CONCURSO CULTURAL PARA ESCOLHA DO “MASCOTE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO REGINA MUNDI” - 2017.

I – DO OBJETO Artigo 1 - O presente concurso trata da escolha do mascote que passará a fazer parte dos materiais de divulgação (cartazes, faixas, folderes, etc.) utilizados em quaisquer eventos promovidos pela Associação de Pais e Mestres do Colégio Regina Mundi. Parágrafo Único - A participação neste concurso é voluntária e gratuita, não estando condicionada, em hipótese alguma, à sorte, pagamento de preço e/ou compra de produtos ou serviços pelos participantes, sendo, portanto, de caráter exclusivamente cultural/recreativo, conforme o disposto no artigo 30, do Decreto nº. 70.951/72.

II – DA ORGANIZAÇÃO E DA SELEÇÃO Artigo 2 – Toda a organização do concurso está a cargo dos membros da Associação de Pais e Mestres do Colégio Regina Mundi. Artigo 3 – O julgamento dos desenhos será realizado pelos membros da APM, ficando a cargo desta, se necessário, convidar membros externos especialistas na área para auxiliar na seleção. Artigo 4 – Os desenhos serão analisados quanto à qualidade, à criatividade e à originalidade, sendo, a cada um, atribuídos conceitos. Artigo 5 – Poderão participar do concurso alunos dos Ensinos Infantil, Fundamental I, Fundamental II e Médio, regularmente matriculados no Colégio Regina Mundi no ano de 2017, não sendo aceitas inscrições de ex-alunos, parentes e amigos.

III – DAS NORMAS Artigo 6 – Os desenhos deverão ser feitos a mão, preferencialmente coloridos, em papel branco A4 e encaminhados juntamente com a ficha de inscrição. Artigo 7 – Os desenhos deverão ser inéditos, ficando sujeito à desclassificação aquele que utilizar de algum personagem já existente. Artigo 8 – O mascote adotado deve ser condizente com os valores e com a imagem da APM e do Colégio Regina Mundi, não sendo permitidos aqueles que: a) estejam ligados aos clubes de futebol; b) contenham ofensas religiosas ou a quaisquer crenças; c) contenham caráter político; d) contenham imagens que incitem discriminação de qualquer natureza; e e) apresentem conteúdo inapropriado ou que venha a ferir algum aspecto legal.

lV – DOS PRAZOS E DAS INSCRIÇÕES Artigo 9 – O regulamento e a ficha de inscrição serão disponibilizados no site do Colégio Regina Mundi e na página do Facebook da APM. Artigo 10 –A ficha de inscrição deverá ser entregue preenchida, na secretaria do colégio, juntamente com o desenho. Artigo 11 – O prazo de inscrição dos desenhos será do dia 24 de março a 12 de abril de 2017. Artigo 12 – Será aceito apenas 01 (um) desenho por aluno.

V – DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO e da PREMIAÇÃO Artigo 13 – O resultado será divulgado no site do Colégio e na página da APM no Facebook no dia 25 de abril de 2017, sendo que a cerimônia de premiação ocorrerá durante a Festa Junina do colégio. Artigo 14 – Será premiado o melhor desenho de cada nível, sendo o melhor entre eles eleito como mascote oficial da APM. Artigo 15 – Os alunos ganhadores de cada nível receberão um fone de ouvido bluetooth, sendo que o aluno cujo desenho for escolhido como mascote da APM receberá um tablet.

