Plano de Gestão Participativa. O futuro a gente decide de mãos dadas. Prefeitura de Linhares - ES VERSÃO REVISADA

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Abrir espaços para os moradores participarem diretamente da administração municipal é mais que a realização de um compromisso assumido com Linhares. É o primeiro passo para colocar em prática um novo modelo de gestão em nosso município. Um modelo mais democrático e transparente, moderno e eficiente. Temos muitos e grandes projetos para desenvolver em nossa gestão. Planejamos investimentos na saúde, na educação, em obras públicas, em programas sociais e em projetos de estímulo ao desenvolvimento econômico, entre os vários setores que receberão cuidado e atenção especiais. Mas todas essas ações e investimentos só farão sentido se atenderem às necessidades, sonhos e expectativas das milhares de famílias que formam a nossa Linhares. Por isso, é fundamental que a discussão do Orçamento e do Plano Plurianual conte com a participação efetiva de todos os moradores. Entendemos que a sociedade tem direito de escolher onde devem ser aplicados os recursos públicos, e vamos garantir as oportunidades para que esse direito seja exercido. Esperamos que, ao final dos debates previstos no Plano de Gestão Participativa, todo o município se veja beneficiado com as obras e serviços que definiremos juntos. Assim como esperamos que todos ajudem a fiscalizar a execução desses projetos e a aplicação dos recursos municipais. Planejamento, transparência, responsabilidade, valorização da cidadania e cuidado com as pessoas: estas são as bases nas quais assentamos a nossa administração. E estes são os outros nomes do Plano de Gestão Participativa.

Guerino Zanon Prefeito Municipal

Linhares, junho de 2009.

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S U M Á R I O

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Explicando o jogo de siglas Agora é assim: compromisso assumido é compromisso cumprido Democracia se faz com planejamento Atacar os problemas e buscar soluções: isto é avanço Mais transparência Linhares inova na discussão do orçamento As principais etapas Veja como participar O que pode e o que não deve ser feito Mapa de regionalização - REGIÕES Mapa de regionalização - DISTRITOS

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Explicando o

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dirige todos os passos de construção de um grande Plano que concentrará todos os compromissos a serem cumpridos durante o mandato do governante. Ela também obriga o governo a estudar o comportamento de suas receitas e de suas despesas para planejar todo o investimento a ser realizado em quatro anos.

Na prática, o orçamento anual representa ¼ do PPA e não deve ser tratado como peça independente. A execução do orçamento deve corresponder a uma parte da execução do PPA. A lei determina que nenhum programa ou ação exista no orçamento sem ter sido criado antes pelo PPA. Se houver necessidade de inclusão de uma nova ação no orçamento, ela precisa ser aprovada, incluída no PPA e acrescentada no orçamento.

Sendo o norteador de todo o processo, o Plano Plurianual de Aplicações (PPA) abriga os programas e ações de um governo, define os seus prazos e metas de execução, assegura a ordem e a prioridade dos investimentos e é um importante instrumento de gestão, utilizando indicadores para medir o desempenho de cada ação. Ele é construído com o objetivo de direcionar o governo para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no seu Plano de Governo.

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Assim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é apenas uma parte do PPA, que é definido pela LDO. A LOA organiza a estrutura do orçamento anual com programas, ações e elementos de despesa. Esses elementos apontam o que e quanto deve ser adquirido em cada ação.

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Para que um governo realize uma obra, desenvolva um projeto ou efetue qualquer gasto, é necessário que essas ações estejam contempladas num orçamento. E para a construção do Orçamento Público é necessária a aprovação pelo poder Legislativo das Leis que o constituem.

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jogo de siglas

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Agora é assim:

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E este foi um dos grandes motivos de descrédito do processo, já que essa falta de planejamento inviabilizava a realização das obras acrescidas no processo de participação popular por falta de recursos, compromissos ou viabilidade técnica.

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Na realidade, a construção e o planejamento das leis e diretrizes de governo eram restritos às suas cúpulas. Com os orçamentos já em fase de finalização, os processos de Orçamento Participativo nada mais eram - e em muitos casos ainda são - que uma barganha de obras. A participação não garantia o exercício pleno da democracia.

