prof. rodrigo menezes - questões comentadas cespe

Direito Administrativo Professor Rodrigo Motta EXERCÍCIOS LEI Nº 8.112/90 – FOLHA 03 DIREITOS E VANTAGENS (ANALISTA TI / FUB / 2015 / CESPE) De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens a seguir. 01 De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, vencimento e remuneração consistem na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo. (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRE-GO / 2015 / CESPE) 02 Caio, analista judiciário do TRE/GO, está em gozo de licença para tratar de interesses particulares. Nessa situação, a referida licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, se for de interesse do tribunal. (TÉCNICO JUDICIÁRIO / TRE-GO / 2015 / CESPE) A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 03 Paulo, técnico judiciário em exercício na capital do estado de jurisdição de um TRE, pediu sua remoção para outra cidade, na mesma jurisdição desse tribunal. Nessa situação, se for removido, Paulo não terá direito a ajuda de custo. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO / ANTAQ / 2014 / CESPE) No que diz respeito às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos e da organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. 04 A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (ANALISTA / TRT-10ª REGIÃO / 2013 / CESPE) Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 8.112/1990. 05 Ao servidor é facultado abater de suas férias as faltas injustificadas, de modo a preservar a remuneração referente aos dias em que deixar de comparecer ao serviço. 06 O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento. 07) (TÉCNICO JUDICIÁRIO / TRT-3ª REGIÃO / 2015 / FCC) Justina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho

da 3ª Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias no mês de maio de 2015. Ambas as saídas antecipadas ocorreram para levar suas filhas, Amanda e Larissa, ao médico, em consultas de rotina. Seu horário de saída é 17 h, porém, em ambas as oportunidades, saiu às 16 h do serviço. Justina não perderá a parcela de remuneração diária, proporcional às saídas antecipadas, se houver compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia imediata. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, deverá compensar as duas horas até o (A) mês de julho de 2015. (B) último dia útil de maio de 2015. (C) mês de junho de 2015. (D) último dia útil do ano de 2015. (E) mês de agosto de 2015. 08) (ANALISTA JUDICIÁRIO / ÁREA JUDICIÁRIA / TRT19ª REGIÃO / 2014 / FCC) Lara, servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, está ansiosa para receber sua gratificação natalina, a fim de comprar presentes para seus familiares e quitar alguns débitos que ainda possui. A propósito da gratificação narrada e nos termos da Lei no 8.112/90, é INCORRETO afirmar que (A) a gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. (B) a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (C) a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. (D) a gratificação natalina será considerada para o cálculo de toda e qualquer vantagem pecuniária. (E) o servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. 09) (TÉCNICO JUDICIÁRIO / ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT20ª REGIÃO / 2016 / FCC) Considere I. Ministro de Estado. II. Secretário Estadual. III. Vereador. IV. Prefeito. De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em (A) II, III e IV, apenas. (B) I, II e III, apenas.

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Direito Administrativo Professor Rodrigo Motta (C) I, II, III e IV. E) I e II, apenas.

(D) I, III e IV, apenas.

10) (ANALISTA ADMINISTRATIVO / TRT-1ª REGIÃO / 2013 / FCC) Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, tal pretensão é (A) legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos. (B) ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público. (C) legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações. (D) ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador. (E) legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários. 11) (ANALISTA ADMINISTRATIVO / TRT-9ª REGIÃO / 2013 / FCC) Nos termos da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço (A) será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. (B) será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade. (C) será contado para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção. (D) não será computado para qualquer efeito legal. (E) será contado tão somente para a promoção por merecimento. 12) (ANALISTA JUDICIÁRIO / ÁREA JUDICIÁRIA / TRT-SC / 2013 / FCC) Bento, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de seu cargo público. Concluído o serviço militar, Bento terá alguns dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Nos termos da Lei no 8.112/90, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de até

