A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o PL 2322/2011, nos termos do voto em separad...
Ano 16 • Número 37 • 12 de junho de 2013 • www.cni.org.br
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CTASP aprova projeto que atualiza dispositivos da CLT CDEIC aprova regras para substituição de aparelho celular defeituoso
de junho de 2011 • www.cni.org.br
CTASP aprova projeto que atualiza dispositivos da CLT A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o PL 2322/2011, nos termos do voto em separado do deputado Silvio Costa (PTB/PE), que atualiza diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. O projeto substitui expressões já ultrapassadas como “juntas de conciliação” e altera valores das multas por infrações administrativas, para corresponderem com aqueles atualmente vigentes em normas regulamentadoras. Durante a tramitação do projeto na CTASP, a CNI participou de diversas reuniões com o Tribunal Superior do Trabalho e deputados da Comissão. O texto aprovado representa significativo avanço com relação à redação inicial. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
CDEIC aprova regras para substituição de aparelho celular defeituoso A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, nos termos do substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Campos (PSD/SP), o PL 652/2011 que estabelece regras para substituição de aparelho celular defeituoso. De acordo com texto aprovado os fabricantes e importadores de aparelho de telefonia móvel deverão disponibilizar aos estabelecimentos de assistência técnica, quando da entrega do celular para conserto, no prazo de garantia, para entrega imediata ao consumidor, aparelho de telefonia móvel que cumpra as funções básicas de receber e fazer ligações. Prevê, ainda, que o aparelho cedido por empréstimo ficará sob a guarda e responsabilidade do consumidor, que deverá devolvê-lo tão logo receba o equipamento. A matéria segue para apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor.
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