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A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que a execução orçamentária seja transparente. E prevê a construção de leis complementares que assegurem a democratização não só desse processo, mas também da construção do orçamento. Mas, até então, os governos avançaram muito pouco na abertura de espaço para a participação popular na escolha de obras e serviços a serem realizados.

Assim, o Plano de Governo, a LDO e o PPA eram instrumentos puramente formais e restritos, construídos apenas para o cumprimento da legislação. Como não era possível a definição de programas e ações na estrutura da LOA, sem a anterior criação no PPA, o Orçamento Participativo representava uma espécie de “desplanejamento”, já que os investimentos não estavam previstos nem na LDO nem na própria estrutura do PPA.

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compromisso assumido é compromisso cumprido.

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Democracia se faz

com planejamento

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Mas, para que os objetivos sejam cumpridos, é preciso que o prefeito tenha uma equipe técnica capacitada e estrutura para todo o funcionamento da máquina pública. Salários, gastos previdenciários, água, luz, combustível, aluguéis, pagamento de dívidas e serviços e outras despesas representam grande parte do orçamento público. Assim como em nossas casas grande parte de nossa renda destina-se à alimentação e ao pagamento das contas que garantem o bem-estar de nossas famílias e o que sobra é utilizado para comprar um bem ou vai para a poupança. No setor público, o que sobra das receitas pode e deve ser utilizado para as despesas de capital que nada mais são do que os investimentos em obras e equipamentos públicos.

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para uma direção e indica com precisão os instrumentos necessários para alcançar os objetivos, considerando a série de compromissos e obrigações legais existentes.

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Além disso, as determinações do Plano Diretor Municipal (PDM) não podem ser descumpridas, pois o PDM é responsável pela organização de toda a cidade, suas obras, seu crescimento e sua preservação ambiental. Se existem obras em andamento, estas devem ser prioritárias àquelas estabelecidas ou planejadas pelo atual governo. Assim, o governo se organiza para a construção de um planejamento estratégico que aponta

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Quando abrimos espaço para o pleno exercício da democracia, estamos garantindo que as diretrizes de governo sejam discutidas com a sociedade e sejam os grandes eixos norteadores da gestão. Cabe ressaltar que o Plano de Governo, apresentado ainda durante a campanha eleitoral, não pode ser esquecido. Afinal, o gestor público é eleito a partir de suas propostas e, por isso, o plano é legítimo e sua efetivação deve ser garantida. E se o Município possui uma Agenda de longo prazo, como a Agenda 21, esse documento também deve ser considerado.

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Discutir a cidade não se limita à escolha das obras que farão parte do orçamento. A meta é discutir a cidade a partir dos problemas e não das soluções, porque sem o conhecimento real dos problemas, a chance de criar soluções ineficazes aumenta. Além do compromisso de informar, transmitir conhecimento e discutir critérios técnicos, problemas e soluções com as comunidades, a prefeitura precisa ampliar a participação e o entendimento sobre Orçamento Participativo. O Plano de Governo, as diretrizes legais e estratégicas, as leis que regem o orçamento e os critérios que definem a divisão de recursos são bases imprescindíveis e que nortearão todo o processo de democratização do orçamento.

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Desse valor reservado para investimento apenas uma pequena parte era destinada aos processos de discussão popular do Orçamento Público. A maior parte era utilizada para o cumprimento de obrigações que não passavam pela aprovação da sociedade. Mas a escolha de obras, sem qualquer critério, é incompatível com a organização da cidade, com o desenvolvimento equilibrado e com uma gestão pública estratégica. A democracia exige o cumprimento de regras para a garantia do bem-estar como um direito.

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Linhares inova na discussão do orçamento Comparado aos processos tradicionais, o nosso é um avanço desde sua primeira etapa. Não iniciaremos o processo registrando o que cada representante deseja para o seu bairro. Daremos condições para que eles sejam capazes de ter uma visão global sobre os problemas de sua região. Muitas vezes o que consideramos problema é apenas um dos efeitos gerados por ele. Digamos, por exemplo, que uma região defenda a construção de um campo de futebol, considerando a ausência de lazer nos finais de semana. Nesse caso, a solução para o problema aparente é limitada, já que somente uma parte da comunidade seria favorecida. Se há uma discussão mais profunda, possivelmente o problema seria ampliado atingindo crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Assim, um campo de futebol com dimensões oficiais poderia ceder espaço para a construção de uma área de lazer multiuso, com brinquedos, campo de bocha e ainda um campo de futebol society, que é menor. Pavimentação de ruas depende de drenagem. Construção de escolas depende de estudos sobre o déficit escolar. Unidades de saúde não são equipamentos de bairros, são equipamentos regionais. E, assim, seguimos com uma série de exemplos de soluções mal sucedidas, comprovando que nem sempre detectar problemas é uma tarefa simples. Requer análise, estudos e, principalmente, informações.