Vl – DA CESSÃO DOS DIREITOS Artigo 16 - Ao inscrever-se para participar neste Concurso Cultural, nos termos deste regulamento, o participante estará automaticamente autorizando, por si ou através dos seus pais ou do seu representante legal, desde já e de pleno direito, de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável: Parágrafo 1º - O uso gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo de seu nome, sua imagem e sua voz em fotos, arquivos e/ou meios digitais ou não, ou em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors e na Internet, para a ampla divulgação da conquista do prêmio e/ou do conteúdo vencedor. Parágrafo 2º - O uso, bem como, cedendo todos os direitos patrimoniais relativamente ao conteúdo vencedor, inclusive, mas sem limitação, os direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar e/ou de qualquer outra forma dela se utilizar, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, podendo referidos direitos serem exercidos em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors e na Internet, para a ampla divulgação do conteúdo vencedor, deste concurso e/ou de seu desenvolvimento posterior, nos termos da lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

Parágrafo 3º - Os menores de idade deverão ser assistidos por seus pais ou pelo seu representante legal para realizar seu cadastro neste concurso, aceitar o regulamento do mesmo, bem como para as autorizações tratadas no item a seguir. Parágrafo 4º - As autorizações descritas acima não significam, implicam ou resultam em qualquer obrigação de divulgação nem de pagamento, concordando ainda o ganhador, inclusive, em assinar eventuais recibos e instrumentos neste sentido e para tal efeito, sempre que solicitado pela Associação de Pais e Mestre do Colégio Regina Mundi (APM).

VII - DA DESCLASSIFICAÇÃO Artigo 17 - Serão imediatamente desclassificados deste concurso: Parágrafo 1º - As inscrições e cadastros que contiverem dados incorretos, incompletos ou que não atendam as especificações técnicas e/ou quaisquer outras disposições deste regulamento; Parágrafo 2º - Os mascotes que sejam consideradas impróprias pela Comissão Julgadora; Parágrafo 3 º - Os mascotes que contenham expressões contrárias à moral e aos bons costumes, que contenham conotação discriminatória ou que incitem as práticas ilegais, que agridam a imagem e/ou direito da empresa promotora ou de terceiros; Parágrafo 4º - Os mascotes que contenham, total ou parcialmente, material desenvolvido por terceiros e/ou que não seja de titularidade do participante;

VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18 - Os participantes do concurso cultural, incluindo o vencedor, assumem total e exclusiva responsabilidade a respeito de todas e quaisquer eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados por suas participações no concurso ou pelas cessões dos direitos de autor sobre seu mascote, sendo esses direitos cedidos livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus ou restrições. Todos os participantes declaram que seus mascotes são originais. Em caso de plágio de qualquer espécie a Promotora não responderá pelo ato do participante, sendo este responsável por eventuais ônus ou danos a terceiros, respondendo integral e exclusivamente, além de ser desclassificado do concurso e consequentemente perder o direito de concorrer ao prêmio. Artigo 19 - O vencedor autoriza, desde já, a veiculação de seus nomes, imagens e som de voz, sem limitação de espécie alguma para utilização das mesmas em fotos, cartazes e em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para a divulgação da conquista do prêmio. Artigo 20 - A APM, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, se julgar necessário, poderá alterar as regras constantes deste regulamento, assim como substituir o prêmio anunciado por outro de igual valor, mediante comunicação pública de tal mudança;

Artigo 21 - As dúvidas não previstas neste regulamento serão julgadas por uma comissão composta por membros da APM, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis. Artigo 22 - O prêmio é pessoal e intransferível e não poderá ser convertido, total ou parcialmente, em dinheiro, nem ser cedido/transferido para outrem. Artigo 23 - A APM poderá interromper o Concurso em qualquer momento caso motivos de força maior assim o faça necessário. Artigo 24 - A participação neste concurso acarreta aos participantes a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste regulamento. Artigo 25 - O participante não poderá alegar, em qualquer hipótese, que qualquer marca, logotipo ou sinal de identificação tenha sido criado e/ou modificado em seu benefício, ou requerer qualquer direito de titularidade ou propriedade, sendo que a utilização de qualquer marca e/ou símbolo da APM será restrita as condições estipuladas neste concurso. Artigo 26 - Dúvidas e informações sobre este CONCURSO CULTURAL poderão ser esclarecidas por meio do e-mail: [email protected] Artigo 27 - Fica desde já eleito o Foro da Comarca do participante para dirimir quaisquer questões oriundas deste CONCURSO.