JUIZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE

JUIZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇAS E INTIMAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, extraído da Ação Trabalhista movida por Fazenda Nacional (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL) em face de JATEP ACESSORIOS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS LTDA. ME, JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA FILHO e NICEA MOURA DOS SANTOS, como terceira interessada MARCIA HENRIQUE DOS SANTOS. Processo nº 000015310.2013.5.01.0039, na forma a seguir: O(A) DOUTOR(A) MARIA LETICIA GONÇALVES, JUIZ(A) DO TRABALHO DA 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(s) Executado(s), de que no dia no dia 13/03/2018 às 11:50 horas, através do portal de leilão eletrônico www.fabianoayuppleiloeiro.com.br e presencial no Auditório do 10º andar do Tribunal Regional do Trabalho situado na Rua do Lavradio nº 132, Centro, Rio de Janeiro - RJ, pelo Leiloeiro Público FABIANO AYUPP MAGALHÃES, telefone (21) 3173-0567, nomeado conforme Fls/Id. 200, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 20/03/2018 às 11:50 horas, no mesmo local, a quem mais der independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado a apreciação do MM. Juízo, o bem penhorado, descrito e avaliado conforme Fls./Id. 144, tendo o(s) devedor(es) tomado ciência da penhora conforme Fls./Id. 198 e 203. O Valor da execução é de R$ 21.966,62. DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL: “Lote 5 da quadra 18 do P.A. n° 21.495, com frente para a Rua Projetada I, atual Rua Adolfo Porto n° 115, no Jardim de Ipitangas, na Ilha do Governador, freguesia de N.S. d’Ajuda, terreno esse localizado do lado par distante 37,50m do lote 1 da mesma quadra, e que faz esquina com a rua Projetada F, medindo 12,50m de frente e fundos, por 30,00m de extensão de cada lado, com a área de 375,00m², confrontando à direita com lote 6, à esquerda com lote 4 e nos fundos com a área de propriedade de Urano Barbieri. CL n° 00543-9. Inscrição n° 0284373-8.” LAUDO DE AVALIAÇÃO: Imóvel da Rua Adolfo Porto n° 115, Ilha do Governador, cujo medidas e confrontações estão constando certidão do RGI que se segue. Valor da avaliação: R$950.000,00. Imóvel com 294 metros quadrados de área edificada, situado na Ilha do Governador. Inscrição Municipal 0.284.373-8. Constam na referida certidão imobiliária (matrícula 107868) do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, emitida em 24/04/2017, as seguintes anotações: R.4-COMPRA E VENDA: Aldo Fontes Santiago, aposentado e sua mulher Gilda de Champion Santiago, casados pelo regime da comunhão de bens, venderam o imóvel pelo preço de R$ 90.000,00 a JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA FILHO e sua mulher MARCIA HENRIQUE DOS SANTOS; R.5-HIPOTECA: Em favor da Caixa Econômica Federal; R.6-PENHORA: Determinada pelo MM Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, Processo nº 2002.120.003131-6; R.7PENHORA: Determinada pelo MM Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, Processo nº 2003.12.070901-3; R.8-CESSÃO DE CRÉDITO: Caixa Econômica Federal em favor de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS; R.9PENHORA: Determinada pelo MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Processo nº 0000153-10.2013.5.01.0039. Cientes os Srs. Interessados que: De acordo com a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica o imóvel não é foreiro e possui débitos de IPTU no valor de R$ 2.351,18, mais acréscimos legais (bem como execuções com exigibilidade suspensa). De acordo com o art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como o parágrafo único do artigo 130 do CTN e Artigo 908 § 1º do CPC, o bem imóvel

penhorado será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e TAXAS, ficando caracterizada aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário devedor. Consoante fl. 200, caso ocorra a remição após a publicação do EDITAL, será devido o valor de R$ 500,00 ao Leiloeiro Público a título de despesas. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) devedor(es) intimados dos Leilões se não encontrado(s), suprida assim a exigência do inciso I e parágrafo único do artigo 889 do Código de Processo Civil. Condições da praça: arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro e custas de cartório até o limite permitido por lei, facultando-se ao Arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezoito dias de dezembro do ano de dois mil e dezessete, eu, VINÍCIUS LISBOA DA COSTA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o fiz digitar e subscrevo.