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isto é avanço.

Mais transparência

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Atacar os problemas e buscar soluções:

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A fim de evitar erros ou soluções precipitadas que atendam aos interesses de um pequeno grupo, as discussões sobre a cidade terão início com os Fóruns de Planejamento Regional. Esta é a etapa mais importante para se discutir a região e seus problemas, antes de se apontarem obras ou soluções.

Veja como participar

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Os Fóruns de Planejamento Regional têm o objetivo de apresentar informações socioeconômicas e de infraestrutura sobre a região, a fim de auxiliar na discussão sobre os principais problemas.

Público: Delegados, Representantes de Bairros, Lideranças Comunitárias, Conselhos e Organizações Representativas.

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As Assembléias Regionais têm o objetivo de apresentar a síntese do Fórum de Planejamento, apresentar os critérios técnicos e de recursos, definir as prioridades para a região e eleger os delegados do processo da Gestão Participativa 2010-2011. Como o tempo de debate, estudos e análises, licitação, ordem de serviço e execução final da obra ou contratação de serviços não é exato, foi definido o prazo de dois anos para a completa execução de todo o processo. Público: moradores dos bairros que compõem a região. Mas só os maiores de 16 anos poderão votar. O que será discutido: a metodologia da Gestão Participativa, os problemas levantados no Fórum e as soluções passíveis de resolução pelo poder público municipal.

O que será discutido: Informações Regionais, LDO, PPA, LOA, LRF e PDM.

população terá a chance - na segunda etapa do processo - de discutir e priorizar as possíveis soluções para os problemas levantados.

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seja, se é possível de ser realizada, se o recurso disponível para aquela região é suficiente e se atenderá com eficácia à comunidade. Para isso, a prefeitura desenvolveu uma série de Critérios Técnicos que orientarão a avaliação das prioridades votadas nas assembléias. Os Delegados eleitos nas assembléias deverão acompanhar de perto os estudos técnicos realizados pela prefeitura. Eles têm o papel de intervir junto aos técnicos e à equipe de governo sobre a evolução dos estudos das demandas levantadas pela população na etapa das Assembléias Regionais.

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Com o conhecimento da realidade sobre a sua região e da administração pública municipal, a

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por ordem de prioridade estabelecida pela votação. Será a vez de avaliar a sua viabilidade. Ou

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Uma vez indicadas as soluções através das Assembléias Regionais, a prefeitura terá que estudá-las

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Público: Todos os delegados eleitos nas Assembléias Regionais.

Público: poderá ser conselheiro qualquer morador da região eleito como delegado e maior de 21 anos.

É possível que a obra ou solução mais votada não seja executada, caso seja inviabilizada pelos critérios técnicos ou financeiros. Por isso é necessário que a prefeitura analise também as segundas e

O que será discutido: receitas e despesas do município, a efetivação dos critérios técnicos e financeiros estabelecidos, a evolução das soluções aprovadas, a legislação e a execução do PPA em consonância com o Orçamento, a divulgação das informações públicas e, em especial, o papel dos delegados. Eles terão o poder de deliberar sobre a substituição a partir da suplência, marcar reuniões e delegar representantes em instâncias auxiliares.

terceiras obras que receberam mais votos. A partir da capacidade financeira e também de execução, uma região poderá ter duas ou mais obras executadas. Mas, o importante é que depois de eleita, aprovada pelos critérios e garantida no Orçamento, as instâncias posteriores de controle social tenham seus representantes legitimados pelo processo da Gestão Participativa.

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O que será discutido: as obras e soluções priorizadas nas assembléias regionais, critérios técnicos e de divisão de recursos e o Conselho Municipal Gestor.

