DISCURSO

DE ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2015 Sua Excelência Senhor Presidente da República Venerando Presidente do Tribunal Supremo Venerando Presidente do Tribunal Administrativo Digníssima Procuradora-Geral da República Sua Excelência Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Ex.mos Convidados e Altos Dignitários aqui presentes Caros Colegas, Advogados, Magistrados e Oficiais de Justiça

  Volto com enorme orgulho a este lugar para falar sobre a Justiça e para participar na reflexão sobre o Papel do Judiciário na Defesa do Estado de Direito. É um privilégio saudar a presença nesta cerimónia do Presidente da República, saudações essas que são extensivas ao Presidente do Tribunal Supremo, à PGR, bem como a todos os convidados e juristas aqui presentes. Para a Ordem dos Advogados esta cerimónia reveste-se de muita importância. Ela proporciona-nos mais uma oportunidade de reiterarmos o nosso compromisso com o desenvolvimento de Moçambique. Existem poucos países no mundo, Senhor Presidente, que se desenvolveram sem um Estado de Direito. Na verdade, defender o Estado de Direito é proclamar o nosso compromisso com o desenvolvimento. Este é um momento particularmente auspicioso para falarmos sobre a defesa do Estado de Direito. Os valores que V.Exa., Senhor Presidente, proclama e que têm sido a sua marca desde que tomou posse, só podem ser integralmente afirmados com o respeito pela legalidade. A alternativa ao Estado de Direito é a arbitrariedade. A arbitrariedade cria cidadãos de primeira e cidadãos de segunda. A arbitrariedade cria lei para os dirigentes políticos e outra lei para os cidadãos. A arbitrariedade promove leis para os partidos políticos no poder e outras para os partidos políticos da oposição. A arbitrariedade confere direito de associação a uns ao mesmo tempo que nega esse mesmo direito a outros moçambicanos. A arbitrariedade, Senhor Presidente, vê as nossas diferenças como um perigo à Unidade Nacional, uma Unidade Nacional definida a partir dum único ponto de vista, e ignora que embora diferentes somos iguais perante a lei e que merecemos o mesmo tratamento. Nada melhor do que parafraseá-lo: a bandeira multicolor que cobre todos os moçambicanos representa exatamente essa unidade na diversidade. Verdade. Só o Estado de Direito é capaz de garantir que essa bandeira seja assumida como sua por todos os moçambicanos. O Estado de Direito não pode parar a fúria da natureza, nem pode impedir que se confecionem bebidas alcoólicas nocivas para o consumo humano. Com ou sem Estado de Direito o país será assolado por calamidades naturais como as que se abateram sobre as zonas centro e norte e que contrariaram algumas das conquistas que têm sido alcançadas. Com ou sem Estado de Direito tragédias como as de

