financeiro se manifesta de forma mais clara é o setor empresarial público, seja ele do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, no seu conjunto responsável por parte significativa do défice orçamental e da dívida pública. O desafio é o de racionalizar as empresas públicas, tendo em vista a prestação de melhores serviços à sociedade e a diminuição dos encargos que, em última análise, sobre ela recaem. Este será um longo processo, já com implicações jurídicas nas recentes reformas legislativas do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local, que importa acompanhar de modo informado.

Margarida Couto A tendência atual, ainda sem fim à vista, é para a privatização de tarefas que antes se encontravam no domínio da administração. Todavia, este movimento é acompanhado do reconhecimento de que tais tarefas não deixam de se revestir de interesse para a coletividade. Elas continuam, por isso, a ser objeto do Direito Administrativo, já não da ótica da intervenção económica do Estado, mas da regulação. O Direito da Regulação apresenta-se, portanto, como um setor normativo verdadeiramente nuclear para a adequada prossecução do interesse público na era da privatização e, portanto, como capítulo fundamental do Direito Administrativo contemporâneo, aqui estudado à luz do domínio exemplar das comunicações eletrónicas.

Direito Administrativo da Concorrência [5 ECTS]

Direito da Energia [5 ECTS]

Vera Eiró Num momento em que a consciência pública da necessidade de garantias de bom funcionamento dos mercados atingiu o seu máximo histórico, a atualidade do Direito da Concorrência demonstra-se por si mesma. No entanto, num mercado que é não apenas nacional ou europeu, mas verdadeiramente global, e em que os atores públicos e privados são cada vez mais e se interrelacionam de formas cada vez mais complexas, os desafios são significativos e exigem um permanente esforço de atenção e atualização.

Lino Torgal e Rui de Oliveira Neves Num contexto em que os Estados Unidos caminham a passos largos em direção à autossuficiência energética e em que, sobretudo no mundo ocidental, crescem as preocupações com a salvaguarda do ambiente e o desenvolvimento sustentável, o Direito da Energia surge como domínio incontornável. Isto é particularmente claro em Portugal, país que fez uma aposta estratégica nas energias renováveis e no qual o setor económico da energia se mostra pujante.

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Corpo docente André Salgado de Matos Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Consultor da Campos Ferreira, Sá Carneiro e Associados. Bernardo Ayala Sócio da Uría Menéndez - Proença de Carvalho, em Portugal. Filipa Urbano Calvão Professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Gonçalo Matias Vice-Diretor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, onde é Professor Auxiliar. João Amaral e Almeida Sócio da Sérvulo & Associados. Membro do Grupo de Trabalho que elaborou o Código dos Contratos Públicos. João Confraria Professor da Católica Lisbon School of Business & Economics da Universidade Católica Portuguesa. Membro do Conselho de Administração da ANACOM. Jorge Pereira da Silva Diretor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, onde é Professor Auxiliar. José F. F. Tavares Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas. Lino Torgal Advogado. Membro do Grupo de Trabalho que elaborou o Código dos Contratos Públicos. Luís Fábrica Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Consultor da Abreu Advogados. Margarida Couto Sócia da Vieira de Almeida & Associados.

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Margarida Olazabal Cabral Sócia da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados. Maria Oliveira Martins Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Maria da Glória Garcia Reitora da Universidade Católica Portuguesa. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Mário Aroso de Almeida Vice-Reitor da Universidade Católica Portuguesa. Diretor Nacional e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Patrícia Fragoso Martins Professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Consultora da Campos Ferreira, Sá Carneiro e Associados. Pedro Machete Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pedro Siza Vieira Managing Partner da Linklaters. Rui Medeiros Coordenador do Mestrado em Direito Administrativo. Rui de Oliveira Neves Diretor Geral da Galp Energia, responsável pela Direção Central de Serviços Jurídicos e Secretaria Societária do Grupo Galp Energia. Tiago Macieirinha Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Assessor Jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro. Vera Eiró Doutora em Direito. Advogada.