Os delegados de cada região elegem 2 (dois) Conselheiros efetivos e 1 (um) Suplente. A Prefeitura Municipal de Linhares elege 3 (três) Conselheiros Efetivos e 1 (um) Suplente. A Federação das Associações de Moradores elege 1 (um) Conselheiro Efetivo e 1 (um) Suplente e o Conselho Municipal da Agenda 21 elege 1 (um) Conselheiro Efetivo e 1 (um) Suplente.

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Embora o Conselho Municipal Gestor seja o órgão consultivo e responsável pela homologação das soluções apontadas nas Assembléias Regionais, cabe aos delegados a aprovação das obras e serviços priorizados.

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Para que não haja desequilíbrio entre as regiões, cada assembléia poderá eleger 01 delegado para cada 07 participantes, até o limite de 84 participantes. No que exceder 84 participantes, será eleito 01 delegado para cada 14 pessoas presentes. Não poderão ser delegados os que tiverem mandatos eletivos no Poder Público (Federal, Estadual ou Municipal), vereadores, cargos em comissão, menores de 16 anos, bem como delegados que perderam mandato no exercício.

O Conselho Municipal Gestor é uma instância superior que deverá ser consultada em todas as situações onde ocorram conflitos, mudanças ou alterações de ordem orçamentária ou territorial e sobre qualquer assunto relativo ao processo.

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O Fórum de Delegados é responsável pela escolha dos membros do Conselho Municipal Gestor. Tem ainda a tarefa de apreciar as demandas que serão submetidas à análise.

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As Plenárias de Delegados têm o poder de decisão sobre as prioridades levantadas, de acordo com os seguintes critérios:

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• Econômicos: muitas obras e serviços implicam em aumento do custeio. É o caso de escolas, unidades de saúde e CRAS. A estrutura de funcionamento exige contratação de funcionários, manutenção e materiais diversos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe aos governos o controle desses gastos e a imposição de um limite para a expansão da contratação de pessoal e despesas. Outro aspecto importante é avaliar o benefício que o equipamento público trará para a região e para o município. Um grande investimento nem sempre proporciona grandes benefícios.

Público: delegados da região, eleitos na Assembléia Regional. O que será discutido: a definição das prioridades que serão executadas nos orçamentos 2010-2011. Após amadurecido o debate, fortalecidas as formas de organização popular e apontadas as primeiras soluções para os problemas das regiões e distritos, a cidade precisa ser pensada como uma unidade, sem divisões ou interesses particulares.

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É nesse espaço que serão debatidos temas específicos sobre mobilidade urbana, habitação, cultura, economia, mulher e juventude. Outros temas, embora importantes, mas que já tenham sido alvo de conferências e seminários municipais, não deverão fazer parte das discussões temáticas do Congresso da Cidade. Público: população em geral, especialmente integrantes dos Conselhos Municipais, delegados, sociedade civil organizada, empresários e estudantes. O que será discutido: temas relevantes à cidade.

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• Técnicos: é preciso que as soluções apresentadas estejam em conformidade com os problemas levantados e discutidos. É necessário que todas as ações, sejam obras ou serviços, obedeçam às diretrizes de desenvolvimento urbano do município. A forma, o tamanho, a capacidade, a localização, a acessibilidade, a demanda, o custo e a operacionalização devem ser avaliados para indicar sua viabilidade.

O Congresso da Cidade é o evento a ser realizado no ano posterior à discussão da Gestão Participativa. Sua finalidade é estimular debates sobre a cidade, rediscutir a funcionalidade dos planos existentes, as formas de crescimento e expansão, suas vocações e problemas de maiores impactos e definir que setores deverão receber atenção da sociedade e dos gestores públicos com maior urgência.

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• Sociais: cabe ao poder público elaborar políticas de desenvolvimento com o foco na inversão de prioridades. É preciso que os recursos públicos sejam alocados de acordo com o critério de equidade. Assim, quanto maior o nível de carência de uma determinada região, maior deve ser o nível de investimento e atenção pela sociedade e poder público. Para que esse compromisso seja cumprido, os técnicos da prefeitura trabalham na construção de indicadores que apontarão, exatamente, qual a divisão mais justa dos recursos disponíveis entre as regiões.