(A) 5. (B) 15. (C) 90. (D) 30. (E) 60. 13) (ANALISTA JUDICIÁRIO / ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-SC / 2013 / FCC) Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, considere: I. Tal afastamento dar-se-á ainda que a participação no curso possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo. II. O servidor afastar-se-á do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração. III. Ocorre no interesse da Administração. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em (A) II e III. (B) I. (C) I e II. (D) II. (E) III. (AGENTE DE POLÍCIA / PC-DF / 2013 / CESPE) Julgue os itens a seguir, concernentes à administração pública. 14 Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por ato administrativo de responsabilidade da mesa diretora ou do chefe de cada Poder. A remuneração dos servidores públicos, entretanto, só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. (TÉCNICO / BACEN / 2013 / CESPE) Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público. 15 Caso a aposentadoria de um servidor em débito com o erário seja cassada, referido débito será automaticamente extinto. 16) (ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR / TRT-14ª REGIÃO / 2016 / FCC) Marlene é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região e pretende doar sangue. Gilberto, também servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, irá se casar nos próximos dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, poderão os citados servidores ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, respectivamente, por (A) 1 dia e 10 dias consecutivos.

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Direito Administrativo Professor Rodrigo Motta (B) 2 dias e 10 dias consecutivos. (C) 1 dia e 9 dias consecutivos. (D) 2 dias e 7 dias consecutivos. (E) 1 dia e 8 dias consecutivos. 17) (TÉCNICO JUDICIÁRIO / ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT14ª REGIÃO / 2016 / FCC) Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, ausentou-se do País para missão oficial no exterior. O mencionado afastamento observou todos os trâmites legais e perdurou por quatro anos, tendo Claudio regressado ao Brasil em 2012, assumindo suas atividades. Em 2014, Claudio pleiteou novo afastamento para estudo no exterior. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o afastamento pleiteado (A) não será possível, pois somente decorrido o período de três anos contados do término do anterior afastamento é que se admite a nova ausência. (B) é possível. (C) não será possível, pois somente decorrido o período de quatro anos contados do término do anterior afastamento é que se admite a nova ausência. (D) não é cabível, pois trata-se da mesma espécie de afastamento concedido anteriormente, sendo necessário o transcurso de dez anos para que o servidor tenha direito. (E) não se aplica a servidores que já fizeram jus a benefício semelhante, como é o caso de Claudio. 18) (ANALISTA JUDICIÁRIO / ÁREA JUDICIÁRIA/ TRT-14ª REGIÃO / 2016 / FCC) No que concerne à licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei nº 8.112/1990, considere: I. Referida licença é sempre concedida sem prejuízo da remuneração. II. O prazo máximo de sua concessão, a cada período de doze meses, é de sessenta dias, não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar tal período. III. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. IV. Será concedida a cada período de doze meses, sendo o início do interstício dos doze meses contado a partir da data do deferimento da última licença concedida. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) IV. (C) I e III. (D) III. (E) II e IV.

19) (TÉCNICO JUDICIÁRIO / ÁREA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / TRT-20ª REGIÃO / 2016 / FCC) Joaquim é Técnico de Enfermagem no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Há um ano, Joaquim está afastado de seu cargo por motivo de licença para tratar de assuntos particulares. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a mencionada licença poderá ser (A) interrompida a qualquer tempo, não se exigindo um prazo mínimo para tanto. (B) renovada, no entanto, não comporta interrupção, devendo transcorrer seu prazo integral, para então ser declarada encerrada. (C) interrompida apenas no interesse do serviço e não a pedido do servidor. (D) concedida pelo prazo máximo de dois anos consecutivos. (E) usufruída, mantendo o servidor a sua remuneração. 20) (ANALISTA JUDICIÁRIO / ÁREA JUDICIÁRIA / TRT-14ª REGIÃO / 2016 / FCC) Bruna é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora. Neste caso, se eleita, no exercício de mandato eletivo, não havendo compatibilidade de horários, Bruna será (A) exonerada do cargo exercido no TRT da 14a Região para poder exercer o cargo de Vereadora, ante a incompatibilidade existente. (B) afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo efetivo exercido. (C) afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo de Vereadora. (D) afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (E) afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região, devendo obrigatoriamente receber 50% da remuneração de cada cargo.

“A grande conquista é o resultado de pequenas vitórias que passam despercebidas” (Paulo Coelho)

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