Regulamento - Conab

REGULAMENTO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE OFERTA DE CONTRATOS DE OPÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - COV N.º 002/09

A Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, de acordo com os termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, da Lei n.º 8.427, de 28 de abril de 1992, 9.848, de 26 de outubro de 1999, 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e 11.775, de 17 de setembro de 2008, e em conformidade com as decisões do Conselho Monetário Nacional contidas na Resolução Bacen n.º 3.711, de 17/04/09 e demais legislações vigentes, institui as condições para a operacionalização da oferta de contratos de opção de venda de produtos agropecuários. 01. DO OBJETO: oferta de contratos de opção de venda de produtos agropecuários a produtores rurais e/ou suas cooperativas, nas condições e abrangências previstas no Aviso Específico. 02. DA DIVULGAÇÃO : será divulgado por meio de Aviso Específico, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis antecedentes ao leilão eletrônico. 03. DA MODALIDADE E DO SISTEMA DO LEILÃO ELETRÔNICO : será realizado na modalidade “cartela”, utilizando o Sistema Eletrônico de Comercialização da Conab – SEC, com interligação das Bolsas de Cereais, de Mercadorias e/ou de Futuros. 04. DOS PARTICIPANTES 4.1. Os produtores rurais e/ou suas cooperativas que atendam as condições previstas neste Regulamento e no Aviso Específico. 4.2. Na data da realização do leilão os participantes deverão estar cadastrados perante a Bolsa por meio da qual pretendam realizar a operação e possuir cadastro com prazo de validade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 4.3. Os participantes deverão, ainda, estar em situação fiscal regular, entendendo-se por esta a correta inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); a correta inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; a regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

4.4. Entende-se por participante o Arrematante, em nome do qual toda a documentação será emitida. 4.5. Cada participante só poderá fazer-se representar por intermédio de uma única Bolsa e um único corretor, num mesmo lote.

5. DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO 5.1. Ocorrerá mediante a emissão de Nota de Negociação – NN, que será gerada pelo SEC, contendo todas as informações referentes ao fechamento da operação. 5.2. Poderá ser emitida mais de uma NN, para cada titular do contrato de opção, por Bolsa, para um mesmo lote ou na forma prevista no Aviso Específico. 5.3. O preço do produto para fins de preenchimento da NN será obtido com base no Preço de Exercício do produto definido no Aviso Específico. 6. DA UNIDADE DE NEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS: cada contrato corresponderá a 6 (seis) toneladas para o café, 27 (vinte e sete) toneladas para milho,arroz e trigo, 12,75 (doze vírgula setenta e cinco) toneladas (ou 850 arrobas) para o algodão. Para outros produtos, a quantidade/contrato será divulgada no Aviso Específico. 7. DO VALOR DO PRÊMIO: entende-se por prêmio o valor mínimo que o Titular do Contrato de Opção de Venda está disposto a pagar ao Governo Federal para obter o direito de vender o produto objeto do Contrato de Opção, nas condições previstas neste Regulamento e no Aviso Específico. 8. DA FORMA DE COTAÇÃO E DO VALOR MÍNIMO DO PRÊMIO: a cotação deverá ser apresentada em R$/contrato, de forma crescente a partir do valor do prêmio divulgado no Aviso Específico. 9. DO VALOR DA TAXA DE REGISTRO E AS INSTITUIÇÕES DE CUSTÓDIA DO CONTRATO: o valor da taxa de registro, e as instituições autorizadas pelo Sistema de Registro e Liquidação Financeira de Títulos, administrado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, e que tenham firmado contrato com a Conab, serão divulgados por meio do Aviso Específico. 10. DOS PAGAMENTOS DO PRÊMIO E DA TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO . 10.1. O Titular do Contrato de Opção tem até o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao do leilão para realizar o pagamento do prêmio e da taxa de registro na conta da Bolsa que o representou.