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O que pode

e o que não deve ser feito

• As demandas por infra-estrutura urbana serão analisadas a partir do Plano Diretor Municipal e da legislação ambiental pertinente.

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• O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública da política de assistência social, localizado em áreas de vulnerabilidade e risco social, destinado à prestação de serviços e programas sócio-assistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos. • As ações na área de cultura, bem como qualquer equipamento, têm abrangência municipal, não se restringindo a uma região específica, devendo, portanto, ser implantado em local de fácil acesso aos moradores do município.

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• Quando for necessário desapropriar uma área, o prazo de execução da demanda poderá ser prolongado, considerando as dificuldades decorrentes dos processos que envolvem a desapropriação.

• A implantação de novas estruturas de Assistência Social estará vinculada à avaliação da rede implantada, seus resultados e demanda na região, sendo toda demanda hierarquizada para subsidiar o debate no PPA 2010/2013. Para os equipamentos de proteção social especial como abrigos e instituições de longa permanência, só serão instalados após verificação baseada em critérios rígidos. Isso porque a Prefeitura de Linhares, baseada na diretriz da Política Nacional de Assistência Social, prioriza ações voltadas para a convivência familiar e comunitária.

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• É possível indicar área para a construção de uma obra pública. Porém, a sua aprovação será feita somente após análise de viabilidade técnica e de acesso para os moradores de uma região, considerando-se cada tipo de equipamento e sua área de abrangência. Ou seja, além de analisar as características do terreno, será analisado também se a localização é acessível para os moradores da região.

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Como já explicamos, nem todas as soluções apresentadas pela sociedade são possíveis de ser executadas ou não são viáveis por razões técnicas, financeiras ou de planejamento. Antes de sua aprovação no Fórum de Delegados, todas as demandas serão submetidas à avaliação. Listamos abaixo algumas orientações para facilitar a compreensão.

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• Não será permitida a instalação de coberturas em novas quadras de esporte inseridas em praças e não serão empregadas estruturas cobertas em praças, mas utilizadas estruturas vazadas como pergolados e afins, se necessárias.

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• No caso de campos de futebol em áreas que também existam praças, suas dimensões ficam restritas ao tamanho society (29x49).

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• Não será realizada regularização fundiária em áreas não urbanizadas, áreas de risco e/ou áreas de interesse ambiental. • Demandas na área de habitação serão hierarquizadas para subsidiar a discussão do PPA 2010/2013 e orientar a captação de recursos de outras fontes. Devem ser considerados ainda os projetos em fase de andamento. • Demandas por abertura de vias serão avaliadas a partir de critérios como: conectividade com a malha viária existente, viabilidade técnico-financeira, padrões e medidas estabelecidas no PDM e segurança. Além disso, a abertura de vias está condicionada à existência de tempo hábil para a equipe técnica proceder estudos preliminares necessários que orientarão a tomada de decisão. - Plano de Gestão Participativa - Linhares - ES

• Para demandas por construção ou reforma de praças ou áreas de lazer devem ser indicados os equipamentos de lazer (brinquedos, pistas de skate, etc.) e de esporte (quadras, campos, etc.) de interesse. Essas demandas são submetidas às análises das condições do espaço e uso potencial.

• Nos projetos de construção, ampliação ou reforma de praças ou áreas de lazer não serão incluídos banheiros públicos.

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• Considerando os investimentos previstos no Plano de Governo, novas unidades escolares, reformas ou ampliações somente serão aceitas se comprovada tecnicamente a urgência da intervenção, considerando aspectos de segurança, adequação de espaços e condições de funcionamento.

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• A colocação de semáforos, construção de rotatórias ou mudanças no sistema viário estarão condicionados à legislação vigente e à análise técnica pelas secretarias responsáveis.

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• As ações na área de segurança urbana da Prefeitura estão voltadas para a articulação e integração de órgãos públicos e sociedade civil, em ações permanentes de promoção de ambientes seguros, como estratégia fundamental de prevenção à violência e à criminalidade.

