Os cruzamentos entre o Direito Civil e o Direito Administrativo são cada vez mais comuns e exigem de juízes, magistrados do Ministério Público e advogados uma constante atenção quer a regras de competência, quer a legislação especial. Em Fevereiro de 2016 a Jurisdição Civil do CEJ, na sequência de muitas solicitações formuladas, organizou uma acção de formação em que algumas das problemáticas que mais têm preocupado os magistrados que exercem funções na área cível foram abordadas. Daí a análise à problemática da propriedade (estruturação fundiária, loteamentos, usucapião, acessão e construção clandestina), à do domínio público hídrico e às questões de competência entre Tribunais Comuns e Tribunais Administrativos. Cumprido o objectivo de realização da acção de formação, cumpre-se agora o objectivo do seu registo, divulgação e máximo aproveitamento. Assim, aqui se reúnem os textos e vídeogravações das comunicações apresentadas, todas de uma inegável qualidade e de uma real utilidade para magistrados, advogados, outros profissionais do Direito (e não só) e estudantes. A “Coleção Formação Contínua” fica agora enriquecida com este novo e-book, livremente disponibilizado a toda a Comunidade Jurídica. (ETL)

Ficha Técnica Nome: A Interação do Direito Administrativo com o Direito Civil Jurisdição Civil: Gabriela Cunha Rodrigues (Juíza de Direito, Docente do CEJ e Coordenadora da Jurisdição) Laurinda Gemas (Juíza de Direito e Docente do CEJ) Margarida Paz (Procuradora da República e Docente do CEJ) Estrela Chaby (Juíza de Direito e Docente do CEJ) Ana Rita Pecorelli (Procuradora da República e Docente do CEJ) Coleção: Formação Contínua Plano de Formação 2015/2016: Colóquio sobre A Interação do Direito Administrativo com o Direito Civil – 26 de fevereiro 2016 (programa) Conceção e organização: Gabriela Cunha Rodrigues Laurinda Gemas Margarida Paz Intervenientes: João Alves – Procurador da República da 2.ª Secção Cível (Almada) da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa* Fernanda Paula Oliveira – Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra José Fernando de Salazar Casanova Abrantes – Juiz Conselheiro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça Manuel António Bargado – Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Juíza Desembargadora da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte Revisão final: Edgar Taborda Lopes – Juiz Desembargador, Coordenador do Departamento da Formação do CEJ Ana Caçapo – Departamento da Formação do CEJ

*À data da ação de formação

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Forma de citação de um livro eletrónico (NP405‐4): AUTOR(ES) – Título [Em linha]. a ed. Edição. Local de edição: Editor, ano de edição. [Consult. Data de consulta]. Disponível na internet:. ISBN. Exemplo: Direito Bancário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consult. 12 mar. 2015]. Disponível na internet: