Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9394/96 Prof. Carlinhos Costa
LDB – Características Gerais • Principal documento de ordenamento jurídico educacional do País nos anos 90. • Lei Magna da Educação. • Juízo Crítico + Relação com participantes = Contribuição Significativa. • Teoria educacional + doutrina jurídica= Direito Educacional • Suas áreas de trabalho tem caráter POLISSÊMICO. (legislação educacional e de ensino). • Funções: Reguladora, regra geral, norma jurídica fundamental - Descrição Regulamentadora, práxis escolar - Prescrição
Princípios - LDB Igualdade
acesso Gratuidade do ensino público; /permanência Valorização do profissional Liberdade de aprender, Gestão democrática; ensinar, pesquisar e divulgar a Padrão de qualidade; cultura, o pensamento, a arte e o saber; Valorização extra-escolar; Pluralismo de ideias e Escola – trabalho – práticas Concepções Pedagógicas; diversidade étnico-racial Coexistência – público / Tolerância; privado;
Organização em regime de colaboração dos Sistemas de Ensino Educação Básica: responsabilidades Educação Infantil
• Municípios • Creche e Pré-escola
Ensino Fundamental
• Prioridade dos municípios com a colaboração do Estado • 9 anos
Ensino Médio
• Prioridade dos Estados • Mínimo 3 anos
Sistemas de Ensino Sistema Federal de Ensino
Sistema Estadual de Ensino
Sistema Municipal de Ensino Instituições Mantidas pelos Municípios
Instituições Mantidas pela UNIÃO
Instituições Mantidas pelos Estados e DF.
Instituições de Ensino Superior Privadas
Instituições de Ensino Superior Mantidas pelos Municípios.
Instituições de Educação Infantil Privadas.
Órgãos Federais de educação
Instituições de Ensino Fundamental e Médio Privadas
Órgãos Municipais e educação
Órgãos Estaduais e Distritais de educação
(EI, EF e EM)
NÍVEIS DE EDUCAÇÃO E ENSINO (LDB, Título V, art. 21-60)
Níveis
Idade / Duração
Educação Infantil EDUCAÇÃO BÁSICA
EDUCAÇÃO SUPERIOR
Ensino Fundamental
Creche
0-3 anos de idade
Pré-escola
4-5 anos de idade
Séries Iniciais
6-10 anos de idade 5 anos de duração
Séries Finais
11-14 anos de idade 4 anos de duração
Ensino Médio
15-17 anos de idade 3 anos de duração (mínimo)
Sequencial
Formação Específica ou Complementação de Estudos
Graduação
Bacharelado e Licenciatura
Pós-Graduação
Especialização, Mestrado e Doutorado
Extensão
Abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
Treinando... A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), em seu art. 14, determina que os sistemas de ensino definam normas de gestão democrática do ensino público da educação básica mediante as orientações políticas nacionais. Para que essas sejam efetivadas, deverá ser respeitado o princípio da responsabilidade, o qual indica a exclusiva participação do corpo técnico na elaboração do projeto político-pedagógico,
Treinando... A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), em seu art. 14, determina que os sistemas de ensino definam normas de gestão democrática do ensino público da educação básica mediante as orientações políticas nacionais. Para que essas sejam efetivadas, deverá ser respeitado o princípio da responsabilidade, o qual indica a exclusiva participação do corpo técnico na elaboração do projeto político-pedagógico.
Treinando... A Constituição Federal (CF) de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em vigor apresentam os princípios e os fins da educação nacional, assim como o dever do Estado e dos pais em relação à educação. De acordo com essas informações, julgue os itens subsequentes. - É dever dos pais, ou dos responsáveis, efetuar a matrícula das crianças na educação básica, a partir dos seis anos de idade, - As instituições de educação básica, ou superior, criadas e mantidas pela iniciativa privada devem apresentar capacidade de autofinanciamento e sustentabilidade, por isso são autônomas em relação aos diferentes sistemas de ensino, - É função do Estado garantir o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas na educação pública e (ou) privada. - As instituições educativas têm o direto de optar por qualquer modelo de gestão da educação, - A diversidade étnico-racial deve ser valorizada como objeto de estudo e prática social, nos diferentes níveis de ensino. - O Estado tem o dever de garantir educação escolar pública, obrigatória e gratuita, em todos os níveis de ensino,
Treinando... A Constituição Federal (CF) de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em vigor apresentam os princípios e os fins da educação nacional, assim como o dever do Estado e dos pais em relação à educação. De acordo com essas informações, julgue os itens subsequentes. - É dever dos pais, ou dos responsáveis, efetuar a matrícula das crianças na educação básica, a partir dos seis anos de idade. - As instituições de educação básica, ou superior, criadas e mantidas pela iniciativa privada devem apresentar capacidade de autofinanciamento e sustentabilidade, por isso são autônomas em relação aos diferentes sistemas de ensino. - É função do Estado garantir o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas na educação pública e (ou) privada. - As instituições educativas têm o direto de optar por qualquer modelo de gestão da educação. - A diversidade étnico-racial deve ser valorizada como objeto de estudo e prática social, nos diferentes níveis de ensino. - O Estado tem o dever de garantir educação escolar pública, obrigatória e gratuita, em todos os níveis de ensino.
Treinando... Julgue os itens que se seguem, com base no que dispõem a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996). - A educação escolar é composta da educação infantil, da educação básica ― formada pelo ensino fundamental e ensino médio ― e da educação superior, - As instituições públicas de educação superior devem obedecer ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, dos quais participarão, de forma diferenciada, docentes e os demais segmentos da comunidade institucional, local e regional. - Os recursos públicos são destinados exclusivamente às escolas públicas, ainda que as instituições privadas comprovem finalidade não lucrativa, - Compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições públicas federais de educação superior e os demais estabelecimentos desse sistema de ensino.
