FORMAÇÃO DA EQUIPE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

O Financiamento da Educação

Gestão da Educação

A área de Educação da Fundação Vale busca contribuir para a melhoria da educação básica, com foco na promoção de uma prática docente pautada nos princípios da pluralidade cultural e do respeito às diferenças.

COORDENAÇÃO DO PROGRAMA

Equipe de Educação Fundação Vale APOIO EDITORIAL

Departamento de Comunicação Corporativa Vale PARCEIRO

Comunidade Educativa CEDAC EDIÇÃO E REVISÃO DE TEXTO

JVAB Edições Ltda PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO

Inventum Design

selo FSC

Este símbolo indica que o papel utilizado neste material foi produzido com madeiras de florestas certificadas.

O Financiamento da Educação

Financiamento da educação municipal Caro gestor da Secretaria de Educação, Tudo o que sonhamos, planejamos, estudamos, discutimos, realizamos, acertamos às vezes, corrigimos outras, organizamos, reorganizamos, analisamos e avaliamos no nosso dia a dia de educadores é para fazer com que os alunos, todos eles, sem exceção, possam ter acesso cada vez mais a uma educação de qualidade. Lembrando que uma educação de qualidade é aquela que se garante o acesso, a permanência, o sucesso e a conclusão na idade certa para todos os alunos da rede. Conhecer a quantidade de alunos e o processo de sistematização de matrículas pelo Censo Escolar e a sua relação com os recursos financeiros disponíveis e as demandas da sua rede são alguns dos aspectos estudados neste caderno e que serão fatores essenciais para a elaboração de um planejamento financeiro que permita a busca da sustentabilidade financeira da rede educacional do seu município. Aproveite este momento de estudo para aprofundar o conhecimento sobre a origem e a gestão dos recursos financeiros da educação do seu município para a conquista da educação de qualidade.

Competências a serem desenvolvidas e/ou ampliadas durante este bimestre de formação: Reconhecer os desafios da gestão municipal com base na análise dos indicadores sociais e educacionais do município.

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Reconhecer os desafios da gestão educacional com base na análise dos recursos financeiros disponíveis na rede.

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Trabalhar em grupo, favorecendo o trabalho colaborativo e articulado.

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Apoiar o gerenciamento adequado, potencializar o uso dos recursos financeiros da educação do município e potencializar o apoio técnico e financeiro advindos do estado ou do Ministério de Educação (MEC).

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Valorizar e trabalhar com práticas de gestão participativas, considerando princípios mais democráticos e atuando no sentido de instituí-los.

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Formação da equipe da Secretaria de Educação

Autoavaliar e reconhecer suas competências, explicitando suas fragilidades profissionais para que possa solicitar apoio à equipe e ao formador.

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Estabelecer parcerias e o sentido de corresponsabilidade pela aprendizagem de todos os alunos da rede.

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Assegurar e saber justificar o direito legal de oferta de uma educação de qualidade.

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Competências a serem desenvolvidas e/ou ampliadas neste Encontro Presencial Conhecer a estrutura do ciclo orçamentário da rede e os desafios da gestão educacional com base na análise dos recursos financeiros disponíveis.

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Reconhecer a importância e as etapas de organização do Censo Escolar.

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Assegurar o uso adequado e potencializar o uso dos recursos financeiros da educação do município e o apoio técnico e financeiro advindos do estado ou do Ministério de Educação (MEC).

Estabelecer parâmetros de uso adequado dos recursos financeiros disponíveis na rede.

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Reconhecer a importância de ações de divulgação e transparência dos resultados dos investimentos financeiros na rede.

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Compreender a estrutura e funcionamento de programas vinculados aos recursos financeiros da rede municipal de educação.

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Conteúdos a serem trabalhados: Ciclo orçamentário da rede municipal.

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Censo Escolar.

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Programas oficiais de financiamento educacional.

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O Financiamento da Educação

Encontro Presencial Duração: 16h

Financiamento da educação municipal Este Encontro Presencial está divido em quatro blocos: Para começo de conversa

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Atividade de contextualização

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Enquanto isso, na escola – dividido em duas propostas: Trabalho de campo Planejamento da reunião com os diretores. ■

Autoavaliação

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Para começo de conversa Duração: 15min

Para o começo de conversa, responda rapidamente: quem são as pessoas mais importantes de sua rede? Sim, isso mesmo, os alunos! Você saberia dizer quantos são os alunos de sua rede neste momento? Para esse número de alunos, qual a missão da secretaria? Quais entraves ainda existem para o alcance dessa missão? De que forma a questão financeira da secretaria está relacionada a essa missão? Até agora, você e sua equipe tiveram a oportunidade de estudar vários aspectos relacionados a uma educação de qualidade. Quais as relações que vocês estabeleceriam entre os temas estudados, o número de alunos e o financiamento da educação para a sua rede de ensino?

Atividade de contextualização Duração: 5h45min

Momento 1 – Pensando no ciclo orçamentário da rede Duração: 2h15min

Como você já sabe, o tema deste caderno é o processo de financiamento da educação municipal. Conhecer como se dá esse processo na Educação Básica é necessário, já que o financiamento tem estreita relação com os aspectos pedagógicos, na medida em que devem ser elaborados planos orçamentários, considerando-se os recursos existentes, que deem condições a todos os alunos de aprender.

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Formação da equipe da Secretaria de Educação

O que você e sua equipe já sabem sobre o processo de financiamento da educação no seu município? Junte-se a ela e liste o que vocês já sabem e o que gostariam de saber. O financiamento da educação é hoje definido por parâmetros legais, estabelecidos na Constituição Federal e em legislações específicas, que têm garantido cada vez mais a alocação de recursos mínimos para uma educação pública de qualidade. Mas e o número de alunos e a aprendizagem deles? O que têm a ver com o financiamento? Segundo a legislação brasileira, o valor anual mínimo por aluno refere-se ao investimento por estudante dos anos iniciais do Ensino Fundamental urbano, e pode variar conforme as etapas de ensino e Unidades da Federação. Trata-se da referência de investimentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com a Portaria Interministerial nº 1.809/2011, que definiu os valores do Fundeb para 2012, em cada estado, o Fundeb é composto por 20% das seguintes receitas: Fundo de Participação dos Estados – FPE.

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Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

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Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

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Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPIexp.

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Desoneração das Exportações (LC nº 87/96).

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Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD.

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Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

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Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural- ITR devida aos municípios.

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Também compõem o Fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre as fontes acima relacionadas. Ainda, no âmbito de cada estado, onde a arrecadação não for suficiente para garantir o valor mínimo nacional por aluno ao ano, haverá o aporte de recursos federais, a título de complementação da União. No quadro abaixo, apresentamos a evolução dos percentuais destas fontes: Receita/Ano

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2007

2008

2009

2010/2020

FPE

16,66%

18,33%

20%

FPM

16,66%

18,33%

20%

ICMS

16,66%

18,33%

20%

IPIexp

16,66%

18,33%

20%

O Financiamento da Educação

Desoneração Exportações

16,66%

18,33%

20%

ITCMD

6,66%

13,33%

20%

IPVA

6,66%

13,33%

20%

ITR – Cota Municipal

6,66%

13,33%

20%

Complementação da União

R$ 2 bilhões

R$ 3,2 bilhões

R$ 5,1 bilhões

10% da contribuição de estados e municípios

Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada município. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último Censo Escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme art. 211 da Constituição Federal. Ou seja, os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do Ensino Fundamental, e os estados, com base no número de alunos do Ensino Fundamental e Médio. A distribuição dos recursos leva em conta também fatores de ponderação, que são definidos anualmente e variam de acordo com as seguintes etapas da educação básica: Nível de ensino

Fator de ponderação

Creche em tempo integral pública

1,20

Creche em tempo integral conveniada

1,10

Pré-escola em tempo integral

1,30

Creche em tempo parcial pública

0,80

Creche em tempo parcial conveniada

0,80

Pré-escola em tempo parcial

1,00

Anos iniciais do Ensino Fundamental urbano

1,00

Anos iniciais do Ensino Fundamental no campo

1,15

Anos finais do Ensino Fundamental urbano

1,10

Anos finais do Ensino Fundamental no campo

1,20

Ensino Fundamental em tempo integral

1,30

Ensino Médio urbano

1,20

Ensino Médio no campo

1,25

Ensino Médio em tempo integral

1,30

Ensino Médio integrado à Educação Profissional

1,30

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Formação da equipe da Secretaria de Educação

Educação especial

1,20

Educação indígena e quilombola

1,20

Educação de Jovens e Adultos com avaliação no processo

0,80

Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional de nível médio, com avaliação no processo

1,20

Atenção: Os valores repassados (por origem e por mês ou dia) estão disponíveis nos seguintes endereços: Secretaria do Tesouro Nacional – para obtenção de informações sobre valores repassados por ente governamental (estado ou município), por origem dos recursos e por mês. Banco do Brasil – para obtenção de informações sobre valores repassados por ente governamental (estadual ou municipal), por origem dos recursos e por data de crédito. Período máximo de pesquisa de 60 dias, entre a data inicial e a final. Fonte: http://www.fnde.gov.br/index.php/fundeb-funcionamento A cada ano, o Fundeb define o valor mínimo por aluno por ano. No ano de 2012, ficou definido o valor de R$ 2.096,68, considerando como referência os alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental urbano. Veja como ficaram os valores correspondentes a algumas etapas. Modalidade de ensino

Valor aluno/ano

I. Creche pública em tempo integral

R$ 2.725,68

III. Creche conveniada em tempo integral

R$ 1.677,34

V. Pré-escola em tempo integral

R$ 2.725,68

VI. Pré-escola em tempo parcial

R$ 2.096,68

VII. Anos iniciais do Ensino Fundamental urbano

R$ 2.096,68

VIII. Anos iniciais do Ensino Fundamental rural

R$ 2.411,18

IX. Anos finais do Ensino Fundamental urbano

R$ 2.306,35

X. Anos finais do Ensino Fundamental rural

R$ 2.516,02

XI. Ensino Fundamental em tempo integral

R$ 2.725,68

XVI. Educação especial

R$ 2.516,02

Obs.: No site do INEP, está disponível a versão integral dessa tabela.

