46º BPM/I QUADRAGÉSIMO SEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR

Em 13 de janeiro de 2010, por volta das 13h30min, faleceu no cumprimento do dever o Cb PM DENISON DUARTE DA SILVA, promovido post mortem, filho do Sr David Francisco da Silva e Sra Maria da Graça Duarte da Silva, nasceu em 08 de maio de 1984, na cidade de São Paulo, ingressando nas fileiras da Corporação em 22 de abril de 2008, contando nesta data com mais de 01 ano de carreira, morador da cidade de São José dos Campos. Seu pai David ocupa nesta data a presidência da regional Vale do Paraíba da Associação de Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Sobre a ocorrência que vitimou o Sd PM DENISON consta que o Centro de Atendimento e Despacho da 3ª Cia PM do 26º BPM/I, localizado no município de Itapira, recebeu a informação de que um caminhão produto de furto em 11 de janeiro de 2010 estava transitando na rodovia que liga as cidades de Jacutinga/MG a Itapira/SP. O Sd PM DENISON que trabalhava naquele dia como motorista da viatura I-26316 deslocou em apoio à guarnição que estava acompanhando o caminhão, quando pela estrada vicinal que liga o Município de Itapira ao distrito de Itapira, o militar perdeu o controle da viatura e despencou em um barranco ao lado da via. Devido aos inúmeros ferimentos, o militar não resistiu vindo a falecer. O Sd PM DENISON pertencia ao efetivo do 1º Pelotão da 3ª Cia do 26º BPM/I, no tempo em que serviu nesta Gloriosa Milícia Bandeirante demonstrou perseverança, coragem e amor à causa pública.

São José dos Campos, 02 de setembro de 2013.

____________________________________________________________________________________________________________ "Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana"

Câmara Municipal SJCampos DTL: Protocolo:

PROJETO DE LEI N.º 0001 Denomina de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica denominada de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário "Mário Scholz", 19 de novembro de 2015

Ver. CARLINHOS TIACA - PMDB EM ABERTO (SEM PROTOCOLO)

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19/11/2015 15:55

Câmara Municipal SJCampos DTL: 19/11/2015 16:17:35 Protocolo: 11146/2015-DTL

PROJETO DE LEI N.º 277 Denomina de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica denominada de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário "Mário Scholz", 19 de novembro de 2015

Ver. CARLINHOS TIACA - PMDB EM TRAMITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 19.11.2015. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:

PROCESSO Nº 10810/2015 – PROJETO DE LEI Nº 270/2015 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município de São José dos Campos, o Dia Municipal da Integridade, a ser comemorado no dia 31 de maio de cada ano. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 03/12/2015. 1)

PROCESSO Nº 10829/2015 – PROJETO DE LEI Nº 272/2015 – AUTORIA: Ver.ª Amélia Naomi Denomina a Rua G do Loteamento Santa Hermínia, de Vicente Martins Pinto. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 03/12/2015. 2)

PROCESSO Nº 10846/2015 – PROJETO DE LEI Nº 273/2015 – AUTORIA: Ver. Roberto do Eleven Autoriza o Poder Executivo a implantar o Skate in Park - modelo Plaza -, no município de São José dos Campos. Comissão: Justiça e Esportes – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 03/12/2015. 3)

PROCESSO Nº 10851/2015 – PROJETO DE LEI Nº 274/2015 – AUTORIA: Ver.ª Amélia Naomi Denomina a rua I do Loteamento Santa Hermínia, de rua Ricardo Gomes Dos Santos. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 03/12/2015. 4)

PROCESSO Nº 10967/2015 – PROJETO DE LEI Nº 275/2015 – AUTORIA: Ver.ª Amélia Naomi Denomina a área verde do loteamento Jardim das Paineiras, de Stephanie KogaKe Rodrigues. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 03/12/2015. 5)

PROCESSO Nº 11060/2015 – PROJETO DE LEI Nº 276/2015 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Fica criado no Município de São José dos Campos, o "Programa Vizinhança Solidária". Comissão: Justiça e Segurança – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 03/12/2015. 6)

PROCESSO Nº 11106/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2015 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Altera a Lei Complementar nº 428 de 09/08/2010, que “Estabelece as Normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências." Comissão: Justiça e Planejamento – Rito Urgente – Prazo de emendas: 26/11/2015. 7)

II - PROJETOS A SEREM VOTADOS

1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 19.11.2015. RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA

1) PROCESSO Nº 3667/2013 – PROJETO DE LEI Nº 137/2013 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg. Dispõe sobre a permissão de animais de estimação nos Parques Municipais de São José dos Campos, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Saúde - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 25/04/2013. Substitutivo - APROVADO POR UNANIMIDADE 2) PROCESSO Nº 3708/2015 – PROJETO DE LEI N. 83/2015 – AUTORIA: Ver.ª Juliana Fraga Institui e inclui no calendário de festas e comemorações do município a “FEIRINHA DO DESAPEGO” como fomento à economia solidária e sustentável. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 15/05/2015. Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 3) PROCESSO Nº 7464/2015 – PROJETO DE LEI Nº 187/2015 – AUTORIA: Ver.ª Dulce Rita Denomina a área verde localizada entre a Praça Ronaldo Davoli na entrada da portaria com a Rua Flôr de Lís, atrás do Centro Comercial, nº 110 no bairro Jardim das Flores de "Praça Lucas Cordeiro Borges". Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 27/08/2015 Emenda 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE Projeto – APROVADO POR UNANIMDADE 4) PROCESSO Nº 7572/2015 – PROJETO DE LEI Nº 201/2015 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Autoriza a prefeitura a conceder incentivo aos agentes comunitários de saúde do município de São José dos Campos/SP e dá outras providências Comissão: Justiça, Economia e Saúde – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 03/09/2015 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 5) PROCESSO Nº 9234/2015 – PROJETO DE LEI Nº 229/2015 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Denomina a viela localizada entre a Av. Nicanor Reis e Rua Domilheta de Moraes, no Parque Interlagos, de Viela Benedita da Silva Dantas. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 08/10/2015 Emenda 01 – APROVADO POR UNANIMIDADE Projeto – APROVADO POR UNANIMIDADE 6) PROCESSO Nº 10210/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2015 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos e Outros Concede o Título de Cidadão Joseense ao Dr. José Renato Nalini. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/11/2015 Projeto – APROVADO POR UNANIMIDADE

2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 19.11.2015. INCLUSÃO PARA LEITURA PROCESSO Nº 11146/2015 – PROJETO DE LEI Nº 277/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca. Denomina de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 03/12/2015. 1)

INCLUSÃO PARA LEITURA E VOTAÇÃO 1) PROCESSO N° 11097/2015 — REQUERIMENTO N° 3388/2015 — AUTORIA: Vers. Dulce Rita e Petiti da Farmácia Comunitária Pede autorização plenária para representar a Câmara, sem ônus, no Debate de Finalização do Módulo Propaganda Política da Faculdade Anhanguera Morumbi, a ser realizado em 24 de novembro. Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE 2) PROCESSO N° 11126/2015 — REQUERIMENTO N° 3392/2015 — AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga. Pede a confecção de Diploma e de Medalha Mérito da Saúde para o CCZ, Centro de Controle de Zoonoses de São José dos Campos, a serem entregues no dia 26 de novembro próximo, em encontro a ser realizado fora da Câmara. Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE INCLUSÃO PARA VOTAÇÃO 1) PROCESSO N° 08497/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2015 — AUTORIA: Ver. Robertinho da Padaria e Verª Amélia Naomi Concede o título de "Cidadão Joseense" ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Lorival Ferreira dos Santos. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 18/09/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

Ver. Dilermando-Dié 1º Vice-Presidente

Ver. Rogério Cyborg 2º Vice-Presidente

Ver. Willis Goulart 1º Secretário

Verª. Amélia Naomi 2º Secretária

3

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PAUTA DA 70a SESSÃO ORDINÁRIA - 3" SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 19.11.2015. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:

1)

PROCESSO N° 10810/2015 — PROJETO DE LEI N° 270/2015 — AUTORIA: Ver.' Renata Paiva Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município de São José dos Campos, o Dia Municipal da Integridade, a ser comemorado no dia 31 de maio de cada ano. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 03/12/2015. 2)

PROCESSO N° 10829/2015 — PROJETO DE LEI N" 272/2015 — AUTORIA: Ver.' Amélia Naomi Denomina a Rua G do Loteamento Santa Herminia, de Vicente Martins Pinto. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 03/12/2015.

3)

PROCESSO N° 10846/2015 — PROJETO DE LEI N° 273/2015 — AUTORIA: Ver. Roberto do Eleven Autoriza o Poder Executivo a implantar o Skate in Park - modelo Plaza -, no município de São José dos Campos. Comissão: Justiça e Esportes — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 03/12/2015. 4)

PROCESSO N° 10851/2015 — PROJETO DE LEI N° 274/2015 — AUTORIA: Ver.' Amélia Naomi Denomina a rua I do Loteamento Santa Hermínia, de rua Ricardo Gomes Dos Santos. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 03/12/2015. 5)

PROCESSO N° 10967/2015 — PROJETO DE LEI N° 275/2015 — AUTORIA: Ver.' Amélia Naomi Denomina a área verde do loteamento Jardim das Paineiras, de Stephanie KogaKe Rodrigues. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 03/12/2015. 6)

PROCESSO N° 11060/2015 — PROJETO DE LEI N° 276/2015 — AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Fica criado no Município de São José dos Campos, o "Programa Vizinhança Solidária". Comissão: Justiça e Segurança — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 03/12/2015. 7)

PROCESSO N° 11106/2015 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2015 — AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Altera a Lei Complementar n° 428 de 09/08/2010, que "Estabelece as Normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências." Comissão: Justiça e Planejamento — Rito Urgente — Prazo de emendas: 26/11/2015.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos SP CEP 12209-535 TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected] -

-

PAUTA DA 70 SESSÃO ORDINÁRIA - 3' SESSÃO LEGISLATIVA - 16 LEGISLATURA — 19.11.2015. II- PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA

PROCESSO N" 3667/2013 — PROJETO DE LEI N° 137/2013 — AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg. Dispõe sobre a permissão de animais de estimação nos Parques Municipais de São José dos Campos, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Saúde - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 25/04/2013. 1)

PROCESSO N° 3708/2015 — PROJETO DE LEI N. 83/2015 — AUTORIA: Ver.' Juliana Fraga Institui e inclui no calendário de festas e comemorações do município a "FEIRINHA DO DESAPEGO" como fomento à economia solidária e sustentável. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 15/05/2015. 2)