10.2. No 1º (primeiro) dia útil subseqüente à confirmação da operação, a Instituição financeira fará a liquidação dos valores correspondentes ao prêmio e a taxa, por intermédio de seu Banco Liquidante, mediante lançamento na conta de reserva bancária que a Bolsa mantém junto ao Banco Central do Brasil. 10.3. Em nenhuma hipótese haverá a devolução do Prêmio e da taxa de registro do contrato. 11. DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE: só será admitida quando prevista em Aviso Específico. 12. DO PREÇO DE EXERCÍCIO 12.1. Define-se por Preço de Exercício o valor a ser pago pelo Governo Federal, estabelecido no Aviso Específico, para aquisição do produto, em decorrência do exercício da Opção de Venda. 12.2. O Preço de Exercício será estipulado para uma qualidade padrão, podendo ser prevista a aplicação, sobre aquele valor, de ágios ou deságios de qualidade, dentro de parâmetros que serão fixados no Aviso Específico. 13. DA FORMA E PRAZO DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE OPÇÃO DE VENDA 13.1. Serão definidos no Aviso Específico do Contrato de Opção de Venda, podendo ser: 13.1.1. Liquidação do contrato por exercício da opção: ocorre no período do vencimento do contrato de opção, ou de forma antecipada quando prevista no Aviso Específico, mediante o comunicação da Bolsa Negociadora à Instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil formalizando o interesse do seu cliente, o Titular do Contrato de Opção, de exercer a opção de venda, definindo a quantidade de contratos e o armazém para a entrega do produto. 13.1.1.1. O governo Federal após a verificação de toda documentação e da qualidade do produto, realizará o pagamento ao Titular do Contrato dos valores correspondente a quantidade efetivamente entregue e que esteja de acordo com o exigido e das despesas indenizáveis de classificação, sobretaxa e tarifa de armazenagem, INSS, ICMS e embalagem. 13.1.1.2. Não caberá penalidade ao Titular do contrato que tenha feito a opção de vender o seu produto e que não tenha realizado a entrega.

13.1.1.3. A entrega do produto terá que corresponder à medida do contrato, sendo permitido o percentual de 5% a menor. 13.1.1.4. A despesa de armazenagem inerente à mercadoria entregue para o exercício da Opção de Venda correrá por conta da Conab a partir da segunda quinzena subseqüente ao vencimento do contrato. 13.1.2. Alternativas ao recebimento do produto: caso o Titular do Contrato manifeste o interesse em exercer a opção e o Governo opte por não receber o produto poderão ser utilizada as seguintes alternativas:

13.1.2.1. Recompra do Contrato: ocorre quando o Titular do Contrato faz a opção de participar do Leilão de Prêmio para a Recompra dos seus contratos, arrematando um prêmio para desistir da opção de exercer o direito de vender o seu produto para o Governo. O Titular da Opção ao participar do Leilão de Recompra, desobriga o Governo Federal de adquirir o seu produto. 13.1.2.2. Repasse do Contrato : ocorre quando um interessado, segmento definido no Aviso Específico, recebe a autorização do Titular do Contrato de Opção para que participe do Leilão de Prêmio de Repasse do Contrato, adquirindo um Prêmio para assumir todas obrigações que antes eram do Governo na aquisição dos contratos, inclusive as despesas indenizáveis. O arrematante do Prêmio tem a obrigação de comprovar a compra do produto, obedecendo aos prazos e condições estabelecidas no Aviso Específico para o recebimento do Prêmio. O Titular da Opção ao dar autorização para a venda de seus contratos no Leilão de Repasse desobriga o Governo Federal de adquirir o seu produto. 14. DA RELAÇÃO DE ARMAZÉNS PARA A ENTREGA DO PRODUTO 14.1. A Conab definirá e divulgará por meio do Aviso Específico ou Comunicado a relação dos armazéns aptos a receberem o produto. 14.2. A Conab, em nenhuma hipótese, se responsabilizará pela indisponibilidade de espaço no armazém relacionado no Aviso Específico ou no Comunicado. Essa alegação jamais poderá ser utilizada como justificativa para o não cumprimento da entrega do produto no armazém indicado, quando do exercício da opção. O Titular do Contrato deverá interagir previamente com o Armazenador, no sentido de efetuar “reserva de espaço”, visando o recebimento e guarda de seu produto. 14.3. A indicação de outro armazém por parte do Titular do Contrato ocorrerá, exclusivamente, em casos de força maior, tais como inundação, desabamento,

incêndio, etc, situação em que o novo armazém deverá constar da relação de armazéns divulgada pela Conab e situar-se na mesma Unidade da Federação ou região definida no Aviso, em que o Titular arrematou os contratos. 15. DAS CONDIÇÕES PARA ENTREGA DO PRODUTO 15.1. A entrega do produto correspondente aos contratos exercidos deverá ser realizada até 15º (décimo quinto) dia corrido e contados da data do respectivo vencimento do contrato devendo ser comprovada mediante a apresentação pelo Titular do Contrato, dos seguintes documentos: 15.1.1. Nota Fiscal de Venda, que poderá ser igual ou menor que a quantidade de contratos exercidos, sendo: 15.1.1.1 Do produtor rural, a Nota Fiscal poderá ser dispensada nos termos do Convênio ICMS nº 49/95. 15.1.1.2. De cooperativa de produtores, a Nota Fiscal será emitida com destaque de ICMS, se devido, caso os termos da cláusula décima, § 6º do Convênio do ICMS nº 49/95 não tenha sido ratificado na Unidade da Federação. 15.1.2. O Certificado de Classificação, que deverá ser emitidos pelos postos de serviços de classificação da Conab ou entidade credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-Mapa e contratada pela Conab, consoante ao Título 09, do Manual de Operações da Conab – MOC, disponibilizado na página da Conab, www.conab.gov.br, visando a avaliação do produto de acordo com os padrões de identidade e qualidade do Mapa e de acordo com o exigido no Aviso Específico. 15.1.3. O comprovante de Depósito, Recibo de Depósito-RED, em nome da Conab, preenchido sem rasuras ou ressalvas e com clara especificação da quantidade e qualidade do produto. Quando se tratar de CDA/WA, deverão ainda observar: 15.1.3.1. Os Conhecimentos de Depósitos deverão estar endossados à Companhia Nacional de Abastecimento – Conab. 15.1.3.2. Cada CDA/WA deverá representar a quantidade e unidade de medida especifica de cada produto por contrato,definidas no Regulamento e/ou no Aviso Específico, podendo a Conab aceitar sua emissão com quantidade múltipla desses números, desde que previsto No Aviso Específico.

