THIAGO MEDEIROS DIREITOS HUMANOS

1. Concepções. 2. O Estado e as garantias à pessoa em privação de liberdade. 3. Carta das Nações Unidas (1945): art.1 e art.55. 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948): - universalidade, igualdade e não discriminação (artigos 1º, 2º e 7º); - direito à vida, à liberdade e à segurança (art.3º); - direito de ir e vir e proibição de prisão arbitrária (arts.9º e 13); - asilo (art.14). 5. Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio: - conceito de genocídio (art.2º), - responsabilidade (art.4º), - genocídio e extradição (art.13).

1 – CONCEPÇÕES

1) Sobre o aspecto internacional dos direitos humanos e seus tratados, está correto afirmar que: a) as sanções aplicadas pela Organização das Nações Unidas podem violar os direitos humanos em caso de rompimento da paz. b) é um direito de proteção que visa proteger os estados. c) não contém aspecto ideológico e político acentuado. d) os direitos humanos pertencem a jurisdição doméstica e ao domínio reservado dos estados. e) o direito internacional dos direitos humanos não está sujeito ao princípio da reciprocidade que domina o direito internacional público.

2) A característica que consiste no reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna corresponde à: a) indivisibilidade. b) universalidade. c) indisponibilidade. d) inalienabilidade. e) imprescritibilidade.

3) No plano da teoria geral, certos atributos seriam inerentes aos direitos humanos. Acerca das características principais dos direitos humanos, é correto afirmar: a) A irrenunciabilidade dos direitos humanos deve ser harmonizada com a autonomia da vontade, donde se conclui que a pessoa civilmente capaz pode se despojar da proteção de faceta de sua dignidade, a exemplo do famoso caso francês do “arremesso de anões”. b) Admite-se a relatividade dos direitos humanos, pois estes colidem entre si e podem sofrer restrições por ato estatal ou de seu próprio titular, a exemplo da vedação de associação para fins paramilitares previsto pelo poder constituinte originário.

c) Tendo em vista que as normas de proteção aos direitos humanos não integram o chamado jus cogens, a universalidade dos direitos humanos é relativizada, prevalecendo uma forte ideia de respeito ao relativismo cultural, ainda que o Estado seja parte formal da comunidade internacional. d) A imprescritibilidade dos direitos humanos não alcança a pretensão à reparação econômica decorrente de sua violação. Portanto, inexiste direito à indenização por violação a direitos humanos ocorridos durante o regime militar. e) Em razão do caráter histórico dos direitos humanos, existe consenso doutrinário acerca de sua divisibilidade, estabelecendo-se independência entre os direitos humanos e priorização de sua exigibilidade a partir do espaço geográfico em que seu titular esteja inserido.

4) Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos Direitos Humanos em gerações. a) Os direitos de liberdade são classificados como de primeira geração. b) Os direitos sociais ou de igualdade são classificados como de quarta geração. c) A segunda geração de direito compreende os direitos de liberdade. d) A terceira geração de direitos é marcada pelos direitos tecnológicos, como a bioética. e) A segunda geração de direitos envolve aqueles denominados fraternos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado

5) Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos: a) O Direito Internacional Humanitário restringe-se à proteção das populações civis na hipótese de conflitos armados, excluindo-se os militares postos fora de combate. b) O Direito Internacional dos Refugiados representa a proteção dos refugiados em aspectos relativos ao deslocamento do seu local de residência e à concessão do refúgio, não interagindo com a proteção dos direitos humanos em si. c) O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido historicamente este último. d) O Direito Internacional dos Direitos Humanos não incide na hipótese de conflitos armados internacionais e internos. e) O Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidou-se normativamente logo após a Primeira Guerra Mundial, com a relativização da soberania dos Estados Nacionais e atribuição ao indivíduo da condição de sujeito de direitos no plano internacional.

6) Conforme a teoria positivista, os direitos humanos fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável.

O ESTADO E AS GARANTIAS À PESSOA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. 07 - Tendo em vista o disposto na Resolução nº 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o preso que não se ocupar de tarefa ao ar livre deverá dispor ao dia para realização de exercícios físicos adequados ao banho de sol, pelo menos, do seguinte tempo: a) uma hora b) duas horas c) três horas d) quatro horas e) cinco horas

8 - Nos termos da Resolução nº 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o local onde os presos desenvolvam suas atividades deverá apresentar: a) Janela fechada para impedir fugas e ameaças aos agentes penitenciários. b) Quando necessário, luz artificial suficiente para que o preso possa trabalhar sem prejuízo da sua visão. c) Instalações sanitárias especiais para que o preso não possa individualmente sair da vigilância dos agentes públicos. d) Instalações para que o preso possa tomar banho frio uma vez por semana. e) Locais de convivência comum entre presos do sexo masculino e feminino.

9 - As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem: a) O respeito as crenças religiosas e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso. b) que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade. c) As razões da prisão de qualquer pessoa e a autoridade competente que a ordenou. d) Separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados. e) Que os presos jovens deverão ser mantidos separados dos presos adultos.

10 - Caracterizam-se como Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos Presos: a) As diferentes categorias de presos deverão ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, sendo vedada a utilização de diferentes zonas dentro de um mesmo estabelecimento. b) Todo preso terá, em cada semana de trabalho, a oportunidade de apresentar, no mínimo, um e, no máximo, três pedidos ou queixas ao diretor do estabelecimento ou ao funcionário autorizado a representá-lo

c) As instalações de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quando desejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana num clima temperado. d) O preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, se o tempo permitir, pelo menos 30 minutos por dia para fazer exercícios apropriados ao ar livre. e) As horas de trabalho serão fixadas de modo a deixar dois dias de descanso mensal e tempo suficiente para a educação e para outras atividades necessárias ao tratamento e reabilitação dos presos.

11 - Sobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, aprovadas pela ONU, analise as assertivas a seguir: I. A utilização do preso em serviços, em consequência de medidas disciplinares, deve ser incentivada como medida socioeducativa. II. O fim e a justificação de uma pena de prisão ou de qualquer medida privativa de liberdade é, em última instância, punir o preso pelo crime praticado. III. É obrigatória a educação de analfabetos e de presos jovens. Está correto o que se afirma em: a) I e II, apenas. b) I, II e III. c) II, apenas. d) III, apenas. e) I e III, apenas

CARTA DA ONU 12) A entidade supranacional denominada Organização das Nações Unidas (ONU), teve seus objetivos definidos na chamada "Carta da ONU". Marque a opção que NÃO TEM RELAÇÃO com os objetivos da ONU: a) legislar sobre a segurança pública nacional. b) defender o respeito aos direitos humanos. c) defender o respeito às liberdades fundamentais de todos. d) obter cooperação internacional na solução de problemas internacionais.

13) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Organização das Nações Unidas. a) O nome Nações Unidas foi concebido pelo presidente norte-americano Franklin Roosevelt e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas em decorrência das discussões que se seguiram ao término da primeira Guerra mundial. b) Durante a primeira reunião da Assembleia Geral da ONU, que aconteceu na capital do Reino Unido, Londres, em 1946, ficou decidido que a sede permanente da Organização seria nos Estados Unidos, na cidade de São Francisco, local em que até hoje está sediada.

c) É propósito das Nações Unidas conseguir uma cooperação internacional para resolver os conflitos armados e os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural, humanitário ou religioso. d) É propósito das Nações Unidas manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz sem reprimir os atos de agressão já iniciados. e) A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.

14) A Carta das Nações Unidas é a) uma mera resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, com caráter de recomendação, juridicamente não vinculante. Com isso, os preceitos contidos na Declaração não seriam, em princípio, obrigatórios, ao menos à luz de um entendimento calcado em noções mais antigas do Direito, de caráter mais formalista e menos ligadas a valores, dentro das quais, a propósito, a proteção da dignidade humana não tinha o destaque de que hoje se reveste. b) um tratado, cujos preceitos são juridicamente vinculantes e cujo objetivo principal é detalhar direitos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e contribuir para sua aplicação.

c) o pacto que visa promover e proteger os direitos econômicos, sociais e culturais, que também deverão ser objeto da atenção dos Estados, os quais deverão progressivamente assegurar seu gozo por esforços próprios ou pela cooperação internacional, com o auxílio de todos os meios apropriados nos planos econômico e técnico e até o máximo de seus recursos disponíveis. d) o tratado que criou a Organização das Nações Unidas — ONU —, razão pela qual também é conhecida como “Carta da ONU”, tendo sido firmada em 1945, em São Francisco.

CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME DE GENOCÍDIO 15) A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio foi o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado no âmbito da ONU como consequência das atrocidades perpetradas ao longo da Segunda Guerra Mundial, particularmente, o genocídio, que resultou na morte de seis milhões de judeus. De acordo com a Convenção entende-se por genocídio qualquer dos seguintes atos, EXCETO: a) dano grave à integridade física ou mental de membros do grupo. b) medidas que impedem o nascimento no seio do grupo. c) assassinato de indivíduo que lidera grupo nacional. d) transferência forçada de menores de um grupo para outro.

16) De acordo com a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio serão punidos os seguintes atos, EXCETO: a) o genocídio; b) tentativa de genocídio c) incitação indireta e pública a cometer o genocídio d) conluio para cometer o genocídio e) cumplicidade no genocídio

17) O genocídio não é considerado um crime político para efeitos de extradição.

18) Os cidadãos que tiverem cometido o genocídio serão punidos, com exceção aos governantes.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS UNIVERSALIDADE, IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO (ARTIGOS 1º, 2º E 7º); Artigo 1° - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Artigo 2° - Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.

Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania. Artigo 7° - Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

DIREITO À VIDA, À LIBERDADE E À SEGURANÇA (ART.3º);

Artigo 3° - Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. DIREITO DE IR E VIR E PROIBIÇÃO DE PRISÃO ARBITRÁRIA (ARTS.9º E 13); Artigo 9° - Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. Artigo 13° 1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado. 2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.

ASILO (ART.14). Artigo 14° 1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.