PROCESSO N° 7464/2015 — PROJETO DE LEI N° 187/2015 — AUTORIA: Ver.' Dulce Rita Denomina a área verde localizada entre a Praça Ronaldo Davoli na entrada da portaria com a Rua Fl & . de Lís, atrás do Centro Comercial, n° 110 no bairro Jardim das Flores de "Praça Lucas Cordeiro Borges". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 27/08/2015

3)

PROCESSO N° 7572/2015 — PROJETO DE LEI N° 201/2015 — AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Autoriza a prefeitura a conceder incentivo aos agentes comunitários de saúde do município de São José dos Campos/SP e dá outras providências Comissão: Justiça, Economia e Saúde — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 03/09/2015

4)

PROCESSO N° 9234/2015 — PROJETO DE LEI N° 229/2015 — AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Denomina a viela localizada entre a Av. Nicanor Reis e Rua Domilheta de Moraes, no Parque Interlagos, de Viela Benedita da Silva Dantas. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 08/10/2015

5)

e

2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 70* SESSÃO ORDINÁRIA - 3a SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 19.11.2015. 6) PROCESSO N° 10210/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 44/2015 — AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Concede o Titulo de Cidadão Joseense ao Dr. José Renato Nalini. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/1 1 /20 15

Ver. Shakespeáre Carvalho Presidente

Ver. Di e. ando-Dié -Presidente 10 V . .-P

1/1

Ver. Rogério C org 2° Vice-Presidente

,jfr a3 --;lb /17 f7 Ver. Willis Goulart 1° Secretário

Vera. Amélia Naomi 2° Secretária

3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONSULTORIA LEGISLATIVA / ASSESSORIA TÉCNICO LEGISLATIVA

CERTIDÃO N. 2.412/15 O CONSULTOR LEGISLATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, atendendo ao que dispõe a Lei n. 3.877, de 26 de setembro de 1990, e a Lei n. 6.015, de 10 de janeiro de 2002; CERTIFICA, de acordo com assentamentos constantes no Processo Administrativo n. 109.654/15 referente ao Projeto de Lei n.277/15, o que segue: a) " O local indicado não é um loteamento; Trata-se de um conjunto habitacional". SPU/ Divisão de Parcelamento de Solo - Erllin Souza Monteiro; b) "Trata-se de loteamento regularizado pela Prefeitura e registrado no Cartório de Registro de Imóveis e nada constando de nossos assentamentos que o nome proposto constitua homônimo.". SAJ/Departamento de Patrimônio Imobiliário - José Roberto Corrêa. O nome proposto não constitui homônimo.

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

Prefeitura Municipal de São José do 5 Campos, 7 de dezembro de 2015.

Mansa a I.icoAraú' Assessor s ativa

César Godo Ortazzoni Consultor Legislativo Autor do Projeto: Vereador Carlinhos Tiaca Nome proposto: Avenida Denison Duarte da Silva

Local a ser denominado: Chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A Projeto de Lei n.: 277/2015

C.2.412/15

PA 109.654/15

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

Processo nº 11146/2015 Projeto de Lei nº 277/2015 Autoria: Ver. Carlinhos Tiaca

Certidão nº 10/16

A Diretoria Técnico-Legislativa certifica que, de acordo com o art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, decorreu o prazo regimental sem que houvesse apresentação do parecer do RELATOR da Comissão de Justiça e Redação no processo supracitado.

São José dos Campos, 11 de fevereiro de 2016

Francine Fabíola Ferreira Venâncio Consultora Legislativa - DTL

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, n° 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12209-535 — Tel.: (12) 3925.6566 — Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

Ofício n° 125/DTL/2015 Em 20 de novembro de 2015.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

A fim de instruir projeto de lei sobre denominação de vias, logradouros ou próprios públicos, solicito a especial fineza no sentido de determinar que sejam prestadas as informações necessárias, nos termos da lei n° 3877/90, de 26 de setembro de 1990:

N° do processo:

11146/2015

PL n°:

277/2015

Autor:

Ver. Carlinhos Tiaca

Nome Proposto:

Avenida Denison Duarte da Silva.

Local a ser denominado: José dos Campos A.

A chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São

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Ao Excelentíssimo Senhor CARLINHOS ALMEIDA MD. Prefeito Municipal de São José dos Campos /SP

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23 NOV. 1in5

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PROCESSO Nº 11146/2015 – PROJETO DE LEI Nº 277/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca. Denomina de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 03/12/2015

Em consonância ao que dispõe o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, nomeio como MEMBRO RELATOR "ad hoc" no processo supracitado: - Na Comissão de Justiça e Redação: Verª Juliana Fraga São José dos Campos, 24 de fevereiro de 2016.

Shakespeare Carvalho Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Presidente: Revisor: Relator:

Valdir Alvarenga Roberto do Eleven Dra. Angela

Processo nº 11146/2015

Suplente: Dr. Roniel Suplente: Rogério Cyborg Suplente: Juliana Fraga Autor: Ver. Carlinhos Tiaca

Distribuído em : ___/___/___ Prazos: Relator ___/___/___

Rev.___/___/___

Des.___/___/___

Parecer Relatora AD-HOC Ref.: Projeto de Lei, nº 277:

Esta Vereadora foi nomeada Relatora Ad-hoc, para proferir parecer da Comissão de Justiça e Redação, visando atender à solicitação do Presidente passo a relatar o Parecer. Pretende a nobre Vereadora Denominar de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências. Apresente propositura é de competência Legislativa, conforme certidão inserida no processo, o nome homenageado não é homônimo. No ponto de vista legal e quanto à constitucionalidade em que cabe esta relatora ad-hoc opinar entendo que o presente projeto está em condições de ser apreciado pelos nobres Vereadores. Ante tais considerações, guardadas as devidas circunstâncias, esta Relatora opina pelo encaminhamento do presente projeto para apreciação em plenário.

