CONHECIMENTOS BÁSICOS Língua Portuguesa

b) “deverá-se levar o atirador ao juiz” c) “deve-se levar o atirador ao juiz” d) Dever-se-á levar o atirador ao juiz”

JUÍZA AUTORIZA QUE MENOR FIQUE NA DELEGACIA e) Dever-se-ia levar o atirador ao juiz” A juíza Mônica Cézar Moreno Senhorello, plantonista do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou que o estudante de 14 anos que atirou contra colegas em um colégio de Goiânia fique na delegacia até que seja apresentado ao Juizado da Infância e da Juventude. O menino está apreendido na Delegaria de Repressão e Apuração de Atos Infracionais desde a última sextafeira, quando matou dois colegas de uma turma do oitavo ano do Colégio Goyases, no Conjunto Riveira. De acordo com o delegado Luiz Gonzaga Júnior, responsável pelo caso, o atirador deve ser levado ao juiz ainda hoje. “Ele está em uma cela separada aqui na delegacia. Via de regra, os adolescentes ficam por cinco dias aqui até serem levados até o juiz. De acordo com a decisão judicial, ele deve ficar aqui até hoje”; destaca o delegado. A decisão da magistrada atende a um pedido da defesa, que alegou temer pela segurança do menor. Anteriormente a juíza aceitou um pedido do Ministério Público e decidiu por 45 dias de internação provisória, com transferência imediata para um centro de medidas socioeducativas.

3. Em relação aos termos destacados no 1º parágrafo, temos, respectivamente: a) pronome relativo, conjunção adverbial

conjunção

integrante

e

b) pronome relativo, conjunção adverbial e conjunção integrante c) conjunção integrante, conjunção integrante

pronome

relativo

e

d) conjunção integrante, conjunção adverbial

pronome

relativo

e

e) conjunção adverbial, pronome relativo e conjunção integrante 4. A expressão “na Delegacia de Repressão e Apuração de Atos Infracionais”, 1º parágrafo, exerce função sintática semelhante à: a) “responsável pelo caso” b) “pela segurança do menor”

1. Em relação às relações morfossintáticas do 1º parágrafo, assinale a alternativa correta.

c) “a um pedido da defesa”

a) Acrescentando-se “que é” imediatamente antes do termo “plantonista”, transforma-se o aposto em oração subordinada adjetiva restritiva.

d) “da magistrada”

b) A expressão “plantonista do Tribunal de Justiça de Goiás” exerce função de complemento nominal.

5. A expressão “até que seja apresentado”, 1º parágrafo, estabelece relação de:

c) O termo “Mônica Cézar Moreno Senhorello” exerce função de aposto.

a) Causa

e) “Anteriormente”

b) Consequência

d) A forma verbal “determinou” está no singular por concordar com o seu referente “plantonista do Tribunal de Justiça de Goiás”.

c) Condição

e) A expressão “plantonista do Tribunal de Justiça de Goiás, exerce função adjetiva.

e) Conformidade

2. A expressão “o atirador deve ser levado ao juiz”, 2º parágrafo, pode ser reescrita por: a) “devem-se levar o atirador ao juiz”

d) Tempo

6. Assinale a alternativa incorreta em relação ao texto. a) A expressão “responsável pelo caso”, 2º parágrafo, exerce função de aposto explicativo, por isso

poder-se-iam substituir as vírgulas por parênteses ou travessões. b) O verbo “ficar”, em “ficar aqui por cinco dias” 2º parágrafo, classifica-se como intransitivo. c) A expressão “De acordo com a decisão”, 2º parágrafo, estabelece relação de conformidade. d) A expressão “quando matou dois colegas de uma turma do ... Conjunto Riviera”, 1º parágrafo, exerce função sintática de adjunto adverbial. e) O sujeito de “matou dois colegas”, 1º parágrafo, é o termo “o menino”. Texto II CRIANÇAS IDOSAS

b) O termo “onde” no primeiro parágrafo, classifica-se como pronome relativo e pode ser substituído por “em que ou nos quais”. c) No segundo parágrafo, em “confina-a”, o pronome pessoal exerce função sintática de objeto direto. d) O termo “lhe” em “A exuberante natureza lhe é vedada” exerce função sintática de objeto indireto. e) No último período do 2º parágrafo, o termo “sua” classifica-se como pronome possessivo. 8. O texto II classifica-se como: a) Narrativo, pois é baseado em ações das crianças. b) Descritivo, pois apresenta características das crianças.

... O trabalho infantil é penoso e extenuante; seja em carvoarias, em olarias, quebrando castanhas ou servindo de criada, sem direitos e sem trégua. Ela não é, nem nunca foi considerada objeto de direitos, mas de violência; grupos marginalizados amortecidos pelo trabalho precoce, pelo abuso sexual, pela subalimentação e escolas precárias – onde pagam o pesado tributo da subexistência. A escola, desde muito cedo, confina-a em salas fechadas, aonde chegam com sono e saudosas do lar. A exuberante natureza lhe é vedada e seu corpinho constrangido à imobilidade das carteiras, enquanto a imaginação é cerceada pelos métodos pedagógicos. Sua fértil imaginação é posta a ferros e sua mobilidade natural passa a ser considerada uma doença. A criança encontra-se no polo da máxima vitalidade, não sujeita às doenças dos adultos. Porém, ah, porém! Em vez de tornar-se a “criança mágica e feliz”, é classificada, pesada, medida e enquadrada em formas, índice e normas. ... Thelma B. Oliveira (Correio Braziliense – com adaptações)

7. Em relação aos pronomes presentes no texto, assinale a alternativa incorreta: a) No primeiro parágrafo, há dois pronomes – um pessoal e um relativo.

