Progressividade Fiscal. STF - Súmula nº 539 - É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôb...
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DIREITO TRIBUTÁRIO Tributos Municipais IPTU – Parte I Prof. Marcello Leal Prof. Marcello Leal
Importação de produtos estrangeiros
Real
Direto Fiscal/Extrafiscal Progressivo/Proporcional Periódico Prof. Marcello Leal
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
• Constituição Federal, Legislação art. 156, I e 182 • CTN, arts. 32 ao 34 Básica • Lei 10.257/01 Prof. Marcello Leal
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Urbana
IPTU
Rural
ITR
Propriedade imobiliária
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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Progressividade Fiscal CRFB, art. 145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Progressividade Fiscal STF - Súmula nº 668 - inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas
para
o
IPTU,
salvo
se
destinada
cumprimento da função social da propriedade urbana.
Prof. Marcello Leal
a
assegurar
o
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Progressividade Fiscal
Alteração de entendimento do STF RE 562.045/RS
”essa
progressividade
não
é
incompatível com a Constituição Federal nem
fere
o
princípio
contributiva.” Prof. Marcello Leal
da
capacidade
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Progressividade Fiscal STF - Súmula nº 589 - É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Progressividade Fiscal
Progressividade Diferenciação de alíquota
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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Progressividade Fiscal Alíquotas diferenciadas de acordo com o uso e a localização do imóvel
Atenção: diferenciação de alíquota não é sinônimo de progressividade de alíquotas.
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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Progressividade Fiscal STF - Súmula nº 539 - É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
