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O presente Regulamento visa estabelecer os termos aplicáveis ao Passatempo "Bilheteira CTT – Lisboa Games Week 2017", através do qual os CTT – Correios de Portugal S.A- Sociedade Aberta com sede na Avenida D.João II, n.º 13, 1999-001 em Lisboa, pessoa coletiva e matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa número 500077568, com o capital social, integralmente realizado, de €75.000.000,00, adiante "Bilheteira CTT", irão oferecer 4 (quatro) bilhetes, 1 (um) para cada dia do Lisboa Games Week..

1. Âmbito e Duração 1.1 O passatempo "Bilheteira CTT – Lisboa Games Week 2017" é uma ação promocional promovida pelos CTT, que tem como objetivo premiar as melhores participações. Os 4 (quatro) vencedores terão direito a 1 (um) bilhete para 1 (um) dos dias do Lisboa Games Week. 1.2 Destina-se a todos os indivíduos maiores de 18 anos; residentes em Portugal Continental, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira; e que participem ativamente no passatempo que decorre no Facebook da Bilheteira CTT, em https://www.facebook.com/BilheteiraCTT. 1.3 Não poderão participar no passatempo colaboradores do grupo CTT e/ou agências e entidades envolvidas na ação "Bilheteira CTT – Lisboa Games Week 2017" ou seus familiares diretos. 1.4 O passatempo decorre no período compreendido entre as 12h00m do dia 3 de novembro e as 23h59m do dia 5 de novembro de 2017. Apenas serão consideradas válidas as participações submetidas entre as 12h00m do dia 3 de novembro e as 23h59m do dia 5 de novembro de 2017. Os vencedores serão anunciados a partir do dia 7 de novembro de 2017. 2. Participação 2.1 O passatempo consiste na colocação de um comentário em resposta à publicação na página de Facebook da Bilheteira CTT. A dinâmica apresentada será a seguinte:

Vamos oferecer bilhetes para o Lisboa Games Week, o maior evento nacional de videojogos, que se realiza na FIL de 16 a 19 de novembro. Respondam ao nosso desafio com a criatividade no nível máximo e indiquem para qual dos dias do evento concorrem (16, 17, 18 ou 19 de novembro). Se pudessem transformar-se numa personagem dos videojogos durante 24h, qual escolheriam e porquê? 2.2 Para participar, devem responder ao desafio colocado pela Bilheteira CTT, em https://www.facebook.com/BilheteiraCTT. 2.3 Cada participante só pode participar uma vez no passatempo. 3. Prémios 3.1 O prémio a atribuir aos 4 (quatro) vencedores será 1 (um) bilhete para 1 (um) dos dias do Lisboa Games Week, de acordo com a escolha de cada um dos vencedores (16, 17, 18 ou 19 de novembro). 3.2 Os bilhetes serão enviados para as moradas indicadas pelos vencedores através de mensagem privada na página de Facebook Bilheteira CTT. 3.3 Os bilhetes poderão ser utilizados apenas no dia a que correspondem (16, 17, 18 ou 19 de novembro). 4. Seleção dos vencedores 4.1 Serão considerados vencedores os autores das participações mais originais, avaliados por um júri dos CTT. A decisão é soberana e não sujeita a contestação. 4.2 Após o apuramento dos vencedores, os premiados serão contactados através do Facebook para certificar e confirmar os seus dados pessoais com vista à iniciação do processo de atribuição do prémio. 4.3 Para evitar a desclassificação de vencedores apurados, os participantes que não respondam à mensagem enviada no prazo nela estipulado poderão ser novamente contactados via Facebook, no máximo de duas tentativas, para que respondam ou para que nos confirmem a aceitação do prémio por outra via ao seu alcance. 4.4 O facto de um participante ser selecionado como vencedor não lhe garante direito imediato ao prémio, pois a sua participação terá de ser validada através da confirmação dos seus dados pessoais.

4.5 Os dados enviados à Bilheteira CTT deverão ser completos e verdadeiros. A falta de veracidade dos dados pessoais do participante implicará a anulação da sua condição de vencedor e, consequentemente, a atribuição do prémio. 5. Comunicação 5.1 Este passatempo será veiculado através da Internet, no endereço https://www.facebook.com/BilheteiraCTT, obrigando-se os CTT a cumprir o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de setembro. 5.2 Os vencedores serão anunciados na página de Facebook Bilheteira CTT, após o término do passatempo. 6. Proteção de dados 6.1 Serão recolhidos dados dos utilizadores no âmbito da inscrição obrigatória para que possam participar no passatempo. De acordo com a legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, o passatempo em causa pressupõe o conhecimento e aceitação das seguintes alíneas: a) Todos os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de funcionamento do passatempo, processamento de participações, apuramento dos vencedores e entrega dos prémios. b) Todos os participantes consentem o armazenamento dos seus dados num ficheiro eletrónico para serem utilizados em comunicações futuras. c) Os CTT garantem a possibilidade de acesso, retificação e cancelamento dos dados armazenados aos participantes que assim o desejem e o comuniquem por carta registada aos Correios de Portugal. 7. Condições gerais 7.1 A Os CTT reservam-se o direito de alterar, suspender ou cancelar este passatempo, caso ocorram situações de força maior, sem que tal implique qualquer indemnização aos participantes. 7.2 Qualquer participante que aja de má-fé, utilize informação falsa, sem direitos de utilização dos vídeos, viciando assim o passatempo, ou utilize conteúdos impróprios, será excluído do mesmo. 7.3 No caso de participação fraudulenta os CTT reservam-se o direito de exclusão do participante e cancelamento do respetivo prémio. As participações consideradas fraudulentas poderão inclusive ser comunicadas às autoridades competentes e, consequentemente, alvo de ação judicial. 7.4 Os CTT não serão responsáveis por qualquer erro humano ou técnico que possa ocorrer durante o processo do passatempo. 7.5 A administração deste passatempo é da exclusiva responsabilidade dos CTT. A rede social Facebook não patrocina, não está associada nem tem qualquer intervenção na administração do passatempo, não podendo, por isso, ser responsabilizada por qualquer situação que possa surgir no decorrer do mesmo. 7.6 Caso ocorra uma situação não prevista no regulamento, os CTT reservam-se o direito de efetuar qualquer modificação na realização deste passatempo e prolongá-lo ou suspendê-lo sem qualquer aviso prévio. 8. Aceitação de condições 8.1 Todos os participantes deste passatempo aceitam implicitamente os termos e condições estabelecidos no presente regulamento e nas condições gerais de utilização da conta Bilheteira CTT no Facebook e seus conteúdos. Teúdos.