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• A definição para reforma, ampliação ou construção de unidades de saúde é realizada a partir de parâmetros que consideram o número de habitantes no território (área de abrangência), o perfil epidemiológico e o fácil acesso a toda população residente na área de abrangência da unidade (viabilidade de acesso a pé). Deve ser considerado ainda que o atendimento prestado por uma unidade de saúde não está limitado apenas a um bairro, mas a um território de saúde.

• A implantação da rede de Telecentros é uma das ações do Programa de Inclusão Digital e baseia-se na implantação das unidades de atendimento ao público, contendo computadores conectados em rede e à internet, disponibilizando acesso universalizado, cursos de informática livre, baseados em software livre, capacitação de microempreendedores, disponibilização de endereço eletrônico aos cidadãos, além da impressão de documentos limitados a duas folhas por dia. Para implantação desse equipamento, deverão ser observados os seguintes critérios: prioridade de implantação em regiões de maior vulnerabilidade social; viabilidade para instalação de conexão com a internet em banda larga; o espaço deve pertencer à Prefeitura ou a instituições que desejam firmar parcerias; os locais devem possuir instalações acessíveis em observância à legislação vigente, além de prever a utilização de soluções computacionais disponíveis que possibilitem que pessoas com deficiência possam ser capacitadas.

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• Demandas por parques naturais ou parques urbanos serão hierarquizadas após análise da Secretaria de Meio Ambiente para subsidiar a discussão do PPA 2010/2013.

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Regiões para discussão da

REGIÕES

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Centro, Colina, Nossa Senhora da Conceição, Juparanã e Três Barras.

REGIÃO 2

Aviso, Araçá e Shell.

REGIÃO 3

Interlagos.

REGIÃO 4

Novo Horizonte, José Rodrigues Maciel, Lagoa do Meio, Jardim Laguna e Palmital.

REGIÃO 5

São José, Boa Vista, Linhares V, Movelar, Planalto e Nova Esperança.

REGIÃO 6

Santa Cruz, Canivete e Nova Betânia.

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Mapa de regionalização

REGIÃO 1

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Gestão Participativa

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Regiões para discussão da

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DISTRITO 1

Farias, Amargoso, Joeirana Dois, Córrego Magueiro, Canto Grande, Polidoro, Córrego da Onça, Córrego das Pedras e Guaxe.

DISTRITO 2

Pontal do Ipiranga, Barra Seca, Degredo, Barro Novo e Agrovila.

DISTRITO 3

Povoação, Lagoa da Piaba e Monsarás.

DISTRITO 4

Regência, Aringá, Areal e Bananal do Sul.

DISTRITO 5

Bebedouro, Quartel do Meio, Alto Quartel, Rio do Norte, Perobas, Rio Quartel, Baixo Quartel, Valão Grande, Lagoa do Aguiar e Areal Grande.

DISTRITO 6

Desengano, Vala do Desengano e Três Irmãos do Norte.

DISTRITO 7

São Rafael, Alto Patrão-Mor, C. Patioba, Terra Alta, Córrego do Meio, Pedrolândia, C. Jacutinga, São Francisco, Piabanha, Palmas, Japira, Santa Rosa, Barranco, Chapadão das Palminhas, Três Marias, Péde-Morro, Boa Esperança da Lagoa Nova, Pontal da Palminha, São Hilário, São Jacinto, Dom Orione, São Judas Tadeu, São Valentim, São Cristóvão, Santa Cruz, São Vicente, C. do Quati, N. Sª da Conceição, Bom Parto, Papagaio, Timirim, Conceição das Palmas, Alto São Rafael, Alto Quinze de Novembro, Sapucaia, São Sebastião, Bagueira e Humaitá.

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DISTRITOS

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Mapa de regionalização

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Ficha Técnica Prefeito Municipal:

Guerino Luiz Zanon Vice-prefeito:

Paulo Joaquim do Nascimento Secretário de Planejamento:

Bruno Margotto Marianelli Coordenadora do Plano de Gestão Participativa:

Angélica Soares Gusmão

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Projeto Gráfico e Editoração:

Casamarela Comunicação Integrada

ENDEREÇO: Av. Gov. Jones dos Santos Neves, 1292, Centro - CEP 29900-902 Linhares-ES - Telefone: 3372-6813 [email protected]

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Em Linhares, agora é assim: o futuro a gente decide de mãos dadas.

www.linhares.es.gov.br

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