c) Dissertativo, pois apresenta características das crianças e como são tratadas pelos adultos. d) Dissertativo, pois apresenta uma opinião em relação ao tratamento dispensado às crianças. e) Preditivo, pois apresenta uma descrição de como é o tratamento dispensado às crianças. Atualidades 9 - O presidente Michel Temer sancionou em 24 de maio o projeto da nova Lei da Migração. O texto será publicado no dia 25, no Diário Oficial da União. (Adaptado de: http://brasil.estadao.com.br) Sobre a lei da Migração são feitas as seguintes afirmações: I. À semelhança do Estatuto do Estrangeiro, da década de 1980, a nova lei está voltada para a segurança nacional. II. A nova lei determina a existência de um visto temporário para pessoas que precisam fugir dos países de origem, mas que não se enquadram na lei do refúgio. III. A lei acaba com a proibição e garante o direito do imigrante de se associar a reuniões políticas e sindicatos. IV. Para especialistas, a legislação endurece o tratamento para os imigrantes, o que fere os direitos humanos e incentiva a xenofobia.

Está correto somente o que se afirma APENAS em a) II e III.

d) A expulsão da Venezuela da Organização dos Estados Americanos (OEA) em razão de seu apoio ao regime de Cuba e Honduras. e) A perda da maioria no Legislativo, por parte das forças chavistas nas eleições de dezembro de 2015, o que aprofundou o impasse entre a oposição e o governo de Maduro.

b) I e II. c) I e IV.

Raciocínio Lógico

d) II e IV. e) III e IV. 10 - A economia brasileira voltou a crescer após oito trimestres seguidos de queda. Nos três primeiros meses de 2017, o Produto Interno Bruto (PIB) avançou 1,0% em relação ao 4° trimestre do ano passado, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (1° ) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (Adaptado de: http://g1.globo.com) Um dos fatores que contribuiu para o crescimento do PIB foi a a) expansão dos setores do comércio e de serviços. b) redução do desemprego e do trabalho informal. c) manutenção das taxas básicas de juros. d) expressiva expansão do agronegócio. e) ampliação dos gastos do governo. 11 - Desde a morte de Hugo Chávez, em 2013, as tensões entre o governo de Nicolás Maduro e a oposição se intensificaram e o atual presidente está em dificuldade para dar continuidade às políticas do "socialismo bolivariano" de seu antecessor. Assinale a opção que identifica corretamente um fator que vem agravando a recente crise política e econômica da Venezuela.

12- Com o objetivo de aumentar as vendas, o proprietário de uma loja resolveu aplicar o desconto de 10% em todos os produtos. Como o acréscimo não foi significativo, foi aplicada outra redução de 10% sobre os preços atualizados. Com a normalização das vendas, o gerente resolveu aumentar todos os produtos em 20% sobre o último preço. Nessas condições, é correto afirmar que o preço final de cada produto (depois das três alterações), em relação ao preço original (antes de qualquer alteração), ficou. a) inalterado. b) 2,8% menor. c) 2,8 % maior. d) 4% maior. e) 4% menor. 13- Com 7 livros diferentes e 5 revistas variadas, devem ser formados pacotes com 4 livros e 3 revistas. Quantas são as possibilidades? a) 12. b) 35. c) 350. d) 420. e) 50.400.

a) A queda nas exportações de petróleo, em função do avanço da demanda por fontes de energias renováveis no mercado internacional.

14 - Edson não gosta de frango ou Marilda gosta de feijão e gosta de arroz. Uma afirmação que corresponda à negação lógica dessa é:

b) O desabastecimento crônico, causado pela política de privatização dos setores básicos de produção e distribuição de alimentos e insumos.

a) Marilda não gosta de arroz ou não gosta de feijão e Edson gosta de frango.

c) O intervencionismo norte-americano, responsável pela instalação de bases militares no país e pelo patrulhamento do Pacífico pela quarta frota dos Estados Unidos.

b) Edson gosta de frango e Marilda não gosta de feijão e não gosta de arroz.

c) Se Edson não gosta de frango, então Marilda gosta de feijão e arroz. d) Se Marilda não gosta de feijão e arroz, então Edson gosta de frango. e) Edson gosta de arroz e Marilda gosta de frango e feijão. 15- Antes da rodada final do campeonato inglês de futebol, um comentarista esportivo apresentou a situação das duas únicas equipes com chances de serem campeãs, por meio da seguinte afirmação: “Para que o Arsenal seja campeão, é necessário que ele vença sua partida e que o Chelsea perca ou empate a sua.” Uma maneira equivalente, do ponto de vista lógico, de apresentar esta informação é: “Para que o Arsenal seja campeão, é necessário que ele. a) vença sua partida e o Chelsea perca a sua ou que ele vença a sua partida e o Chelsea empate a sua.”

I. A confidencialidade é uma característica que busca garantir que a informação será acessível por aqueles que têm autorização de acesso. II. O uso da Autenticação visa a garantir que um usuário é quem realmente ele diz ser. III. A assinatura digital de uma mensagem garante sua transformação da forma original para outra forma ilegível, de forma que possa ser lida apenas por seu destinatário. IV. Integridade de mensagens é a garantia de que todas as mensagens remetidas chegarão ao destino sem serem interceptadas e lidas por outras pessoas, que não o destinatário Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras. a) I e II b) II e III c) III e IV

b) vença sua partida ou o Chelsea perca a sua ou que ele vença a sua partida ou o Chelsea empate a sua.” c) empate sua partida e o Chelsea perca a sua ou que ele vença a sua partida e o Chelsea não vença a sua.” d) vença sua partida e o Chelsea perca a sua e que ele vença a sua partida e o Chelsea empate a sua.” e) vença sua partida ou o Chelsea perca a sua e que ele vença a sua partida ou o Chelsea empate a sua.” 16 - Em relação à proposição (p ⟷q) ∧ (p ⟶ q), assinale a alternativa correta. a) É uma tautologia. b) É uma contingência. c) É uma contradição. d) A tabela verdade que a representa é formada por oito linhas. e) É uma proposição composta formada a partir de três proposições simples. Informática 17 - Analise as seguintes afirmações relacionadas a noções de Segurança da Informação:

