Contrato de Nuvem da Microsoft - Windows Phone

Contrato de Nuvem da Microsoft Este Contrato de Nuvem da Microsoft é firmado entre a entidade que você representa ou, se você não designar uma entidad...
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Contrato de Nuvem da Microsoft Este Contrato de Nuvem da Microsoft é firmado entre a entidade que você representa ou, se você não designar uma entidade relacionada a uma compra ou renovação de Assinatura, você individualmente (“você” ou “seu”) e a MICROSOFT IMPORTATION AND COMMERCE OF SOFTWARE AND VIDEO GAMES LTD., uma empresa devidamente organizada de acordo com as leis do Brasil, com sede na cidade de São Paulo, registrada sob o número de CNPJ/MF 04.712.500/0001-07 (“Microsoft”, “nós”, “nos” ou “nosso”). Ele é composto pelos termos e pelas condições abaixo, bem como pelos Termos dos Serviços Online e pelo SLA (juntos formam o “contrato”). A data de início de vigência deste contrato será a data que seu Revendedor fornece sua Assinatura. Os termos principais estão definidos na Seção 11.

1.

Uso de Serviços Online. a. Direito de uso. Concedemos a você o direito de acessar e usar os Serviços Online, bem como de instalar e usar o Software incluído na sua Assinatura, conforme descrito com mais detalhes neste contrato. Nós nos reservamos todos os outros direitos. b. Escolhendo um Revendedor. Você deve selecionar e manter um Revendedor autorizado em sua região. Se a Microsoft ou o Revendedor optar pela descontinuação de sua relação comercial com a outra parte, você deverá escolher um Revendedor substituto ou comprar uma Assinatura diretamente da Microsoft, que pode exigir que você aceite termos diferentes. c. Dados do Cliente e Acesso do Administrador Revendedor. Você reconhece e concorda que (i) assim que você escolher um Revendedor, ele será o administrador principal dos Serviços Online pelo Prazo e terá privilégios administrativos e acesso aos Dados do Cliente. No entanto, você poderá solicitar privilégios de administrador adicionais do seu Revendedor; (ii) as práticas de privacidade do Revendedor com relação aos Dados do Cliente ou quaisquer serviços fornecidos pelo Revendedor poderão diferir das práticas de privacidade da Microsoft e (iii) o Revendedor poderá coletar, usar, transferir, divulgar e de outra forma processar os Dados do Cliente, incluindo os dados pessoais. Você consente que a Microsoft forneça ao Revendedor Dados do Cliente e informações que você fornece para a Microsoft para fins de solicitar, provisionar e administrar os Serviços Online. d. Uso aceitável. Você pode usar o Produto somente de acordo com este contrato. Você não poderá fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar nem contornar limitações técnicas do Produto, exceto nos casos permitidos pela lei aplicável, não obstante essas limitações. Você não poderá desabilitar, falsificar ou, de outra forma, tentar contornar qualquer mecanismo de cobrança que meça o uso que você faz dos Serviços Online. Você não poderá alugar, arrendar, emprestar, revender, transferir nem hospedar o Produto nem nenhuma parte dele de terceiros ou para terceiros, exceto se expressamente permitido nos Termos dos Serviços Online. e. Usuários Finais. Você controla o acesso de seus Usuários Finais e é responsável pelo uso que eles fazem do Produto de acordo com este contrato. Por exemplo, você garantirá que os Usuários Finais estão em conformidade com a Política de Uso Aceitável. f.

Dados do Cliente. Você é o único responsável pelo conteúdo de todos os Dados do Cliente. Você assegurará e manterá todos os direitos sobre os Dados do Cliente necessários para nós para fornecer a você os Serviços Online, sem violar os direitos de terceiros ou, de outra forma, impor a Microsoft a você ou a um terceiro. A Microsoft não assume e não assumirá nenhuma obrigação com relação aos Dados do Cliente ou ao uso que você faz do Produto que não sejam aqueles expressamente definidos neste contrato ou conforme exigido pela lei aplicável.

g. Responsabilidade pelas contas do Cliente. Você também é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de autenticação não públicas associadas ao uso que você faz dos Serviços Online. Você deverá notificar imediatamente o suporte ao cliente