2015-2016

PARCEIRO João Amaral e Almeida Sócio Sérvulo & Associados

A Sérvulo & Associados assume como marca genética e identitária, claramente diferenciadora da sua posição no mercado da advocacia, uma forte ligação à Academia. Na verdade, a nossa convicção – e a nossa experiência – é a de que só um sólido conhecimento teórico potencia uma assessoria jurídica de excelência, num mercado de advocacia crescentemente complexo, competitivo e global. Os apoios a este renovado mestrado, que alia uma vertente de teoria geral do direito administrativo às dimensões mais práticas do direito empresarial e do direito económico, são expressão desta convicção e contribuem para dotar os participantes nestes cursos de competências especializadas, indispensáveis a uma carreira profissional bem sucedida.

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interdisciplinaridade.

Exigência: critérios rigorosos de admissão; número reduzido de alunos por disci-

plina; personalização do ensino; carga letiva e necessidade de trabalho fora das aulas exigentes; forte estímulo à participação dos alunos no processo de aprendizagem.

Flexibilidade: em cada programa, os alunos podem escolher as disciplinas mais

adequadas à área em que se pretendem especializar, bem como inscrever-se em disciplinas de outros cursos de mestrado.

Ligação ao mundo profissional: ensino adequado à prática profissional; docen-

tes com larga experiência profissional na área em que lecionam; colaboração estreita com os escritórios de advogados patrocinadores e outras entidades empregadoras.

Integração profissional facilitada: a experiência demonstra o enorme interesse

dos recrutadores, especialmente sociedades de advogados, por quem frequenta os programas de Mestrado em Direito da Católica. O Gabinete de Saídas Profissionais proporciona uma ligação privilegiada com os futuros empregadores e o “Jobshop” facilita este contacto.

Acesso ao Mestrado de Investigação: reunidas as condições regulamentarmente estabelecidas, os alunos podem transitar para o Mestrado Orientado para a Investigação.

Novo programa de Doutoramento: a conclusão com excelência do Mestrado facilitará o acesso ao inovador programa de Doutoramento da Escola.

Empregabilidade Os alunos da Católica são os mais procurados pelas grandes sociedades de advogados que contratam cada vez mais juristas com estudos pós-graduados: Mestrado, LL.M. ou pós-graduação. • 87% dos recrutados em 2014 são detentores de um mestrado ou pós-graduação. • 38% dos recrutados obtiveram a formação pós-graduada na Católica (Lisboa).

ADVOGADOS ADMITIDOS*

UNIVERSIDADES ONDE COMPLETARAM OS ESTUDOS PÓS-GRADUADOS

UCP Lisboa

FORMAÇÃO PÓS-GRADUADA

U Lisboa U Nova U estrangeiras UCP Porto U Coimbra Outras U nacionais

COM

U Porto

SEM

*Estudo realizado junto dos participantes do JobShop em novembro de 2014.

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2015-2016

Inovação: novas temáticas; métodos de ensino inovadores; internacionalização;

MESTRADO EM DIREITO

NA CATÓLICA

04.15

Candidatura Licenciatura em Direito. A aceitação da candidatura está dependente do perfil académico do candidato. Os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos: • Boletim de candidatura • Carta pessoal de motivação • Certificado de habilitações discriminado • Curriculum vitae • 2 fotografias • Fotocópia do documento de identificação Horário As disciplinas semestrais – exceto os seminários – decorrerão, habitualmente, às sextas-feiras à tarde e sábados de manhã. Excecionalmente, poderão ser agendadas aulas noutros dias da semana. Propinas* e 18,20 por ECTS por mês 1º semestre: 30 ECTS x e 18,20 = 5 mensalidades de e 546,00 2º semestre: 30 ECTS x e 18,20 = 5 mensalidades de e 546,00 3º semestre - elaboração do trabalho final: 35 ECTS = 5 mensalidades de e 330,00 Propina global dos 3 semestres: e 7.110,00 * Valores sujeitos a atualização no ano letivo 2015-2016.

Bolsa de mérito O aluno mais bem classificado na parte curricular do mestrado beneficiará de uma bolsa de mérito cobrindo a propina da dissertação.

Contactos [email protected] Telefone 217 214 174 Faculdade de Direito - Escola de Lisboa Universidade Católica Portuguesa Palma de Cima,1649-023 LISBOA www.fd.lisboa.ucp.pt/posgrad

Os programas de LL.M. da Católica Global School of Law estão, pelo quinto ano consecutivo, entre os melhores e mais inovadores do mundo: Financial Times, Innovative Law Schools Report.

9ª edição | 2015-2016

MESTRADO EM DIREITO

ADMINISTRATIVO

Informação geral