I Congresso Ibérico “Entre a Psicologia e o Ensino Especial” Universidade Portucalense Infante D. Henrique | 13 de novembro de 2014 Comunicação -‐ Dr.ª Teresa Espassandim Exmo. Sr. Reitor da Universidade Portucalense – Prof. Doutor Alfredo Rodrigues Marques; Exmo. Sr. Presidente da Comissão Organizadora do Congresso do I Congresso Ibérico “Entre a Psicologia e o Ensino Especial”– Prof. Doutor Nuno Cravo Barata; Caras e Caros Colegas; Caras e Caros Congressistas; Antes de mais gostaria de congratular a organização do congresso e a criação de um espaço intencional de diálogo e partilha de saberes interdisciplinares nas áreas da Psicologia, da Educação e da Educação Especial. Gostaria também de, em nome do Sr. Bastonário e de todas e todos os seus membros, agradecer o convite realizado à Ordem dos Psicólogos Portugueses para participar neste congresso e, em particular, nesta sua sessão de abertura. É com grande honra que o fazemos mais quando o mesmo trata de um assunto -‐ a Educação Especial: 1. Particularmente importante no quotidiano da OPP | Tema nuclear nas interações mantidas quer com o Ministério da Educação e Ciência, quer com o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – bem como em pedidos de
esclarecimento de um conjunto de tópicos sobre esta matéria. Neste âmbito, gostaria ainda de destacar a as audições da Ordem dos Psicólogos Portugueses na Assembleia da República e as reuniões com o grupo de trabalho para a revisão da legislação. 2. Particularmente significativo no quotidiano da OPP | Não fora o Decreto-‐Lei 3/2008, tão importante para todos quantos trabalham, pensam e estudam a Educação Especial em Portugal, contemporâneo da criação da OPP (4 de setembro de 2008) tão importante para todos quantos trabalham, pensam e estudam a Psicologia em Portugal; logo um ano “cheio” (ou em cheio) para as minhas colegas Psicólogas e os meus colegas Psicólogos que trabalham no ou com o contexto da Educação Especial. E talvez começasse esta minha intervenção exatamente pelo Decreto de Lei 3/2008 sobre o qual muito se discutirá nos próximos três dias. E faço-‐o na medida em que sinto importante sublinhar o apoio da Ordem a uma ampla e participada discussão em torno: 1. Do carácter demasiado restritivo da definição e dos critérios de Necessidades Educativas Especiais; 2. Da premência da utilização do conceito de “deficiência” nestas matérias. Em diferentes contextos tem sido defendida a utilização do conceito de “incapacidade” como alternativa, na medida em que permite um direcionamento mais claro para a promoção (potenciação) das capacidades das pessoas a par da minimização das incapacidades (ou handicaps). Entendo importante aproveitar esta possibilidade que me dão para procurar aprofundar qual tem sido o posicionamento da OPP no que se refere às matérias da Educação Especial e no que concerne às matérias em que os seus membros têm
manifestado grande preocupação. Um dos temas que preocupam muitas das Psicólogas e dos Psicólogos (aliás tal como de outras áreas) prende-‐se com as questões referentes ao normalmente apelidado “Subsídio de Educação Especial” -‐ verba atribuída a crianças e jovens com deficiência (mais uma vez o conceito de “deficiência”) que necessitam de uma terapêutica específica e que não se encontra disponível em contexto público. Nesta matéria, além dos atrasos que se têm verificado (e vindo a acentuar), a OPP tem sucessivamente questionado o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (a última vez aconteceu nos últimos dias) acerca: 1. Da necessidade de implementação de um sistema que, naturalmente prevenindo abusos ou fraudes (que são sistematicamente apresentados como justificação para os atrasos e para a redução da dotação orçamental disponível), determine o pagamento direto destes subsídios aos prestadores de cuidados nestes âmbitos (utilizando um sistema tipo “Cheque Psicólogo” já testado com sucesso noutras áreas – veja-‐se o exemplo do “Cheque Dentista”), no sentido da redução dos atrasos e do valor em dívida aos prestadores destes serviços; 2. A publicação em agosto último do “Guia Prático – Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial” por parte do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, em conjunto com recentes declarações do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Agostinho Branquinho a propósito do Orçamento do Estado 2015: “Desde que haja uma criança com Necessidades Educativas Especiais devidamente identificada por médico especialista, terá acesso ao subsídio desde que reúna condições"