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qualquer possível uso indevido de suas contas ou credenciais de autenticação ou qualquer incidente de segurança relacionado aos Serviços Online. h. Qualificação para versões Acadêmica, do Governo e Sem Fins Lucrativos. Você concorda que, se você estiver comprando uma oferta acadêmica, do governo ou para instituições sem fins lucrativos, você atenderá aos respectivos requisitos de qualificação listados nos seguintes sites: (i) Para ofertas acadêmicas, os requisitos para instituições educacionais (incluindo escritórios administrativos ou conselhos educacionais, bibliotecas públicas ou museus públicos) estão listados em http://go.microsoft.com/academic; (ii) Para ofertas do governo, http://go.microsoft.com/government e

os

(iii) Para ofertas sem fins lucrativos, http://go.microsoft.com/nonprofit.

requisitos os

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A Microsoft reserva-se o direito de verificar a qualificação a qualquer momento e suspender os Serviços Online se os requisitos de qualificação não forem atendidos. i.

2.

Lançamentos de visualizações prévias. Nós poderemos disponibilizar Visualizações Prévias. As Visualizações Prévias são fornecidas “no estado em que se encontram”, “com todas as falhas” e “mediante disponibilidade” e são excluídas do SLA e de todas as garantias limitadas fornecidas neste contrato. As Visualizações Prévias não podem ser cobertas pelo suporte ao cliente. As Visualizações Prévias podem estar sujeitas a compromissos de segurança, conformidade e privacidade diferentes ou reduzidos, conforme explicado nos Termos de Serviços Online, e a quaisquer notificações adicionais fornecidas com a Visualização Prévia. Poderemos alterar ou descontinuar as Visualizações Prévias a qualquer momento sem notificação prévia. Também poderemos optar por não lançar uma Visualização Prévia na “Disponibilidade Geral”.

Assinaturas, pedidos. a. Ofertas de Assinatura disponíveis. As ofertas de Assinatura disponíveis para você serão estabelecidas por seu Revendedor e geralmente podem ser classificadas como um ou uma combinação dos seguintes itens: (i) Compromisso de Aquisição de Ofertas. Você se compromete antecipadamente com a compra de uma quantidade específica de Serviços Online a serem usados durante o Prazo e a pagar com antecedência ou periodicamente durante o Prazo antes do uso. (ii) Oferta de Consumo (também chamada de Pay-As-You-Go (Uso Pré-pago)). você paga com base no uso real sem compromisso adiantado. (iii) Oferta Limitada. Você receberá uma quantidade limitada de Serviços Online por um período limitado sem custo (por exemplo, uma avaliação gratuita) ou como parte de outra oferta da Microsoft (por exemplo, MSDN). As provisões neste contrato com relação ao SLA e à retenção de dados podem não ser aplicadas. b. Pedidos. (i) Os Pedidos devem ser feitos por meio do seu Revendedor designado. Você poderá fazer pedidos para suas Afiliadas de acordo com este contrato e conceder a elas direitos administrativos para gerenciar a Assinatura, mas as Afiliadas não poderão fazer pedidos nos termos deste contrato. Você também poderá ceder os direitos de uso concedidos na Seção 1.a a um terceiro por parte de qualquer terceiro em seus negócios internos. Se você conceder qualquer direito a Afiliadas ou terceiros com relação ao Software ou à sua Assinatura, tais Afiliadas ou terceiros estarão vinculados a este contrato, e você concorda em se responsabilizar, individual e conjuntamente, pelas ações dessas Afiliadas ou terceiros em relação ao uso dos Produtos. (ii) Seu Revendedor pode permitir que você modifique a quantidade de Serviços Online

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solicitados durante o Prazo de uma Assinatura. Quantidades adicionais de Serviços Online adicionadas à Assinatura expirarão no término dessa Assinatura. c. Preços e pagamentos. Os Preços de cada Produto e de quaisquer termos e condições para faturamento e pagamento serão estabelecidos por seu Revendedor. d. Renovação. (i) Mediante a renovação de sua Assinatura, você poderá ter que assinar um novo contrato, um contrato complementar ou um aditamento deste contrato. (ii) Sua Assinatura será automaticamente renovada a menos que você forneça ao seu Revendedor uma notificação da sua intenção de não renovar antes do término do Prazo. e. Tributos. As partes não serão responsáveis por nenhum tributo que a outra parte estiver obrigada por lei a pagar e que ocorra ou surja de forma relacionada às transações contempladas por este contrato; todos esses tributos serão de responsabilidade financeira da parte que, por força da lei, estiver obrigada a pagá-los.

3.