d) I e III e) II e IV 18 - Com relação ao Windows Explorer dos sistemas operacionais Windows XP/7, considere as afirmações a seguir. I-Para copiar uma pasta (e todo o seu conteúdo), localizada em “c:\temp”, para o diretório “c:\Documentos”, basta arrastar a pasta da origem até o destino, segurando a tecla Ctrl. II-Para copiar uma pasta (e todo o seu conteúdo) denominada “x”, localizada em “c:\temp”, para o diretório “c:\Documentos”, basta dar um clique na pasta “x”, depois pressionar as teclas Ctrl+c simultaneamente, depois dar um clique na pasta “C:\Documentos” e, finalmente, pressionar as teclas Ctrl+v simultaneamente. III-Para mover uma pasta (e todo o seu conteúdo), localizada em “c:\temp”, para o diretório “d:\Documentos”, basta arrastar a pasta da origem até o destino, segurando a tecla Shift. IV-Para mover uma pasta (e todo o seu conteúdo) denominada “x”, localizada em “c:\temp”, para o diretório “d:\Documentos”, basta dar um clique na pasta “x”, depois pressionar as teclas Ctrl+x simultaneamente, depois dar um clique na pasta

“d:\Documentos” e, finalmente, pressionar as teclas Ctrl+v simultaneamente.

d) trojan e) spam

São verdadeiras as afirmações Administração Pública a) I e II, apenas. b) I e III, apenas. c) I,II e IV, apenas. d) II, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. 19 - Com relação aos conceitos básicos e às tecnologias associadas à Internet e à intranet, assinale a alternativa correta. a) Para montar uma intranet, é imprescindível a utilização da Virtual Private Network (VPN). b) Intranet e Internet diferenciam-se apenas no tipo de navegador utilizado para acessar os dados de cada uma delas. c) O termo Uniform Resource Locator (URL) refere-se ao endereço de um recurso (uma página web ou um arquivo, por exemplo) disponível na Internet ou em uma intranet. d) Como a intranet se assenta sobre um conjunto de protocolos que prevê segurança acima de tudo, não há necessidade de se usar antivírus ou mesmo firewall para efetuar o acesso seguro aos seus dados. e)) Internet e intranet baseiam-se no uso de um conjunto de protocolos de rede chamado OSI/ISA. 20 - Juvêncio recebeu um e-mail reportando que seu CPF estava cadastrado no Sistema de Proteção ao Crédito. Mesmo não havendo possibilidade disso acontecer, pois paga suas contas em dia ele, inadvertidamente, clicou no link que havia no corpo do e-mail. O link remetia para o seguinte endereço: http://www.vocecaiu.com/invadi.exe. A partir desse momento, o programa executado (invadi.exe) se instalou na máquina e capturou sua senha de banco. Esse é um procedimento característico de infecção por: a) vírus de boot b) Ransomware c) worm

21 - As teorias da administração podem ser divididas em várias correntes ou abordagens. Assinale a alternativa que representa corretamente um conceito que deu início à administração moderna. a) Entre os 14 princípios de fayol, encontra-se a unidade de comando, segundo o qual cada subordinado deve se reportar a apenas um chefe, o que gera linhas diretas de comunicação entre os departamentos. b) As funções do administrador surgem na teoria científica sendo elas: prever, organizar, comandar, coordenar e controlar. c) A administração científica tem como principal enfoque a organização racional do trabalho. Taylor concentrou os próprios esforços para descobrir o melhor método para tornar o trabalho operário mais eficiente. d) A administração científica caracteriza-se pela ênfase na estrutura organizacional, enquanto a teoria clássica concentra-se nas tarefas e atividades, visando aos interesses que a organização deve possuir para ser eficiente, sobrepondo os interesses gerais aos individuais. e) A adequada disposição dos órgão na estrutura organizacional constitui o foco da teoria científica proposta por Taylor. 22 - Existem três níveis de planejamento em uma organização: estratégico, tático e operacional. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta: a) As atividades de planejamento estratégico destinamse, basicamente, a aumentar o nível de entropia negativa. b) Na elaboração de um planejamento estratégico, o objetivo principal deve ser garantir que os objetivos iniciais sejam preservados, mesmo que ocorram alterações ambientais que possam impactar a organização. c) Planejamentos operacionais são desenvolvidos pela alta administração e são orientados para o longo prazo. d) O planejamento estratégico pode ser considerado como a formalização das metodologias de desenvolvimento e implantação estabelecidas.

e) o planejamento tático tem por objetivo a otimização dos resultados da empresa como um todo enquanto o planejamento operacional relaciona-se com objetivos de longo prazo e com estratégias e ações para se alcançá-los. 23 - Dentre as atividades inerentes ao processo organizacional, aquela consistente em identificar e agrupar logicamente as atividades da entidade e delinear responsabilidades corresponde a a) planejamento. b) organização. c) coordenação. d) direção. e) controle. 24 - Marque a alternativa que representa corretamente uma característica do modelo de Administração pública burocrática: a) Inexistência de distinção entre a esfera pública e privada. b) Controle a posteriori das ações públicas.

b) A Teoria do Equilíbrio Organizacional, proposta Simon, postula que todo o participante manterá sua participação na organização enquanto os incentivos que lhe são oferecidos forem iguais ou maiores aos pagamentos, chamados de contribuições. que lhe são exigidos. c) Na abordagem de Herzberg sobre motivação, o autor da teoria dos dois fatores determina que nem toda necessidade é motivadora e propõe o enriquecimento do cargo, onde devem ser substituídas as atividades rotineiras por atividades de mesmo nível de complexidade ou mesmo acrescidas atividades desafiadoras de maior nível de complexidade d) Segundo a Teoria do Reforço de Skinner o reforço negativo elimina ou diminui um conportamento indesejável pela aplicação de uma consequência desagradável. e) A Teoria ERC de Alderfer define três grupos de necessidades: Existência, onde estão as necessidades básicas de Maslow; Relacionamento, que corresponde as necessidades sociais e os componentes internos da estima; e Crescimento, onde são colocadas as necessidades de auto-realização e os componentes externos da estima.

d) Competência técnica e meritocracia.