Parece impor uma obrigação de apresentação de uma Declaração Médica comprovativa da “deficiência” (mais uma vez, deficiência). No entanto, considera a OPP que no caso das incapacidades ou dificuldades serem de natureza cognitiva, psicológica, emocional, comportamental e de personalidade deve ser a/o Psicóloga/o o responsável único pela avaliação/certificação da problemática em causa, bem como pela definição das medidas de acompanhamento e intervenção. Sublinhamos, neste contexto, a autonomia científica dos Psicólogos pelo que não consideramos adequado nem aceitamos que a validação dessa avaliação ou dessas medidas seja efetuada por outros profissionais, sejam eles Médicos, Pediatras ou Pedopsiquiatras. 3. Ainda nesta matéria e ainda de acordo com o “Guia Prático – Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial” entende a OPP que, de acordo com a legislação e normativos em vigor, para efeitos da atribuição do subsídio de educação especial, as entidades prestadores de serviços de saúde devem estar registadas na Entidade Reguladora da Saúde, o mesmo não acontecendo no caso de se tratar de uma prestação de cuidados de saúde por profissional habilitado (onde apenas é exigível a sua cédula profissional). Outra temática particularmente relevante para as/os Psicólogas/os prende-‐se com a sua participação nos processos de avaliação e referenciação. Nesta questão, apesar do Ministério da Educação e da Ciência, advogar que as equipas multidisciplinares de avaliação deverão ser constituídas a partir das necessidades específicas de cada criança/jovem que é avaliada, nem sempre esta realidade se verifica. A OPP tem defendido como que sempre que as problemáticas em causa incidam sobre a área de competência e especialidade do Psicólogo (nomeadamente no que se refere à CIF -‐ Classificação Internacional de Funcionalidade) este deve ser o responsável pelo diagnóstico e certificação dessas necessidades, assim como pelo plano terapêutico a
aplicar, bem como tem apelado à criação de mecanismos que garantam que não há profissionais não qualificados a prestar serviços psicológicos. Ainda nesta matéria a OPP tem apresentado repetidas recomendações no sentido de todos os documentos e relatórios produzidos pelas Psicólogas e pelos Psicólogos, no âmbito da avaliação e da intervenção nas NEE, sejam devidamente identificados com o nome da/o Psicóloga/o, o número de cédula profissional e respetiva vinheta. No que se refere à componente da intervenção psicológica, sendo essencial uma oferta de proximidade e de qualidade, que permita assegurar o acesso aos apoios individualizados específicos às crianças e jovens que deles necessitam temos procurado insistentemente garantir condições que julgamos serem fundamentais. A título de exemplo: 1. Temos insistentemente apelado à contratação dos Psicólogos para as escolas públicas por um período de três anos, garantindo a continuidade do trabalho dos Psicólogos envolvidos na prestação de apoios às crianças e jovens com NEE: o sistema de colocação anual dos Psicólogos não permite que sejam desenvolvidos projectos de continuidade e que os Psicólogos sejam envolvidos na preparação do ano lectivo (formação de turmas, horários, planificação das atividades extra-‐ curriculares, entre outras) – o que pode colocar em risco não só o acesso aos apoios necessários pelas crianças e jovens com NEE, como também a própria qualidade do trabalho desenvolvido pelos profissionais. 2. Temos insistentemente apelado a uma monitorização e avaliação da eficácia dos apoios individualizados a crianças e jovens com NEE: por exemplo, aquando da concessão, a organismos externos, das tarefas de avaliação e intervenção nas NEE ou nos apoios terapêuticos individualizados no âmbito da Psicologia, entendemos como necessário que exista uma certificação dessas entidades por parte da OPP.
3. Temos insistentemente procurado afirmar a forte carência de Psicólogos nas áreas e estruturas de apoio às NEE: o número de Psicólogos parece ser insuficiente, não só nas escolas, como também noutros serviços que também apoiam crianças e jovens com NEE, nomeadamente, no Serviço Nacional de Saúde, nas Instituições Particulares de Solidariedade Social, nos Centros de Acolhimento ou nas Instituições de Educação Especial. 4. Temos insistentemente procurado defender a necessária colaboração de mais Psicólogos na formação de outros técnicos e agentes educativos que intervêm nas NEE. Finalmente gostaria de sublinhar a importância que a OPP atribui a estes momentos de proximidade com os seus membros e de discussão com profissionais e académicos das diferentes áreas. Aliás, a OPP definiu como eixo estruturante da sua intervenção o reforço da proximidade e tem desenvolvido um conjunto de iniciativas neste sentido que têm conduzido: a) Ao reforço da articulação com as entidades que prestam serviços na área da Psicologia – Temos neste momento cerca de 2400 protocolos em vigor (muitos deles com entidades com intervenção na Educação Especial) que permitem uma maior sensibilização das entidades para estas questões e uma maior proximidade e acompanhamento da OPP; b) À criação de um mecanismo de participação dos membros na definição do plano de atividades de 2015, através de um mecanismo de Orçamento Participativo, que funcione como instrumento para um melhor cumprimento das necessidades e aspirações dos nossos membros.
c) A criação de um mecanismo que reforça e formaliza o apoio, parceria e participação da OPP em eventos como este, promovidos por Instituições de Ensino Superior Portuguesas. Volto a agradecer o amável convite que nos foi dirigido e desejo uma frutuosa discussão ao longo dos próximos 3 dias. Muito obrigado... em nome de todos nós!