Prazo, rescisão e suspensão. a. Prazo e rescisão de contrato. Este contrato permanecerá em vigor até a data da expiração ou do término da sua Assinatura, o que ocorrer primeiro. Você pode rescindir este contrato a qualquer momento entrando em contato com seu Revendedor. A expiração ou o término deste contrato apenas encerrará o direito de fazer novos pedidos de Produtos adicionais sob este contrato. b. Cancelamento ou transferência de Assinatura. Seu Revendedor estabelecerá os termos e as condições, se houver, mediante os quais você poderá cancelar ou transferir uma Assinatura. c. Suspensão. Poderemos suspender seu uso dos Serviços Online se: (1) for razoavelmente necessário para evitar o acesso não autorizado aos Dados do Cliente; (2) você não responder a um requerimento judicial ou extrajudicial de suposta violação de acordo com a Seção 6 em um prazo razoável ou (3) você não cumprir a Política de Uso Aceitável ou violar outros termos deste contrato. Se ocorrer uma ou mais das seguintes condições: (i) Para Ofertas Limitadas, nós poderemos suspender o uso que você faz dos Serviços Online ou rescindir sua Assinatura e sua conta imediatamente sem notificação. (ii) Para todas as outras Assinaturas, uma suspensão será aplicada à parte mínima necessária dos Serviços Online e terá efeito apenas durante a existência da condição ou da necessidade. Nós notificaremos os administradores nomeados para sua Assinatura, que pode ser você mesmo e/ou seu Revendedor, antes de suspendermos, exceto se nós tivermos motivo para acreditar que precisamos suspender imediatamente. Caso você não resolva integralmente os problemas em até 60 dias após a suspensão, rescindiremos sua Assinatura e excluiremos seus Dados do Cliente sem nenhum período de retenção. Poderemos rescindir sua Assinatura se o uso que você fizer dos Serviços Online for suspenso por mais de duas vezes em qualquer período de 12 meses.

4.

Segurança, privacidade e proteção de dados. a. Você consente no processamento de informações pessoais pela Microsoft e seus representantes para facilitar o assunto em questão deste contrato. Você pode optar por fornecer informações pessoais à Microsoft em nome de terceiros (incluindo seus contatos, revendedores, distribuidores, administradores e funcionários) como parte deste contrato. Você obterá todos os consentimentos necessários de terceiros relacionados às leis de proteção de dados e privacidade aplicável antes de fornecer informações pessoais à Microsoft.

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b. Os detalhes adicionais de privacidade e segurança estão nos Termos dos Serviços Online. Os compromissos firmados nos Termos dos Serviços Online só se aplicam aos Serviços Online comprados de acordo com este contrato e não a nenhum serviço ou produto fornecido por seu Revendedor. c. Você consente e autoriza a Microsoft (e seus provedores de serviços e subcontratados), mediante as instruções do Revendedor ou conforme exigido por lei, a acessar e divulgar para órgãos de imposição da lei ou outras autoridades do governo dados de, sobre ou relacionados a você, incluindo o conteúdo de comunicações (ou para fornecer a órgãos de imposição da lei ou outras instituições governamentais acesso aos referidos dados). d. Na medida ou até a extensão exigida por lei, você deverá notificar os usuários individuais dos Serviços Online que seus dados poderão ser processados para a finalidade de divulgá-los para os órgãos de imposição da lei ou outras autoridades governamentais conforme instruído pelo Revendedor ou conforme exigido pela lei e você também deverá obter o consentimento dos usuários para isso. e. Você indica o Revendedor como seu representante para intermediar e fornecer instruções para a Microsoft para a finalidade desta Seção 4.

5.