É o parecer.

Plenário “Maria Scholz”, 25 de fevereiro 2015 Vereadora Juliana Fraga Relatora Ad-hoc

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PROCESSO Nº 11146/2015 – PROJETO DE LEI Nº 277/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca. Denomina de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 03/12/2015

Em consonância ao que dispõe o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, nomeio como MEMBRO REVISOR "ad hoc" no processo supracitado: - Na Comissão de Justiça e Redação: Ver. Willis Goulart São José dos Campos, 29 de fevereiro de 2016.

Shakespeare Carvalho Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PROCESSO Nº 11146/2015 – PROJETO DE LEI Nº 277/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca. Denomina de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 03/12/2015

Em consonância ao que dispõe o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, nomeio como MEMBRO REVISOR "ad hoc" no processo supracitado: - Na Comissão de Justiça e Redação: Ver. Dr. Roniel São José dos Campos, 3 de março de 2016.

Shakespeare Carvalho Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PROCESSO Nº 11146/2015 – PROJETO DE LEI Nº 277/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca. Denomina de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 03/12/2015

Em consonância ao que dispõe o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, nomeio como MEMBRO REVISOR "ad hoc" no processo supracitado: - Na Comissão de Justiça e Redação: Ver. Macedo Bastos São José dos Campos, 8 de março de 2016.

Shakespeare Carvalho Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Presidente: Revisor: Relator:

Valdir Alvarenga Roberto do Eleven Dra. Angela

Processo nº 1146/2015

Suplente: Dr. Roniel Suplente: Rogério Cyborg Suplente: Juliana Fraga Autor: Ver. Carlinhos Tiaca

Distribuído em : ___/___/___ Prazos: Relator ___/___/___

Rev.___/___/___

Des.___/___/___

PARECER DO REVISOR “AD-HOC”

Pretende o nobre Vereador, Denominar de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências. Trata-se de norma de interesse local, cuja iniciativa compete ao Edil Municipal, e a certidão apensada ao Processo da Consultoria Legislativa não obsta denominar o referido local. Em relação aos aspectos que compete a este Revisor analisar, quanto à legalidade, o presente projeto reúne condições de ser apreciado pelo Plenário. Diante de tais considerações, e guardadas as devidas circunstâncias, este Revisor Ad-Hoc opina pelo encaminhamento do presente projeto para apreciação em plenário. É o parecer. Plenário “Mário Scholz”, 10 de março 2016.

Macedo Bastos – DEM Revisor Ad-Hoc

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12.209-535 — Tel.: (12) 3925.6566 Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

-ASSESSORIA JURÍDICAPARECER /■I° 65821AJ (ref.: denominação de logradouros) Proc. n.° 11146/2015 PL n.° 277/2015 Ver. Carlinhos Tiaca

Denomina de "Avenida Cabo Denison Duarte da Silva", a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências.

A matéria admite iniciativa do Legislativo e a aprovação de proposituras deste tipo depende de preenchimento dos seguintes requisitos: 1. que o local indicado ainda não tenha denominação, atendendo ao que determina a alínea "a", do artigo 1. 0 , da Lei n.° 3.877/90. 2. que o nome pretendido não represente repetição, conforme alínea "b", do artigo 1. 0 , da Lei n.° 3.877/90. 3. documento expedido pelo órgão responsável referente ao próprio a ser denominado, certificando que o prédio, logradouro ou repartição pública pertencente ao Município está em condições de ser denominado, bem como definindo sua exata localização, conforme o que preceitua a alínea "c", do inciso I, da Lei n.° 6.015/02. 4. comprovação documental de ser o homenageado pessoa falecida, em atenção ao que estabelece a alínea "b", do inciso I, do artigo 1. 0 , da Lei 6015/02, salvo quando se tratar de personalidade cuja falecimento seja notório, conforme o permissivo estampado na alínea "d", do artigo 1. 0 , da Lei 3.877/90; 5. que a propositura seja acompanhada da biografia e da relação das obras e ações do homenageado, conforme determina a alínea "a", inciso I, do artigo 1. 0 , da Lei 6015/02;

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6. que a natureza do logradouro não seja alterada, visto não ser possível tal procedimento através de propositura de denominação de logradouro; 7. juntada da respectiva justificativa do projeto, nos termos do Art.111, "f", do Regimento Interno da Câmara Municipal.

5

1°,

Destacamos, por oportuno, que a certidão acostada aos autos não demonstra que a via pública que se pretende dar denominação é de propriedade do Município de São José dos Campos. Desse modo, á propositura não atende o exposto na Lei n.° 6.015/02, inciso I, alínea "a". Ante o exposto, é de nosso entendimento que, após tomadas as providências acima apontadas, a matéria se encontrará em condições, sob a ótica jurídica, de ser apreciada pelos Senhores Vereadores. É o parecer. São José dos Campos, 04 de maio de 2016.

Sérgio Ricar Sant'Ana Assessor Jurídico

Carlos Xavier de Oli W a Júnior Assessor Jurídico

Thiago J de Almeida Analista Legi ativo — Advogado

g s S.5Siqueira Assessor Jurídico

Jani a os Santos AnalikJ2e slativo - Advogada

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Processo nº 11146/2015 PL nº 277/2015 Ver. Carlinhos Tiaca AUTÓGRAFO

Denomina de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica denominada de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário "Mário Scholz", 05 de maio de 2016.