Esses valores ainda variam de estado a estado a depender do fundo de cada estado e das prioridades definidas pelo Ministério de Educação, que complementa para assegurar o pagamento do valor mínimo aluno por ano em todo o território nacional.

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O Financiamento da Educação

1. A partir das informações apresentadas até aqui sobre os recursos do Fundeb, vamos ver como esses números se articulam na definição do orçamento destinado aos alunos da sua rede? Para isso, busque: O número de alunos por nível de ensino registrado no Censo Escolar do ano anterior.

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O valor mínimo do Fundeb do ano vigente, definido na Portaria Interministerial.

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O fator de ponderação para o nível de ensino atendido, conforme a tabela apresentada acima, ou os valores já calculados considerando a ponderação.

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Organize esses dados na tabela abaixo:

Etapa de ensino

Número de alunos registrados no Censo Escolar no ano de ____

Fator de ponderação

Valor referência

Total recebido

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Total de alunos:

Total recebido no ano:

R$

Caso não consiga os números e os valores exatos, faça uma estimativa. Esse cálculo permite a você e à sua equipe ter uma noção do valor total a ser recebido este ano pelo Fundeb, o que permite a elaboração do planejamento financeiro da sua rede. Ao preencher a tabela acima, você deve ter compreendido que o número de alunos é essencial na definição dos recursos financeiros disponíveis anualmente para garantir a aprendizagem de todos os alunos na rede. 7

Formação da equipe da Secretaria de Educação

Mas, para você começar a fazer o planejamento financeiro da sua rede, considerando os valores do Fundeb, precisamos saber quanto desse valor é gasto com a remuneração dos profissionais do magistério, pois este é o principal e mais importante gasto de uma rede de ensino, pois sem professor, não há aluno nas escolas. Geralmente, os recursos do Fundeb representam 80% do valor total das verbas da secretaria, e os 20% restantes provém da prefeitura. Pela legislação do Fundeb, é recomendado que se utilize no mínimo 60% do Fundeb para esse pagamento, sendo muito importante que sobre 40% para os demais gastos de manutenção e desenvolvimento da educação. Sabe-se que muitos municípios utilizam quase que a totalidade dos recursos do Fundeb para esse fim, às vezes até ultrapassando os 100%. Verifique como isso tem ocorrido no seu município, pois esse fator é determinante para a saúde financeira da rede e para a garantia de uma gestão pedagógica eficiente. 2. Junto com sua equipe, levante a quantidade média de profissionais da rede. Quantidade de profissionais do magistério no ano______ Função

Quantidade

Diretor escolar Vice diretor escolar Coordenador escolar Professores Monitores Outros: TOTAL:

4. Agora você irá observar a relação de profissionais do magistério e alunos. Uma razão ideal é um profissional para cada 25 alunos. Para isso, divida o número de matrículas pelo número total de profissionais do magistério. Qual o resultado dessa conta? Se no calculo que você realizou para sua rede, a razão entre alunos e profissionais foi maior do que 25, isso aponta problemas no uso dos recursos, que não serão suficiente para o custeio de outras demandas básicas para a manutenção e desenvolvimento da educação no seu município. 5. Vamos continuar a pensar nos recursos para a remuneração dos professores e o número de alunos. Você conhece o piso salarial inicial dos professores de seu município. Registre aqui o valor aproximado. R$ ................................................................................................................................................................... 6. Considere o pagamento anual de um professor do Ensino Fundamental I e realize o cálculo abaixo: ............................... (piso salarial dos professores) X 13 meses (ano + 13º salário) = .................................... 8

O Financiamento da Educação

Agora, multiplique o valor médio de pagamento anual dos profissionais pelo total de profissionais da rede levantado na tabela acima. Esse valor representa o total gasto com pagamento de profissionais. Compare esse valor com o valor total estimado de recebimento do Fundeb da tabela da página 6. Calcule qual é o percentual de gasto do Fundeb com o salário dos profissionais. Para isso realize uma regra de três: Valor total estimado Fundeb Valor total estimado pagamento profissionais

100% X

Depois, localize no quadro abaixo a situação da sua rede: Valores

Situação

Até 60 % do uso do Fundeb

Ideal

Acima 60 % até 90% do Fundeb

Preocupante

Acima de 90% do Fundeb

Crítica

Saber esses dados é vital para o planejamento financeiro da educação de seu município. É preciso saber como equilibrar melhor essa proporção. Agora que você já conheceu e calculou os gastos referentes ao Fundeb, chegou o momento de estudar os outros recursos financeiros da educação no seu município. A Constituição garante que os recursos da educação sejam gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), que são os recursos disponibilizados pelo município em cumprimento ao Artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece o gasto mínimo de 25% com educação: “A União aplicará anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento de ensino.” (CF Art. 212 e LDB Art 69) 7. Observe a tabela abaixo com os investimentos permitidos com o uso do MDE e marque quais deles você acha prioritário para a sua rede neste momento para garantir a aprendizagem de todos os alunos. Justifique sua escolha. Ações permitidas para uso dos recursos do MDE

Prioridades

Função

Quantidade

Justificativa

Pagamento e aperfeiçoamento de professores e demais profissionais da educação. Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

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Formação da equipe da Secretaria de Educação

Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino (aluguel, água, esgoto, energia elétrica, limpeza). Fazer estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento da qualidade e expansão do ensino. Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino (vigilância, compra de materiais para limpeza etc.). Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas. Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Os artigos 70 e 71 da LDB listam os gastos que não são permitidos com o MDE: Financiamento de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

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Contratação de profissionais não vinculados à educação.

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Gastos com alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.

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Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

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Pagamento de professores e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia ao ensino.

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O conceito por trás do MDE é garantir que o dinheiro vinculado à educação seja aplicado exclusivamente com o que é essencial para a prática educativa. Dessa forma, estão excluídos gastos que, em uma primeira análise, parecem básicos, como a compra de uniformes e alimentação (que conta com programa próprio, como veremos mais à frente), por não serem considerados como parte fundamental do processo educativo. A dúvida mais recorrente sobre o uso ou não do MDE diz respeito ao pagamento de funcionários aposentados. Não há nenhuma definição sobre o assunto na lei, e muitos estados e municípios usam as verbas vinculadas para esse fim, que deveria ser de responsabilidade dos fundos de previdência social. Os exercícios realizados por você, neste momento de estudo, poderão servir como base para o planejamento financeiro da sua rede de ensino, mas não se esqueça: é imprescindível, ao fazer este planejamento, pensar no cotidiano das escolas da rede e o desenvolvimento de seu projeto educativo, ou seja, as condições mínimas para o funcionamento básico das escolas da rede, em seus duzentos dias letivos.

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O Financiamento da Educação

Momento 2 – História do financiamento da educação no Brasil Duração: 30min

Atualmente, na educação, quando se menciona a palavra financiamento, a associação imediata é: como conseguir mais recursos? Mas como será que era no tempo dos nossos pais e avós? Vamos mais longe? Alguém se arrisca a imaginar com quais recursos era mantida a educação na época colonial? Então, agora, o convite é para uma viagem pelas principais informações do financiamento da educação pública brasileira. A proposta é buscar estabelecer relações entre as diferentes épocas, decisões tomadas e a proposta atual de financiamento. Boa viagem! Segue abaixo uma breve linha do tempo, com as informações sobre financiamento desde o século XVII, e um texto da revista Educação que apresenta de forma simples a forma de funcionamento do Fundeb. 1. Leia os textos e, com a sua equipe, discuta e registre as relações que conseguiram fazer entre o histórico do financiamento da educação e a forma como ele acontece hoje em dia. Quais foram as principais mudanças, o que está definido hoje que ainda vem dos tempos antigos? Até meados do século XVII - a educação era ministrada pelos jesuítas e para uma elite. Não havia uma legislação que vinculasse recursos públicos a esse fim.

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1772 – Surge a cobrança do “subsídio literário”, que é cobrado pelas câmaras municipais para custear as escolas, servindo ao pagamento dos professores. E logo em seguida esse imposto passa a ser cobrado sobre as atividades econômicas ligadas aos açougues, alambiques e fabricação de vinhos. Perdura na prática até 1931.

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1808 – Com a chegada da Família Real, acontece a implantação do Ensino Superior financiado pela Coroa com base no recolhimento do “quinto”.

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1824 – Proclama-se que a escola é pública e gratuita para todas as crianças livres nas cidades, vilas e povoados, as finanças do Império.

