DIREITO PENAL EM EXERCÍCIOS PARA CONCURSOS | Prof. Flávio Rolim OS: 0128/10/17-Gil

CONCURSO: ASSUNTO:

TRF – INTENSIVÃO EXERCÍCIOS

01. Ano: 2017Banca: FCCÓrgão: DPE-RSProva: Analista – Processual - O que nos parece é que as duas dimensões do bem jurídico-penal ― a valorativa e a pragmática ― apresentam áreas de intensa interpenetração, o que origina a tendencial convergência entre elevada dignidade penal e necessidade de tutela penal, assim como, inversamente, entre reduzida dignidade penal e desnecessidade de tutela penal.

b) c)

d) e)

(CUNHA, Maria da Conceição Ferreira da. Constituição e crime: uma perspectiva da criminalização e da descriminalização. Porto: Universidade Católica Portuguesa Editora, 1995, p. 424)

Nesse tópico, o tema central do raciocínio da jurista portuguesa radica primacialmente no campo da ideia constitucional de a) b) c) d) e)

individualização. dignidade humana. irretroatividade. proporcionalidade. publicidade

02. Ano: 2017Banca: FCCÓrgão: PC-APProva: Agente de Polícia - Mário e Mauro combinam a prática de um crime de furto a uma residência. Contudo, sem que Mário saiba, Mauro arma-se de um revólver devidamente municiado. Ambos, então, ingressam na residência escolhida para subtrair os bens ali existentes. Enquanto Mário separava os objetos para subtração, Mauro é surpreendido com a presença de um dos moradores que, ao reagir a ação criminosa, acaba sendo morto por Mauro. Nesta hipótese a) b) c) d)

e)

Mário e Mauro responderão pela prática de latrocínio. Mário e Mauro responderão pela prática de furto. Mário responderá pela prática de furto simples e Mauro responderá pela prática de furto qualificado. Mário responderá apenas pelo furto e Mauro responderá pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, furto e homicídio. Mário responderá pela prática de furto e Mauro pelo crime de latrocínio.

03. Ano: 2017Banca: FCCÓrgão: DPE-SCProva: Defensor Público Substituto - Sobre o iter criminis, é correto afirmar: a)

A aferição do início do ato de execução do crime independe do elemento subjetivo do tipo.

O Código Penal brasileiro adota a teoria subjetiva pura na aferição do início do ato de execução. A Lei Antiterrorismo (Lei n° 13.260/2016) prevê a punição de atos preparatórios de terrorismo quando realizado com o propósito inequívoco de consumar o delito. A punição da tentativa de crime culposo depende de expressa previsão legal. Em verdadeira regressão garantista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a posse mansa e pacífica é necessária à consumação do roubo.

04. Ano: 2017Banca: FCCÓrgão: TJ-SCProva: Juiz Substituto - A moderna teoria do domínio do fato de Claus Roxin procura solucionar alguns problemas de autoria e, expressamente, já foi adotada em nossos tribunais. Além das previsões legais sobre autoria mediata, existe a possibilidade de autoria no âmbito de uma organização. Para que esta seja configurada devem estar presentes alguns requisitos, EXCETO a) b) c) d) e)

poder efetivo de mando. fungibilidade do autor imediato. desvinculação do aparato organizado do ordenamento jurídico. o prévio acerto entre o comandante e os demais comandados. disponibilidade consideravelmente elevada por parte do executor.

05. Ano: 2017Banca: FCCÓrgão: DPE-PRProva: Defensor Público - O princípio da intervenção mínima no Direito Penal encontra reflexo a) b) c) d) e)

no princípio da fragmentariedade e na teoria da imputação objetiva. no princípio da subsidiariedade e na teoria da imputação objetiva. nos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade. no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista sistêmica. na teoria da imputação objetiva e na proposta funcionalista sistêmica

06. Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: SEGEP-MAProva: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que

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alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é

Neste caso, conforme o Código Penal brasileiro, a)

a) b) c) d) e)

atipicidade. reserva legal. punibilidade. analogia. territorialidade.

b) c) d)

07. Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: Prefeitura de Teresina PIProva: Auditor Fiscal da Receita Municipal - A respeito da analogia, considere: I. II.