Garantias. a. Garantia limitada. (i) Serviços Online. Garantimos que os Serviços Online cumprirão os termos do SLA durante o Prazo. Seus únicos recursos por violação desta garantia são os citados no SLA. (ii) Software. Garantimos por um ano, a partir da data do primeiro uso do Software, que o seu desempenho se dará substancialmente de acordo com o descrito na documentação do usuário aplicável. Se o Software não cumprir esta garantia, a nosso critério, e como seu recurso exclusivo, (1) devolveremos o valor pago pelo Software ou (2) repararemos ou substituiremos o Software. b. Exclusões de garantia limitada. A garantia limitada está sujeita às seguintes limitações: (i) quaisquer garantias ou condições legais que não puderem ser isentadas como uma questão legal permanecerão somente durante um ano a partir do início da garantia limitada; (ii) essa garantia limitada não abrange problemas causados por acidentes, abuso ou uso dos Produtos de maneira inconsistente com o presente contrato ou nossa documentação publicada ou orientação ou resultantes de eventos que fujam do controle razoável da Microsoft; (iii) esta garantia limitada não se aplica a problemas causados pela não observância dos requisitos mínimos do sistema e (iv) na extensão máxima permitida pela lei aplicável, essa garantia limitada não se aplica a Visualizações Prévias nem a Ofertas Limitadas. c. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Não fornecemos, além da presente garantia legal, nenhum tipo de garantia, sejam elas, entre outras, garantias contratuais, legais e estatutárias, incluindo garantias de padrões de comercialização ou de adequação a uma finalidade específica. Essas isenções aplicar-se-ão no limite máximo permitido pela lei aplicável.

6.

Defesa em requerimentos judiciais ou extrajudiciais. a. Defesa. (i) Nós defenderemos você contra requerimentos judiciais ou extrajudiciais feitos por um terceiro não afiliado de qualquer Produto que esteja violando a patente, os direitos autorais ou a marca do terceiro ou fazendo uso ilegal de seu segredo comercial.

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(ii) Você nos defenderá contra qualquer requerimento judicial ou extrajudicial apresentado por um terceiro não afiliado de que (1) quaisquer Dados do Cliente, Solução do Cliente ou Produtos que Não Sejam da Microsoft ou serviços fornecidos por você, direta ou indiretamente, no uso do Produto violem a patente do terceiro, os direitos autorais ou a marca ou façam uso ilegal de seu segredo comercial ou (2) violem a Política de Uso Aceitável. b. Limitações. Nossas obrigações estabelecidas na Seção 6.a não serão aplicadas a um requerimento judicial ou extrajudicial ou a uma sentença fundamentada em: (i) a Solução do Cliente, os Dados do Cliente, Produtos que Não Sejam da Microsoft, modificações feitas no Produto, serviços ou materiais fornecidos ou disponibilizados como parte do uso do Produto; (ii) combinação feita por você do Produto com um Produto que Não Seja da Microsoft, dados ou processos comerciais ou danos baseados no valor destes; (iii) o uso que você fizer de uma marca comercial da Microsoft sem nossa autorização expressa por escrito ou o uso do Produto após a notificação para cessar o uso devido a um requerimento judicial ou extrajudicial de um terceiro; (iv) sua redistribuição do Produto para uso ou benefício de qualquer terceiro não afiliado ou (v) Produtos fornecidos sem custo. c. Recursos. Se houver motivos razoáveis para acreditarmos que um requerimento judicial ou extrajudicial previsto na Seção 6.a.(i) possa impedir o uso do Produto, buscaremos: (i) obter o direito para que você continue a usá-lo ou (ii) modificá-lo ou substituí-lo por um equivalente funcional. Nesse caso, enviaremos uma notificação para que você cesse o uso da versão anterior do Produto. Se essas opções não forem comercialmente razoáveis, poderemos rescindir seus direitos de usar o Produto e, em seguida, reembolsar todos os pagamentos antecipados pelos direitos não usados da Assinatura. d. Obrigações. Cada parte deve notificar a outra imediatamente de uma reivindicação judicial ou extrajudicial de acordo com esta Seção 6. A parte que está procurando proteção deve (i) dar a outra o controle exclusivo sobre a defesa e acordo do requerimento judicial ou extrajudicial e (ii) dar ajuda razoável na defesa da referida reivindicação. A parte que fornece a proteção (1) reembolsará a outra parte pelas despesas razoáveis incorridas no fornecimento dessa ajuda e (2) pagará o valor de qualquer acordo ou decisão judicial desfavorável transitada em julgado. Os respectivos direitos das partes de defesa e pagamento de decisões judiciais (ou acordo consentido pela outra parte) de acordo com esta Seção 6 substituem quaisquer direitos de indenização estatutária ou de lei comum ou ainda direitos análogos, e cada parte renuncia tais direitos de lei comum ou estatutários.

7.