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1834 – Ato Adicional à Constituição que atribui às províncias o encargo de criar e custear as escolas públicas, e então é permitido às províncias a cobrança de impostos sobre a produção e o comércio de mercadoria (ICM).

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1934 – Na constituição de 1934, a educação é reconhecida como de caráter público, e o artigo 156 dessa Constituição dita que “A União e os municípios aplicarão nunca menos de dez por cento, e os estados e o Distrito Federal nunca menos de vinte por cento da renda resultante dos impostos, na manutenção e no mínimo, vinte por cento das quotas destinadas à educação, no respectivo orçamento anual”. É também nessa constituição que se explicita a preocupação com a elaboração de PNE.

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1937 – Durante o Estado Novo, suprimiu-se a vinculação constitucional, omitindo-se qualquer referência aos percentuais a serem investidos em educação.

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1946 – Com a nova Constituição, no artigo 169, fixa-se que: anualmente, a União aplicará nunca menos de dez por cento, e os estados, o Distrito Federal e os municípios nunca menos de vinte por cento da renda resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Formação da equipe da Secretaria de Educação

1961 – O percentual das outras esferas de governo foi mantido (20%), enquanto o da União foi levado para 12% da receita resultante de impostos pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 4.024, o que significou um importante ganho do ponto de vista político-legal. Essa lei propunha também a destinação de nove décimos dos recursos federais para a constituição do Fundo Nacional do Ensino Superior

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1967 – a Constituição promulgada pelo regime militar suprimiu, outra vez, a referida vinculação, impondo uma perda considerável à educação nacional. No seu artigo 168, o texto constitucional limita-se a declarar que a “[...] educação é um direito de todos e será dada no lar e na escola, assegurada a igualdade de oportunidade, deve inspirar-se no princípio da unidade nacional e dos ideais de liberdade e de solidariedade humana”. Acrescenta-se, no §1º, que o ensino será ministrado nos diferentes graus pelos Poderes Públicos, e merecerá o amparo técnico e financeiro dos mesmos, inclusive de bolsa de estudo. Dessa forma, nenhuma menção é feita à destinação de percentuais para a educação.

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1969 – Por conta da Emenda Constitucional nº 1, restabelece-se, mais uma vez, a vinculação legal. Nessa ocasião, entretanto, fica limitada aos municípios, que deveriam gastar 20% de sua receita tributária com o Ensino Primário. Essa mesma Emenda também prevê a intervenção nos municípios, mas inclui 20% da receita transferida via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conservando ainda a aplicação do total desses recursos no então Ensino de 1º Grau, o que caracteriza uma vez mais a subvinculação.

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1983 – É aprovada a Emenda João Calmon de nº 24/83, que restabeleceu o percentual mínimo: a União deveria investir em educação 13% da receita de impostos, e aquilo que estados e Distrito Federal deveriam aplicar ficou definido em 25% da receita de impostos e transferências. O percentual dos municípios, que havia sido estipulado em 25%, o que também significou um ganho importante.

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1988 – A Constituição de 1988 determinou que estados e municípios apliquem pelo menos 25% dos seus impostos, como o ICMS e IPTU, ISS, ITBI, respectivamente, na manutenção e desenvolvimento de ensino, e o governo federal, 18%. Uma política que se mantém até hoje.

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1996 – Criação do Fundef, com o aumento de vinculação dos tributos para a manutenção do Ensino Fundamental. Para vários estudiosos, esse fundo conseguiu êxito ao induzir a ampliação de matrículas e gerou um processo mais intenso de municipalização, organizando os recursos, mas deixou descobertas outras etapas do ensino, como a Educação Infantil e o Ensino Médio.

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2007 – Criação do Fundeb, com olhar ampliado para toda a Educação Básica, contando com uma participação mais robusta da União e buscando equalizar a distribuição de recursos entre os estados. Quando o estado tem pouca arrecadação, a União complementa. É uma conquista relevante por ter a função de somar e redistribuir, da forma mais equânime possível, entre os estados e os municípios, parte significativa dos recursos destinados ao ensino.

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O Financiamento da Educação

Por dentro do Fundeb Consta na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a principal fonte atual de financiamento da educação brasileira, que no mínimo 60% do seu valor deve ser utilizado para pagamento de salário de professores em exercício, enquanto o restante pode ser gasto em despesas realizadas no Ensino Fundamental, por meio de ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). O problema que muitos gestores enfrentam é compreender quais dessas ações são permitidas ou não perante a lei. A Secretaria de Educação de Rondônia, por exemplo, pretendia utilizar parte da verba para despesas operacionais dos jogos escolares em 2009 e para a aquisição de uniformes dos alunos. Mas, após uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), verificou que o fundo não poderia ser usado, pois tais despesas não fazem parte do conjunto de ações de manutenção e desenvolvimento. Há casos ainda em que o Fundeb é utilizado incorretamente e as contas do ente federativo são questionadas. Foi o que aconteceu em Cubatão (SP), onde a prefeitura comprou grades de proteção para os estudantes, utilizadas durante o desfile de aniversário da cidade. Em agosto, o Conselho Municipal de Educação (CME) emitiu um parecer rejeitando o gasto, por não estar relacionado ao ensino. Já na cidade de Tancredo Neves (MG), um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) apontou que a compra de combustível para o transporte escolar, feita com recursos do Fundeb entre março e agosto de 2008, era irregular. Isso porque os veículos usados eram de uma empresa contratada, e caberia a ela arcar com tal custo. Ações corretas A Prefeitura de Tancredo Neves poderia comprar o combustível com o dinheiro do Fundeb apenas se os veículos fossem de propriedade pública. Essa possibilidade, assim como todas as outras, está prevista na Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Os artigos 70 e 71 expressam quais ações são consideradas ou não como de MDE. Entre as despesas permitidas estão a aquisição, manutenção e funcionamento das instalações e equipamentos necessários ao ensino, o uso e manutenção de bens e serviços, a remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação e a aquisição de material didático e transporte escolar. Entretanto, o mais importante é saber que a utilização do recurso deve estar sempre diretamente atrelada à necessidade de uma instituição para atingir objetivos que visam o ensino e a atividade escolar, segundo as diretrizes curriculares do sistema educacional. Ou seja, quadras poliesportivas podem ser construídas nas dependências de uma escola pública com o dinheiro do fundo, mas não em praças públicas. Obras de ampliação e reforma de unidades educacionais também valem, só que o recurso não pode ser utilizado para uma construção que melhore o acesso a uma escola. Instrumentos para as aulas de música podem ser custeados, porém a aquisição para fanfarras ou bandas escolares não é caracterizada como manutenção e desenvolvimento.

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Formação da equipe da Secretaria de Educação

Também não são considerados como MDE: compra de alimentos para merenda escolar, pesquisas não vinculadas às instituições de ensino ou que não visem o aprimoramento da sua qualidade, transferências de recursos para aplicação em ações somente assistenciais, desportivas ou culturais e o pagamento de profissionais do magistério que estejam exercendo função em outra área. Contudo, a Lei nº 11.494, que regulamenta o Fundeb, prevê algumas “exceções”. Fonoaudiólogos e psicopedagogos podem ser pagos com a parcela dos 40% se a atuação deles for imprescindível ao processo de ensino-aprendizagem dos alunos. E despesas com alimentação, passagem e diárias podem ser pagas com essa porcentagem do Fundeb. Desde que sejam associadas à realização de atividades indispensáveis para a realização e qualificação do ensino, como a viagem de servidores a um encontro que vai discutir assuntos da educação pública do respectivo estado ou município. Custo-aluno Além dessas ressalvas, apesar de a lei sobre o Fundeb estabelecer que todo o recurso pode ser aplicado indistintamente entre etapas e modalidades, o governo federal utiliza um índice de ponderação que fixa um limite mínimo a ser utilizado. O índice tem os anos iniciais do Ensino Fundamental como base, com o fator 1,00. No caso do fator de ponderação para as creches públicas em tempo integral, por exemplo, o índice é 1,10. Ou seja, o custo-aluno dessa modalidade é 10% maior do que o dos anos iniciais do Ensino Fundamental. Já a educação de jovens e adultos com avaliação no processo é 20% menor: 0,80. Há ao todo 21 fatores de ponderação. Eles são definidos pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que conta com representantes dos municípios, estados e com o ministro da Educação. “Esses fatores funcionam como um instrumento de política pública para a educação. Eles equilibram o peso que cada segmento vai ganhar”, explica o coordenador-geral de Operacionalização do Fundeb, Vander Borges. Conselho Para garantir a aplicação correta de todos esses recursos, outra determinação da lei é que todo município deve formar um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Ainda que não tenha papel fiscalizador e não possa executar sanções, o conselho pode exercer um controle social sobre as contas e ser uma ponte entre sociedade e dirigentes municipais. Está previsto que a prefeitura apresente mensalmente ao conselho demonstrativos da aplicação dos recursos do fundo. Caso haja algum indício de irregularidade, o conselho pode solicitar revisão das contas junto ao poderes locais ou, dependendo da situação, encaminhar denúncia ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público. O conselho precisa ser criado por lei, decreto ou portaria e deve ser composto no mínimo por nove membros: dois representantes do poder executivo municipal, sendo um deles da secretaria municipal de educação; um diretor de escola; um professor; um servidor técnico de escola pública municipal; dois representantes de pais de alunos matriculados na rede pública municipal da Educação Básica; e dois alunos emancipados ou representantes de alunos, que podem ser pais e professores. Se houver um Conselho Municipal de Educação ou Conselho Tutelar, um de seus membros também deverá integrar o conselho do Fundeb. 14