III. IV.

A analogia é uma forma de auto-integração da lei. Pela analogia, aplica-se a um fato não regulado expressamente pela norma jurídica um dispositivo que disciplina hipótese semelhante. O emprego da analogia para estabelecer sanções criminais é admissível no Direito Penal. A analogia não pode ser aplicada contra texto expresso de lei.

e)

10. Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TJ-SEProva: Juiz Substituto - Com relação ao concurso de pessoas, na dogmática penal brasileira: a)

b) c)

Está correto o que se afirma APENAS em d) a) b) c) d) e)

II, III e IV. I, II e IV. I e II. III e IV. I e III.

08. Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: Prefeitura de Campinas SPProva: Procurador - O código penal brasileiro considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a a) b)

c) d) e)

ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. omissão ou ação dolosa, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. ação ilícita, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado esperado. ação ou omissão culposa do agente, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. omissão, no todo ou em parte, ainda que seja outro o momento do resultado.

09. Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TJ-SEProva: Juiz Substituto - João, brasileiro, é vítima de um furto na cidade de Paris, na França. O autor do delito foi identificado na ocasião, José, um colega brasileiro que residia no mesmo edifício que João. A Justiça francesa realizou o processo e ao final José foi definitivamente condenado a uma pena de 2 anos de prisão. Ambos retornaram ao país e José o fez antes mesmo de cumprir a sua condenação.

não se aplica a lei penal brasileira, pois José já foi condenado pela justiça francesa. aplica-se a lei penal brasileira por ser o furto um delito submetido à extraterritorialidade incondicionada. aplica-se a lei penal brasileira, desde que haja requisição do Ministro da Justiça. aplica-se a lei penal brasileira, se não estiver extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável. não se aplica a lei penal brasileira por ter sido o crime cometido em outro país.

e)

adota-se a teoria da participação integrada, que exige que o partícipe tenha apenas envolvimento objetivo com o resultado ocorrido. adota-se a teoria da acessoriedade limitada. é preciso que todos os elementos da teoria tripartite estejam presentes para a punição do partícipe. em aparatos organizados de poder não pode existir coautoria. a teoria do domínio do fato dispensa a identificação de provas de autoria.

11. Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRE-APProva: Técnico Judiciário – Administrativa - Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto a) b) c) d) e)

será beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage. não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição Federal garante a irretroatividade da lei penal. será beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer ao menos 10 condenados. não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição garante a retroatividade apenas da lei civil. não será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar a coisa julgada.

12. Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: DPE-MAProva: Defensor Público - A teoria finalista da ação, adotada pelo Código Penal em sua Parte Geral, concebe o crime como um fato típico e antijurídico. A culpabilidade diz respeito à reprovabilidade da conduta. O dolo, que integrava o juízo de culpabilidade, para esta teoria é elemento estruturante do fato típico. Essa adoção pretende corrigir contradições na teoria a) da equivalência dos antecedentes causais. b) da responsabilidade objetiva.

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c) d) e)

da causalidade normativa. do domínio do fato. da imputabilidade.

13. Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TJ-SCProva: Juiz Substituto - A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se, mais exatamente, a)

b)

c) d) e)

ao conceito estrito de reserva legal aplicado ao significado de taxatividade da descrição dos modelos incriminadores. à descrição do princípio da fragmentariedade do Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção mínima e da reserva legal. à descrição do princípio da culpabilidade como fenômeno social. ao conteúdo jurídico do princípio de humanidade relacionado ao conceito de Justiça distributiva. à descrição do princípio da insignificância em sua relativização na busca de mínima proporcionalidade entre gravidade da conduta e cominação de sanção.

16. Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TJ-PEProva: Juiz Substituto - Constituem princípios que se destinam a solucionar o conflito aparente de normas: a) b) c) d) e)

proporcionalidade e especialidade. excepcionalidade e proporcionalidade. especialidade e fragmentariedade. subsidiariedade e especialidade. excepcionalidade e subsidiariedade.

17.

Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TJ-GOProva: Juiz Substituto - "A" recebeu de "B" a determinação de espancar terceiro. No entanto, ultrapassando os limites da provocação, mata a vítima. No caso, o partícipe responderá

a)

por lesão corporal, sem aumento da pena, se podia prever o resultado, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado. pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado, ou por homicídio culposo. por lesão corporal, sem aumento da pena, se não podia prever o resultado, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado. por lesão corporal, sem aumento de pena, se não podia prever o resultado morte, ou por homicídio culposo. por lesão corporal, com a pena aumentada, se a consequência letal lhe era imprevisível, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado.

b) c)

d)

e) 14. Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TCM-RJProva: AuditorSubstituto de Conselheiro - Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato". Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei a) b) c) d) e)

fere o princípio da legalidade. fere o princípio da anterioridade. fere os princípios da legalidade e da anterioridade. não fere os princípios da legalidade e da anterioridade. é uma norma penal em branco.

18. Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: SEFAZ-PEProva: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual Conhecimentos Gerais - Acusado em processo que apurou o crime de lavagem de dinheiro em concurso com o crime de organização criminosa teve uma pena altíssima. Quando lhe restava um terço para o cumprimento da pena, as modalidades criminosas praticadas tiveram suas penas reduzidas na metade. Nesse caso, o agente a)

15. Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TCM-RJProva: Procurador da Procuradoria Especial - No que concerne à aplicação da lei penal no espaço, o princípio pelo qual se aplica a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem nenhuma consideração a respeito do local onde o crime foi praticado ou da nacionalidade do agente, denominase princípio a) b) c) d) e)

da nacionalidade. da territorialidade. de proteção. da competência universal. de representação.

b)

c)

não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada somente com os fatos ocorridos posteriormente, acompanhando as normas do processo penal. será favorecido com o reconhecimento da extinção de metade da pena restante para o cumprimento, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada neste patamar proporcionalmente, diante dos fatos praticados anteriormente. será favorecido com o reconhecimento da possibilidade de indenização pelo Estado, diante da lei posterior, devendo cumprir integralmente sua pena em face do trânsito em julgado.

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d)

e)

será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada mesmo com os fatos praticados anteriormente. não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada no caso de prever expressamente o efeito retroativo.

Meu Deus, matei um inocente. Bala que mata gatuno também serve pra furtar a vida de nosso irmão. Quem quiser que chame médico, polícia não bota a mão neste filho de meu pai. Está salva a propriedade. A noite geral prossegue, a manhã custa a chegar, mas o leiteiro estatelado, ao relento, perdeu a pressa que tinha.

19. Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: CNMPProva: Analista do CNMP – Direito - Para fins da contagem do prazo no Código Penal, a)

b) c) d) e)

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos. não se computará no prazo o dia do crime, incluindose, porém, o do resultado. o dia do começo e do vencimento deverão estar expressamente previstos em face do princípio da reserva legal.

Da garrafa estilhaçada, no ladrilho já sereno escorre uma coisa espessa que é leite, sangue... não sei. Por entre objetos confusos, mal redimidos da noite, duas cores se procuram, suavemente se tocam, amorosamente se enlaçam, formando um terceiro tom a que chamamos aurora.

20. Ano: 2017Banca: FCCÓrgão: DPE-RSProva: Analista – Processual - Considere trechos do poema abaixo. (...) Meu leiteiro tão sutil de passo maneiro e leve, antes desliza que marcha. É certo que algum rumor sempre se faz: passo errado, vaso de flor no caminho, cão latindo por princípio, ou um gato quizilento. E há sempre um senhor que acorda, resmunga e torna a dormir.

Diante destes trechos derradeiros do poema Morte do Leiteiro, de Carlos Drummond de Andrade (A rosa do povo. Rio de Janeiro: Record, 1996, p. 110-111), é correto tecnicamente afirmar: a)

b)

c) Mas este acordou em pânico (ladrões infestam o bairro), não quis saber de mais nada. O revólver da gaveta saltou para sua mão. Ladrão? se pega com tiro. Os tiros na madrugada liquidaram meu leiteiro. Se era noivo, se era virgem, se era alegre, se era bom, não sei, é tarde para saber.

d) e)

considerada a topografia do direito brasileiro positivado, cuida-se de um argumento clássico de erro de tipo que bem se tributa à chamada teoria limitada da culpabilidade. considerada a topografia do direito brasileiro positivado, cuida-se de um argumento clássico de erro de proibição, com a subsequente exclusão do dolo. tem-se, nesse poema, um argumento clássico da denominada aberratio ictus. tem-se, nesse poema, um argumento clássico da denominada aberratio criminis. tem-se, nesse poema, um argumento clássico de advento de causa relativamente independentemente.

Mas o homem perdeu o sono de todo, e foge pra rua.

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