DIRETORIA DE ORIENTAÇÃO AO GESTOR PÚBLICO COORDENADORIA DE CONTROLE DA REGULARIDADE ESTADUAL
CRONOGRAMA DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS – NOVEMBRO/2015
DATA LIMITE
06/11/2015
10/11/2015
20/11/2015
20/11/2015
Nº: 11/2015 DATA: 29/10/2015
OBRIGAÇÃO
FIQUE ATENTO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
GFIP
Relativa aos fatos geradores ocorridos na competência de outubro/2015. -O órgão/entidade está obrigado à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.
Art. 15 da Lei nº 8.036/1990. (link para acesso)
ISS Fonte
Devido ao município de Recife, relativo aos fatos geradores ocorridos na competência de outubro/2015.
Tabela de Vencimento dos Tributos Municipais 2015 da Prefeitura do Recife. (link para acesso)
GPS
Relativa à nota fiscal (fatura ou recibo de prestação de serviços) emitida na competência de outubro/2015.
Art. 129 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (link para acesso)
IRRF
Relativo aos fatos geradores ocorridos na competência de outubro/2015. Art. 70, inciso I, alínea “e”, -da Lei nº 11.196/2005. Em razão do disposto na CF88 (art. 157, inciso I), o recolhimento do IRRF por parte dos órgãos (link para acesso) da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas dos Estados, constitui-se em -Receita Tributária Estadual, não devendo, portanto, ser recolhido através de DARF. Art. 157, inciso I, da -Constituição Federal de Os recolhimentos efetuados a partir da Conta Única do Estado, pelos órgãos e entidades 1988. usuários do sistema E-fisco, deverão ser realizados eletronicamente, por meio de OB tipo 10. (link para acesso) --Os recolhimentos efetuados a partir de Outras Contas (contas D, contas de convênios, etc.) Art. 2º, § 1º, do Decreto deverão ser realizados por meio de Documento de Arrecadação Estadual modelo 10 (DAE – Estadual nº 20.346/98. 10) e contabilizados no sistema E-fisco por meio de OB tipo 17, sem efeito bancário. (link para acesso)
Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco Rua Santo Elias, 535, Espinheiro. CEP: 52020-095, Recife, PE. Fones: 3183.0800
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DATA LIMITE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
OBRIGAÇÃO
FIQUE ATENTO
DCTF
Relativa aos fatos geradores ocorridos na competência de setembro/2015. -Somente estão obrigados à apresentação mensal da DCTF os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas que processem folha de pessoal. -Os demais órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas estão dispensados de apresentar a DCTF a partir do segundo mês em que não tenham débitos a declarar. -Os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas que não tenham declarado débitos na DCTF de dezembro/2013, estão dispensados da entrega das demais DCTF sem débitos a partir de janeiro de 2014 e durante todo o tempo em que permanecerem nessa situação. Contudo, voltarão à situação de obrigados à entrega da DCTF a partir do mês que tiverem débitos a declarar.
25/11/2015
PIS/PASEP
Relativo à competência de outubro/2015. -No caso das fundações, esta obrigação somente é aplicável para aquelas que processem folha de pessoal. -No caso dos demais órgãos/entidades, apenas é aplicável aos que possuem receitas correntes diretamente arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas.
Art. 1º da Lei nº 11.933/2009. (link para acesso)
30/11/2015
RREO
Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), relativo ao 5º bimestre de 2015.
Arts. 52 e 53 da LC nº 101/2000 (LRF). (link para acesso)
30/11/2015
SIOPS
23/11/2015
Transmissão dos dados sobre receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), relativos ao 5º bimestre de 2015.
Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco Rua Santo Elias, 535, Espinheiro. CEP: 52020-095, Recife, PE. Fones: 3183.0800
Art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.130/2011. (link para acesso) Art. 5º da Instrução Normativa RFB Nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 (link para acesso)
Arts. 12 e 15, § 2º, da Portaria nº 53/2013 do Ministério da Saúde. (link para acesso)
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Dúvidas? Ligue para 3183.0965/0913. Envie e-mail para
[email protected]. Consulte o sistema SCGEOrienta: www.scgeorienta.pe.gov.br.
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