26 - O efeito de subjetividade onde se o avaliador tem uma opinião desfavorável relativamente a um comportamento de um trabalhador, tem tendência a considera-lo negativamente em todos os fatores é chamado

e) Falta de hierarquia e nepotismo.

a) Halo

c) Ausência de padronização dos procedimentos, gerando casuísmos.

Administração de Gestão de Pessoas

b) Complacência

25 - Segundo Stephen P. Robbins motivação do colaborador é a “disponibilidade do indivíduo de exercer altos níveis de esforço em direção aos objetivos da organização, condicionada pela capacidade deste esforço de satisfazer certa necessidade individual”. Sobre esse tema e as teorias referentes a ele, assinale a alternativa correta.

c) Tendência Central

a) Segundo a teoria de conteúdo de Victor Vroon, chamada Teoria da Expectativa, a motivação (M) é formada pelo produto de três fatores: Expectativa (E), que é a crença que o desempenho que se alcança depende do esforço que se faz; Instrumentalidade (I), que seria a convicção que o desempenho acarreta uma recompensa; e Valência (V), que seria a importância atribuída pela pessoa a recompensa obtida pelo seu desempenho.

a) Para a corrente sul-americana (brasileira), competência do indivíduo se traduz como “o saber agir responsável e reconhecido, que implica mobilizar, integrar, transferir conhecimentos, recursos, habilidades, que agreguem valor econômico à organização e valor social ao indivíduo”.

d) Horn e) Recenticidade 27 - Em relação à Gestão por Competência marque a opção incorreta.

b) Core Competence é a competência central, e representa a função de maior excelência na

organização, que mais agrega ao consumidor e marca o diferencial frente à concorrência. c) Competências transitórias são as competências que constituíram parte importante da empresa num passado recente, mas se tornarão cada vez menos importantes devido a mudanças na estratégia organizacional, na natureza do trabalho ou na tecnologia vigente.

Relações Humanas 29 – Para ser eficiente, a comunicação não pode ter ruídos. Por isso, conhecer os elementos do processo de comunicação é fator essencial para alcançar os resultados esperados. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde ao elemento denominado emissor. a) Aquele para quem se dirige a mensagem.

d) Competências básicas são aquelas que representam atributos necessários ao funcionamento da organização, mas não distintivos em relação à concorrência. Constituem requisitos fundamentais para a atividade produtiva eficaz. e) Mapeamento das competências consiste na identificação das competências já existentes e também daquelas necessárias à consecução dos objetivos almejados pela organização, visando identificar os gaps existentes entre estas. 28 - Em relação aos processos de Gestão de Pessoas e Comportamento Organizacional, marque a opção correta. a) O recrutamento misto interno-externo é feito primeiramente uma busca de pessoal na própria empresa. Caso não exista, será feito posteriormente a busca externa. Nesse recrutamento a ênfase está em gerar motivação. b) Descrição do cargo é o processo que é responsável pela definição dos requisitos que o cargo impõe ao ocupante, enquanto a Análise do Cargo é o processo que consiste em definir as tarefas ou atribuições que compõe um cargo. c) Seleção é o processo de atrair e escolher os candidatos que melhor se enquadram aos requisitos do cargo. d) Segundo o Iceberg da Cultura Organizacional, esta é dividida em latente e patente. A parte patente é a parte formal que é vista pelos clientes e permitem individualizar a empresa. A parte chamada de latente não pode ser vista pelos clientes, sendo visível para os colaboradores. e) APPO é um método de avaliação de desempenho no qual o superior e o subordinado identificam, juntos, os objetivos a serem atingidos pelo funcionário em determinado período de tempo.

b) A pessoa que emite a mensagem. c) O que se deseja transmitir. d) O meio pelo qual se transmite a mensagem. e) O sistema de sinais convencionais. 30 – A postura pessoal reflete na aceitação social do profissional. Assim, a maneira como o indivíduo se porta diante das pessoas é o formato por ele escolhido para a empresa conhecê-lo pessoal e profissionalmente. A esse respeito, em relação ao correto comportamento pessoal na empresa, é correto citar o (a) a) excesso de curiosidade. b) indiscrição. c) hábito de falar alto demais. d) falta de educação. e) iniciativa de se evitar tratamento de intimidade. 31 – Uma das interferências nas relações interpessoais denomina-se preconceito. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. a) O julgamento do outro pelos padrões próprios de referências e valores bloqueia o relacionamento interpessoal, ou seja, percebe-se o outro somente pelo que se imagina. b) Uma das características dessa interferência é aceitar os próprios limites e os dos outros, e as situações que não podem e não devem ser mudadas. c) O indivíduo preconceituoso pensa de um jeito e age de outro. d) O preconceito consiste no processo de comunicação interpessoal em que as partes envolvidas esforçam-se igualmente.

e) O preconceito acontece quando duas pessoas ou grupos tentam obter os próprios objetivos de maneira diferente. Lei Orgânica do Distrito Federal

a) Legislar sobre desapropriação. b) Legislar sobre energia. c) Legislar sobre seguridade social.

