Câmara Municipal SJCampos DTL: Protocolo:

PROJETO DE LEI N.º 0001 Altera a Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A Ementa e o Artigo 1º, da Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999 passam a vigorar com a seguinte redação: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ÁGAPE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL. Art. 1°. É declarada de Utilidade Pública a Associação Ágape Para Educação Especial." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário "Mário Scholz", 31 de março de 2016

Ver. MACEDO BASTOS - PSD EM ABERTO (SEM PROTOCOLO)

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei tem por objetivo, adequar o nome constante na Lei que declara a entidade de utilidade pública, em conformidade com a ata de assembleia, ocorrida no dia 24 de fevereiro de 2000.

Câmara Municipal SJCampos DTL: 31/03/2016 11:18:38 Protocolo: 2683/2016-DTL

PROJETO DE LEI N.º 46 Altera a Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A Ementa e o Artigo 1º, da Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999 passam a vigorar com a seguinte redação: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ÁGAPE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL. Art. 1°. É declarada de Utilidade Pública a Associação Ágape Para Educação Especial." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário "Mário Scholz", 31 de março de 2016

Ver. MACEDO BASTOS - PSD EM TRAMITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016.

I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:

1) PROCESSO Nº 2683/2016 – PROJETO DE LEI Nº 46/2016 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial”. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016. 2) PROCESSO Nº 2685/2016 – PROJETO DE LEI Nº 47/2016 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam gasolina, informar a seus clientes se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016. 3) PROCESSO Nº 2686/2016 – PROJETO DE LEI Nº 48/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos a festa “Arraiá da Vila Cristina”. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016. 4) PROCESSO Nº 2687/2016 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Jardim Ebenezer I e Jardim Ebenezer II, implantados irregularmente na região leste do Município, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Planejamento – Rito Urgente – Prazo de emendas: 14/04/2016. 5) PROCESSO Nº 2688/2016 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Vila Leila II, implantado irregularmente na região norte do Município, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Planejamento – Rito Urgente – Prazo de emendas: 14/04/2016. 6) PROCESSO Nº 2690/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede Medalha do Mérito Educacional “Professor Everardo Miranda Passos” ao Colégio ECOMPO – Escola Politécnica de Ensino Médio Comendador Manoel Pedro de Oliveira. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016. 7) PROCESSO Nº 2955/2016 – PROJETO DE LEI Nº 50/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Concede o Título de Cidadão Joseense ao Pastor Antonio Marques Ribeiro. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016

II - PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE – DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias)

1) PROCESSO Nº 11523/2015 – PROJETO DE LEI Nº 285/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Institui o Sistema Municipal de Cultura de São José dos Campos, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Cultura – Rito Urgente – Prazo de emendas: 03/12/2015. Emenda n. 01 – REJEITADA Projeto APROVADO 2) PROCESSO Nº 11765/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei Complementar n. 567, de 14 de agosto de 2015, que "Desafeta área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Obra Social e Assistencial Padre Bonafé, e dá outras providências.". Comissões: Justiça, Economia e Planejamento - Rito Urgente – Prazo para emendas: 10/12/2015. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 3) VETO TOTAL AO PROCESSO Nº 3667/2013 – PROJETO DE LEI Nº 137/2013 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg. Dispõe sobre a permissão de animais de estimação nos Parques Municipais de São José dos Campos, e dá outras providências. Comissões: Justiça– prazo para a votação do veto: 05/03/2016 VETO MANTIDO 4) PROCESSO Nº 12015/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências." 2

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RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016. Comissão: Justiça, Economia e Servidores Públicos – Rito Urgente – Prazo para emendas: 02/02/2016 Emenda 01 – APROVADA Projeto APROVADO 5) PROCESSO Nº 12020/2015 – PROJETO DE LEI Nº 299/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de duas áreas de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Transportes e Planejamento – Rito Urgente – Prazo para emendas: 02/02/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 6) PROCESSO Nº 12021/2015 – PROJETO DE LEI Nº 300/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 4.417, de 7 de julho de 1993, que "Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros pelo sistema de lotação em veículo tipo Kombi", com suas alterações. Comissões: Justiça, Transportes e Economia – Rito Urgente – Prazo para emendas: 02/02/2016 Emenda 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE Emenda 02 – APROVADA POR UNANIMIDADE Emenda 03 – REJEITADA Emenda 04 – APROVADA POR UNANIMIDADE Emenda 05 – REJEITADA Emenda 06 – REJEITADA Emenda 07 – APROVADA POR UNANIMIDADE Emenda 08 – APROVADA POR UNANIMIDADE Emenda 09 – APROVADA POR UNANIMIDADE Emenda 10 – REJEITADA Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 7) PROCESSO Nº 935/2016 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016 – AUTORIA: Ver. Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Torrão de Ouro III - A, Torrão de Ouro III - B, Torrão de Ouro III - C e Torrão de Ouro III - D, todos implantados irregularmente no Loteamento Torrão de Ouro, e dá outras providências Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Planejamento - Rito Urgente – Prazo para emendas: 25/02/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016.

RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO Nº 8198/2012 – PROJETO DE LEI Nº 267/2012 – AUTORIA: Ver.ª Dulce Rita Determina a disponibilidade de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e idosos, nas Agências Bancárias situadas no Município de São José dos Campos e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Idosos – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 13/08/2012. Emenda 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 2) PROCESSO Nº 7731/2014 - PROJETO DE LEI Nº 183/2014 - Autoria: Verª. Dulce Rita. Inclui como critério para prioridade de acesso à educação Materno Infantil da Rede Municipal de Ensino, crianças dependentes de Família Monoparental Feminina. Comissões: Justiça e Economia – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 21/08/2014. Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES 3) PROCESSO Nº 3708/2015 – PROJETO DE LEI N. 83/2015 – AUTORIA: Ver.ª Juliana Fraga Institui e inclui no calendário de festas e comemorações do município a “FEIRINHA DO DESAPEGO” como fomento à economia solidária e sustentável. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 15/05/2015 Emenda n. 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 4) PROCESSO Nº 4096/2015 – PROJETO DE LEI Nº 107/2015 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota Denomina a Rua 02 do Loteamento Chácaras Araújo II, de Rua Arapeí. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 28/05/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 5) PROCESSO Nº 7476/2015 – PROJETO DE LEI Nº 189/2015 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota Denomina a Rua 03 do Loteamento Chácaras Araújo II, de Rua São Luiz do Paraitinga. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 27/08/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016. 6) PROCESSO Nº 7479/2015 – PROJETO DE LEI Nº 192/2015 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica e dá outras providências. Comissão: Justiça e Saúde – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 27/08/2015 Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES 7) PROCESSO Nº 9658/2015 – PROJETO DE LEI Nº 243/2015 – AUTORIA: Ver.ª Juliana Fraga Denomina o Campo de Futebol do Conjunto Residencial Galo Branco, de Campo de Futebol Luismar Leopoldino de Meirelles. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/10/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 8) PROCESSO Nº 10681/2015 – PROJETO DE LEI Nº 268/2015 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Denomina a Praça localizada entre as Ruas Profª. Joana de Camargo Fonseca, José Candido de Oliveira e Pedro Gonçalves Reis, no Parque Interlagos, de Praça Margareth de Sousa França Gregório. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 26/11/2015 Emenda n. 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 9) PROCESSO Nº 11060/2015 – PROJETO DE LEI Nº 276/2015 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Fica criado no Município de São José dos Campos, o "Programa Vizinhança Solidária". Comissão: Justiça e Segurança – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 03/12/2015. Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 10) PROCESSO Nº 11734/2015 – PROJETO DE LEI Nº 287/2015 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Torna obrigatória a inscrição nos carnês de pagamento do IPTU de São José dos Campos da frase “Maltratar e abandonar animais é crime! Lei Federal 9.605/98”. Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 02/02/2016. Projeto REJEITADO 11) PROCESSO 12009/2015 – PROJETO DE LEI Nº 293/2015 – AUTORIA: VER. Juvenil Silvério Denomina a Rua 01 no bairro Residencial Tom Jobim de Rua Paulo Antonio. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016.

12) PROCESSO 12011/2015 – PROJETO DE LEI Nº 294/2015 – AUTORIA: VER. Juvenil Silvério Denomina a Avenida 01 no bairro Residencial Tom Jobim de Avenida Robson Custódio Machado. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 13) PROCESSO Nº 208/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2016 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Concede o título de “Cidadão Joseense” ao apóstolo Augusto Odécio Egydio. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/02/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 14) PROCESSO Nº 691/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2016 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Concede a Medalha “Mérito Legislativo” ao Colégio Adventista de São José dos Campos. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 03/03/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 15) PROCESSO Nº 921/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Concede a Medalha “ Mérito Social “ à senhora NAZARETH DE MELO VASCONCELOS Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 03/03/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 16) PROCESSO Nº 1258/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2016 – AUTORIA: Ver. Robertinho da Padaria Concede a “Medalha Cassiano Ricardo” ao Instituto Você. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 10/03/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

INCLUSÃO PARA LEITURA

1) PROCESSO Nº 2983/2016 – PROJETO DE LEI Nº 51/2016 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016. 6

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RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016.

INCLUSÃO PARA VOTAÇÃO

1) PROCESSO Nº 2469/2016 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Altera o artigo 7º da Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM, e dá outras providências.". Comissões: Justiça, Economia e Servidores – Rito Urgente – Prazo de emendas: 07/04/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

2) PROCESSO Nº 3197/2014 – PROJETO DE LEI Nº 82/2014 – AUTORIA: Ver. Profº Calasans Camargo “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio com a União para delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de créditos tributários e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR”. Comissão: Justiça, Economia e Politica Rural - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 10/04/2014 Substitutivo APROVADO POR UNANIMIDADE 3) PROCESSO Nº 4801/2015 – PROJETO DE LEI Nº 134/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Autoriza o Município a criar o Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR de São José dos Campos e dá outras providências. Comissão: Justiça e Planejamento Urbano – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 15/06/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 4) PROCESSO Nº 5453/2015 – PROJETO DE LEI Nº 140/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Denomina de Rua Nelson Gonçalves bem a chamada Rua Seis do Bairro Jardim do Golfe, e dá providências. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 25/06/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 5) PROCESSO Nº 11930/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2015 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Concede o Título de “Cidadã Joseense” a Sebastiana Orlando Pereira. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 7

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016. 6) PROCESSO Nº 1596/2016 – PROJETO DE LEI Nº 26/2016 – AUTORIA: Ver. Dr. Roniel Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços no Polo Industrial do Município de São José dos Campos a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município e dá outras providencias. Comissões: Justiça e Trabalho – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 17/03/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE Plenário “Mário Scholz”, 08 de abril de 2016.

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

Ver. Dilermando-Dié 1º Vice-Presidente

Ver. Rogério Cyborg 2º Vice-Presidente

Ver. Willis Goulart 1º Secretário

Verª. Amélia Naomi 2º Secretária

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PAUTA DA 18 SESSÃO ORDINÁRIA - C SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 07.04.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:

1) PROCESSO N° 2683/2016 — PROJETO DE LEI N° 46/2016 — AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei n°. 5.374 de 05 maio de 1.999, que "Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial". Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 25/04/2016. 2) PROCESSO N° 2685/2016 — PROJETO DE LEI N° 47/2016 — AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam gasolina, informar a seus clientes se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 25/04/2016. 3) PROCESSO N° 2686/2016 — PROJETO DE LEI N° 48/2016 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos a festa "Arraia da Vila Cristina". Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 25/04/2016. 4) PROCESSO N° 2687/2016 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Jardim Ebenezer I e Jardim Ebenezer II, implantados irregularmente na região leste do Município, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Planejamento — Rito Urgente — Prazo de emendas: 14/04/2016. 5) PROCESSO N° 2688/2016 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Vila Leila II, implantado irregularmente na região norte do Município, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Planejamento — Rito Urgente — Prazo de emendas: 14/04/2016. 6) PROCESSO N° 2690/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2016 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede Medalha do Mérito Educacional "Professor Everardo Miranda Passos" ao Colégio ECOMPO — Escola Politécnica de Ensino Médio Comendador Manoel Pedro de Oliveira. Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 25/04/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 18 SESSÃO ORDINÁRIA - 4' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 07.04.2016. PROCESSO N° 2955/2016 — PROJETO DE LEI N° 50/2016 — AUTORIA: Ver.' 7) Renata Paiva Concede o Título de Cidadão Joseense ao Pastor Antonio Marques Ribeiro. Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 25/04/2016

II- PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias)

PROCESSO N° 11523/2015 — PROJETO DE LEI N° 285/2015 — AUTORIA: 1) Poder Executivo Institui o Sistema Municipal de Cultura de São José dos Campos, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Cultura — Rito Urgente — Prazo de emendas: 03/12/2015. PROCESSO N° 11765/2015 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2015 2) —AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei Complementar n. 567, de 14 de agosto de 2015, que "Desafeta área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Obra Social e Assistencial Padre Bonafé, e dá outras providências.". Comissões: Justiça, Economia e Planejamento - Rito Urgente — Prazo para emendas: 10/12/2015. VETO TOTAL AO PROCESSO N° 3667/2013 — PROJETO DE LEI N° 137/2013 3) —AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg. Dispõe sobre a permissão de animais de estimação nos Parques Municipais de São José dos Campos, e dá outras providências. Comissões: Justiça— prazo para a votação do veto: 05/03/2016 PROCESSO N° 12015/2015 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2015 4) —AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências." Comissão: Justiça, Economia e Servidores Públicos — Rito Urgente — Prazo para emendas: 02/02/2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 18" SESSÃO ORDINÁRIA - 4SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 07.04.2016. 5) PROCESSO N° 12020/2015 — PROJETO DE LEI N° 299/2015 — AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de duas áreas de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Transportes e Planejamento — Rito Urgente — Prazo para emendas: 02/02/2016 6) PROCESSO N° 12021/2015 — PROJETO DE LEI N° 300/2015 — AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 4.417, de 7 de julho de 1993, que 'Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros pelo sistema de lotação em veículo tipo Kombi", com suas alterações. Comissões: Justiça, Transportes e Economia — Rito Urgente — Prazo para emendas: 02/02/2016 7) PROCESSO N° 935/2016 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2016 — AUTORIA: Ver. Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Torrão de Ouro III - A, Torrão de Ouro III - B, Torrão de Ouro III - C e Torrão de Ouro III - D, todos implantados irregularmente no Loteamento Torrão de Ouro, e dá outras providências Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Planejamento - Rito Urgente — Prazo para emendas: 25/02/2016.

RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA

1) PROCESSO N° 8198/2012 — PROJETO DE LEI N° 267/2012 — AUTORIA: Ver.' Dulce Rita Determina a disponibilidade de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e idosos, nas Agências Bancárias situadas no Município de São José dos Campos e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Idosos — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 13/08/2012. 2) PROCESSO N° 7731/2014 - PROJETO DE LEI N° 183/2014 - Autoria: Ver'. Dulce Rita. Inclui como critério para prioridade de acesso à educação Materno Infantil da Rede Municipal de Ensino, crianças dependentes de Família Monoparental Feminina. Comissões: Justiça e Economia — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 21/08/2014.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 18 SESSÃO ORDINÁRIA - 4a SESSÃO LEGISLATIVA - 16* LEGISLATURA — 07.04.2016. 3) PROCESSO N° 3708/2015 — PROJETO DE LEI N. 83/2015 — AUTORIA: Ver.' Juliana Fraga Institui e inclui no calendário de festas e comemorações do município a "FEIRINHA DO DESAPEGO" como fomento à economia solidária e sustentável. Comissão: Justiça-Rito Ordinário - Prazo de emendas: 15/05/2015 4) PROCESSO N° 4096/2015 — PROJETO DE LEI N° 107/2015 — AUTORIA: Ver. Luiz Mota Denomina a Rua 02 do Loteamento Chácaras Araújo II, de Rua Arapeí. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emendas: 28/05/2015 5) PROCESSO N° 7476/2015 — PROJETO DE LEI N° 189/2015 — AUTORIA: Ver. Luiz Mota Denomina a Rua 03 do Loteamento Chácaras Araújo II, de Rua São Luiz do Paraitinga. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emendas: 27/08/2015 PROCESSO N° 7479/2015 — PROJETO DE LEI N° 192/2015 — AUTORIA: Ver. 6) Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica e dá outras providências. Comissão: Justiça e Saúde - Rito Ordinário - Prazo para emendas: 27/08/2015 7) PROCESSO N° 9658/2015 — PROJETO DE LEI N° 243/2015 — AUTORIA: Ver.' Juliana Fraga Denomina o Campo de Futebol do Conjunto Residencial Galo Branco, de Campo de Futebol Luismar Leopoldino de Meirelles. Comissão: Justiça- Rito Ordinário - Prazo para emendas: 23/10/2015 PROCESSO N° 10681/2015 — PROJETO DE LEI N° 268/2015 — AUTORIA: Ver. 8) Valdir Alvarenga Denomina a Praça localizada entre as Ruas Profa. Joana de Camargo Fonseca, José Candido de Oliveira e Pedro Gonçalves Reis, no Parque Interlagos, de Praça Margareth de Sousa França Gregório. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emendas: 26/11/2015 PROCESSO N° 11060/2015 — PROJETO DE LEI N° 276/2015 — AUTORIA: Ver. 9) Petiti da Farmácia Comunitária Fica criado no Município de São José dos Campos, o "Programa Vizinhança Solidária". Comissão: Justiça e Segurança - Rito Ordinário - Prazo de emendas: 03/12/2015. 10) PROCESSO N° 11734/2015 — PROJETO DE LEI N° 287/2015 — AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Torna obrigatória a inscrição nos carnês de pagamento do IPTU de São José dos Campos da frase "Maltratar e abandonar animais é crime! Lei Federal 9.605/98". Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emendas: 02/02/2016. 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 18 SESSÃO ORDINÁRIA - 4* SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 07.04.2016. 11) PROCESSO 12009/2015 — PROJETO DE LEI N° 293/2015 — AUTORIA: VER. Juvenil Silvério Denomina a Rua 01 no bairro Residencial Tom Jobim de Rua Paulo Antonio. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/02/2016 12) PROCESSO 12011/2015 — PROJETO DE LEI N° 294/2015 — AUTORIA: VER. Juvenil Silvério Denomina a Avenida 01 no bairro Residencial Tom Jobim de Avenida Robson Custódio Machado. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/02/2016 13) PROCESSO N° 208/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2016 — AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Concede o título de "Cidadão Joseense" ao apóstolo Augusto Odécio Egydio. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 23/02/2016 14) PROCESSO N° 691/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2016 — AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Concede a Medalha "Mérito Legislativo" ao Colégio Adventista de São José dos Campos. Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 03/03/2016 15) PROCESSO N° 921/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2016 — AUTORIA: Ver." Renata Paiva Concede a Medalha" Mérito Social " à senhora NAZARETH DE MELO VASCONCELOS Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 03/03/2016 16) PROCESSO N° 1258/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2016 — AUTORIA: Ver. Robertinho da Padaria Concede a "Medalha Cassiano Ricardo" ao Instituto Você. Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazokle emendas: 10/03/2016.