SHAKESPEARE CARVALHO Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

OFÍCIO nº 41/DTL/2016

São José dos Campos, 09 de maio de 2016.

Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para encaminhar o autógrafo abaixo relacionado, aprovado na 25ª Sessão Ordinária, realizada, em 09 de maio de 2016.

1) PROCESSO Nº 1285/2016 – PROJETO DE LEI Nº 23/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Dispõe sobre permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à empresa Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.. 2) PROCESSO Nº 2176/2016 – PROJETO DE LEI Nº 29/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.258, de 5 de maio de 2015, que "Institui o Programa Municipal de Compra Assistida, e dá outras providências.". 3) PROCESSO Nº 2177/2016 – PROJETO DE LEI Nº 30/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp -, dá outras providências." 4) PROCESSO Nº 11146/2015 – PROJETO DE LEI Nº 277/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca. Denomina de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências.

5) PROCESSO Nº 12006/2015 – PROJETO DE LEI Nº 292/2015 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Declara de Utilidade Pública a APEFIVALI - Associação dos Profissionais de Educação Física, Técnicos Desportivos, Atletas e afins do Vale do Paraíba e Litoral. 6) PROCESSO Nº 533/2016 – PROJETO DE LEI Nº 9/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Avenida 1 localizada no loteamento Jardim dos Coqueiros de Avenida Luiz Carlos Amancio Pereira. 7) PROCESSO Nº 546/2016 – PROJETO DE LEI Nº 12/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

Denomina o imóvel localizado na Rua Roberto Cruz nº 40, no bairro Jardim Santo Onofre, de “Casa de Cultura Maria Benedita dos Santos - Lili Figureira”. 8) PROCESSO Nº 8913/2013 – PROJETO DE LEI Nº 291/2013 – AUTORIA: Ver. Profº Calasans Camargo “Institui práticas e procedimentos para fundamentação da Política Municipal de Gestão da Qualidade do Ar e dá outras providências”.

9) PROCESSO Nº 2688/2016 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Vila Leila II, implantado irregularmente na região norte do Município, e dá outras providências. Também informo que o PROCESSO Nº 3846/2015 – PROJETO DE

LEI Nº 91/2015 de AUTORIA do Ver. Willis Goulart, que Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder gratuitamente repelente industrial em loção para os munícipes de São José dos Campos, foi REJEITADO. Sendo o que se me apresenta para o momento, renovo minha estima e distinta consideração.

SHAKESPEARE CARVALHO Presidente

Ao Excelentíssimo Senhor CARLINHOS ALMEIDA Prefeito Municipal de São José dos Campos /SP

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

OFÍCIO 41/DTL/2016

São José dos Campos, 09 de maio de 2016. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para encaminhar o autógrafo abaixo relacionado, aprovado na 25' Sessão Ordinária, realizada, em 09 de maio de 2016.

1) PROCESSO N° 1285/2016 — PROJETO DE LEI N° 23/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Dispõe sobre permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à empresa Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A..

2) PROCESSO N° 2176/2016 — PROJETO DE LEI N° 29/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.258, de 5 de maio de 2015, que "Institui o Programa Municipal de Compra Assistida, e dá outras providências.".

3) PROCESSO N° 2177/2016 — PROJETO DE LEI N° 30/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp -, dá outras providências."

4) PROCESSO N° 11146/2015 — PROJETO DE LEI N° 277/2015 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca. Denomina de "Avenida Cabo Denison Duarte da Silva", a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências.

5) PROCESSO N° 12006/2015 — PROJETO DE LEI N° 292/2015 — AUTORIA: Ver. ° Renata Paiva Declara de Utilidade Pública a APEFIVALI - Associação dos Profissionais de Educação Física, Técnicos Desportivos, Atletas e afins do Vale do Paraíba e Litoral.

6) PROCESSO N° 533/2016 — PROJETO DE LEI N° 9/2016 — AUTORIA: Ver. Wagner Babeiro Denomina a Avenida 1 localizada no loteamento Jardim dos Coqueiros de Avenida Luiz Carlos Amancio Pereira.

7) PROCESSO N° 546/2016 — PROJETO DE LEI N° 12/2016 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro

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Denomina o imóvel localizado na Rua Roberto Cruz n° 40, no bairro Jardim Santo Onofre, de "Casa de Cultura Maria Benedita dos Santos - Lili Figureira". 8) PROCESSO N° 8913/2013 — PROJETO DE LEI N° 291/2013 — AUTORIA: Ver. ProP Calasans Camargo "Institui práticas e procedimentos para fundamentação da Política Municipal de Gestão da Qualidade do Ar e dá outras providências". 9) PROCESSO N° 2688/2016 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 7/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Vila Leila II, implantado irregularmente na região norte do Município, e dá outras providências.

Também informo que o PROCESSO N° 3846/2015 — PROJETO DE LEI N° 91/2015 de AUTORIA do Ver. Willis Goulart, que Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder gratuitamente repelente industrial em loção para os munícipes de São José dos Campos, foi REJEITADO. Sendo o que se me apresenta para o momento, renovo minha estima e distinta consideração.