O Financiamento da Educação

A escolha dos membros é realizada pelas organizações que representam cada categoria, com a ressalva de que cônjuges e parentes consanguíneos até terceiro grau do prefeito, vice e dos secretários municipais não podem participar. Para evitar disputas, seja de ordem pública ou pessoal, a lei prevê regras como o impedimento de exoneração ou demissão sem justa causa de professor, servidor ou diretor de escola que participe do conselho, que também não podem ser transferidos ou afastados. José Guimarães, especialista em financiamento da educação da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp), acredita que, de modo geral, houve avanços na educação com a introdução do Fundeb, porém a maioria dos conselhos hoje atua somente como um órgão referendador. Para ele, há uma necessidade urgente de o fundo prever um repasse de verbas para estimular a existência e a divulgação de um conselho. “Assim a sociedade poderia conhecer e participar mais das decisões políticas do seu município”, conclui. Já a fiscalização dos recursos do Fundeb é realizada por meio de relatórios enviados anualmente pelos governos aos tribunais de contas dos estados e municípios, sempre com o parecer do conselho do Fundeb. A legislação permite no entanto que os tribunais adotem periodicidades diferentes para a verificação. O parecer do conselho deve ser apresentado ao Poder Executivo até 30 dias antes do vencimento do prazo fixado. Caso a aplicação do recurso do fundo seja destinada a gastos diferentes daqueles permitidos por lei, estados e municípios podem sofrer sanções como a impossibilidade de celebrar convênios públicos ou realizar operações de crédito junto a instituições financeiras, a perda da assistência financeira da União e até mesmo a suspensão do recebimento de transferências voluntárias. Quando há recursos federais na composição do Fundo, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União também atuam nessa fiscalização. JAHN, Filipe. Por dentro do Fundeb. Revista Escola Pública. Editora Segmento, 2013. Disponível em: http://revistaescolapublica.uol.com.br/textos/13/artigo246348-1.asp.

Momento 3 – Conhecendo outras fontes de financiamento da educação do sue município Duração: 1h15min

Como você viu, os recursos do Fundeb devem destinar-se à remuneração dos profissionais do magistério e a despesas com itens considerados essenciais para a manutenção e o desenvolvimento da educação. Outra fonte de financiamento da educação é o Salário Educação e os Programas Estaduais e Federais, tais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, Mais Educação e outros... O Salário Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento antes somente do Ensino Fundamental, e, após a EC 53/06, de toda a Educação Básica pública. Criado em 1964 e inserido na Constituição Federal de 1988 (212, § 5º), regulamentado pelas Leis 9.424/96, 9.766/98, Decreto nº 6003/2006 e Lei nº 11.494/2007. Corresponde a 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e é arrecadado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF). Dividido em quota federal correspondente a um terço 15

Formação da equipe da Secretaria de Educação

do montante de recursos, e a quota estadual e municipal, correspondente a dois terços, integralmente redistribuída entre o estado e seus municípios, de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino, conforme apurado pelo Censo Escolar realizado pelo MEC. Não pode ser utilizado para remunerar professores. Os Programas Estaduais e Federais são realizados nos município via convênios que seguem normatizações legais e contratuais. Os recursos advindos desses programas têm apoiado os municípios para uma oferta de educação de qualidade, como, por exemplo, na manutenção de merenda e transporte de todos os alunos da rede durante os duzentos dias letivos? Leia a síntese de alguns desses programas, e busque no site do MEC (http://painel.mec.gov.br/) os valores repassados ao seu município referentes a eles:

Síntese dos Programas Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Criado em 1995, garante merenda aos alunos das escolas públicas e filantrópicas. Desde 2010, o valor repassado pela União é de R$ 0,30 aluno/dia para a Pré-escola, Ensino Fundamental, Médio e EJA; para creches, Escolas Indígenas e Quilombolas, o valor é R$0,60; para escolas com Ensino Integral pelo programa Mais Educação, R$0,90 aluno/dia. Valor que o município recebeu do PNAE no ano de ............................... : R$..................................... Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) Criado em 2004, em substituição ao PNTE, de 1993. Originalmente (Lei 10.880/04), para alunos do Ensino Fundamental público; hoje, para alunos da educação básica pública (Lei 11.947/09), residentes em áreas rurais. Promove a transferência legal de recursos financeiros para despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte escolar; também prevê o pagamento de serviços contratados. Repasses em nove parcelas anuais, de março a novembro, calculadas com base no número de alunos da zona rural transportados informados no Censo Escolar do ano anterior. Estados podem autorizar o repasse do valor correspondente aos alunos da rede estadual cujo transporte escolar é executado pelas prefeituras diretamente aos respectivos municipais; o governo autorizou esse repasse direto em 2007. O programa Caminho da Escola foi criado em 2007 com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais. O programa também visa à padronização dos veículos de transporte escolar, à redução dos preços dos veículos e ao aumento da transparência em sua aquisição. O programa consiste na aquisição, por meio de pregão eletrônico para registro de preços realizado pelo FNDE, de veículos padronizados para o transporte escolar. Existem três formas para 16

O Financiamento da Educação

estados e municípios participarem do Caminho da Escola: com recursos próprios, bastando aderir ao pregão; via convênio firmado com o FNDE; ou por meio de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que disponibiliza linha de crédito especial para a aquisição de ônibus zero quilômetro e de embarcações novas. Valor que o município recebeu do PNATE no ano ............................... : R$ .......................................................... Mais Educação O Programa Mais Educação, criado 2007, aumenta a oferta educativa nas escolas públicas por meio de atividades extras. Para o desenvolvimento de cada atividade, o governo federal repassa recursos para ressarcimento de monitores, materiais de consumo e de apoio segundo as atividades. As escolas beneficiárias também recebem conjuntos de instrumentos musicais e rádio escolar, entre outros, e referência de valores para equipamentos e materiais que podem ser adquiridos pela própria escola com os recursos repassados. Valor que o município recebeu do Mais Educação no ano .................: R$ ...................................................... PDDE O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantida por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público. O programa engloba várias ações e objetiva a melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica. Valor que o município recebeu PDDE no ano ...............................: R$ ................................................................... fonte: http://www.mec.gov.br/

O site do MEC (htto://painel.mec.gov.br) apresenta outros recursos recebidos pelo município em outros programas. Agora que você aprendeu a acessá-lo, é só procurar! É importante, você saber que, para o desenvolvimento e gerenciamento dos programas de financiamento da educação em parcerias com o FNDE/MEC, é preciso seguir as normatizações legais e contratuais que os regem, pois somente assim se consegue garantir a aprovação e a continuidade dos recursos. 1. Segue abaixo o texto da série do programa Salto para o Futuro, TV Escola: Educação e Controle, realizado em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU), que aponta as principais dificuldades dos municípios no cumprimento das normatizações que regem os Programas. Leia, e depois compartilhe com a sua equipe os problemas que conhece do seu município que são referentes a essas constatações apresentadas no texto. 17

Formação da equipe da Secretaria de Educação

Análise das principais constatações observadas nos Programas Por meio do acompanhamento e da fiscalização desses programas realizados pela Controladoria-Geral da União, ao longo dos anos, identificaram-se as irregularidades que se apresentam com maior frequência nas ações (veja quadro ao final do texto). Primeiramente, é importante ressaltar que a atuação fiscalizatória não se prende apenas à verificação formal dos documentos na aplicação dos recursos. As inspeções realizadas pela CGU são norteadas para a verificação da eficácia da aplicação dos recursos, ou seja, a constatação de que os alunos e professores estão realmente recebendo os benefícios custeados pelos recursos públicos. Essa visão de controle finalístico deve nortear também as ações de Controle Social desenvolvidas pela comunidade, no sentido de romper a visão apenas burocrática de controle, na busca de um acompanhamento da gestão que verifique o real atendimento das demandas da comunidade. Observa-se que a maioria dos programas concentram irregularidades na execução das licitações e dos contratos, instrumentos para a escolha do fornecedor e acompanhamento da fiel execução dos produtos e serviços contratados, o que traz como consequências obras fantasmas, superfaturamento e serviços prestados de forma deficiente. Pode-se verificar também que as fiscalizações da CGU apontam uma tímida atuação dos Conselhos de Controle Social, o que fragiliza a gestão do programa pela inexistência de acompanhamento dos gestores municipais por representantes da população. Destaca-se a presença de problemas na gerência dos programas e a aplicação de recursos em finalidades diversas do objetivo. Os problemas de gerência favorecem o desperdício de recursos e a prestação de serviços de maneira deficiente. A aplicação de recursos em finalidade diversa priva a educação de recursos já escassos, direcionando-os, geralmente, para objetos de retorno mais rápido e com finalidades eleitoreiras. As constatações apuradas pela CGU na área da Educação, de um modo geral, indicam a evasão de recursos destinados à educação, o que afeta profundamente os avanços pretendidos com os investimentos públicos nessa área. Em que pese o fato de ser extremamente defensável a importância da revolução dos conceitos educacionais vigentes para a concretização das mudanças necessárias à Educação Nacional, é inegável que, sem os aspectos objetivados da Educação, como o apoio material, por mínimo que seja, faz-se impossível qualquer ação educacional de qualidade, conservadora ou não. A gestão adequada desses recursos, sem desvios ou fraudes, garante a presença desse suporte material, o que favorece um melhor desenvolvimento das atividades de ensino-aprendizagem e toda a conjuntura que as cerca. Cabe registrar, por fim, que a utilização do aparato organizacional-financeiro da Educação para outras finalidades, o que caracteriza desvio de recursos públicos, além do ônus de privar a Educação desses recursos, com o avanço da instauração de processos corruptos na

18

O Financiamento da Educação

administração pública local, modifica o foco de ação dos administradores, que passam a visar às melhores formas de auferir lucros ilícitos e favorecer fornecedores, direcionando os empreendimentos para ações lucrativas na lógica da corrupção e, frequentemente, estranhas às demandas reais da comunidade escolar.r

CONSTATAÇÕES Atuação deficiente do conselho de controle social.