32 – Por disposição da Constituição Federal de 1998, o Distrito Federal rege-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa. À luz da mencionada lei, assinale a alternativa incorreta:

d) Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

a) É objetivo prioritário do DF garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Noções de Direito Administrativo

b) Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. c) Constitui objetivo prioritário do DF promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.

e) Legislar sobre manutenção da ordem e segurança internas.

35 - Assinale a alternativa que indica o princípio explícito geral do direito administrativo no qual se encontram as acepções de que a administração pública não deve distinguir interesses sem previsão legal, de que é vedada a persecução de interesses públicos secundários, ainda que dela próprios, e, ainda, de que é proibido à Administração a precedência de quaisquer interesses outros que não os da própria sociedade de cujos interesses é curadora.

d) A preservação da soberania do DF como unidade federativa constitui-se um dos seus valores fundamentais.

a) Legalidade.

e) O pluralismo político e a plena cidadania são valores fundamentais do DF.

c) Moralidade.

33 – Assinale o item incorreto, conforme os dispositivos vigentes da Lei Orgânica do Distrito federal: a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. b) A LODF assegura o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou e garantia de instância. c) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e da LODF. d) O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil. e) A LODF poderá ser emendada mediante iniciativa popular. 34 - Assinale a alternativa que indica competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União:

b) Impessoalidade.

d) Razoabilidade. e) Segurança jurídica. 36 - Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar sobre a administração pública. Assim, considerando a natureza, os fins e os princípios básicos de direito administrativo, assinale a alternativa correta. a) Apesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípios constitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros que sequer são mencionados no texto constitucional. b) A administração pública está obrigada por lei ao cumprimento de certas finalidades, entre elas a supremacia dos interesses estatais frente aos interesses da coletividade. c) Pelo princípio da publicidade, os administrados, ou seja, a coletividade pública em geral, devem ser tratados sem qualquer discriminação (benéficas ou detrimentosas).

d) O princípio do contraditório e da ampla defesa se aplicam quando de litígios judiciais administrativos, mas não nos procedimentos administrativos em geral. e) Os atos administrativos não importam em motivação, uma vez que se presume a lisura e a moralidade da Administração Pública.

39 - Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011. Nessa situação hipotética,

37 - Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a

a) o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.

a) notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou diante de descumprimento das condições do termo.

b) o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.

b) imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo. c) ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de transportes coletivos. d) exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade. e) determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente. 38 - Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de terceirização, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação. Após a constatação de falhas na execução do objeto contratado, a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal, aplicou sanção de multa à empresa. Com base nesse caso, é correto afirmar que a aplicação de tal sanção por parte do administrador público decorre do poder a) disciplinar. b) hierárquico. c) discricionário. d) de polícia. e) regulamentar.

c) o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação. d) a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito. e) o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo. 40 - Quanto à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os avisos, as admissões e os pareceres são, respectivamente, atos a) negocial, ordinatório e normativo. b) enunciativo, ordinatório e punitivo. c) ordinatório, negocial e enunciativo. d) punitivo, normativo e jurídico. e) normativo, enunciativo e ordinatório. Direito Constitucional 41 - De acordo com o texto da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, especificamente nas suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios: a) soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político. b) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; nãointervenção; igualdade entre os estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.

c) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; pluralismo político; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político. d) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; cidadania; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político. e) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; soberania; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político. 42 - Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) O direito à liberdade constante no art. 5o, da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos. b) A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social. c) O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse. d) Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, até atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira. d) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. e) Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição. 44 - A respeito do tratamento expressamente conferido aos servidores públicos pela Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta. a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. b) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, sendo vedada a concessão de adicional ou prêmio de produtividade.

e) O alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos. 43 - Considerando que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a fixação do âmbito da nacionalidade dos cidadãos de uma Nação e com base nas regras dispostas na Carta Magna sobre o tema, assinale a alternativa correta. a) Não será declarada perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra por força de reconhecimento de nacionalidade originária de lei estrangeira. b) São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, que será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de benefício definido, hipótese na qual poderá ser fixado, para o valor das aposentadorias e pensões, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

d) O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurados ampla defesa e contraditório.

e) A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.

e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

47 - A respeito do dolo e da culpa, é correto afirmar que

45 - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade perante

Direito Penal

a) na culpa consciente o agente prevê o resultado e admite a sua ocorrência como consequência provável da sua conduta. b) no dolo eventual o agente prevê a ocorrência do resultado, mas espera sinceramente que ele não aconteça.

a) o Supremo Tribunal Federal. b) o Congresso Nacional. c) o Senado Federal. d) O Presidente da República na vigência de seu mandato não poderá ser julgado. e) a Câmara dos Deputados, pelos representantes do povo que o elegeu. 46 - A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utiliza- se das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.

c) Na culpa consciente, o agente tem vontade de cometer o crime d) a imperícia é a prática de conduta arriscada ou perigosa, aferida pelo comportamento do homem médio. e) A imprevisibilidade exclui o elementos subjetivos (dolo e culpa) tornado a conduta atípica. 48 - Em relação à teoria do crime analise os itens abaixo, indicando se são certos ou errados. I. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado II. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considerase causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

a) As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.

III. O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída sempre de metade.

b) As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.

IV. A tentativa branca é aquela inidônea e por isso é impunível.

c) As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.

Estão corretos:

d) As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.

c) Todos os itens estão corretos

a) Os itens I e II b) Os itens I, II e IV

d) Os itens II, III e IV

e) Os itens I e III 49 - Em relação à culpabilidade do agente, analise os itens abaixo indicando a assertiva correta. a) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. b) A pena pode ser reduzida de um a metade, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, não ficando sujeitos a nenhuma norma estabelecida na legislação especial. d) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

e) Segundo descrito no Código Penal, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, poderá o juiz deixar de aplicar a penal. 51 - Em relação ao iter criminis, analise as assertivas a seguir indicando o item correto. a) Crime exaurido se verifica, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. b) O crime é tentado, quando, antes da ação ou omissão, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. c) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. d) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia relativa do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, configurando-se o que a legislação define como crime impossível.

e) Não excluem a imputabilidade penal, a emoção, a paixão ou embriaguez involuntária.

e) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, terá sua pena diminuída.