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Chitima se abaterão sobre nós. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para endereçar uma palavra de simpatia e pesar às vítimas. A palavra que endereço encontra a sua força no poder do nosso lema hoje. O Estado de Direito não pode impedir que essas tragédias aconteçam. Mas ele pode garantir que quem é incumbido da missão de velar pela integridade física e sanitária do povo patrão seja responsabilizado quando negligencia o cumprimento dos seus deveres. A responsabilização permite preparar hoje o futuro, não com palavras, mas com acções. A alternativa ao Estado de Direito é a arbitrariedade. A arbitrariedade, contudo, é inimiga da responsabilização. A cultura da responsabilização é um alicerce importante para a construção de um Moçambique melhor. Temos consciência que as eleições gerais de 2014 tiveram irregularidades que, segundo o Conselho Constitucional, não puseram em causa o processo eleitoral. E isso só é possível porque os partidos políticos com representação parlamentar assim o determinaram; se hoje em dia se fala de paridade, é porque os partidos políticos com representação no parlamento, assim o decidiram. E para que haja uma justiça que defenda o Estado de Direito, basta a nossa vontade: e essa vontade pode ser concretizada de diversas formas, a primeira das quais é a interiorização dum princípio sagrado do Estado de Direito: nenhuma violação da lei, seja por quem for, justifica uma outra violação da lei. A observação deste princípio cria os alicerces para o fortalecimento dum poder judicial independente e comprometido com a sua capacitação contínua. Senhor Presidente, Excelência Se todos tivessem vontade e discernimento suficientes para não fazerem aquilo que sabem que não devem fazer, não haveria, muito provavelmente, necessidade de leis. Tenho a certeza que se fosse assim muitos dos nossos problemas se resolveriam por si próprios. Infelizmente, a nossa condição humana é como é e exige que tenhamos leis. As leis em si não fazem o Estado de Direito. Elas só fazem o Estado de Direito quando são aprovadas e observadas por indivíduos com consciência clara de que a alternativa à ausência de Estado de Direito é a arbitrariedade. Não temos leis só porque como humanos podemos errar e muitas vezes erramos. Temos leis porque respeitamos o outro e queremos garantir que o outro também nos respeite. A garantia deste respeito mútuo é o momento fundador do Estado de Direito e o golpe mais contundente contra a arbitrariedade. No seu discurso de tomada de posse, S.Exa Senhor Presidente deu fortes indicações de que tem consciência da necessidade de reforçar o papel das instituições da Justiça e da Lei e Ordem. Isso é essencial para o combate contra a arbitrariedade. Um bom lugar para começar poderia ser a polícia. Neste mesmo local, no ano passado, criticamos a violação, reiterada, da Polícia à presunção de inocência, ao exibir detidos, que, com a conivência dos órgãos de comunicação social, faz disso um espectáculo cujos objectivos não podem ser obter ou fazer justiça. A polícia não existe para mostrar serviço; ela existe para servir-nos. Vemos a polícia a deter cidadãos sem qualquer tipo de prova; vemos detidos com sinais claros de violência; fora de flagrante delito, a polícia continua a deter sem qualquer mandado. Os que circulam nas estradas percebem como a corrupção ganhou espaço na Polícia de Trânsito e como isso ajuda a aumentar o número de acidentes de viação. A Polícia é um dos elos mais fracos do nosso Estado. Nós temos polícias competentes, muito trabalhadores, mas, muitas vezes, faltamlhes meios; a PIC tem um comando duplo e por isso pouco claro quando se trata de investigar e deter. Se não queremos que a alternativa ao Estado de Direito impere, isto é, que a arbitrariedade reine, precisamos urgentemente de reformar a polícia. A PIC não só precisa de ser dotada de meios adequados, mas de maior autonomia, mais autoridade e mais responsabilidade. Enquanto a subordinação bicéfala perdurar, continuaremos a assistir a conflitos institucionais entre a polícia e as magistraturas: enquanto a polícia prende, as magistraturas ordenam a soltura e a polícia se recusa a cumprir, num sinal claro de insubordinação e descoordenação. O problema da polícia faz parte dum problema mais geral. É o problema do compromisso com o Estado de Direito. Como afirmou o Conselho Constitucional ao validar as últimas eleições gerais, o Estado de Direito Democrático ficará seriamente ameaçado ou deixará de existir cedendo à arbitrariedade, se as instituições forem frágeis ou incapazes de fazer prevalecer a ordem jurídica estabelecida.