Ver. S alespeare Carvalho residente

3 Ver. Dil rmando-Dié 1° Vic Presidente

er. Willis oulart 1° Secreta •o

er. R ério Cyb 2° V' e-Preside

V ra. Amélia Naomi 2° Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Palácio Juscelino Kubitschek Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 - Vila Santa Luzia CEP 12209-535 TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Presidente:

Valdir Alvarenga

Suplente:

Dr. Roniel

Revisor:

Roberto do Eleven

Suplente:

Rogério Cyborg

Relator:

Dra. Angela

Suplente:

Juliana Fraga

Processo nº 2683/2016

Autor: Macedo Bastos

Distribuído em: ___/____/____ Prazos: Relator: ___/____/____

Ver. ___/____/____

Des. ___/____/____

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Nobre Macedo Bastos, “Altera a Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especia.”. Trata-se de uma norma de interesse local, cuja iniciativa compete ao Edil Municipal Nos aspectos que compete esta comissão analisar, malgrado a louvável preocupação do N. Vereador, temos que o referido processo não reúne condições de ser discutido e votado em plenário.

Valdir Alvarenga

Roberto do Eleven

Dra. Angela

Vereador - Presidente

Vereador – Revisor

Vereadora - Relatora

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Palácio Juscelino Kubitschek Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 - Vila Santa Luzia CEP 12209-535 TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Presidente:

Valdir Alvarenga

Suplente:

Dr. Roniel

Revisor:

Roberto do Eleven

Suplente:

Rogério Cyborg

Relator:

Dra. Angela

Suplente:

Juliana Fraga

Processo nº 2683/2016

Autor: Macedo Bastos

Distribuído em: ___/____/____ Prazos: Relator: ___/____/____

Ver. ___/____/____

Des. ___/____/____

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Nobre Macedo Bastos, “Altera a Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial.”. Trata-se de uma norma de interesse local, cuja iniciativa compete ao Edil Municipal Nos aspectos que compete esta comissão analisar, malgrado a louvável preocupação do N. Vereador, temos que o referido processo reúne condições de ser discutido e votado em plenário.

Valdir Alvarenga

Roberto do Eleven

Dra. Angela

Vereador - Presidente

Vereador – Revisor

Vereadora - Relatora

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Palácio Juscelino Kubitschek Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 - Vila Santa Luzia CEP 12209-535 TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Presidente:

Valdir Alvarenga

Suplente:

Dr. Roniel

Revisor:

Roberto do Eleven

Suplente:

Rogério Cyborg

Relator:

Dra. Angela

Suplente:

Juliana Fraga

Processo nº 2683/2016

Autor: Macedo Bastos

Distribuído em: ___/____/____ Prazos: Relator: ___/____/____

Ver. ___/____/____

Des. ___/____/____

MEMORANDO

À Diretoria Técnico-Legislativa.

Solicito a exclusão do parecer incluído neste processo às 17:28:02 horas do dia 06/05/2016, tendo em vista o erro redacional contido no mesmo, já tendo sido apresentado o parecer devidamente corrigido.

Valdir Alvarenga

Roberto do Eleven

Dra. Angela

Vereador - Presidente

Vereador – Revisor

Vereadora - Relatora

Câmara Municipal de São Jose dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP CEP 12.209-535 - Tel.: (12) 3925.6566 Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

- ASSESSORIA JURÍDICA PARECER N" 6591/AJ (ref.: utilidade pública) Proc. n° 2683/2016 PL n°46/2016 Ver. Macedos Bastos

Altera a Lei n°. 5.374, de 05 de maio de 1.999, que "Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial.". Pretende o nobre vereador Macedo Bastos, com o projeto de lei em epígrafe, alterar a redação da ementa e do artigo 1° da Lei n°. 5.374, de 05 de maio de 1.999, que declarou de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial. A matéria admite a iniciativa do Poder Legislativo, eis que não se enfeixa entre aquelas elencadas no artigo 65 da Lei Orgânica do Município, cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Infere-se da justificativa e dos documentos acostados aos autos que o objetivo da alteração pretendida consubstancia-se na mudança do estatuto e da denominação da entidade, a qual passou a se chamar "Associação Ágape Para Educação Especial", nos exatos termos do que foi deliberado na Assembleia Geral do dia 24 de fevereiro de 2000, conforme demonstram documentos de fls. 04/25. Importante observar que não constam nos autos os documentos que comprovam a manutenção dos requisitos necessários para que a entidade seja reconhecida como de utilidade pública, conforme disciplina a Lei n.° 3268/87. Vejamos: I - constituir personalidade jurídica: a Entidade é uma associação privada e possui CNPJ conforme consta da certidão emitida pela Receita Federal encartada ao processo:

requisito satisfeito; II - prever a gratuidade do exercício dos cargos de seus órgãos diretivos: o art. 31 do Estatuto Social prevê que "os membros Diretores e Conselho Fiscal desempenharão suas jUnções e

atribuições gratuitamente, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, bonficação ou vantagem' Portanto, requisito satisfeito; III - não distribuição, por qualquer forma ou meio, direto ou indireto, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados: previsão no artigo 31 acima citado. Assim, requisito satisfeito;