15.1.3.3. Não serão aceitos CDA/WA emitidos há mais de 60 (sessenta) dias 15.1.4. Outros documentos que poderão ser exigidos por meio do Aviso Específico . 16. DA FISCALIZAÇÃO DO PRODUTO A SER ADQUIRIDO: 16.1. A Conab realizará a vistoria para verificar as condições quantiqualitativas do produto e o cumprimento das exigências normativas para o seu armazenamento. 16.2. A Conab, havendo divergência de qualidade do produto, poderá exigir sua reclassificação e a arbitragem prevista nos normativos oficiais sobre a matéria. 16.2.1. Na ocorrência de reclassificação e arbitragem, se o resultado for inferior ao inicial, correrão por conta do Titular do Contrato as respectivas despesas, cabendo ainda a aplicação do deságio previsto no Aviso Específico ou até mesmo a recusa do produto. 17. DO CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO: serão canceladas as operações que não atenderem as condições estabelecidas neste Regulamento e no Aviso Específico. 18. DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DOS CONTRATOS EXERCÍDOS 18.1. A Conab realizará o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento do contrato correspondente a quantidade de produto entregue e que atenda as especificações e condições estabelecidas na operação, na conta corrente do Titular do Contrato. 18.1.1. Serão indenizáveis pela Conab as despesas de classificação, sobretaxa, tarifa de armazenagem correspondente a quinzena em que for concretizada a operação e embalagem (quando prevista no Aviso Específico - consoante o Título 07 do MOC, disponível na pagina da Conab) e INSS e ICMS (consoante os Títulos 20 e 21 do MOC). No caso de Cooperativa, a Conab só indenizará o INSS se for apresentado o comprovante de recolhimento. 18.2. Quando da efetiva liquidação financeira do Contrato, o Titular do Contrato de Opção deverá estar em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e nos Cadastros de Inadimplentes regulados pela Lei e/ou normativo interno da Conab.

19. DAS INFRAÇÕES 19.1. Será considerada infração, passível de punição, a prática pelo Titular do Contrato de Opção, de qualquer uma das condutas abaixo descritas: 19.1.1. Frustrar ou fraudar a operação e/ou seus atos procedimentais com o intuito de obter recursos financeiros ou outra vantagem decorrente da operação. 19.1.2. Participar com mais de uma Bolsa, ou de um corretor, no mesmo lote. 19.1.3. Participar no leilão em situação irregular nos Cadastros de Inadimplência regulados por lei e/ou normativo interno da Conab, nos termos definidos nos itens 4.2 e 4.3. 19.1.4. Deixar de efetuar os pagamentos referentes ao prêmio e a taxa de registro do contrato. 19.2. Será concedido ao Titular do Contrato o prazo de 10 (dez) dias para o exercício de sua defesa, após o recebimento formal da notificação da infração cometida, pelo corretor que representou o Titular do Contrato. 20. DAS PENALIDADES 20.1. Na infração prevista no subitem 19.1.1, serão aplicadas as seguintes penalidades: 20.1.1. cancelamento da operação; 20.1.2. inclusão do infrator nos Cadastros de Inadimplência regulados por lei e/ou normativo interno da Conab pelo prazo de 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais penalidades ou sanções aplicáveis; 20.1.3. multa no valor correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da quantidade de contratos adquiridos multiplicada pelo valor de fechamento do Prêmio no leilão. 20.2. Nas infrações previstas nos subitens 19.1.2 ou 19.1.3 serão aplicadas as seguintes penalidades: 20.2.1. o cancelamento da operação.

