Ofício nº 002/2017- Apesp

São Paulo, 05 de janeiro de 2017

Senhor Secretário

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP, entidade representativa dos Procuradores do Estado, na defesa institucional das prerrogativas da classe e na defesa do interesse e patrimônio públicos, vem expor a situação de insuficiência do quadro de Procuradores do Estado e requerer o apoio de Vossa Excelência para a deflagração do concurso de ingresso. Os Procuradores do Estado de São Paulo possuem o mister institucional de representação judicial e extrajudicial, bem como o assessoramento e consultoria jurídica do Estado de São Paulo e de suas Autarquias. Para

cumprir

todas

essas

atribuições,

que

garante

à

Administração uma atuação pautada pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, a Procuradoria Geral do Estado conta com 1.203 cargos de Procurador do Estado. Desses, 170 foram criados pela Lei Complementar nº 1270/2015 e jamais foram providos. Considerando o quadro antigo de 1033 Procuradores, até a presente data, em razão de aposentadorias e exonerações, 150 cargos estão vagos. Como se não bastasse, o fenômeno da judicialização é uma realidade no Estado de São Paulo, o que gerou, entre os meses de janeiro de 2015 a maio de 2016, um aumento de 30% no número de ações judiciais acompanhadas pelos Procuradores do Estado. Hoje, pouco mais de 300 Procuradores acompanham mais de 550.000 ações judiciais que envolvem o Estado de São Paulo e suas autarquias.

Dados Corregedoria

São ações das mais diversas espécies, como por exemplo, ações que envolvem servidores públicos, ambientais, imobiliárias, indenizatórias, de fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, de desapropriação, de defesa da política pública etc. No Contencioso Tributário-Fiscal, sabe-se que há enorme potencial de recuperação de valores inscritos em dívida ativa e, seguramente, um número adequado de Procuradores nessa área permitiria à PGE carrear aos cofres públicos bilhões de reais, o que é fundamental nesse momento de crise pelo qual passa o Estado. Conforme recentemente divulgado pela imprensa, a dívida ativa paulista soma mais de R$ 340 bilhões, mas apenas R$ 130 bilhões são possíveis de serem cobrados. Segundo

dados

da

Corregedoria

da

PGE,

apenas

180

Procuradores são responsáveis por mais de 1.400.000 execuções fiscais e cerca de 47.000 ações que questionam a cobrança de tributos pelo Estado de São Paulo. O número é insuficiente e representa 20% menos Procuradores do que havia em janeiro de 2015.

Dados Corregedoria

A área da Consultoria Geral vem se aprimorando para dar segurança aos gestores na implementação de políticas públicas em prol da população paulista. São proferidos anualmente dezenas de milhares de pareceres e manifestações, sem contar o altíssimo número de consultas verbais da Administração. Como é de conhecimento de V. Exa., os Procuradores do Estado estão presentes em todas as Secretarias de Estado e em muitas das Autarquias, participam de um sem número de reuniões e realizam análise de diversos documentos, tudo para garantir à Administração Pública uma atuação baseada na legalidade, moralidade e eficiência. Infelizmente, a redução no número de Procuradores, não obstante os esforços de modernização e racionalização da área, pode fazer com que não seja possível continuar a realizar o trabalho de excelência que a população paulista merece. São 219 Procuradores classificados na Área da Consultoria Jurídica, número absolutamente insuficiente para a demanda e sofrerá sensível redução em 2017. Com efeito, segundo apuração feita pela APESP, 46 Procuradores classificados nessa área terão condições de se aposentar em 2017, quando devem adquirir o direito ao benefício. 300 250 200 150

Procuradores CJ

100 50 0 2012

2016

2017

Se tal cenário se concretizar, apenas 173 Procuradores estarão classificados na Consultoria Jurídica no final de 2017. Para se ter uma ideia do caos que poderá se instalar na Administração, a área da Consultoria ficará com cerca de 60% do quadro total que, de acordo com a Resolução PGE nº 26, de 25/09/2012, é de 287 Procuradores do Estado. Muitas

Secretarias

de

Estado

ficarão

desprovidas

de

Consultoria Jurídica própria ou com apenas um ou dois Procuradores nela classificados, o que poderá, no limite, inviabilizar a realização de políticas públicas.

E ainda, em consequência do reduzido número, os Procuradores em atividade encontram-se na iminência do esgotamento, a ponto de muitos já estarem sofrendo problemas de saúde causados pelo estresse e pelo cansaço decorrente da dedicação ao trabalho que, a cada dia, mais se avoluma. Dessa maneira, vem esta Associação requerer, respeitosamente, a atuação institucional de V. Excelência para que envide esforços para que o Concurso Público de Ingresso à carreira de Procurador do Estado, cujo processo encontra-se em termos para aprovação, seja autorizado pelo Senhor Governador do Estado.

Atenciosamente,

MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor SAMUEL MOREIRA Digníssimo Secretário de Estado da Casa Civil

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