REQUERIMENTO Nº 2053/2016 Câmara Municipal SJCampos Sec. Expediente 30/06/2016 14:43:07 Protocolo: 6486/2016-EXP
Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José dos Campos informações e apuração de irregularidade envolvendo a divulgação do teor do atestado médico apresentado por esta Vereadora em decorrência de justificativa por falta a sessão ordinária realizada no dia 21 de junho deste ano, anexo ao Requerimento n. 1.963/16.
Senhor Presidente REQUEREMOS, nos termos do artigo 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, informações da Mesa Diretora desta Casa de Leis a respeito do responsável pela divulgação do teor do atestado médico apresentado por esta Vereadora em decorrência de justificativa por falta a sessão ordinária realizada no dia 21 de junho do corrente ano, anexo ao Requerimento n. 1.963/16. No caso, embora o requerimento protocolado junto ao Sistema Gerenciamento Eletrônico de Documentos - GED -, seja de natureza pública, fato é que a divulgação do teor do atestado médico, anexo ao mesmo, viola o art. 31 da Lei Federal n. 12.257, de 18 de novembro de 2011. Isto porque, as informações divulgadas são de natureza pessoal, portanto, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem da requerente e, por isso devem ter acesso restrito, podendo seu conteúdo somente ser divulgado ao acesso por terceiros, por consentimento expresso da requerente, já que até o presente momento não há regulamentação no âmbito do município da referida norma federal, de aplicabilidade em âmbito nacional. Desta forma, requeremos seja apurada a irregularidade na violação ao disposto em lei federal, bem como informações relativas ao responsável pela divulgação de natureza pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem da requerente.
Ciência(s): 1) Shakespeare Carvalho, Presidente, Camara Municipal de São José dos Campos, Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33, Centro, 12209-535, São José dos Campos SP. Plenário "Mario Scholz", 30 de junho de 2016
ECM ID: 109687
ASSESSOR:
Câmara Municipal de São Jose dos Campos
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12209-535 — Tel.: (12) 3925-6566 Fax: (12) 3925-6759 Email:
[email protected] REQUERIMENTO N° 2053/2016 Câmara Municipal SJCampos Sec. Expediente 30/06/2016 14:43:07 Protocolo: 6486/2016 -EXP
Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José dos Campos informações e apuração de irregularidade envolvendo a divulgação do teor do atestado médico apresentado por esta Vereadora em decorrência de justificativa por falta a sessão ordinária realizada no dia 21 de junho deste ano, anexo ao Requerimento n. 1.963/16.
Senhor Presidente REQUEREMOS, nos termos do artigo 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, informações da Mesa Diretora desta Casa de Leis a respeito do responsável pela divulgação do teor do atestado médico apresentado por esta Vereadora em decorrência de justificativa por falta a sessão ordinária realizada no dia 21 de junho do corrente ano, anexo ao Requerimento n. 1.963/16. No caso, embora o requerimento protocolado junto ao Sistema Gerenciamento Eletrônico de Documentos - GED -, seja de natureza pública, fato é que a divulgação do teor do atestado médico, anexo ao mesmo, viola o art. 31 da Lei Federal n. 12.257, de 18 de novembro de 2011. Isto porque, as informações divulgadas são de natureza pessoal, portanto, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem da requerente e, por isso devem ter acesso restrito, podendo seu conteúdo somente ser divulgado ao acesso por terceiros, por consentimento expresso da requerente, já que até o presente momento não há regulamentação no âmbito do município da referida norma federal, de aplicabilidade em âmbito nacional. Desta forma, requeremos seja apurada a irregularidade na violação ao disposto em lei federal, bem como informações relativas ao responsável pela divulgação de natureza pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem da requerente.
Ciência(s): 1) Shakespeare Carvalho, Presidente, Camara Municipal de São José dos Campos, Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33, Centro, 12209-535, São José dos Campos SP. Plenário "Mario Scholz", 30 de junho de 2016
Ver. Amélia Naomi - PT
Aprovado em discussâo (mica por unanimidade / em: -90
Dreto Técnici -Legislativa
ECM ID: 109687
ASSESSOR:
REQUERIMENTO Nº 1963/2016 Câmara Municipal SJCampos Sec. Expediente 21/06/2016 16:51:06 Protocolo: 6126/2016-EXP
Solicita licença da vereança no dia de hoje, 21 de Junho de 2016, por problema de saúde, conforme atestado médico anexo.
Senhor Presidente Solicita licença da vereança no dia de hoje, 21 de Junho de 2016, por problema de saúde, conforme atestado médico anexo. Requeiro nos termos regimentais, a solicitação da licença da vereança no dia de hoje, 21 de Junho de 2016, por problema de saúde, conforme atestado médico anexo.
Plenário "Mario Scholz",21 de junho de 2016
ENCAMINHADO(A) EM 04/07/2016 PELO OFÍCIO Nº
Deferido(a) 28/06/2016 Secretaria de Expediente
Ofício nº 6035 4 de julho de 2016. Senhor Presidente Encaminho a Vossa Senhoria cópia(s) do(s) documento(s) apreciado(s) na Sessão Ordinária realizada em 30 de junho de 2016. Requerimento 2053/2016 - Ver. AMÉLIA NAOMI - PT Em caso de resposta, protocolizar a mesma na Secretaria de Expediente ou pelo e-mail
[email protected], fazendo referência ao nº do protocolo. Atenciosamente
A Sua Excelência o Senhor VER. SHAKESPEARE CARVALHO Presidente Câmara Municipal de São José dos Campos São José dos Campos - SP