SPIZIARE CARVALHO Presidente

RECEBI ORI

NAL

NOME: FUNÇÃO SETOR: ASSINATURA:

Ao Excelentíssimo Senhor

CARLINHOS ALMEIDA Prefeito Municipal de São José dos Campos /SP

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 05.05.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1) PROCESSO Nº 3904/2016 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2016 – AUTORIA: Dr. Roniel. Acrescenta o inciso V e exclui a alínea c do inciso II do artigo 80 da Lei Complementar n° 56 de 24 de Setembro de 1992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.”. Comissões: Justiça e Servidores Públicos - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 19/05/2016. 2) PROCESSO Nº 3922/2016 – PROJETO DE LEI Nº 68/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Altera, inclui e exclui Programas, Metas, Indicadores, Unidades de Medidas e Ações, substituindo os Anexos I, II e III, e IV da Lei n. 9.070, de 16 de dezembro de 2013, com suas alterações, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.". Comissões: Justiça e Economia - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 19/05/2016. 3) PROCESSO Nº 3924/2016 – PROJETO DE LEI Nº 69/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. Comissões: Justiça e Economia - Rito Prioritário – Prazo para emendas: 17/05/2016. 4) PROCESSO Nº 4105/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Concede o Título de Cidadão Joseense ao Sr. Júlio Cesar Volpp Sierra. Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 19/05/2016. 5) PROCESSO Nº 4141/2016 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2016 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre normas e padrões de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI (s), sua classificação e dá outras providências Comissões: Justiça e Idosos - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 19/05/2016. 6) PROCESSO Nº 4142/2016 – PROJETO DE LEI Nº 70/2016 – AUTORIA: Ver. Marcão da Academia Dispõe sobre a manutenção periódica dos equipamentos esportivos localizados ao ar livre, denominados "Academia ao Ar Livre". Comissões: Justiça, Saúde e Esportes - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 19/05/2016. 7) PROCESSO Nº 4143/2016 – PROJETO DE LEI Nº 71/2016 – AUTORIA: Ver. Marcão da Academia Denomina a Praça localizada entre as ruas Rosário, Shizuco fida e Benedicto de Alvarenga, situadas no Jardim América, de Praça "Kanebo". Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 19/05/2016. 1

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RESULTADO DA PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 05.05.2016. 8) PROCESSO Nº 4144/2016 – PROJETO DE LEI Nº 72/2016 – AUTORIA: Ver. Marcão da Academia Dispõe sobre a implantação de bebedouros em parques, praças e áreas verdes no município e dá providências. Comissões: Justiça, Economia e Saúde - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 19/05/2016. 9) PROCESSO Nº 4145/2016 – PROJETO DE LEI Nº 73/2016 – AUTORIA: Ver. Marcão da Academia Denomina o campo de futebol situado na Praça Aloisio Petiti, no Bosque dos Eucaliptos, de "Arena Bosque". Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 19/05/2016. 10) PROCESSO Nº 4146/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2016 – AUTORIA: Ver. Marcão da Academia Concede a medalha "Mérito Municipal " à bailarina Ana Araújo. Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 19/05/2016.

II - PROJETOS A SEREM VOTADOS RITO URGENTE – DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias) 1) PROCESSO Nº 1285/2016 – PROJETO DE LEI Nº 23/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Dispõe sobre permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à empresa Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.. Comissões: Justiça e Planejamento – Rito Urgente – Prazo para emendas: 10/03/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 2) PROCESSO Nº 2176/2016 – PROJETO DE LEI Nº 29/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.258, de 5 de maio de 2015, que "Institui o Programa Municipal de Compra Assistida, e dá outras providências.". Comissões: Justiça e Economia – Rito Urgente – Prazo de emendas: 28/03/2016. Emenda n. 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE Emenda n. 02 – APROVADA POR UNANIMIDADE Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 3) PROCESSO Nº 2177/2016 – PROJETO DE LEI Nº 30/2016 – AUTORIA: Poder Executivo 2

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RESULTADO DA PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 05.05.2016. Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp -, dá outras providências." Comissões: Justiça, Economia e Planejamento – Rito Urgente – Prazo de emendas: 28/03/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO Nº 5013/2010 – PROJETO DE LEI Nº 140/2010 – AUTORIA: Ver.ª Dulce Rita Autoriza o Poder Executivo a implantar a disciplina de capoeira na grade curricular do município. Comissões: Justiça, Educação e Esportes – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 06/05/2010. Projeto Adiado por 01 sessão 2) PROCESSO Nº 3846/2015 – PROJETO DE LEI Nº 91/2015 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder gratuitamente repelente industrial em loção para os munícipes de São José dos Campos. Comissões: Justiça, Economia e Saúde – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 21/05/2015 Projeto REJEITADO 3) PROCESSO Nº 7479/2015 – PROJETO DE LEI Nº 192/2015 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica e dá outras providências. Comissão: Justiça e Saúde – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 27/08/2015 Projeto Adiado por 02 sessões 4) PROCESSO Nº 11146/2015 – PROJETO DE LEI Nº 277/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca. Denomina de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 03/12/2015.

Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 5) PROCESSO Nº 12006/2015 – PROJETO DE LEI Nº 292/2015 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Declara de Utilidade Pública a APEFIVALI - Associação dos Profissionais de Educação Física, Técnicos Desportivos, Atletas e afins do Vale do Paraíba e Litoral. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 3

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RESULTADO DA PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 05.05.2016. 6) PROCESSO Nº 533/2016 – PROJETO DE LEI Nº 9/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Avenida 1 localizada no loteamento Jardim dos Coqueiros de Avenida Luiz Carlos Amancio Pereira. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/02/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 7) PROCESSO Nº 546/2016 – PROJETO DE LEI Nº 12/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina o imóvel localizado na Rua Roberto Cruz nº 40, no bairro Jardim Santo Onofre, de “Casa de Cultura Maria Benedita dos Santos - Lili Figureira”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/02/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 8) PROCESSO Nº 1254/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2016 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Dispõe sobre a concessão da Medalha Superação à Sra. Sueli de Fátima da Silva Mendes. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 10/03/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 9) PROCESSO Nº 3183/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2016 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Concede o Título de Cidadão Joseense ao Padre Silvio César da Silva. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 02/05/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 10) PROCESSO Nº 3197/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2016 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Bispo Diocesano Dom José César Teixeira, SDB. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 02/05/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE INCLUSÃO PARA LEITURA 1) PROCESSO Nº 4147/2016 – PROJETO DE LEI Nº 74/2016 – AUTORIA: Ver. Juvenil Silvério Declara de Utilidade Pública o Projeto Olhar Futuro. Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 19/05/2016.

INCLUSÃO PARA VOTAÇÃO 1) PROCESSO Nº 8913/2013 – PROJETO DE LEI Nº 291/2013 – AUTORIA: Ver. Profº Calasans Camargo 4

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RESULTADO DA PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 05.05.2016. “Institui práticas e procedimentos para fundamentação da Política Municipal de Gestão da Qualidade do Ar e dá outras providências”. Comissão: Justiça, Saúde e Meio Ambiente- Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/09/2013 Substitutivo APROVADO POR UNANIMIDADE 2) PROCESSO Nº 2688/2016 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Vila Leila II, implantado irregularmente na região norte do Município, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Planejamento – Rito Urgente – Prazo de emendas: 14/04/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 3) PROCESSO Nº 4157/2016 – REQUERIMENTO N. 1226/2016 – AUTORIA: Ver. Marcão da Academia. Parabeniza a Academia Daher Tennis através do seu coordenador Marcelo Sandoval e sua equipe, pela realização do torneio Grans Prix Brasil Wheelchair de Tênis sobre cadeira de rodas. Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

Ver. Dilermando-Dié 1º Vice-Presidente

Ver. Rogério Cyborg 2º Vice-Presidente

Ver. Willis Goulart 1º Secretário

Verª. Amélia Naomi 2º Secretária

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 25 SESSÃO ORDINÁRIA - C SESSÃO LEGISLATIVA LEGISLATURA — 05.05.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1) PROCESSO N° 3904/2016 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9/2016 — AUTORIA: Dr. Roniel. Acrescenta o inciso V e exclui a alínea c do inciso II do artigo 80 da Lei Complementar n° 56 de 24 de Setembro de 1992 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.". Comissões: Justiça e Servidores Públicos - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 19/05/2016. 2) PROCESSO N° 3922/2016 — PROJETO DE LEI N° 68/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Altera, inclui e exclui Programas, Metas, Indicadores, Unidades de Medidas e Ações, substituindo os Anexos I, II e III, e IV da Lei n. 9.070, de 16 de dezembro de 2013, com suas alterações, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.". Comissões: Justiça e Economia - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 19/05/2016. 3) PROCESSO N° 3924/2016 — PROJETO DE LEI N° 69/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. Comissões: Justiça e Economia - Rito Prioritário — Prazo para emendas: 17/05/2016. 4) PROCESSO N° 4105/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2016 — AUTORIA: Ver.' Renata Paiva Concede o Título de Cidadão Joseense ao Sr. Júlio Cesar Volpp Sierra. Comissão: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 19/05/2016. 5) PROCESSO N° 4141/2016 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2016 — AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre normas e padrões de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI (s), sua classificação e dá outras providências Comissões: Justiça e Idosos - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 19/05/2016. 6) PROCESSO N° 4142/2016 — PROJETO DE LEI N° 70/2016 — AUTORIA: Ver. Marcão da Academia Dispõe sobre a manutenção periódica dos equipamentos esportivos localizados ao ar livre, denominados "Academia ao Ar Livre". Comissões: Justiça, Saúde e Esportes - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 19/05/2016. 7) PROCESSO N° 4143/2016 — PROJETO DE LEI N° 71/2016 — AUTORIA: Ver. Marcão da Academia Denomina a Praça localizada entre as ruas Rosário, Shizuco fida e Benedicto de Alvarenga, situadas no Jardim América, de Praça "Kanebo". Comissão: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 19/05/2016.

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PAUTA DA 25a SESSÃO ORDINÁRIA - 4SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 05.05.2016. 8) PROCESSO N° 4144/2016 — PROJETO DE LEI N° 72/2016 — AUTORIA: Ver. Marcão da Academia Dispõe sobre a implantação de bebedouros em parques, praças e áreas verdes no município e dá providências. Comissões: Justiça, Economia e Saúde - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 19/05/2016. PROCESSO N° 4145/2016 — PROJETO DE LEI N° 73/2016 — AUTORIA: Ver. 9) Marcão da Academia Denomina o campo de futebol situado na Praça Aloisio Petiti, no Bosque dos Eucaliptos, de "Arena Bosque". Comissão: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 19/05/2016. 10) PROCESSO N° 4146/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2016 — AUTORIA: Ver. Marcão da Academia Concede a medalha "Mérito Municipal " à bailarina Ana Araújo. Comissão: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 19/05/2016.

II- PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias) 1) PROCESSO N° 1285/2016 — PROJETO DE LEI N° 23/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Dispõe sobre permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à empresa Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.. Comissões: Justiça e Planejamento — Rito Urgente — Prazo para emendas: 10/03/2016 2) PROCESSO N° 2176/2016 — PROJETO DE LEI N° 29/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.258, de 5 de maio de 2015, que "Institui o Programa Municipal de Compra Assistida, e dá outras providências.". Comissões: Justiça e Economia — Rito Urgente — Prazo de emendas: 28/03/2016. PROCESSO N° 2177/2016 — PROJETO DE LEI N° 30/2016 — AUTORIA: Poder 3) Executivo Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp -, dá outras providências." Comissões: Justiça, Economia e Planejamento — Rito Urgente — Prazo de emendas: 28/03/2016. 2

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PAUTA DA 25* SESSÃO ORDINÁRIA - 4' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 05.05.2016. RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA PROCESSO N° 5013/2010 — PROJETO DE LEI N° 140/2010 — AUTORIA: Ver." 1) Dulce Rita Autoriza o Poder Executivo a implantar a disciplina de capoeira na grade curricular do município. Comissões: Justiça, Educação e Esportes — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 06/05/2010. PROCESSO N° 3846/2015 — PROJETO DE LEI N° 91/2015 — AUTORIA: Ver. 2) Willis Goulart Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder gratuitamente repelente industrial em loção para os munícipes de São José dos Campos. Comissões: Justiça, Economia e Saúde — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 21/05/2015 PROCESSO N° 7479/2015 — PROJETO DE LEI N° 192/2015 — AUTORIA: Ver. 3) Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica e dá outras providências. Comissão: Justiça e Saúde — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 27/08/2015 PROCESSO N° 11146/2015 — PROJETO DE LEI N° 277/2015 — AUTORIA: Ver. 4) Carlinhos Tiaca. Denomina de "Avenida Cabo Denison Duarte da Silva", a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo de emendas: 03/12/2015.

PROCESSO N° 12006/2015 — PROJETO DE LEI N° 292/2015 — AUTORIA: Ver.' 5) Renata Paiva Declara de Utilidade Pública a APEFIVALI - Associação dos Profissionais de Educação Física, Técnicos Desportivos, Atletas e afins do Vale do Paraíba e Litoral. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/02/2016 PROCESSO N° 533/2016 — PROJETO DE LEI N° 9/2016 — AUTORIA: Ver. 6) Wagner Balieiro Denomina a Avenida 1 localizada no loteamento Jardim dos Coqueiros de Avenida Luiz Carlos Amancio Pereira. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 23/02/2016 PROCESSO N° 546/2016 — PROJETO DE LEI N° 12/2016 — AUTORIA: Ver. 7) Wagner Balieiro Denomina o imóvel localizado na Rua Roberto Cruz n° 40, no bairro Jardim Santo Onofre, de "Casa de Cultura Maria Benedita dos Santos - Lili Figureira". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 23/01/2016 \\

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PAUTA DA 25 SESSÃO ORDINÁRIA - 4a SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 05.05.2016. 8) PROCESSO N° 1254/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5/2016 — AUTORIA: Ver. Willis Goulart Dispõe sobre a concessão da Medalha Superação à Sra. Sueli de Fátima da Silva Mendes. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 10/03/2016. 9) PROCESSO N° 3183/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2016 — AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Concede o Titulo de Cidadão Joseense ao Padre Silvio César da Silva. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 02/05/2016. 10) PROCESSO N° 3197/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2016 — AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Concede o Titulo de "Cidadão Joseense" ao Bispo Diocesano Dom José César Teixeira, SDB. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 02/05/2016.

'

peare Carvalho esidente

Ver. Di n o-•ie 10 Vi e-Presidente

Ver. Willis Goulart 1° Secretário

Ver. ério Cyb 2° V e-Presiden e

era. Amélia Naomi 2° Secretária

4

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo -

PUBLIC~DO

(A) NO JORNAL

BOLETIM DO MUNICIPIO N0..2.3.~.9. de ../.Q..J(Já..J..fk..

L E IN. 9.365, DE 17 DE MAIO DE 2016.

Denomina de Avenida Cabo Denison Duarte da Silva a chamada Avenida Dois do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências.

O PR EFEITO MU NICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CA MPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, fa z saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominada de Avenida Cabo Denison Duarte da Silva a chamada Avenida Dois do Conjunto Habitacional São José dos Campos A. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pe~Ne

Secretário de Planejame

L. 9.365/16 GAB006 VERSÃO 01/14

PA 109.654/15

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo -

Rein~~rgio

Pereira Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrada na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis .

Marisa d Assessora

(Projeto de Lei n. 277/ 15, de autoria do Vereador Carlinhos Tiaca)

L. 9.365/16 r.AROOA VF RSÃO 01/14

PA 109.654/15

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Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, nº 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 – Tel.: (12) 3925.6566 – Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

DESPACHO

Em 27 de junho de 2016 À Diretoria Técnico-Legislativa Determino o arquivamento do processo abaixo:

PROC NATUREZA 11146/2015 PL 277/2015

AUTOR Ver. Carlinhos Tiaca

EMENTA Denomina de “Avenida Cabo Denison Duarte da Silva”, a chamada Avenida Dois, do Conjunto Habitacional São José dos Campos A, e dá providências.

SITUAÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE

Nada mais.

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

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