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Quarta-feira 7 de Outubro de 2015

Jornal do Comércio - Porto Alegre

Política FISCALIZAÇÃO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ferramenta facilita controle da gestão pela população Site utiliza como base informações do TCE e Portal da Transparência MARCELO G. RIBEIRO/JC

Lívia Araújo [email protected]

A gestão de receitas e despesas pelas prefeituras gaúchas e pelo governo do Estado, assim como o cumprimento das metas e gastos estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ficarão mais acessíveis e fáceis de serem consultados e compreendidos. Uma ferramenta on-line desenvolvida por um estudante de Direito de Lajeado, no Vale do Taquari, deve facilitar o acesso da população. A plataforma Bios utiliza os dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Portal Transparência do governo do Estado, permitindo o cruzamento de informações, com a comparação entre municípios, autarquias públicas e até servidores individualmente. O desenvolvedor da ferramenta é Eduardo Thomas, integrante do Observatório Social de Lajeado, entidade da sociedade civil que utiliza expertise técnica para monitorar as contas públicas. “A ideia é converter dados brutos de maneira didática para que as pessoas possam interferir sobre as decisões políticas referentes às despesas públicas, para que compreendam como o Estado funciona”, explica Thomas, que desenvolve softwares desde os 14 anos. A ferramenta foi apresentada ontem em Porto Alegre durante o 4º Encontro dos Observatórios Sociais do Rio Grande do Sul. Thomas exemplificou, em tempo real, a possibilidade de comparação de gastos do poder público tanto entre órgãos, poderes, quanto até entre servidores individualmente. Integrantes da plateia pediram a Thomas que verificasse os gastos

Ideia é ampliar iniciativa para outros estados, projeta Eduardo Thomas

em diárias do deputado estadual Diógenes Basegio (PDT), investigado pela Comissão de Ética da Assembleia Legislativa por irregularidades no mandato. Thomas também mostrou exemplos de municípios quanto ao cumprimento da LRF, em casos de descumprimento do limite de comprometimento da receita com a folha de pagamento, ou das metas constitucionais de investimentos em Saúde e Educação. O site abriga dados acumulados de 10 anos, permitindo também a comparação entre diferentes mandatos. Para Valtuir Pereira Nunes, diretor-geral do TCE, também presente no evento, apesar de os dados abertos por vezes serem complicados para a decodificação pelo cidadão comum, os chamados “hackers do bem” podem desenvolver interfaces mais amigáveis aos dados do poder público. Segundo Thomas, o desenvolvimento do site foi facilitado pelo formato de dados disponibilizado pelo TCE, que permite o acesso em tempo real. “Apesar

da meta de atingir todos os estados do País, a coisa se complica, porque prefeituras e TCEs de outros estados às vezes têm os dados apenas em arquivos de PDF, que não permitem serem processados nesse tipo de ferramenta. Isso é uma falha da lei (de Acesso à Informação), pois ela não define como os dados devem ser disponibilizados”, alerta. Thomas adiantou que se reuniu com representantes do TCE do Rio Grande do Norte, que estariam dispostos a modificar o formato dos dados para facilitar a integração com o Bios. Atualmente, o Bios está hospedado no servidor de uma empresa de tecnologia da informação da qual Thomas é sócio e cuja capacidade está chegando ao limite. “Estou planejando a ampliação do data center, mas esbarro na questão financeira, e não está sendo fácil conseguir o apoio necessário”, diz. Em três anos de funcionamento, o site atingiu a marca de 10 mil acessos por mês. A ferramenta está disponível no site bios.wiki.br

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TJ proíbe governo de parcelar salário de servidores Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul concederam ontem um mandado de segurança vedando o parcelamento do salário dos servidores do quadro-geral do Estado. O relator, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, votou pela concessão da segurança des-

tacando a posição que o TJ vem adotando nos julgamentos envolvendo pedidos parecidos. Outras categorias — como profissionais da Brigada Militar, Polícia Civil, peritos criminais e agentes penitenciários — já conseguiram liminares no TJ, obrigando o governo a pagar integralmente, até o último dia do mês, seus vencimentos.

Apesar das decisões da Corte, o salário desses servidores foi parcelado como o de outras categorias que não chegaram a entrar na Justiça. O governo alega que, embora respeite as deliberações do TJ, não pode pagar em dia por conta de impedimentos materiais. Ou seja, não tem dinheiro em caixa para honrar a folha.

STF irá decidir sobre abertura de inquérito contra presidente do DEM O pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia, do Rio Grande do Norte, foi encaminhado ao gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Caberá ao ministro decidir pela abertura do inquérito contra o parlamentar, suspeito de cometer os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, de acordo com fontes com acesso às investigações. O senador é suspeito de combinar o recebimento de propina com executivos da construtora OAS, com valores desviados das obras de Arena das Dunas, estádio no Rio Grande do Norte que sediou quatro jogos da Copa do Mundo de 2014. No entendimento da PGR, o caso não tem vinculação com a Lava Jato e, por isso, não deve ficar sob relatoria do ministro

Teori Zavascki, relator das investigações sobre o esquema de corrupção na Petrobras na Corte. Zavascki enviou a peça encaminhada pela PGR à presidência do STF, que redistribuiu o caso, encaminhado ao gabinete de Barroso. O pedido de abertura de inquérito é mantido oculto no sistema do tribunal. A Arena das Dunas foi colocada à venda em março deste ano pela OAS, responsável pela obra, menos de um ano depois dos jogos. A medida fez parte de um pacote da construtora para evitar prejuízos junto aos credores. Procurado, o senador disse que ainda não foi notificado sobre a investigação. “A acusação é absurda, inverídica e descabida. Se ela existe, eu vou me colocar à disposição do judiciário para prestar as informações necessárias”, afirmou o presidente nacional do DEM. ANTÔNIO CRUZ/ABR/JC

Senador Agripino Maia é acusado de receber propina de construtora

Corte nega pedido para tirar de Moro investigações da OAS O Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem um pedido da defesa de executivos da empreiteira OAS para que o tribunal tirasse das mãos do juiz federal no Paraná Sérgio Moro investigações do esquema de corrupção da Petrobras referentes à atuação deles. A decisão foi tomada pela segunda turma do tribunal e confirmou entendimento do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF. A OAS alegava que os fatos investigados pelo juiz Sérgio Moro apontando a existência de um cartel já eram alvos de análise em inquérito aberto no STF para investigar a atuação de uma organização criminosa que

desviou recursos da estatal e, portanto, haveria usurpação de competência do STF. A empreiteira requeria que o caso ficasse sob os cuidados do Supremo. Zavascki argumentou que o STF, no início das investigações, fez uma divisão do processo, estabelecendo que fatos do esquema de corrupção da Petrobras que não tivessem relação com parlamentares seriam concentrados pela Justiça do Paraná. Em agosto, a Justiça Federal no Paraná condenou cinco executivos da empreiteira OAS por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. Eles deverão cumprir pena de até 16 anos de reclusão.