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12.209-535 — Tel.: (12) 3925.6566 Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

IV - registro da entidade nos órgãos competentes, conforme sua natureza e desde que haja exigência de tal formalidade: não consta nos autos documento que comprove o registro, portanto, requisito não satisfeito;

V — ter como finalidade, uma das atividades do exercício de ensino, de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, esportivas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso: depreende-se do art. 2° do Estatuto da Entidade que a mesma destina-se à ação socioassistencial e socioeducacional. Logo, requisito satisfeito; VI — análise da idoneidade moral de seus diretores: avaliação de caráter subjetivo, de competência do Plenário desta Casa; VII - comprovação da idoneidade da entidade, que deverá ser feita pelos seus livros de atas, atestado de autoridade competente ou qualquer outro meio idôneo: tal como no item anterior, a avaliação possui caráter subjetivo, competindo ao Plenário desta Casa a sua análise; VIII - efetivo e contínuo funcionamento há 1 (um) ano, pelo menos, dentro de suas finalidades, a ser comprovado mediante atestado fornecido pela secretaria municipal da área de atuação da entidade a ser titulada: não consta nos autos o atestado exigido pela legislação municipal. Assim, requisito não satisfeito; LX - apresentação de demonstrativo da receita obtida e despesa realizada no período anterior: não constam nos autos os demonstrativos, portanto, requisito não satisfeito. Nestes termos, em razão da não satisfação de todos os requisitos legais, temos que a matéria não está, sob o aspecto jurídico, em condições de ser apreciada pelos Senhores Vereadores desta Câmara Municipal. É o Parecer. São Jos os Campos, 10 de mai de 201

_ Sérgio Ricardo Assessor

t'Ana co

Carlos Xavier de Oli Júnior Assessor Jurídico

Thiago J o de Almeida Analista Legi ativo — Advogado

o gos arárSiqueira Assessor Jurídico

ç.ai at '0!(' 'os tos G Anali s slativo - Advogada

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PROCESSO Nº 2683/2016 – PROJETO DE LEI Nº 46/2016 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial”. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016.

Em consonância ao que dispõe o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, nomeio como MEMBRO REVISOR "ad hoc" do processo supracitado: - Na Comissão de Justiça e Redação: Ver. Willis Goulart São José dos Campos, 21 de junho de 2016.

Shakespeare Carvalho Presidente da Câmara Municipal

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Processo: 2383/16 Projeto de Lei: 46/2016 Autoria: Macedo Bastos Parecer Revisor “ad hoc” – WILLIS GOULART Comissão de Justiça e Redação O projeto de lei em epígrafe, de autoria do N. Vereador Macedo Bastos, Altera a Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial”.

Como revisor ad hoc, sou favorável e encaminho o presente projeto para deliberação em Plenário.

Plenário "Mário Scholz", 22 de Junho de 2016.

Vereador Willis Goulart - PMB

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RESULTADO DA PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 23.06.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1) PROCESSO Nº 5889/2016 – PROJETO DE LEI Nº 122/2016 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Denomina a praça localizada no bairro Jardim Mariana I entre as ruas João Vicente Gome Filho, Angelina Machado e Silvia Nascimento da Silva de “Francisco Pedro de Brito” Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 2) PROCESSO Nº 5897/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede o titulo de “Cidadão Joseense” ao Senhor Sebastião Marino Neto (Tião Marino). Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 3) PROCESSO Nº 5895/2016 – DIVERSOS Nº 557/2016 – AUTORIA: Movimento Brasil Livre - SJC. Apresenta DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO -ADMINISTRATIVA contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José dos Campos, Senhor Carlos José de Almeida, objetivando que a mesma seja, oportunamente, transformada em acusação que, após contraditório e ampla defesa, deverá ensejar a cassação do mandato eletivo do mesmo. 4) PROCESSO Nº 5917/2016 – PROJETO DE LEI Nº 123/2016 – AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Autoriza o Poder Executivo a criar espaços para compartilhamento de livros em ponto de parada de ônibus, denominados pontos do conhecimento. Comissões: Justiça e Cultura – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 5) PROCESSO Nº 6003/2016 – PROJETO DE LEI Nº 124/2016 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei nº. 6.480, de 05 de janeiro de 2004, que “Declara de Utilidade Pública a entidade SOCIEDADE BENEFICENTE DEIXE DE FUMAR EM 05 DIAS”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 6) PROCESSO Nº 6058/2016 – PROJETO DE LEI Nº 125/2016 – AUTORIA: Ver. Roberto do Eleven Autoriza o Poder Executivo a implantar um Velório Municipal no Bairro Parque Novo Horizonte e Adjacências da região leste do Município de São José dos Campos. Comissões: Justiça, Economia e Planejamento – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 7) PROCESSO Nº 6112/2016 – PROJETO DE LEI Nº 126/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Denomina a Rua 14 do Condomínio Residencial Mantiqueira de "Rua Sapucaí Mirim". Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 1

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RESULTADO DA PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 23.06.2016. 8) PROCESSO Nº 6140/2016 – PROJETO DE LEI Nº 127/2016 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei nº 7.221 de 13 de dezembro de 2006, que “Regulamenta a aprovação, a realização e a fiscalização de eventos particulares no Município, que possam interferir no fluxo de veículos ou de pedestres na malha viária e dá outras providências”. Comissões: Justiça e Transportes – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 9) PROCESSO Nº 6144/2016 – PROJETO DE LEI Nº 128/2016 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 10) PROCESSO Nº 6145/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2016 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária e Ver. Valdinho Covas Dispõe sobre a concessão da " Medalha Cassiano Ricardo ", à APVE - Associação dos Pioneiros e Veteranos da Embraer. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016