50 - Em relação ao crime analise os itens abaixo, indicando a assertiva incorreta.

52 - Em relação à Lei que define os Crimes Hediondos 8.072/1990, analise a opção correta.

a) e o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

a) Com fundamento na Lei n.º 11.464/2007, que modificou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), O regime integral fechado poderá ser aplicado no caso de prática de crime de tráfico internacional de drogas, em que, devido à hediondez da conduta, que atinge população de mais de um país, o réu não poderá ser beneficiado com a progressão de regime prisional.

b) Em relação ao erro de proibição, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. c) No preterdolo, pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. d) No crime culposo o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente, pois a culpa é excepcional.

b) Se correr um crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima praticado contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo de até terceiro grau, de um Policial Militar do DF, em razão dessa condição, o crime será considerado hediondo. c) Os crimes imprescritíveis.

hediondos

são

inafiançáveis

e

d) Segundo o disposto na legislação específica, são crimes hediondos, entre outros, o homicídio qualificado, o latrocínio, a epidemia com resultado morte, racismo e o genocídio.

Direito Processual Penal

investigação, porém caberá a autoridade policial realizar ou não a diligência solicitada.

53 - A Polícia é uma instituição de direito público, sendo a Polícia Judiciária de caráter repressivo exercida pela Polícia Federal e Polícias Civis dos Estados, estas polícias utilizam-se do inquérito policial para a apurar e reunir elementos de informação sobre autoria e materialidade da infração penal, sobre inquérito policial, assinale a alternativa correta.

e) Determinado o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, a pedido da Autoridade policial em face da inexistência de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, a autoridade policial não poderá dar seguimento às investigações, mesmo diante de notícia de novas provas.

a) O inquérito policial não é uma fase da persecução criminal. b) A ausência do indiciamento na conclusão do inquérito é uma irregularidade, pois é parte integrante e imprescindível para do inquérito policial. c) A condução da investigação é feita de forma discricionária pela autoridade policial, mas o indiciamento deve ser requisitado pelo órgão do Ministério Público d) O inquérito policial tem como característica a disponibilidade motivo pelo qual o Delegado de Polícia pode determinar seu arquivamento. e) A respeito dos prazos para a conclusão do inquérito policial, considerando as normas processuais penais, é correto afirmar que, se o réu está preso, o prazo é de 10 dias; estando o réu solto, o prazo é de 30 dias, em consonância com o Código de Processo Penal. 54 - Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta sobre o inquérito policial. a) Ao tomar conhecimento da prática de infração penal de iniciativa pública incondicionada a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial de ofício, a fim de obter elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade das infrações. b) O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir da prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. c) Após a instauração formal do inquérito, a autoridade policial não poderá determinar o seu arquivamento, sendo essa competência do juiz, que poderá assim proceder no caso de solicitação expressa do representante do Ministério Público. d) No curso do inquérito policial, a legislação atualmente em vigor reconhece o direito de petição do indiciado, mesmo diante da natureza inquisitória da

55 - No que se refere à ação penal, é correto dizer que a) Segundo o Código de Processo Penal, que foi recepcionado em todos os seus artigos pela Constituição Federal de 1988, a ação penal nas contravenções poderá ser iniciada por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária. b) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público, cabendo ao ofendido ou seu representante legal complementar a queixa apresentada pelo MP. c) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes d) a renúncia ou o perdão ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. e) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada. 56 - Em relação à ação penal, assinale a alternativa incorreta. a) Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31 do CPP (cônjuge, ascendente, descente e irmão), podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone. b) Conforme dispões expressamente o CPP A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. c) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre

o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

d) I e IV e) Todos os itens estão corretos.

d) A renúncia da vítima extingue a punibilidade na ação penal privada subsidiária da pública. e) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiála e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. 57 - Em relação à ação penal a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores. Identifique as afirmativas a seguir como certas ou erradas I - Conforme entendimento do STF, mesmo o Código Penal trazendo o crime de estupro contra maior de 18 anos, sem vulnerabilidade, como sendo de ação pública condicionada se o crime for praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. II – Segundo entendimento jurisprudencial é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. III - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão IV - Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiála e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, mas no caso de negligência do querelante não poderá retomar a ação como parte principal, gerando a perempção.

58 - Sobre as medidas cautelares e prisões provisórias analise os itens abaixo indicando a questão INCORRETA. a) Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares prevista no CPP. b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. E em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. c) No caso da prisão em flagrante apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto de prisão. d) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, em mais em nenhuma outra hipótese por ausência de previsão legal. e) A prisão temporária é cabível dentro de um rol taxativo de crimes previsto na legislação, dentre eles podemos destacar os crimes de: homicídio doloso, roubo, extorsão, estupro, dentre outros. Legislação Extravagante

Estão corretos os itens;

59 - A Lei n° 8.072/90 (crimes hediondos)

a) II, III e IV

a) define no seu artigo 1° os crimes considerados hediondos, todos previstos no Código Penal, sem prejuízo, contudo, de outros delitos considerados hediondos pela Legislação Penal Especial.

b) I, II e III c) II e III

b) não permite a interposição de apelação antes do recolhimento do condenado à prisão, em razão do disposto no seu artigo 2° , § 1° (a pena será cumprida em regime inicial fechado).

a) é na audiência preliminar, se não houver composição de danos ou transação, o único momento destinado ao exame da admissibilidade ou não da denúncia ou da queixa.

c) prevê progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo após o cumprimento de 1/6 da pena se o apenado for primário e 2/5 se for reincidente.

b) se o representante do MP recusar-se a oferecer ao autor do fato a proposta de transação ou de suspensão condicional do processo, a proposta poderá ser subsidiariamente apresentada pelo juiz.

d) traz no rol do seu art. 1° o crime de roubo impróprio (art. 157, § 1° , CP), o roubo circunstanciado (art. 157, § 2° , I, II, III, IV e V, CP) e o roubo qualificado pelo resultado (art. 157, § 3 , CP).

c) a decisão que homologar a transação e a composição dos danos poderá ser atacada em recurso de apelação a ser apreciado por turma recursal

e) estabelece o prazo de 30 (trinta) dias (podendo ser prorrogado por mais 30 dias) da prisão temporária decretada nas investigações pela prática de crime hediondo.

d) se, na audiência preliminar, não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta de transação, o juiz assegurará essa possibilidade no dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento.