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Excelências O ano de 2014 foi repleto de acontecimentos, muitos deles com impacto relevante na administração da Justiça e na construção do Estado de Direito. Como referi na abertura do ano judicial passado, as eleições gerais seriam um momento que nos daria a oportunidade de reafirmarmos o nosso compromisso com a democracia e com a convivência pacífica. Esse compromisso deve ser continuamente reiterado e mais do que falado, deve ser concretizado pela nossa postura, pelas nossas atitudes aos mais diversos níveis. Com o lema escolhido para esta cerimónia, a administração da justiça reclama um lugar importante na construção de um Moçambique melhor, igualitário e forte. Tenho defendido a ideia de que há uma deficiente cultura de legalidade democrática e isso tem reflexos na forma como os sujeitos eleitorais tratam as suas pretensões no contencioso eleitoral e, como é evidente, nas decisões que são tomadas. Neste plano concordamos com o Conselho Constitucional. Precisamos de pensar num Código de Direito e Processo Eleitoral que condense toda a legislação eleitoral. É, mais do que isso, necessário reflectirmos se o processo do contencioso eleitoral tal como está concebido não será ele próprio um impedimento a uma verdadeira construção de um Estado de Direito Democrático, pela forma pouco eficiente e altamente burocrática como o processo é conduzido. É, também, importante reflectirmos se não valerá a pena repensarmos todo o sistema eleitoral que, de eleição em eleição, é ele próprio motivo de contestação. Essa reflexão impõe-se pela necessidade de fecharmos todos os caminhos que possam conduzir à arbitrariedade. Um desses caminhos é a falta de discernimento em relação ao papel instrumental do Estado de Direito na prossecução de objectivos políticos. Na verdade, este é um grande desafio que o país enfrenta. Temos dificuldades em articular o nosso compromisso com esse Estado de Direito com outros valores que nos definem. Queremos combater a pobreza, mas não procuramos na defesa da legalidade o principal recurso que pode promover esse desiderato garantindo a dignidade de quem é objecto de intervenção estatal e protegendo as políticas necessárias a sua prossecução de quem por inclinação natural ou oportunismo sempre encontra maneiras de desvirtuar as coisas. Dito doutro modo, o combate à pobreza é uma forma de promoção da justiça social, logo, um contributo muito importante na limitação do campo de actuação da arbitrariedade. A este propósito, gostaria de referir que um país em que os custos do recurso a tribunal são enormes, cria, ele próprio, um entrave a que todos possam usufruir do que o Estado visa defender; um país que proclama o combate à corrupção como um dos seus alicerces mas que pouco faz para o efeito, um país que não consegue ter uma justiça eficaz e eficiente, não pode assumir-se como um Estado de Direito sólido. A alternativa ao Estado de Direito é a arbitrariedade porque ela cria espaço para que a classe política seja livre de agir sem os limites impostos pelo estado de direito, ou pelo medo da reacção dos que são lesados pelo seu comportamento. Quando é assim, Senhor Presidente, essa classe política, não importa de que partido, vai roubar, vai atentar contra a dignidade dos outros e vai agir incansavelmente para consolidar o seu poder ainda mais. Ela vai esquecer outro princípio sagrado do Estado de Direito, nomeadamente que as leis funcionam melhor para quem as respeita. Senhor Presidente, Excelência Permita-me que volte a citá-lo: os desafios que temos pela frente vão certamente implicar novas atitudes colectivas e individuais. Esses desafios implicam a coragem de operar mudanças. Estará a Justiça, em defesa do Estado de Direito, disponível a novas atitudes, as quais implicam mudanças? Desde o Tribunal Supremo, à PGR e aos Ministérios da Justiça e do Interior, houve mudanças nas suas lideranças. Criaramse novas expectativas na justiça. As mudanças impõem-se porque queremos limitar o espaço da arbitrariedade. Permita-me ilustrar este reparo com dois casos específicos. A natureza agraciou o nosso País com recursos naturais e ambientais diversificados e de grande valor. É natural que estes recursos suscitem a cobiça de todos, mas sobretudo daqueles que por controlarem os órgãos do poder têm maior oportunidade de se apropriarem desses recursos. A arbitrariedade, nestas condições, pode ser um contexto útil para aqueles