II - PROJETOS A SEREM VOTADOS RITO URGENTE – DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias) 1) VETO PARCIAL AO PROCESSO Nº 4801/2015 – PROJETO DE LEI Nº 134/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Autoriza o Município a criar o Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR de São José dos Campos e dá outras providências. Comissão: Justiça – prazo para a votação do veto: 20/06/2016. VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO Nº 9508/2013 – PROJETO DE LEI Nº 323/2013 – AUTORIA: Rogério Cyborg "Dispõe sobre o Controle Populacional de Cães e Gatos no município através de uma Unidade Móvel de Esterilização e de Educação. Comissões: Justiça, Economia e Saúde - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 26/09/2013. Projeto REJEITADO 2

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RESULTADO DA PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 23.06.2016. 2) PROCESSO Nº 6987/2014 – PROJETO DE LEI Nº 155/2014 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Dispõe sobre a instituição do Conselho Curador do Idoso, no âmbito do Município de São José dos Campos, nas condições que especifica e dá outras providências. Comissões: Justiça e Idosos - Rito Ordinário - Prazo para Emenda: 12/08/2014. Projeto ADIADO POR 1 SESSÃO 3) PROCESSO Nº 9818/2015 – PROJETO DE LEI Nº 246/2015 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 29/10/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 4) PROCESSO Nº 2683/2016 – PROJETO DE LEI Nº 46/2016 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 5) PROCESSO Nº 3697/2016 – PROJETO DE LEI Nº 61/2016 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a criação da "Geladeiroteca" e dá outras providencias. Comissões: Justiça, Cultura e Educação – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. Projeto ADIADO POR 1 SESSÃO 6) PROCESSO Nº 3762/2016 – PROJETO DE LEI Nº 64/2016 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Denomina a Área Verde existente na Rua Benedito Fernandes de Andrade, no Jardim San Rafael, de “Área Verde San Rafael”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 7) PROCESSO Nº 4522/2016 – PROJETO DE LEI Nº 85/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 17 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Vassouras. Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 06/06/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 23.06.2016. 8) PROCESSO Nº 5895/2016 – DIVERSOS Nº 557/2016 – AUTORIA: Movimento Brasil Livre - SJC. Apresenta DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José dos Campos, Senhor Carlos José de Almeida, objetivando que a mesma seja, oportunamente, transformada em acusação que, após contraditório e ampla defesa, deverá ensejar a cassação do mandato eletivo do mesmo. Projeto REJEITADO COM 11 VOTOS CONTRÁRIOS

INCLUSÃO PARA LEITURA E VOTAÇÃO 1) PROCESSO Nº 6158/2016 – PROJETO DE LEI Nº 129/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimento e salários dos servidores públicos do Poder Executivo, e dá outras providências. Comissão: Justiça, Economia e Servidores – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 30/06/2016. Emenda 1 – APROVADO POR UNANIMIDADE Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 2) PROCESSO Nº 6160/2016 – PROJETO DE LEI Nº 130/2016 – AUTORIA: Mesa Diretora Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.360.000,00. Comissões: Justiça e Economia – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 05/08/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 3) PROCESSO Nº 6157/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2016 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Pastor Philipe João Câmara. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 05/08/2016. Substitutivo APROVADO POR UNANIMIDADE 4) PROCESSO N° 4518/2016 — PROJETO DE LEI N° 81/2016 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 13 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Barra Mansa. Comissão: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 06/06/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 5) PROCESSO Nº 4521/2016 – PROJETO DE LEI Nº 84/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 16 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Quatis. Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 06/06/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 23.06.2016. 6) PROCESSO Nº 5897/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede o título de “Cidadão Joseense” ao Senhor Sebastião Marino Neto (Tião Marino). Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 7) PROCESSO Nº 5886/2016 – REQUERIMENTO Nº 1901/2016 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota. Pede autorização para homenagear com Diploma de Reconhecimento Público, alunos do Centro Esportivo do Jardim Morumbi que tem feito a diferença nas modalidades que representam nosso município em competições pelo Estado de São Paulo, outorgando o diploma durante Sessão Legislativa, no próximo dia 23 de Junho de 2016. Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE 8) PROCESSO Nº 6198/2016 – REQUERIMENTO Nº 1965/2016 – AUTORIA: Verª Dulce Rita. Pede autorização para homenagear com Diploma de Reconhecimento Público, o 1º Batalhão da Policia Militar do Interior, a ser realizada na sessão ordinária do dia 30 de junho com início às 19h00 nesta Câmara Municipal. Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