Treinando... Julgue os itens que se seguem, com base no que dispõem a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996). - A educação escolar é composta da educação infantil, da educação básica ― formada pelo ensino fundamental e ensino médio ― e da educação superior. - As instituições públicas de educação superior devem obedecer ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, dos quais participarão, de forma diferenciada, docentes e os demais segmentos da comunidade institucional, local e regional. - Os recursos públicos são destinados exclusivamente às escolas públicas, ainda que as instituições privadas comprovem finalidade não lucrativa. - Compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições públicas federais de educação superior e os demais estabelecimentos desse sistema de ensino.
Treinando... - De acordo com o princípio da gestão democrática da escola pública, a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, na elaboração do projeto pedagógico, é opcional,
- A gestão democrática da escola pública foi fixada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN), Lei n.º 9.394/1996, que definiu também as formas de participação dos docentes na elaboração do PPP das escolas,
Treinando... - De acordo com o princípio da gestão democrática da escola pública, a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, na elaboração do projeto pedagógico, é opcional,
- A gestão democrática da escola pública foi fixada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN), Lei n.º 9.394/1996, que definiu também as formas de participação dos docentes na elaboração do PPP das escolas,
Treinando... Julgue os próximos itens com relação às bases legais da educação nacional: Constituição Federal (CF), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN). - A classificação em qualquer série ou etapa do ensino fundamental e médio, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por promoção; por transferência; ou independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. - São consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, incluindo as que se destinam à concessão de bolsas de estudo a alunos exclusivamente de escolas públicas, - A CF estabelece que o ensino seja livre à iniciativa privada, desde que atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional; e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. - O Plano Nacional de Educação, de duração decenal, é previsto na CF e estabelece a meta de aplicação de recursos públicos em educação na proporção de dez por cento do produto interno bruto (PIB), - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de diversos pontos; entre eles, a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.
Treinando... Julgue os próximos itens com relação às bases legais da educação nacional: Constituição Federal (CF), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN). - A classificação em qualquer série ou etapa do ensino fundamental e médio, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por promoção; por transferência; ou independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. - São consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, incluindo as que se destinam à concessão de bolsas de estudo a alunos exclusivamente de escolas públicas, - A CF estabelece que o ensino seja livre à iniciativa privada, desde que atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional; e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. - O Plano Nacional de Educação, de duração decenal, é previsto na CF e estabelece a meta de aplicação de recursos públicos em educação na proporção de dez por cento do produto interno bruto (PIB), - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de diversos pontos; entre eles, a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.
Treinando... De acordo com as bases legais da educação nacional: a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 9.394/1996, a vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue os itens a seguir. - A oferta da educação infantil, assim como do ensino fundamental, é uma prioridade para os municípios. Estes podem, entretanto, oferecer os demais níveis de ensino, desde que garantam plenamente as necessidades de sua área de competência e apliquem recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela CF à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. - Nas críticas feitas à vigente LDB, destacam-se avanços e retrocessos. Um avanço, por exemplo, refere-se à autonomia das escolas, materializada na gestão democrática do ensino público; um retrocesso relaciona-se às formas de organização do ensino e à forma de promoção dos alunos, - De acordo com uma concepção abrangente de currículo, os PCNs podem ser considerados como um currículo nacional para a educação básica,
Treinando... De acordo com as bases legais da educação nacional: a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 9.394/1996, a vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue os itens a seguir. - A oferta da educação infantil, assim como do ensino fundamental, é uma prioridade para os municípios. Estes podem, entretanto, oferecer os demais níveis de ensino, desde que garantam plenamente as necessidades de sua área de competência e apliquem recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela CF à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. - Nas críticas feitas à vigente LDB, destacam-se avanços e retrocessos. Um avanço, por exemplo, refere-se à autonomia das escolas, materializada na gestão democrática do ensino público; um retrocesso relaciona-se às formas de organização do ensino e à forma de promoção dos alunos, - De acordo com uma concepção abrangente de currículo, os PCNs podem ser considerados como um currículo nacional para a educação básica,
Treinando... De acordo com as bases legais da educação nacional: a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 9.394/1996, a vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue os itens a seguir. - A organização dada pelos PCNs às séries iniciais do ensino fundamental por ciclos de dois anos de estudo deve-se mais a questões de conjuntura do que a questões pedagógicas. E, devido ao fato de a LDB ser bastante flexível a esse respeito, os diferentes sistemas podem adotar divisões temporais diferentes. - A LDB, ao fixar a jornada de trabalho escolar, apresenta um grande avanço ao garantir a jornada de tempo integral de ensino, - A autorização, o credenciamento e o recredenciamento de cursos superiores são competências exclusivas da União. Tal incumbência foi reforçada com a implantação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), que analisa as instituições, os cursos e o desempenho dos estudantes das instituições de ensino superior do país,
Treinando... De acordo com as bases legais da educação nacional: a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 9.394/1996, a vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue os itens a seguir. - A organização dada pelos PCNs às séries iniciais do ensino fundamental por ciclos de dois anos de estudo deve-se mais a questões de conjuntura do que a questões pedagógicas. E, devido ao fato de a LDB ser bastante flexível a esse respeito, os diferentes sistemas podem adotar divisões temporais diferentes. - A LDB, ao fixar a jornada de trabalho escolar, apresenta um grande avanço ao garantir a jornada de tempo integral de ensino, - A autorização, o credenciamento e o recredenciamento de cursos superiores são competências exclusivas da União. Tal incumbência foi reforçada com a implantação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), que analisa as instituições, os cursos e o desempenho dos estudantes das instituições de ensino superior do país,