20.2.2. inclusão do infrator nos Cadastros de Inadimplência regulados por lei e/ou normativo interno da Conab pelo prazo de 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais penalidades ou sanções aplicáveis; 20.2.3. multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor de fechamento do Prêmio multiplicado pela quantidade de contrato adquirido. 20.3. Na infração prevista no subitem 19.1.4, será aplicada a seguinte penalidade: 20.3.1. o cancelamento da operação; 20.3.2. inclusão do infrator nos Cadastros de Inadimplência regulados por lei e/ou normativo interno da Conab pelo prazo de 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais penalidades ou sanções aplicáveis; 20.3.3. multa no valor correspondente quantidade de contratos adquiridos multiplicado pelo valor de fechamento do Prêmio no leilão. 21. DA REABILITAÇÃO 21.1. A reabilitação do inadimplente incurso no subitem 19.1.1 só se dará após decorrido o prazo de 2 (dois) anos e após o pagamento e confirmação do recolhimento da multa prevista no subitem 20.1.3. 21.2. A reabilitação do inadimplente incurso no subitem 19.1.2 ou 19.1.3 ou 19.1.4, se dará após o pagamento e confirmação do recolhimento da multa prevista no subitem 20.2.3 ou 20.3.3. 21.3. Ocorrendo reincidência, em Aviso distinto para a mesma safra de amparo, por falta do pagamento previsto no subitem 19.1.4, o infrator só poderá retornar a transacionar com a Conab após uma carência mínima de 6 (seis) meses, contados a partir da data do efetivo pagamento da multa prevista no subitem 20.3.3. 21.4. A inadimplência cessará após o cumprimento da exigência estabelecida nos subitem 21.2. e até o 3º dia útil após a confirmação do crédito em conta corrente relativo ao pagamento da multa. Para tanto, o inadimplente deverá encaminhar à Conab, por intermédio da Bolsa pela qual operou, além da identificação do nº do Aviso e da respectiva NN, a cópia do recibo de depósito bancário relativo ao pagamento da multa.

22. DA COMUNICAÇÃO ENTRE A CONAB E O ARREMATANTE 22.1. Toda a comunicação entre a Conab e o Titular do Contrato será efetuada por intermédio da Bolsa, por meio da qual ele se fez representar. 22.2. A comunicação entre a Conab e a Bolsa ocorrerá por meio da transmissão de documentos, via fac-símile, via correio eletrônico ou comunicados via SEC. 22.3. A comunicação entre a Bolsa, o Corretor e o Titular do Contrato é de exclusiva obrigação dessas partes, não cabendo à Conab nenhuma responsabilidade por quaisquer problemas daí decorrentes.

22.4. O Corretor deverá estar autorizado a receber intimação em nome do Titular do Contrato, fato este que deverá estar consignado na Autorização de Corretagem.

22.5. Emitida a comunicação para a Bolsa, esta se obriga a entregar cópia do comunicado ou de qualquer outro Ato Administrativo ao Corretor envolvido na operação, no prazo máximo de 2 dias úteis a contar do seu recebimento, pegando recibo e remetendo um fax do documento recibado à Conab. 22.6. A contagem dos prazos, objeto deste Regulamento e dos Avisos Específicos, ocorrerá a partir da data da ciência do comunicado, pelo Corretor, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 22.6.1. Só se iniciam e vencem os prazos referidos em dia de expediente nacional na entidade. 22.6.2. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia que não houver expediente nacional ou este for encerrado antes da hora normal. 22.6.3. Salvo motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado, os prazos não se suspendem. 22.7. Toda entrega de documentação do Titular do Contrato à Conab deverá ser efetuada diretamente na Superintendência Regional definida no Aviso Específico, no local e condições estabelecidas.

23. DA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS 23.1. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo de dez dias, dirigido ao Superintendente de Operações da Conab. 23.2. Do julgamento do recurso, cabe pedido de reconsideração, dirigido à mesma autoridade e no mesmo prazo. 23.3. Da decisão sobre a reconsideração, cabe, no prazo de dez dias, recurso hierárquico ao Presidente que poderá, previamente, submetê-lo à apreciação da área Jurídica da Companhia. 23.4. Os prazos dispostos neste tópico começam a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. 23.5. O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período se devidamente justificado. 23.6. O recurso deverá ser interposto por meio de requerimento no qual o recorrente exporá os fundamentos do seu pedido, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. 23.7. Os recursos dos subitens 23.1 a 23.3 terão efeito suspensivo. 23.8. Os recursos não serão conhecidos quando interposto fora do prazo. 23.9. O não conhecimento do recurso não impede a Conab de rever de ofício o ato ilegal. 23.10. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da reprimenda aplicada. 23.10.1. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. 24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 24.1. O Aviso Específico estabelecerá o prazo para a prática de eventual impugnação dos seus termos e das suas condições, configurando a participação no leilão renúncia a esse direito. 24.2. A Conab poderá acompanhar e fiscalizar toda e qualquer fase da operação.

24.3. O Aviso Específico definirá o foro de eleição para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas dele originárias. 24.4. Os casos omissos, fortuitos ou de força maior serão analisados pela Conab.