PNAE

PDDE

X

PNLD

X

Ausência de pesquisas de preços nas aquisições realizadas.

X

Ausência de tombamento dos bens adquiridos.

X

Condições inadequadas de preparo, armazenamento, transporte e oferta da merenda.

FUNDEB

X

Desconhecimento do programa por parte dos professores.

X

Despesas realizadas incompatíveis com o objetivo do programa.

X

X

Documentação irregular dos veículos ou condutores utilizados para o transporte de alunos.

X

Existência de alunos sem livros e livros em estoque.

X

Falhas na execução dos contratos.

Falhas nos pagamentos e movimentações financeiras dos recursos.

Convênios

X

Deficiência no gerenciamento, acompanhamento do programa por parte da escola, do estado ou do município.

Falhas na execução das licitações.

PNATE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

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Formação da equipe da Secretaria de Educação

Falta de fornecimento de merenda escolar.

X

Utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos.

X

Fonte: Dados consolidados do 27º sorteio de municípios (2008).

FATTORI, Danusa da Matta Duarte; BRAGA, Marcus Vinicius de Azevedo. Análise das principais constatações observadas nos Programas . In “Edição especial: Educação e controle” salto para o Futuro TV escola. Disponível em http://www.tvbrasil.org.br/fotos/salto/series/114716BOL02_ EdicaoEspecial_Educacaoecontrole.pdf

Pontos importantes a serem planejados na Secretaria de Educação para a gestão dos recursos e desenvolvimento dos programas na rede: 1) Defina alguém da equipe que se interesse e aprecie o estudo jurídico dos programas e convênios propostos à secretaria e se responsabilize pelo acompanhamento das ações desse setor. 2) Antes de aderir a qualquer programa, estude profundamente os termos dos contratos e convênios, avaliando a pertinência e possibilidades de contrapartida da secretaria. 3) Utilize e acompanhe os dados coletados pela Secretaria (PAR, EDUCACENSO, LSE) para a tomada de decisões na adesão aos Programas e gestão dos recursos financeiros. 4) Avalie os programas e ações da rede de ensino, tendo como parâmetro aqueles que contribuem efetivamente para a aprendizagem dos alunos. 5) Firme parcerias com o Conselho do Fundeb do seu município e com outros Conselhos e Comitês relativos a outros Programas. 6) Quando a Secretaria de Finanças (ou outro órgão) for a responsável pela organização contábil dos Programas e recursos financeiros da educação, solicite: Cópias das Notas Fiscais dos itens adquiridos com a verba do Fundeb e dos programas.

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Cópias da relação de funcionários que recebem salários custeados (no todo ou em parte) pelo Fundeb.

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Balancete da conta do Fundeb.

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Declaração de que os recursos do Fundeb foram aplicados de acordo com a legislação vigente e declarado ao SIOPE/MEC.

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O Financiamento da Educação

Momento 4 – Relação do financiamento da educação e o Censo Escolar Duração: 30min

Até o momento, você e sua equipe puderam acompanhar o quanto a organização dos dados é fundamental para o financiamento, do qual dependem muitos dos planos elaborados para que todos os alunos possam aprender. Vimos como o registro e o acompanhamento do número de alunos de uma rede é essencial, afinal, os recursos de um município estão diretamente relacionados a esse número, pois o Censo Escolar coleta, todos os anos, os dados sobre a educação básica nacional. Essas informações servem de base para a formulação de políticas públicas e para distribuição de recursos públicos (merenda e transporte escolar, distribuição de livros e uniformes, implantação de bibliotecas, instalação de energia elétrica, Dinheiro Direto na Escola e FUNDEB, entre outros). Seus dados também são utilizados por outros ministérios, como o da Saúde e dos Esportes, por organismos internacionais, como a Unesco e o Unicef, por pesquisadores e estudantes de todo o Brasil e do mundo. Por isso é preciso planejar como será feito o registro do Censo Escolar e apoiar o responsável por essa função, de modo que compreenda a importância de seu trabalho para a rede. 1. Leia o texto abaixo e grife pontos importantes que precisam ser cuidados por você, gestor, na coleta e divulgação desses dados.

Censo escolar O Censo Escolar é um levantamento de dados estatístico-educacionais de âmbito nacional realizado todos os anos e coordenado pelo Inep. Ele é feito com a colaboração das secretarias estaduais e municipais de Educação e com a participação de todas as escolas públicas e privadas do país. Trata-se do principal instrumento de coleta de informações da educação básica, que abrange as suas diferentes etapas e modalidades: ensino regular (educação Infantil e Ensinos Fundamental e Médio), educação especial e educação de jovens e adultos (EJA). O Censo Escolar coleta dados sobre estabelecimentos, matrículas, funções docentes, movimento e rendimento escolar. Essas informações são utilizadas para traçar um panorama nacional da educação básica e servem de referência para a formulação de políticas públicas e execução de programas na área da educação, incluindo os de transferência de recursos públicos como merenda e transporte escolar, distribuição de livros e uniformes, implantação de bibliotecas, instalação de energia elétrica, Dinheiro Direto na Escola e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, os resultados obtidos no Censo Escolar sobre o rendimento (aprovação e reprovação) e movimento (abandono) escolar dos alunos do ensino Fundamental e Médio, juntamente com outras avaliações do Inep (Saeb e Prova Brasil), são utilizados para o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), indicador que serve de referência para as metas do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), do Ministério da Educação. http://portal.inep.gov.br/basica-censo

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Formação da equipe da Secretaria de Educação

Dúvidas frequentes em relação ao censo: Como é realizado o Censo Escolar? As matrículas são levantadas pelo sistema EDUCACENSO (sistema on line, disponibilizado pela internet), que pede informações detalhadas sobre a escola, cada um de seus alunos e de seus professores, além das turmas onde eles estão. Essas informações devem ter como referência a última quarta-feira do mês de maio. Após o levantamento, os dados são processados em sistema informatizado mantido pelo INEP e publicados no Diário Oficial da União, com dados preliminares (normalmente entre os meses de outubro e novembro). Em seguida, os Estados e Municípios dispõem de 30 dias para apresentação de recursos, visando à retificação de dados eventualmente errados. Ao final de cada ano os dados finais do Censo Escolar são publicados em caráter definitivo (não cabendo mais recurso de retificação). As matrículas consideradas para a distribuição dos recursos do Fundeb são aquelas apuradas pelo Censo Escolar mais atualizado. Por exemplo, para a distribuição dos recursos do Fundo em 2008, toma-se como base o quantitativo de matrículas levantadas no Censo de 2007. Os dados do Censo podem ser atualizados depois de sua publicação definitiva? Não. A atualização dos dados só pode ser realizada por ocasião da realização do Censo Escolar do ano seguinte, pois os dados informados representam (para todos os Estados e Municípios) uma espécie de fotografia, tirada na última quarta-feira do mês de maio, do respectivo ano a que se refere o Censo. Portanto, permitir a atualização seria como tirar uma nova fotografia, retratando a realidade de um outro momento. Os dados do Censo podem ser corrigidos, caso apresentem erros de informação? Sim. Desde que a correção seja solicitada ao INEP/MEC, dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da primeira publicação dos dados no Diário Oficial da União (publicação preliminar). Entretanto, depois da publicação final não será possível proceder a correções. Por isso, é importante que as datas de apresentação dos dados e de realização de eventuais correções sejam respeitadas, sob pena do Estado ou Município ser prejudicado, pelo descumprimento desses critérios. www.fnde.gov.br/.../135-fundeb.

2. Compartilhe os pontos que selecionou com seus colegas. Considerando que a sustentabilidade financeira da educação do município depende da organização eficiente desses dados, converse com sua equipe e levante o que é necessário fazer ou aprimorar na gestão do Censo Escolar na sua rede. Segue abaixo alguns pontos, e outros poderão ser lembrados por você: Melhoria do fluxo das informações do Censo Escolar

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Profissionais mais capacitados para a inserção dos dados

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O Financiamento da Educação

3. A seguir, leia com sua equipe as orientações abaixo, em que são apresentadas as etapas e os prazos para a realização do Censo Escolar e complemente o registro acima com sua equipe. Orientações e cuidados para garantir o fluxo das informações do censo: Início do ano: Os gestores devem verificar as informações sobre o movimento e o rendimento de cada um de seus alunos no final do ano anterior. O prazo para isso é agosto. Além de resultados de aprovação ou não, a escola deve confirmar se o aluno permanece na instituição, se foi transferido ou se abandonou os estudos até 30 de maio. Meio do ano: O sistema fecha em agosto para a inserção de dados pelas escolas, e o sistema cruza os dados. A partir de setembro, notificações são feitas às escolas sobre dados duplicados, e o sistema é reaberto para os ajustes. Final do ano: Até dia 22 de dezembro a escola deve inserir os seus dados finais (aprovação, reprovação, transferência, evasão).