60 - Acerca da Lei n.º 5.553/1968, no que se refere à apresentação e ao uso de documento pessoal, assinale a alternativa correta.

e) cabe o recurso de embargos declaratórios, no prazo de dois dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

a) A nenhuma pessoa física, assim como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou privado, é lícito reter algum documento de identificação pessoal, exceto se apresentado por fotocópia autenticada ou públicaforma, incluindo comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

62 - A Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, estabelece que pratica crime de tortura

b) Somente por ordem judicial ou do Ministério Público poderá ser retirado documento de identificação pessoal, exigido em determinado ato, fora do prazo estabelecido para devolução. c) Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa responsável pela exigência fará extrair, no prazo de até cinco dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor. d) Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento ao interessado até sua saída do local. e) Constitui crime, punível com pena de prisão simples de um a três meses ou com multa, a retenção de qualquer documento a que se refere essa lei. 61 - A Lei nº 9099/95 dispõe que:

a) qualquer pessoa que submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. b) o agente público que submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal. c) qualquer pessoa que constrange alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de qualquer natureza. d) o agente público que constrange alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, com o fim de provocar ação ou omissão de qualquer natureza. e) qualquer pessoa que se omita diante constrangimento ou submissão a ato de tortura.

de

63 - Marque a resposta correta quanto à Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente e quanto a Lei 13.441/17 Infiltração Policial Virtual): Caso um jovem de 17 anos de idade aceite participar de associação para o tráfico de drogas com outros jovens

de 20 anos de idade. Os jovens imputáveis responderão pela: a) Lei de drogas – art. 35 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nos termos do art. 244-B. b) Lei de drogas – art. 35 combinado com art. 40 da própria lei de drogas. c) Art. 244-B, corrupção de menores com o aumento de pena por se tratar de crime hediondo. d) Não responderá por nenhum crime se o jovem adolescente já tiver várias passagens de ato infracional na Justiça de Infância e Juventude. e) N.D.A 64 - Qual a medida que poderá ser aplicada quando uma criança ou adolescente praticar ato infracional: a) Liberdade assistida. b) Advertência. c) Intervenção. d) Acolhimento institucional. 65 - A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa: a) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas de internação e semiliberdade ao jovem adulto cuja prática do ato infracional tenha ocorrido antes da maioridade penal. b) O Estatuto da Criança e do Adolescente será interpretado conforme a intenção do legislador, in casu, a interpretação autêntica ou literal. c) A remissão concedida pelo Ministério Público resultará na extinção do processo por prática de ato infracional de menor gravidade. d) A remissão ministerial pode ser cumulada com todas as hipóteses de medida socioeducativa ao adolescente infrator. e) A remissão judicial como forma de suspensão do processo será concedida para atos infracionais de natureza grave e gravíssima. 66- Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual alternativa representa apenas uma infração administrativa?

a) impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar, no exercício de função prevista no citado Estatuto. b) subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto. c) descumprir, injustificadamente, prazo fixado no Estatuto em benefício de adolescente privado de liberdade. d) hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, motel ou congênere. e) deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente. CTB e Legislação da PMDF 67 - Relativo ao Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF jugue a alternativa Incorreta. a) O policial militar em atividade pode exerce diretamente a gestão de seus bens, participando de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada na qualidade de sócio-gerente. b) Considere a seguinte situação hipotética. Um soldado PM da ativa, no desempenho de uma operação policial-militar, praticou um ato configurador de crime militar de transgressão disciplinar. Nessa situação, independentemente da reprimenda relativa ao crime, o soldado não receberá a pena disciplinar. c) Será submetido a conselho de Justificação, na forma da legislação específica, o Capitão PM presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa. d) Considere a seguinte situação hipotética. Um primeiro-tenente PM foi agregado por ter passado a disposição de outro órgão do Distrito Federal (DF) para exercer função de natureza civil, afastando-se temporariamente do serviço ativo. Nessa situação, exonerado da função de natureza civil, o oficial retornará ao respectivo quadro por meio da reversão.

e) Considere a seguinte situação hipotética. Roberto foi promovido, por bravura, a capitão PM. Verificou-se posteriormente que não havia vaga, ficando Roberto na situação de excedente. Nessa situação, a primeira vaga de capitão aberta será ocupada por Roberto, deslocando o critério da promoção a ser seguido para a vaga seguinte. 68 - Acerca da violação das obrigações e dos deveres do Policial Militar, assinale a alternativa correta. a) A praça da reserva remunerada ou reformada poderá ser submetida a conselho de disciplina, desde que seja presumivelmente incapaz de permanecer na inatividade. b) A praça com cinco anos de efetivo serviço, presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar, será submetida a conselho de disciplina. c) No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada primeiro a punição disciplinar e, posteriormente, após o julgamento, a pena do crime.