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que querem delapidar os nossos recursos. Em muitos casos, estamos diante de autênticas redes de crime organizado transnacional, como acontece, por exemplo, com o tráfico de marfim, de chifre de rinoceronte e de outras espécies protegidas. Quando o juiz legaliza uma prisão, o Ministério Público e a PIC tem acesso ao processo, mas o advogado e o arguido nada sabem do que lá consta e querendo impugnar essa prisão, terão de adivinhar o conteúdo do processo para preparar a sua posição. Isso é a mais pura arbitrariedade e uma grave violação dos alicerces do Estado de Direito. Este é o local próprio para em nome da Ordem aqui exprimir as nossas preocupações sobre a administração da justiça e sobre o estado da nossa democracia porque qualquer atentado ao Estado de Direito põe em causa a justiça que juramos servir. O compromisso que tenho, o compromisso de todos os advogados, é claro: Lutar contra a arbitrariedade e garantir que a justiça produza a previsibilidade que a convivência na diferença exige. A Ordem dos Advogados tem procurado participar na edificação deste Estado e na sua defesa. Participámos na observação das eleições e pudemos ter uma ideia mais apurada da necessidade de melhorarmos o nosso sistema eleitoral. Em Novembro passado, no culminar das comemorações dos 20 anos da criação da nossa organização, realizamos o II Congresso para a Justiça, que teve como lema Integridade, Justiça e Sociedade, onde, com profissionais das mais diversas áreas, discutimos sobre o papel da justiça na sociedade. Decidimos, aliás, criar uma equipa composta por advogados e magistrados para fazer o acompanhamento das conclusões aí apresentadas. Entendemos que uma justiça que se afirme como o oposto da arbitrariedade reclama por profundas reformas e a Ordem dos Advogados quer contribuir para a dinamização desse processo. Os cidadãos, os meios de comunicação social e os fazedores de opinião têm um papel importante. Não obstante, para que participem nesse processo, deve existir um clima social propício para que se sintam mobilizados. E não é difícil elencar as razões porque a advocacia está num lugar privilegiado para dinamizar esse processo: está mais sensível às necessidades dos cidadãos e das empresas; conhece os seus anseios, as suas amarguras e as suas tristezas pelo deficiente funcionamento do sistema judicial; e, nos dias de hoje, a advocacia está sujeita a uma forte concorrência, não só por outras profissões, mas também por profissionais estrangeiros, muitos deles impondo novos desafios. Sendo uma profissão liberal, a advocacia define melhor os seus objectivos e facilmente vai lutar por uma reforma por Melhor Justiça. Os advogados, que existem para defender direitos e interesses dos cidadãos lutam para que a justiça seja feita com ponderação, objectividade e imparcialidade, pelo que só podem ser reformistas, justamente para terem decisões mais ponderadas, mais objectivas e imparciais. Senhor Presidente, Excelência Minhas Senhoras e Meus Senhores Nós os advogados estamos prontos para continuarmos a dar o nosso contributo ao combate contra a arbitrariedade! Quando digo que a alternativa ao Estado de Direito é a arbitrariedade estou a dizer que existimos nós, a Ordem dos Advogados, para fazermos da luta contra essa arbitrariedade nossa bandeira. Por isso, este ano vamos realizar a I Conferência dos Advogados de Moçambique porque também estamos preocupados em revermos o nosso papel na sociedade e queremos fazer um exame crítico sobre a nossa posição e actuação no sistema de administração da justiça. A Ordem dos Advogados está disponível para participar numa reforma da Justiça, que abra um novo caminho e seja a manifestação da cidadania. Essa reforma deve ter como ponto de referência a defesa do Estado de Direito, respeitando, em primeiro lugar, os direitos e prerrogativas de quem exerce as profissões jurídicas. Uma detenção de um advogado, como a que aconteceu em plena sessão de audiência no Tribunal Judicial da Cidade da Beira no dia 31 de Outubro de 2014, representa um retrocesso nas conquistas que a advocacia – melhor dizendo a justiça - teve ao longo dos últimos anos. Aceitar que, nessas condições, um juiz possa ordenar a detenção de um advogado – seu colega e parceiro -, é um autêntico ataque ao direito de defesa, um dos principais alicerces do Estado de Direito. A