Ver. Dilermando-Dié 1º Vice-Presidente

Ver. Rogério Cyborg 2º Vice-Presidente

Ver. Willis Goulart 1º Secretário

Verª. Amélia Naomi 2º Secretária

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 38' SESSÃO ORDINÁRIA - 4* SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 23.06.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PROCESSO N° 5889/2016 — PROJETO DE LEI N° 122/2016 — AUTORIA: Ver. 1) Shakespeare Carvalho Denomina a praça localizada no bairro Jardim Mariana I entre as ruas João Vicente Gome Filho, Angelina Machado e Silvia Nascimento da Silva de "Francisco Pedro de Brito" Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016 PROCESSO N° 5897/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2) 33/2016 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede o titulo de "Cidadão Joseense" ao Senhor Sebastião Marino Neto (Tião Marino). Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016 PROCESSO N° 5895/2016 — DIVERSOS N° 557/2016 — AUTORIA: Movimento 3) Brasil Livre - SJC. Apresenta DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO -ADMINISTRATIVA contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José dos Campos, Senhor Carlos José de Almeida, objetivando que a mesma seja, oportunamente, transformada em acusação que, após contraditório e ampla defesa, deverá ensejar a cassação do mandato eletivo do mesmo. PROCESSO N° 5917/2016 — PROJETO DE LEI N° 123/2016 — AUTORIA: Ver. 4) Professor Calasans Camargo Autoriza o Poder Executivo a criar espaços para compartilhamento de livros em ponto de parada de ônibus, denominados pontos do conhecimento. Comissões: Justiça e Cultura — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016 PROCESSO N° 6003/2016 — PROJETO DE LEI N° 124/2016 — AUTORIA: Ver. 5) Macedo Bastos Altera a Lei n°. 6.480, de 05 de janeiro de 2004, que "Declara de Utilidade Pública a entidade SOCIEDADE BENEFICENTE DEIXE DE FUMAR EM 05 DIAS". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016 PROCESSO N° 6058/2016 — PROJETO DE LEI N° 125/2016 — AUTORIA: Ver. 6) Roberto do Eleven Autoriza o Poder Executivo a implantar um Velório Municipal no Bairro Parque Novo Horizonte e Adjacências da região leste do Município de São José dos Campos. Comissões: Justiça, Economia e Planejamento — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016 PROCESSO N° 6112/2016 — PROJETO DE LEI N° 126/2016 — AUTORIA: Ver.' 7) Renata Paiva Denomina a Rua 14 do Condomínio Residencial Mantiqueira de "Rua Sapucaí Mirim". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 38° SESSÃO ORDINÁRIA - 4a SESSÃO LEGISLATIVA - 16 LEGISLATURA — 23.06.2016. 8) PROCESSO N° 6140/2016 — PROJETO DE LEI N° 127/2016 — AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei n°7.221 de 13 de dezembro de 2006, que "Regulamenta a aprovação, a realização e a fiscalização de eventos particulares no Município, que possam interferir no fluxo de veículos ou de pedestres na malha viária e dá outras providências". Comissões: Justiça e Transportes — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016 9) PROCESSO N° 6144/2016 — PROJETO DE LEI N° 128/2016 — AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA — CIEE. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016 10) PROCESSO N° 6145/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 35/2016 — AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária e Ver. Valdinho Covas Dispõe sobre a concessão da " Medalha Cassiano Ricardo ", à APVE - Associação dos Pioneiros e Veteranos da Embraer. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016

II- PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias)

1) VETO PARCIAL AO PROCESSO N° 4801/2015 — PROJETO DE LEI N° 134/2015 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Autoriza o Município a criar o Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR de São José dos Campos e dá outras providências. Comissão: Justiça—prazo para a votação do veto: 20/06/2016.

(1RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535- TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 38 SESSÃO ORDINÁRIA - 4' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 23.06.2016. 1) PROCESSO N° 9508/2013 — PROJETO DE LEI N° 323/2013 — AUTORIA: Rogério Cyborg "Dispõe sobre o Controle Populacional de Cães e Gatos no município através de uma Unidade Móvel de Esterilização e de Educação. Comissões: Justiça, Economia e Saúde - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 26/09/2013. 2) PROCESSO N° 6987/2014 — PROJETO DE LEI N° 155/2014 — AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Dispõe sobre a instituição do Conselho Curador do Idoso, no âmbito do Município de São José dos Campos, nas condições que especifica e dá outras providências. Comissões: Justiça e Idosos - Rito Ordinário - Prazo para Emenda: 12/08/2014. 3) PROCESSO N° 9818/2015 — PROJETO DE LEI N° 246/2015 — AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 29/10/2015 4) PROCESSO N° 2683/2016 — PROJETO DE LEI N° 46/2016 — AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei n°. 5.374 de 05 maio de 1.999, que "Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 25/04/2016. 5) PROCESSO N° 3697/2016 — PROJETO DE LEI N° 61/2016 — AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a criação da "Geladeiroteca" e dá outras providencias. Comissões: Justiça, Cultura e Educação — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. 6) PROCESSO N° 3762/2016 — PROJETO DE LEI N° 64/2016 — AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Denomina a Área Verde existente na Rua Benedito Fernandes de Andrade, no Jardim San Rafael, de "Área Verde San Rafael". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. PROCESSO N° 4522/2016 — PROJETO DE LEI N° 85/2016 — AUTORIA: Ver. 7) Wagner Balieiro Denomina a Rua 17 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Vassouras. Comissão: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 06/06/2016.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

l'AUTA DA 38 SESSÃO ORDINÁRIA - 4' SESSÃO LEGISLATIVA 16' LEGISLATURA — 23.06.2016. 8) PROCESSO N° 5895/2016 — DIVERSOS N° 557/2016 — AUTORIA: Movimento Brasil Livre - SJC. Apresenta DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO -ADMINISTRATIVA contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José dos Campos, Senhor Carlos José de Almeida, objetivando que a mesma seja, oportunamente, transformada em acusação que, após contraditório e ampla defesa, deverá ensejar a cassação do mandato eletivo do mesmo.

Ver. Shakespearetarva o Presid#ite

■ Ver. Diermando-Dié 1° V Presidente :4--114WOÁO -af: . ~a ■ er. Willis oulart 1° Secre rio

/ Ver ogério org 2 Ice-Pres ente

"

Ver'. Amélia Naomi 2° Secretária

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

Processo n. 2683/2016 PL n. 46/2016 Ver. Macedo Bastos Autógrafo

Altera a Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial.”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Ementa e o Artigo 1º, da Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999 passam a vigorar com a seguinte redação: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ÁGAPE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL. Art. 1°

É declarada de Utilidade Pública a Associação Ágape Para Educação

Especial." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário “Mário Scholz” , 23 de junho de 2016.

SHAKESPEARE CARVALHO Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

OFÍCIO nº 78/DTL/2016

São José dos Campos, 24 de junho de 2016.

Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para encaminhar os autógrafos abaixo relacionados, aprovados na 38ª Sessão Ordinária, realizada, em 23 de junho de 2016.