70 - Sobre retenção do veículo, de acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise: I. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a sua situação. II. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do certificado de licenciamento anual, contra recibo, assinando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado. III. A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo, transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s): a) I b) II

d) O nível de gravidade da violação dos preceitos da ética do policial militar independe do posto ou da graduação de quem a cometer.

c) III d) I, III

e) O oficial da ativa também poderá ser submetido a conselho de disciplina, desde que possua conduta incompatível com o cargo ou demonstre incapacidade de exercer suas funções. 69 - A agregação é a situação na qual o Policial Militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. O Policial Militar não deve ser agregado quando: a) For nomeado para cargo considerado no exercício de função de natureza Policial-Militar, estabelecido em lei ou decreto, não-previsto no Quadro de Organização da PMDF. b) Houver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria. c) Houver ultrapassado seis meses contínuos em licença para tratar de interesse particular. d) estiver em gozo de licença especial por um período de seis meses contínuos. e) Houver ultrapassado seis meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

e) I, II, III 71 - Sobre o Julgamento das Autuações e Penalidades previstas na Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), marque a alternativa INCORRETA: a) A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. b) A notificação da penalidade, a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso e multa. c) Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

d) A notificação da penalidade, devolvida por desatualização do endereço do veículo não será considerada válida, devendo a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via diligenciar à procura do infrator. e) Da notificação da penalidade deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. 72 - Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta. a) Dirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano. b) O crime de omissão de socorro à vítima atropelada por imprudência do motorista não se verifica quando se constata que a morte ocorreu instantaneamente. c) A embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, em que a ingestão de bebida alcoólica e a condução perigosa do automóvel geram perigo de dano. d) O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal. 73 - As penas para aquele que praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Contudo, caso o infrator, no exercício de sua profissão ou atividade, esteja conduzindo veículo de transporte de passageiros, a pena tem aumento: a) de 1/4 (um quarto) à 1/2 (metade) b) de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) c) de 1/4 (um quarto) ao dobro d) de 1/3 (um terço) ao dobro Direito Penal Militar 74 - De acordo com a lei 13.491 de 2017, que alterou o artigo 9º do CPM, que trata sobre os crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que o crime de homicídio doloso praticado por militar da Forças Armadas contra civil: (Marque a questão incorreta)

a) Serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa. b) Serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto da lei do abate de aeronave. c) Serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto de atividade de garantia da lei e da ordem. d) Serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados por militar das Forças Armadas de folga. e) Serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto de atividade de operação de paz. 75 - Marque a assertiva que não corresponde a um crime propriamente militar, de acordo com a teoria clássica: (Marque a questão correta) a) Deserção. b) Embriaguez em serviço. c) Abandono de posto. d) Conspiração. e) Oposição a ordem do sentinela. 76 - Com relação às regras estabelecidas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que a) As contravenções penais, depois da alteração do código penal militar, lei 13.491/2017, podem ser consideradas como crime militar. b) O crime doloso contra a vida de militar da ativa praticado por militar da ativa será julgado no tribunal do júri, da justiça militar. c) são considerados crimes militares em tempo de guerra, apenas aqueles especialmente previstos com essa designação pelo Código Penal Militar. d) tempo de guerra, para efeito de aplicação da lei penal militar, começa necessariamente com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina com a declaração ou o reconhecimento do estado de paz. e) são considerados crimes militares em tempos de paz, os crimes previstos no código penal militar e na legislação penal, quando praticados por militares da

ativa contra militares da ativa ou por militares em serviço contra civil.

c) Lei posterior que descriminalize um tipo penal previsto no Código Penal Militar não impedira a punição de uma pessoa por fato que não mais considera crime.

77 - Sobre o crime de motim é INCORRETO afirmar: a) é punível com reclusão de 4 a 8 anos, com aumento de 1/3 para o cabeça. b) trata-se de crime contra a autoridade ou disciplina militar; c) configura-se quando reunirem-se militares ou assemelhados recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência; d) ocorre quando militares reunidos, utilizando-se de quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, para qualquer finalidade. e) configura-se quando reunirem-se militares, agindo contra ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la. 78 - A respeito do crime de violência contra superior, é CORRETO afirmar que se: a) da violência resultar lesão corporal, aplicar-se-á, a pena da violência, com resultado de lesão corporal, reclusão de 3 a 9 anos. b) o superior for comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general, a pena será de detenção. c) a violência for praticada com arma, a pena será aumentada de um sexto. d) da violência resultar morte, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos. e) o crime ocorrer em serviço, a pena será aumentada de um terço. 79 - A respeito do direito penal militar, assinale a alternativa correta: a) A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no presídio militar sem prejuízo para instrução militar. b) Quanto ao local e ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da ubiquidade, portanto, consideram-se o local e tempo do crime tanto onde e quando foi praticada a ação ou omissão quanto onde e quando se produziu o resultado.

d) Segundo o código penal militar, é também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar ou civil e que o crime atente contra as instituições militares ou civis. e) Segundo o Código Penal Militar, Considera-se como extensão do território brasileiro o navio ou aeronave público ou particular, onde quer que se encontre, desde que esteja sob o comando militar ou militarmente utilizado. 80 - A respeito da legislação penal militar, é CORRETO afirmar que: a) Os crimes definidos no Código Penal Militar e na legislação penal quando forem praticados contra civil, por militar durante o serviço, quer seja por dolo ou culpa, serão tratados como crime comum. b) Os crimes militares cometidos por Policial Militar, quando dolosos contra a vida de civil ou de militar, se praticados no interior de Unidade PM serão da competência do Tribunal do júri. c) O Militar da Inativa não comete crime militar quando pratica um crime doloso contra a vida de outro militar da inativa. d) Os crimes militares cometidos por Policial Militar, quando dolosos contra a vida de civil ou de militar, se praticados no interior de Unidade PM serão da competência da Justiça Militar Estadual. e) As infrações disciplinares e os crimes militares estão definidos no código penal militar.