Momento 5 – Como gastar bem o dinheiro da educação Duração: 1h

Agora, chegou o momento de refletir com sua equipe acerca do destino dado aos recursos e sua relação com os indicadores educacionais do município, considerando que os resultados das aprendizagens revelam a adequação do uso dos recursos. Por exemplo, se uma rede com 30 mil alunos reprovou em média 5% dos alunos do Ensino Fundamental I, ou seja, 1500 alunos, considerando o custo médio por aluno por ano do Fundeb de em torno de R$ 2.096,68 (dados de 2012), o prejuízo para a rede é de R$ 3.145.020,00. 1. Para iniciar esta discussão, você retomará os indicadores educacionais de seu município, levantados nos estudos anteriores, e responderá às questões abaixo: Observe o índice de reprovação da sua rede e, com base no valor por aluno por ano do Fundeb no ano vigente, calcule as perdas nos recursos financeiros da sua rede.

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Verifique o número de matrículas ao longo da escolaridade. O número aumenta ou diminui? Que implicações isso traz à aprendizagem, à arrecadação e ao uso do recurso financeiro?

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Comparando o índice de reprovação e aprovação dos alunos, o que você consegue avaliar sobre o uso dos recursos?

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Observe a evolução dos resultados da Prova Brasil e do IDEB: o que é possível concluir quanto aos investimentos feitos em sua rede nos últimos anos? Não se esqueça de avaliar os investimentos na formação de professores. Foram suficientes? Promoveram apoio nos pontos necessários, identificados a partir do que revelaram as dificuldades dos alunos e as necessidades de formação dos professores?

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Considere agora os dados de abandono e distorção idade-série. O que se pode dizer a partir desses dados?

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Formação da equipe da Secretaria de Educação

Registre a discussão em seu caderno. Essa discussão traz à tona uma questão muito relevante: o desperdício de verbas públicas, que acabam sendo gastas sem alcançar os resultados previstos, causando prejuízos não só na esfera financeira, mas principalmente danos emocionais aos sujeitos da aprendizagem. Algumas ações podem reverter esse quadro: política de correção de fluxo, formação de professores, estabelecimento de metas pela secretaria da educação para os dados de reprovação, abandono e distorção idade-série. Você e sua equipe puderam perceber que a análise dos indicadores educacionais contribui para verificar o avanço na melhoria da qualidade da educação e, consequentemente, o uso adequado do recurso público, mas não se esqueça de que a discussão sobre os dados da rede de ensino também propicia a definição de prioridades que incidem diretamente na otimização da receita em prol do aluno. O lucro da prestação dos serviços públicos está intimamente ligado à qualidade do serviço prestado.

Momento 6 – Divulgação e transparência nos gastos dos recursos públicos Duração: 30min

“ A coletivização é o sentimento e a certeza de que aquilo que eu faço, no meu campo de atuação, está sendo feito por outros, da minha mesma categoria, com os mesmos propósitos e sentidos. É ela que dá estabilidade a um processo de mobilização social. A comunicação é um importante instrumento de coletivização [...]” Bernardo Toro.

Antes de entrar na questão da transparência, é necessário considerar como está organizado o acesso e divulgação dos dados da rede do município. Conhecer estes dados – quanto se gasta, quantos alunos, quantos funcionários – e discuti-los com a equipe, gestores escolares e comunidade pode ser um instrumento de fortalecimento da gestão. Para iniciar essa discussão sobre a importância da divulgação e transparência dos recursos públicos gastos em educação, veja o caso de duas escolas vizinhas em um município brasileiro: Escola A – Esta escola possui casos graves de depredação, violência e reclamações da comunidade, que critica a gestão por permitir tais abusos. O desempenho dos alunos na Prova Brasil não avança, e as notas do IDEB estão longe de alcançar a meta prevista. Há casos de brigas entre o gestor e os professores e entre estes e os alunos. Não há, por parte da gestão escolar, nenhum esforço de aproximação com a comunidade para exposição dos projetos da escola. Escola B – O gestor, preocupado em apresentar os resultados da escola para a comunidade, costuma colocar os quadros com o desempenho dos alunos na Prova Brasil e, na reunião de pais, explica a eles o significado dos números e mostra os avanços que os alunos vêm apresentando, embora ainda não estejam no desempenho adequado. Há também cartazes com as notas do IDEB e as quantidades de alunos aprovados no ano. Outra preocupação do gestor é a apresentação dos recursos gastos pela escola, e, com o apoio do Conselho Escolar, apresenta as contas para a comunidade. Esta escola possui uma ótima relação com os pais, que estão sempre disponíveis para atender as demandas. A infraestrutura da escola é ótima, não existindo casos de depredação de móveis, paredes, pichações. 24

O Financiamento da Educação

1. Observando o caso dessas duas escolas, discuta com sua equipe os efeitos e alcances que a divulgação de dados à comunidade tem para uma gestão mais eficaz. 2. Discuta com sua equipe como as escolas da sua rede têm encaminhado a divulgação e transparência de dados para a comunidade, e o que você, gestor, poderia fazer para apoiá-las. Registre em seu caderno as sugestões do grupo. Os exemplos acima mostram como a comunicação com a comunidade pode ser importante e precisa ser garantida como ação planejada da secretaria de educação e escolas. No entanto, este aspecto da divulgação e transparência nos gastos com os recursos públicos também ocorre numa escala maior, de prestação de contas em instituições específicas, quais será discutida a partir de agora. A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios a transparência nos gastos públicos. Isso significa que os governos federal, estadual e municipal, devem disponibilizar a prestação de contas para a comunidade. Junta-se a isso a necessidade de a execução dos orçamentos estar condicionada à fiscalização e controle da sociedade civil e de instituições, tais como o Tribunal de Contas e os ministérios públicos.

O uso dos recursos públicos deve seguir três princípios: da legalidade – estar em conformidade com as leis; da legitimidade – serem de fato de interesse público; da economicidadeproduzirem o máximo de resultado com o menor gasto possível. Estes princípios servem de alicerce para as instituições fiscalizarem o uso dos recursos e qualquer cidadão também pode utilizá-los para exigir o cumprimento dos direitos públicos.

Conselhos e instituições comunitárias também podem exercer o papel de fiscalizadores dos gastos públicos. Veja os seguintes exemplos: Conselhos Estaduais e Municipais de Educação.

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Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

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Conselhos de Alimentação Escolar.

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Conselhos Escolares.

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Associação de Pais e Mestres.

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O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) é uma ferramenta criada pelo FNDE para acompanhamento dos gastos e uso correto dos recursos. Nele, os gestores inserem dados sobre os gastos públicos do ano anterior, e, caso apresentem alguma irregularidade, avaliada pelo Ministério Público e Tribunal de Contas, o governo federal deixa de repassar as verbas dos programas. O SIOPE também pode tornar-se um importante instrumento de gestão para o secretário de educação, pois permite o levantamento da entrada dos recursos mensalmente, sendo possível identificar e prever para o ano seguinte os meses em que há maior entrada de verbas, bem como identificar os meses em que há maiores despesas, tornando possível, assim, a busca por novos parceiros e financiadores. 25

Formação da equipe da Secretaria de Educação

Mais informações sobre o SIOPE podem ser adquiridas no link http://www.fnde.gov.br/index.php/sistemas-siope. 3. Converse com seus colegas sobre as questões abaixo: Quais instituições de fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos são atuantes no seu município?

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A secretaria de educação é ordenadora de recursos ou está subordinada à outra instituição? Em qualquer um dos casos, como o secretário de educação acompanha a prestação de contas?

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Por quais meios a secretaria tem divulgado os dados educacionais, recursos e resultados da gestão para a comunidade?

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Enquanto isso, na escola... Duração: 4h30min

O trabalho de campo O Trabalho de Campo proposto neste caderno terá como propósito subsidiar a equipe da secretaria com algumas informações importantes sobre as ações e decisões das escolas relativas ao uso dos recursos financeiros em benefício da aprendizagem de todos os alunos. Neste trabalho de campo, você e sua equipe realizarão uma observação focada para identificar os usos dos recursos financeiros disponíveis na escola e sua gestão para a melhoria da aprendizagem dos alunos.

Momento 2 – Elaboração do roteiro de observação do trabalho de campo Duração: 1h30min

Após a definição da escola e da equipe que realizará o trabalho de campo, comunique ao diretor a sua realização. Segue abaixo uma proposta de roteiro de observação que você deverá ler com a equipe e ajustar conforme o contexto da sua rede. Programas e recursos PNLD

Registro da observação Existe livro para todos os alunos? Existe livro para todas as disciplinas? O livro é utilizado em sala de aula? Há sobra de livros? Como e onde os livros estão guardados?