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subalternização da Advocacia representará sempre uma amputação da cidadania e uma Justiça sem Advogados ou com advogados que não sejam independentes, por mais que possa parecer a mais adequada, leva, sempre, a um domínio do arbítrio e à capitulação do Estado de Direito. E não podemos aceitar que o Estado de Direito capitule: a quinta-feira, dia 8 de Maio de 2014, sempre ficará na memória de quem luta por uma melhor justiça em Moçambique. Foi nesse dia que o nosso Colega, o Juiz de Direito Dinis Silica, foi barbaramente assassinado. Até hoje não se sabe quem cobardemente o calou para sempre. O julgamento de suspeitos de raptos sem qualquer protecção aos julgadores, procuradores e testemunhas é também um sinal de incompreensão de quem deve se preocupar em combater o crime organizado. O trabalho que os magistrados realizam torna-os vulneráveis, por isso o Estado deve conduzir uma luta cerrada para manter os seus próprios alicerces, protegendo os magistrados. Todos nós, juízes, procuradores e advogados, somos igualmente necessários e todos temos indispensáveis actuações na administração da justiça, pelo que somos os grandes responsáveis pelo prestígio e confiança, ou pela sua falta, na justiça em Moçambique. Por isso queremos manter uma relação saudável com as demais magistraturas, sendo, por exemplo, nesse âmbito que em parceria com o Tribunal Supremo, estamos a desenvolver um projecto de criação de secções de conciliação nos tribunais comuns. Porque queremos melhorar o relacionamento entre magistrados e advogados, estamos a criar um Observatório, onde cada advogado ou cidadão poderá apresentar as suas reclamações sobre o funcionamento dos tribunais e procuradorias para que, de forma organizada, a Ordem possa canaliza-los aos conselhos superiores respectivos. Entendemos, por isso, importante discutir as nossas fragilidades e os nossos insucessos sem nos limitarmos a falar de êxitos, números de advogados que foram formados ou processos que foram tramitados, pois, muitas vezes, esses processos representam apenas uma decisão meramente formal, que não é a justiça que o cidadão e as empresas que representamos pretendem e merecem. O reforço do papel das instituições da justiça passa, necessariamente, por aperfeiçoar a sua independência e por lhes conceder uma maior autonomia financeira. Um poder judicial independente é uma garantia certa e segura de um melhor Estado de Direito. Um exemplo que deve merecer uma profunda reflexão no inadiável processo de revisão constitucional, refere-se à nomeação dos titulares dos órgãos da administração da justiça que, bem vistas as coisas, põe em causa a desejada independência dos mesmos. Importará, também, aperfeiçoar o paradigma dos órgãos de gestão e disciplina dos magistrados. Propomos, aliás, que haja uma unificação dos conselhos superiores das magistraturas, sendo que os seus membros seriam nomeados e/ou eleitos em condições que visassem garantir a independência do órgão, quer perante as magistraturas, quer perante o poder político. Excelências O empenho contra a arbitrariedade depende de pequenos passos, passos pequenos, mas determinados e firmes. A aprovação de instrumentos como um novo Código Penal deve ser celebrada, mas não podemos deixar de sublinhar a crescente forma, pouco estruturada como a legislação tem sido elaborada e publicada. Esperemos que a comunidade jurídica em especial e os cidadãos em geral, sejam chamados para reflectirem sobre os importantes instrumentos legislativos, designadamente a Constituição da República e o CPP. E não é isso que tem ocorrido, pois, muitas leis de grande alcance prático são aprovadas sem que juristas nacionais sejam consultados ou instituições como a Ordem dos Advogados sejam ouvidas. Para um maior envolvimento das profissões jurídicas, sem prejuízo das suas atribuições e independência, propomos a criação de um fórum permanente de consulta e articulação entre os titulares dos órgãos da administração da justiça e que envolva a Ordem dos Advogados. Senhor Presidente, Excelência Com a sua permissão, gostaria de terminar a minha intervenção reafirmando o que me parece um reparo importante para dar vida e conteúdo ao lema da defesa do Estado de Direito. O seu enfraquecimento abre espaço à arbitrariedade. Com a arbitrariedade, Excelência, estarão criadas as

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condições para que o seu próprio compromisso com o desenvolvimento deste País, o seu compromisso com a dignidade de todos nós, respeito esse que faz de nós cidadãos de pleno direito, o seu compromisso com a justiça social, com a inclusão, com a igualdade de oportunidades e com a harmonia sejam instrumentalizados para benefício daqueles que vão falar em seu nome, em nome dos interesses dos partidos que representam para usarem o poder da justiça em benefício próprio. A defesa do Estado de Direito é o melhor investimento que pode fazer para que o seu programa de governo seja implementando e não caia nas mãos daqueles que não concordam consigo que o povo é seu patrão e não têm a coragem de dizer isso abertamente. Erigir uma muralha contra as investidas desses inimigos do Estado de Direito constitui mais um entre os inúmeros desafios que se colocam à justiça em geral e à advocacia em particular. É verdade que a qualidade de formação dos juristas podia ser melhor para inclusivamente tornar supérfluo o crescente recurso, por instituições públicas, a advogados estrangeiros, não só em violação da lei, mas em prejuízo da exposição dos que aqui advogam a transações complexas que ajudem a torna-los melhores. Mas reafirmo aqui e agora o compromisso dos advogados que tudo farão para defender o Estado de Direito e mobilizar-se para que a Justiça repense o seu papel e esteja, sempre, ao serviço dos cidadãos. Muito obrigado e um bom ano judicial para todos. Maputo, 02 de Março de 2015 Por um Ordem forte, credível e coesa

Tomás Timbane Bastonário

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