ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS
EDITAL DE CANCELAMENTO DO CERTAME E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO - EDITAL 01/2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 662/2014 e nas demais leis que regem a espécie, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, bem como as normas contidas neste Edital, TORNA PÚBLICO que: 1 - CONSIDERANDO a Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – 19268, proveniente do Processo TC 01065/2016, remetendo-nos ao disposto nos artigos 19 e 20, e ainda às imposições dos artigos 22 e 33 da Lei Complementar nº 101/2000, fica Cancelado o Concurso Público e Processo Seletivo, objeto dos Editais de Abertura nº 01/2016, ambos de 02 de março de 2016. 2 - Os valores referentes à taxa de inscrição do Concurso Público e Processo Seletivo, para provimento de cargos do Poder Executivo do Município de Cristinápolis – Edital nº. 01/2016, cancelado pelo chefe do poder executivo do Município de Cristinápolis, neste ato, se encontram disponíveis para devolução aos inscritos. 3 - Para obtenção do reembolso, os inscritos deverão se valer dos seguintes procedimentos: 3.1 – Na forma presencial: Preencher o Formulário de Requerimento de Devolução da Taxa de Inscrição, cujo modelo se encontra disponível na Recepção da Prefeitura; ou, Na forma eletrônica: Preencher o formulário no site da Prefeitura de Cristinápolis: www.cristinapolis.se.gov.br. 3.2 – Os candidatos deverão anexar ao pedido, cópia legível de um documento oficial de identificação com foto; Comprovante de pagamento da Taxa Inscrição; ou, Comprovante da Inscrição, podendo este ser emitido no site da SEPROD (www.seprod.com.br). 3.3 – Os candidatos deverão informar no formulário supramencionado, os seguintes dados: 3.3.1 - O nome e número da instituição bancária de sua titularidade, bem como número da conta e agência com o dígito. 3.3.2 – O Cargo para o qual se inscreveu, bem como o número de inscrição. 3.3.3 - A ausência de informação quanto ao número de inscrição não implicará no indeferimento do pedido, uma vez que a Administração possui referida informação. 3.4 - A devolução da taxa de inscrição se dará mediante ordem de pagamento, depósito ou DOC, em conta de titularidade do candidato. Praça da Bandeira, 81, Centro, CEP: 49270-000, Cristinápolis/SE Telefone: (79) 3542-1205 Fax: (79) 3542-1270
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3.5 - Pedido efetuado através de procurador deverá ser acompanhado do respectivo Instrumento de Procuração com firma reconhecida, bem como documentos pessoais do procurador. 3.6 - O candidato poderá encaminhar o formulário devidamente preenchido via SEDEX ou AR, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado a Praça da Bandeira, nº 81, Centro, Cristinápolis/SE, CEP 49270-000. 3.7 - O candidato que optar por encaminhar o formulário via SEDEX ou AR, deverá constar na parte frontal do envelope informações para facilitar a identificação do assunto, sendo nome completo, número de inscrição, bem como os dizeres “Pedido de restituição da taxa de inscrição do Concurso Público ou Processo Seletivo, Edital 001/2016”. 3.8 – O valor a ser devolvido, será tão somente aquele referente à taxa de inscrição sem qualquer acréscimo de juros ou correção monetária. 3.9 – O requerimento de que trata este Edital será realizado a partir do dia 01 de setembro de 2017. 3.9.1 – O direito do inscrito de pleitear a devolução da taxa de inscrição do Concurso Público e Processo Seletivo, objeto do Edital 001/2016, prescreve no dia 01 de dezembro de 2017. 3.10 – Integra este edital o Anexo I, Formulário de Requerimento de Devolução da Taxa de Inscrição. Cristinápolis/SE, 31 de agosto de 2017.
João Dantas dos Santos Prefeito Municipal
Praça da Bandeira, 81, Centro, CEP: 49270-000, Cristinápolis/SE Telefone: (79) 3542-1205 Fax: (79) 3542-1270
ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS ANEXO I Formulário de Requerimento de Devolução do Valor da Taxa de Inscrição
Eu, ________________________________________________, portador(a) do RG _____________________ e CPF _____________________, inscrito(a) no Concurso Público e/ou Processo Seletivo, sob o numero ________, para o cargo de __________________________________________, regido pelo Edital de Abertura nº 001/2016, solicito a devolução, por meio de depósito em conta corrente/poupança, abaixo indicada, do valor pago pela taxa de inscrição, para o referido Certame, em virtude do que consta no Edital de Cancelamento do Certame de Devolução da Taxa de Inscrição do Concurso Público e Processo Seletivo, Edital 01/2016, que dispõe sobre a anulação do concurso público para provimento de cargos da prefeitura de Cristinápolis. Anexo a este termo, os documentos solicitados (cópia de documento oficial com foto e cópia do comprovante de recolhimento da taxa de inscrição).
1 – Dados Bancários: Nome do Titular da Conta: __________________________________ CPF do Titular da Conta: ___________________________________ Banco (Preferencialmente Banese): ___________________________ Agência: _______________ Conta: ______________________________ Tipo de Conta: ____________________________________________ 2 – Dados para Contato: Telefone: ________________________________________________ E-mail: __________________________________________________
Cristinápolis, ____ de ____________ de 2017
_________________________________ Assinatura do Requerente -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------COMPROVANTE DE REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO E/OU PROCESSO SELETIVO, EDITAL Nº 01/2016
Nome do Candidato:____________________________________________ Nº da Inscrição: _________ Data de entrega:________________________ Membro da Comissão:____________________________________________________
Praça da Bandeira, 81, Centro, CEP: 49270-000, Cristinápolis/SE Telefone: (79) 3542-1205 Fax: (79) 3542-1270