PNBE

Como e onde os livros estão guardados? Os livros estão disponíveis para alunos e professores? Existe algum controle de uso do acervo? Qual a frequência de uso dos livros?

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Análise do uso efetivo do recurso para a aprendizagem do aluno

O Financiamento da Educação

PROINFO

Como e onde está organizado o espaço de uso dos computadores? Qual a regularidade no uso dos computadores e internet pelos alunos e professores? Existe um cronograma? Existe algum controle de utilização? Como é realizada a manutenção dos computadores?

Sala de recursos

Como e onde está organizado o espaço? Qual a regularidade no uso pelos alunos? Existe um cronograma? Existe algum controle de utilização? Como é realizada a manutenção dos equipamentos e materiais? Existe o professor especialista? O espaço é adequado para realização das atividades? Como os materiais são guardados e disponibilizados aos alunos?

PNAE

Existe proposta de formação das merendeiras? O armazenamento dos alimentos é adequado? Como é organizado o controle de uso dos alimentos? Muita comida é jogada fora pelos alunos?

PNTE e Caminho da Escola

Mais Educação

Momento 4 – Realização do trabalho de campo na escola Duração: 2h

Lembre-se de ao chegar à escola procurar o diretor e apresentar o foco do trabalho e solicitar que comente e confirme os programas que chegaram na escola. Ao final, faça uma breve reunião com o diretor e compartilhe as suas observações sobre a gestão dos recursos financeiros da escola e troque com ele impressões e sugestões de como fazer a gestão dos programas na escola para que resultem na aprendizagem dos alunos.

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Formação da equipe da Secretaria de Educação

Momento 5 – Depois do trabalho de campo Duração: 1h

Agora é o momento de compartilhar com o grupo o que foi observado no trabalho de campo sobre os recursos financeiros das escolas e a aprendizagem dos alunos. Para isso, junto com sua equipe, socialize suas observações e construa um registro sobre os encaminhamentos a serem realizados pela equipe da secretaria para garantir o efetivo uso dos recursos pelas escolas da rede. Programa

Encaminhamentos

Planejamento da reunião com os diretores Duração: 5h

Até aqui, você e sua equipe estudaram e ampliaram seus conhecimentos sobre a origem e a gestão dos recursos financeiros para a aprendizagem de todos os alunos. Agora chegou o momento de realizar uma reunião com diretores escolares para compartilhar com eles algumas reflexões.

Momento 1 – Orientações para a realização da reunião com os diretores Duração: 30min

Você e sua equipe vêm realizando reuniões com os diretores para a discussão de temas importantes para a conquista de uma educação de qualidade e, assim, já construíram procedimentos que apoiam a realização de uma boa reunião com os diretores. Com isto se quer dizer reuniões que possibilitam a construção de conhecimentos sobre gestão escolar para a conquista da aprendizagem de todos os alunos. Retome aqui algumas orientações para o encaminhamento da ação: 1) Elabore a pauta da reunião. 2) Defina a data, o local e horário da reunião. 3) Envie a convocação ou convite aos gestores informando sobre a data, local, horário e assunto da reunião. 4) Providencie as cópias dos textos que serão discutidos e a lista de presença. 5) Prepare os equipamentos audiovisuais que serão necessários para a reunião. 6) Providencie café e água. 7) Verifique se a sala está limpa e se há cadeira para todos. 8) Prepare a leitura literária que será realizada no início da reunião.

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O Financiamento da Educação

Momento 2 – Definindo o assunto da reunião e elaboração da pauta Duração: 1h30min

É importante compartilhar com os gestores escolares muitos dos assuntos relacionados ao financiamento da educação do município. Segue abaixo uma lista dos principais assuntos entre os quais você e sua equipe selecionarão o que considerarem prioritário. ( ) PDDE. ( ) Censo Escolar e ciclo orçamentário da rede. ( ) Divulgação e transparência de dados. ( ) Gestão do uso efetivo dos recursos e programas nas escolas. ( ) Indicadores educacionais e o uso dos recursos financeiros. Definido o tema chegou o momento de registrar a pauta. Siga o roteiro abaixo: Prefeitura Municipal Secretaria Municipal de Educação Pauta da reunião com gestores escolares Local: Data: Horário: Participantes: diretores da rede municipal de ensino. Coordenação: Objetivos: 1. 2. 3.

Estratégias: Atividade 1 – Apresentação da pauta. Atividade 2 – Leitura compartilhada de texto literário Atividade 3 – Atividade 4 –

Avaliação: perguntar o que acharam da reunião e que sugestões fariam para as próximas.

Encaminhamentos para a próxima reunião.

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Momento 3 – Realização da reunião Duração: 3h

Chegou o momento de realizar a reunião. Combine com sua equipe quem irá coordenar cada momento da reunião para não duplicarem as orientações e deixar os participantes confusos. Boa reunião!

Autoavaliação Duração: 30min

O encontro presencial está terminando, e chegou a hora de você avaliar o seu percurso de aprendizagem, considerando as competências e habilidades propostas no início do encontro. Competências para o encontro

O que considerava antes

O que aprimorou com a discussão

Conhecer a estrutura do ciclo orçamentário da rede e os desafios da gestão educacional com base na análise dos recursos financeiros disponíveis. Reconhecer a importância e as etapas de organização do Censo Escolar. Assegurar o uso adequado e potencializar os recursos financeiros da educação do município e o apoio técnico e financeiro advindos do estado ou do Ministério de Educação (MEC). Estabelecer parâmetros de uso adequado dos recursos financeiros disponíveis na rede. Reconhecer a importância de ações de divulgação e transparência dos resultados dos investimentos financeiros na rede. Compreender a estrutura e funcionamento de programas vinculados aos recursos financeiros da rede municipal de educação.

No próximo encontro presencial, você e sua equipe continuarão a pensar e a estudar assuntos que apoiarão a sua gestão na melhoria da educação dos alunos de seu município. Até lá! 30

O Financiamento da Educação

Aplicação Prática Duração: 4h

No estudo realizado anteriormente, você ouviu falar do SIOPE. Nesta atividade, você terá a oportunidade de conhecer melhor esse sistema e as informações que ele disponibiliza publicamente sobre o uso dos recursos financeiros e suas respectivas prestações de conta. Este é um instrumento de divulgação e transparência da gestão financeira da educação do seu município. 1. Para iniciar a atividade leia o texto abaixo que apresenta o sistema e a concepção do SIOPE. Durante a leitura anote as informações importantes para você gestor.

Definição, objetivos, utilidade, características, funcionalidades e resultados esperados O que é o SIOPE? É um sistema informatizado, instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos públicos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas. Este sistema, de acesso público via internet, é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que disponibiliza as informações no portal www.fnde.gov.br. Quais são os objetivos do SIOPE? Os objetivos do Siope foram estabelecidos pela Portaria/MEC nº. 844, de 08/07/2008, e são os seguintes: Objetivo principal: Levar ao conhecimento da sociedade quanto se investe na educação pública no Brasil segundo a esfera de governo (federal, estadual e municipal), fortalecendo os mecanismos de controle social e contribuindo para a garantia da efetividade e da eficácia dos investimentos públicos no setor educacional e, em última instância, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Estado à sociedade. Outros objetivos: I – constituir base de dados nacional detalhada sobre receitas e investimentos públicos em educação de todos os entes federativos; II – estabelecer padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino, baseado no cálculo do gasto mínimo por aluno, visando assegurar ensino de qualidade para todos os brasileiros, em atenção ao disposto no artigo 74 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB);

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III – permitir o planejamento e dimensionamento das ações supletivas da União em educação, em respeito ao comando do parágrafo 1º do artigo 211 da Constituição Federal; IV – subsidiar a elaboração de políticas educacionais em todos os níveis de Governo; V – produzir indicadores de eficiência e eficácia dos investimentos públicos em educação; VI – monitorar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; e VII – assegurar transparência e publicidade à gestão dos recursos públicos destinados à educação, incrementando os mecanismos de controle legal e social em relação aos percentuais mínimos de recursos vinculados à educação. Qual a importância e utilidade do SIOPE? O SIOPE é um importante instrumento de pesquisa, avaliação e planejamento da ação pública relacionada ao financiamento da educação, sobretudo junto aos gestores educacionais. O sistema auxilia os gestores no delineamento de diretrizes e políticas para o setor e no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações implementadas, mediante a utilização de informações e indicadores atualizados, produzidos pelo sistema de acordo com as exigências legais vigentes, de modo a permitir a visualização isolada e conjunta dos dados e informações dos entes das três esferas de governo. Quais são as características do SIOPE? Suas principais características são: 1ª) é um sistema eletrônico que permite a declaração, transmissão (mediante utilização de senha), armazenamento e extração dos dados educacionais; 2ª) requer, obrigatoriamente, a inserção e atualização permanente de dados por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 3ª) estabelece penalidades (prejuízos) às unidades federadas que se negarem a disponibilizar as informações requeridas; 4ª) possui caráter declaratório, porém os Poderes Executivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com suas respectivas competências, serão responsáveis pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas; 5ª) favorece a publicidade das informações declaradas e consequente transparência na gestão dos recursos públicos da Educação, pois o acesso às informações é livre, ou seja, não depende de senhas; 6º) facilita o “controle legal”1 e permite ampliação do “controle social”; 7ª) propicia a pesquisa acadêmica e institucional sobre investimentos públicos na área educacional;

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O Financiamento da Educação

8ª) proporciona condições para planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da ação pública relacionada ao financiamento da educação, mediante a utilização de informações e indicadores; e 9º) possibilita o acompanhamento dos investimentos públicos em educação ao longo do tempo, por intermédio de séries históricas. Quais as funcionalidades do SIOPE? As principais funcionalidades do SIOPE são: 1 – “controle legal”: ação de acompanhar e fiscalizar as ações do Estado. É efetuada pelos órgãos de controle (Controladoria Geral da União, Tribunais de Contas da União, dos estados, Distrito Federal e Municípios, os Ministérios Públicos federal, estadual e distrital) e pela sociedade civil organizada por meio de conselhos, como o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. A competência de fiscalização é determinada por normas legais. 2 – “controle social”: ação de acompanhar e fiscalizar as ações do Estado, promovida pela sociedade civil organizada por meio de conselhos, como o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. A competência de acompanhamento também é determinada por normas legais.