1) PROCESSO Nº 9818/2015 – PROJETO DE LEI Nº 246/2015 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL 2) PROCESSO Nº 2683/2016 – PROJETO DE LEI Nº 46/2016 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial”. 3) PROCESSO Nº 3762/2016 – PROJETO DE LEI Nº 64/2016 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Denomina a Área Verde existente na Rua Benedito Fernandes de Andrade, no Jardim San Rafael, de “Área Verde San Rafael”. 4) PROCESSO Nº 4522/2016 – PROJETO DE LEI Nº 85/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 17 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Vassouras. 5) PROCESSO Nº 6158/2016 – PROJETO DE LEI Nº 129/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimento e salários dos servidores públicos do Poder Executivo, e dá outras providências. 6) PROCESSO Nº 6160/2016 – PROJETO DE LEI Nº 130/2016 – AUTORIA: Mesa Diretora Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.360.000,00. 7) PROCESSO N° 4518/2016 — PROJETO DE LEI N° 81/2016 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 13 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Barra Mansa. 8) PROCESSO Nº 4521/2016 – PROJETO DE LEI Nº 84/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 16 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Quatis. Outrossim, valho-me da oportunidade para comunicar que houve a manutenção do VETO PARCIAL aposto por esse Poder Executivo ao PROCESSO Nº

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

4801/2015 – PROJETO DE LEI Nº 134/2015 de autoria do Ver. Carlinhos Tiaca que “Autoriza o Município a criar o Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR de São José dos Campos e dá outras providências”; bem como a rejeição do PROCESSO Nº 5895/2016 – DIVERSOS Nº 557/2016 de autoria do Movimento Brasil Livre – SJC, que “Apresenta DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José dos Campos, Senhor Carlos José de Almeida, objetivando que a mesma seja, oportunamente, transformada em acusação que, após contraditório e ampla defesa, deverá ensejar a cassação do mandato eletivo do mesmo”. Sendo o que se me apresenta para o momento, renovo minha estima e distinta consideração.

SHAKESPEARE CARVALHO Presidente

Ao Excelentíssimo Senhor CARLINHOS ALMEIDA Prefeito Municipal de São José dos Campos /SP

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected] OFÍCIO n° 7 8/DTL/2 O 1 6

São José dos Campos, 24 de junho de 2016.

Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para encaminhar os autógrafos abaixo relacionados, aprovados na 38 Sessão Ordinária, realizada, em 23 de junho de 2016.

1) PROCESSO N° 9818/2015 - PROJETO DE LEI N° 246/2015 - AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL 2) PROCESSO N° 2683/2016 - PROJETO DE LEI N° 46/2016 - AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei n°. 5.374 de 05 maio de 1.999, que "Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial". 3) PROCESSO N° 3762/2016 - PROJETO DE LEI N° 64/2016 - AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Denomina a Área Verde existente na Rua Benedito Fernandes de Andrade, no Jardim San Rafael, de "Área Verde San Rafael". 4) PROCESSO N° 4522/2016 - PROJETO DE LEI N° 85/2016 - AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 17 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Vassouras. 5) PROCESSO N° 6158/2016 - PROJETO DE LEI N° 129/2016 - AUTORIA: Poder Executivo Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimento e salários dos servidores públicos do Poder Executivo, e dá outras providências. 6) PROCESSO N° 6160/2016 - PROJETO DE LEI N° 130/2016 - AUTORIA: Mesa Diretora

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.360.000,00. 7) PROCESSO N° 4518/2016 — PROJETO DE LEI N° 81/2016 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 13 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Barra Mansa. PROCESSO N° 4521/2016 - PROJETO DE LEI N° 84/2016 - AUTORIA: 8) Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 16 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Quatis.

Outrossim, valho-me da oportunidade para comunicar que houve a manutenção do VETO PARCIAL aposto por esse Poder Executivo ao PROCESSO N°

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

4801/2015 — PROJETO DE LEI N° 134/2015 de autoria do Ver. Carlinhos Tiaca que "Autoriza o Município a criar o Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR de São José dos Campos e dá outras providências"; bem como a rejeição do PROCESSO N° 5895/2016 - DIVERSOS N° 557/2016 de autoria do Movimento Brasil Livre — SJC, que "Apresenta DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José dos Campos, Senhor Carlos José de Almeida, objetivando que a mesma seja, oportunamente, transformada em acusação que, após contraditório e ampla defesa, deverá ensejar a cassação do mandato eletivo do mesmo".

Sendo o que se me apresenta para o momento, renovo minha estima e distinta consideração.

SHAKESPEARE CARVALHO / Presidente RECEBI ORI INAL EM: NOME:

Ju, 4,s, Á 0.2£5.

FUNÇÃ • SETOR . ASSINATURA.

Ao Excelentíssimo Senhor CARLINHOS ALMEIDA Prefeito Municipal de São José dos Campos /SP

,24A

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo -

PUBLICADO (A) NO JORNAL BOLETIM DO MUNICIPIO

N°.~.~.~ .? de .J.d. J.O.f..iJ.~. L E IN. 9.401, DE 6 DE JULHO DE 2016.

Altera a Lei n. 5.374, de 5 maio de 1999, que "Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial.".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° A ementa e o artigo 1° da Lei n. 5.374, de 5 maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: "Declara de utilidade pública a Associação Ágape Para Educação Especial. Art. I 0 É declarada de utilidade pública a Associação Ágape Para Educação Especial." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 6 de julho de 2016.

, César y Bertazzoni Consultor Legislativo

' kt~ Registrada na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.

L. 9.401/16 GAB006 VERSÃO 01/1'

PA 60.528/16

Prefeitura Municipal de São José dos Campos -Estado de São Paulo -

(Projeto de Lei n. 46/16, de auto a do Vereador Macedo Bastos)

L. 9.401/16 GAB006 VERSÃO 01/14

PA 60.528/16

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Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, nº 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 – Tel.: (12) 3925.6566 – Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

DESPACHO

Em 29 de agosto de 2016 À Diretoria Técnico-Legislativa Determino o arquivamento do processo abaixo:

PROC NATUREZA 2683/2016 PL 46/2016

AUTOR Ver. Macedo Bastos

EMENTA Altera a Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial.”.

SITUAÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE

Nada mais.

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

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