1ª) disponibiliza as informações prestadas pelos entes federados, de acordo com a legislação em vigor e metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), tais como:

cálculos automáticos dos percentuais mínimos obrigatórios de aplicação dos impostos e transferências em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e



pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública;

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2ª) apresenta mecanismos que promovem a correspondência dos dados declarados com os demonstrativos contábeis (balanços gerais) publicados pelos entes da federação, ou seja, a validação dos dados é realizada antes da transmissão das informações, mediante a utilização de “filtros de consistência”. Estes filtros são informações oficiais, relativas a cada ente federado, contidas em um banco de dados, que são disponibilizadas aos técnicos do Siope. São elas:

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Receitas do Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), IPI Exportação, Lei Kandir, Transferências dos entes federativos ao Fundeb, são disponibilizadas pela Secretaria de Tesouro Nacional;

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Salário Educação, Complementação da União ao Fundeb, transferências voluntárias vinculadas ao Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE e programas como PNAE, PDDE, PNATE, Caminho da Escola, Pró Infância, Bralf e outras liberações próprias do FNDE;



Número de matrículas, informadas no Censo Escolar segundo níveis/modalidades de ensino por Município/Estado e disponibilizadas pelo Inep; e



Recursos disponibilizados pela Agência Nacional do Petróleo – ANP aos entes federados provenientes de “royalties do petróleo”.

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3ª) disponibiliza um conjunto de indicadores que poderão ser usados pelos gestores e analistas de políticas públicas para aprimorar a gestão educacional e, ainda permitirá o diagnóstico dos problemas e desafios dos sistemas públicos de ensino a serem enfrentados por cada ente federativo; 4°) permite a geração automática do Demonstrativo3 das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – ANEXO X do RREO, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)4; 5º) fornece dados confiáveis e consistentes sobre os investimentos públicos em educação; e 6º) emite recibo ao declarante, no momento da transmissão de dados. Quais são os resultados esperados com a utilização dos dados do Siope? Em termos práticos, o SIOPE pretende levar ao conhecimento da sociedade o quanto os governos federal, estadual, distrital e municipal investem, de fato, na educação pública, em nosso país. Espera-se que a divulgação destas informações, a médio e longo prazo:

favoreça a melhoria da qualidade dos serviços educacionais prestados à sociedade pelo estado;



permita a utilização dos indicadores, gerados pelo sistema, para subsidiar a definição e a implementação de políticas públicas educacionais orientadas para a promoção da inclusão educacional, da igualdade de oportunidades, da equidade, da efetividade e da melhoria da qualidade do ensino público.



facilite o “controle legal” dos recursos destinados à educação; e



fortaleça os mecanismos de acompanhamento e do controle social dos investimentos público em manutenção e desenvolvimento do ensino;



contribua para uma maior eficiência, efetividade e eficácia dos investimentos efetuados na educação pública;



facilite o processo de capacitação dos gestores educacionais no uso de informações gerenciais;



combata os desvios e a má aplicação dos recursos públicos vinculados à educação.

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http://www.fnde.gov.br/

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O Financiamento da Educação

2. Entre no link de situação de entrega dos municípios e verifique se o seu município entregou ao longo dos anos a declaração de dados e se houve alguma irregularidade. Caso haja alguma irregularidade, procure o departamento responsável por esta declaração no município e busque compreender o que aconteceu e o que está sendo realizado para resolver a situação. Resolver esta situação do município no SIOPE é imprescindível, pois caso a irregularidade se mantenha, todos os recursos financeiros serão bloqueados. 3. Entre no link “Dados informados pelos municípios”, procure pelo seu município e abra a planilha consolidada da receita e das despesas e verifique os dados declarados. Anote quais as suas impressões sobre a sustentabilidade entre as receitas e as despesas do seu município. Envie um relatório desta análise do SIOPE para o formador até o dia ____/____/____.

Grupo de Estudo Duração: 2h

Para ampliar ainda mais o seu conhecimento sobre o financiamento da educação, neste Grupo de Estudo você irá ler o texto É preciso avançar de Mozart Neves Ramos para compreender a relação entre a qualidade de educação e a economia do Brasil. Este texto apresenta o novo ambiente econômico brasileiro e a abertura de novas oportunidades para as próximas gerações e o grande desafio do Brasil com relação à aprendizagem escolar. 1. Leia o texto com a sua equipe e registre quais as contribuições da sua gestão para a superação destes desafios e quais as necessidades de avanços. Retomaremos esta discussão no próximo encontro presencial. Até lá!

É preciso avançar Em dezembro de 1989, com um índice mensal de inflação de absurdos 53,55%, o Brasil vivia um dramático processo de hiperinflação e, se comentava nos bastidores, preparava-se para dar um calote no Fundo Monetário Internacional (FMI). Vinte anos depois, vivemos uma situação completamente inversa. Com uma taxa de inflação dos últimos 12 meses da ordem de 4,3% e robustas reservas internacionais, mesmo diante da mais grave crise econômica da história, o país prepara-se para se tornar credor do FMI. Se na economia o Brasil fez o seu dever de casa e gradativamente se transforma num país de alta credibilidade no cenário internacional, o mesmo não se pode dizer da relação entre desenvolvimento econômico e equilíbrio social. A pergunta que se coloca é como fazer com que a maioria da atual e das futuras gerações de brasileiros aproveite as inúmeras oportunidades geradas por esse novo ambiente econômico. 35

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A resposta a essa indagação passa necessariamente pela melhoria da qualidade da nossa educação pública. E quando observamos o baixo índice de desenvolvimento educacional de nossos alunos, não obstante os inúmeros esforços e avanços que o país experimentou nas últimas décadas, há motivos para apreensões. E por que temos resultados tão distintos entre economia e educação nesse período? Em primeiro lugar, porque na educação a descontinuidade dos programas e do corpo técnico tem se constituído num dos principais entraves ao avanço da área na velocidade desejável. Enquanto isso, ao longo dos três últimos governos, a economia foi tratada como assunto de estado, e não apenas como uma questão programática de governo. Em segundo lugar, falta ao nosso país um Sistema Nacional de Educação, constituído de planos estaduais e municipais de educação, de um regime de colaboração entre os entes federados que de fato funcione e de uma lei que seja capaz de definir com clareza não só as atribuições, como também as responsabilidades de cada governante. Por exemplo: de quem é a responsabilidade por termos tantas crianças terminando a 4ª série do Ensino Fundamental sem serem capazes de ler e escrever adequadamente? Em terceiro lugar, o custo por aluno/ano na educação básica – hoje em torno de R$ 2 mil –, apesar do inegável aumento observado nos últimos três anos, é ainda muito baixo. Isso corresponde à metade do que investem países vizinhos como Chile, Argentina e México e a seis vezes menos do que os países da Comunidade Europeia. Diante de um cenário tão desafiador e cheio de obstáculos, temos que louvar a adoção de iniciativas embasadas no princípio de uma política de estado, que expressam compromisso com a melhoria da nossa educação e que, por essa razão, necessitam de continuidade para que seus efeitos sejam sentidos. A mais recente delas foi a aprovação, no final do ano passado, da Emenda Constitucional 59, que sinaliza um quadro promissor para o financiamento da educação básica, além de ampliar a obrigatoriedade de ensino para a faixa etária dos 4 aos 17 anos. Outras medidas implementadas nos últimos dois anos também merecem destaque. É o caso da Lei do Piso Salarial para o professor, das diretrizes de carreira para o magistério, juntamente com a Universidade Aberta do Brasil – para formar professores – e a Plataforma Freire da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Afinal, sem a valorização dos docentes não teremos chances – e o problema não é só de qualificação, pois mesmo os que aí estão são poucos para responder à atual demanda. São ações importantes, estruturais, que devem ser reconhecidas, mas sabemos ser ainda insuficientes. Com a estabilidade econômica, demos o primeiro salto rumo à melhoria da qualidade de vida de milhões de brasileiros. Apesar dos inúmeros avanços, o Brasil ainda não fez por completo a lição de casa na educação. Precisamos mobilizar o país para que consiga dar esse segundo salto, aquele que tornará o Brasil, de fato, um país sustentável. Essa é uma causa de todos. Mozart Neves Ramos

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Anotações

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