Limitação de responsabilidade. a. Limitação. A responsabilidade agregada de cada parte por todos os requerimentos judiciais ou extrajudiciais oriundos do contrato limita-se aos danos diretos até o valor pago de acordo com este contrato pelo Serviço Online durante os 12 meses antes do surgimento da causa da ação; desde que em nenhum caso a responsabilidade agregada da parte em relação a qualquer Serviço Online exceda o valor pago por aquele Serviço Online durante a Assinatura. Na extensão permitida pela lei aplicável, no caso de Produtos fornecidos gratuitamente, nós, nossas Afiliadas e prestadores de serviços não teremos responsabilidade decorrente deste contrato. b. EXCLUSÃO. Nenhuma parte será responsável por lucros cessantes ou danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, punitivos ou exemplares nem danos por lucros cessantes, receitas, interrupção nos negócios ou perda de informações comerciais, mesmo que seja de conhecimento da parte a possibilidade de tais danos ou que eles pudessem ser razoavelmente previsíveis. c. Exceções das limitações. Os limites da responsabilidade prevista nesta Seção se aplicam na máxima extensão permitida pela lei aplicável, mas não se aplicam: (1) às obrigações da parte previstas na Seção 6 nem (2) à violação dos direitos de propriedade intelectual da outra parte.

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8.

Software. a. Software Adicional para uso com os Serviços Online. Para permitir o acesso e o uso ideais de determinados Serviços Online, você poderá instalar e usar determinados Softwares em conexão com o seu uso do Serviço Online. O número de cópias do Software que você poderá usar ou o número de dispositivos nos quais será possível usar o Software estará descrito nos Termos dos Serviços Online nos termos de licença específicos ao produto referentes ao Serviço Online. Nós poderemos verificar a versão do Software que você está usando e recomendar ou baixar atualizações, com ou sem notificação, nos seus dispositivos. A não instalação de atualizações poderá afetar sua capacidade de usar determinadas funções do Serviço Online. Você deverá desinstalar o Software quando terminar o seu direito de uso. A Microsoft também desabilitará o software nessa ocasião. Seus direitos de acessar o Software em qualquer dispositivo não concedem a você o direito de implementar patentes da Microsoft ou outras propriedades intelectuais da Microsoft em softwares ou dispositivos que acessam esse dispositivo. b. Confirmação de licença. A confirmação de sua licença do Software corresponde (1) ao presente contrato, (2) a qualquer confirmação de pedido e (3) ao comprovante de pagamento. c. Os direitos de licença não estão relacionados ao abastecimento de mídia de Software. A sua aquisição da mídia de Software ou acesso a uma fonte de rede não afeta a licença do Software obtida de acordo com o presente contrato. O Software é licenciado, não vendido, a você. d. Transferindo e cedendo licenças. Transferências de licença não são permitidas.

9.

Suporte.

Os serviços de suporte para Produtos comprados de acordo com este contrato serão fornecidos por seu Revendedor.

10.

Disposições Gerais. a. Notificações. É necessário enviar notificações por correio e devolver o recibo solicitado ao endereço indicado abaixo. As notificações devem ser enviadas para: MICROSOFT IMPORTATION AND COMMERCE OF SOFTWARE AND VIDEO GAMES LTD. Legal and Corporate Affairs Avenida Bernardino de Campos nº 98, mezanino, sala 08 Paraíso CEP 04004-040 São Paulo/SP

Cópias devem ser enviadas para:

Microsoft Corporation Legal and Corporate Affairs Volume Licensing Group One Microsoft Way Redmond, WA 98052 USA Via Fax: (425) 936-7329

Você concorda em receber notificações eletrônicas da nossa parte, que serão enviadas por email ao administrador da conta nomeado por sua Assinatura. As notificações entram em vigor na data indicada no aviso de recebimento da entrega ou, no caso de emails, quando enviados. Você é responsável por garantir que o endereço de email do administrador da conta indicado para sua Assinatura seja preciso e atual. Qualquer notificação por email que nós enviarmos ao endereço de email estará vigente a partir do momento do envio, quer ou não você realmente receba o email. b. Cessão. É vetada a cessão parcial ou integral deste contrato. A Microsoft pode transferir este contrato sem seu consentimento, mas somente para uma das Afiliadas da Microsoft.

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Toda cessão proibida será considerada nula. c. Autonomia das cláusulas. Se qualquer parte deste contrato for considerada inexequível, o restante permanecerá em pleno vigor e efeito. d. Renúncia. O não cumprimento de qualquer cláusula deste contrato não constituirá uma renúncia. e. Inexistência de uma agência. Este contrato não cria uma agência, uma parceria nem uma joint-venture. f.

Inexistência de terceiros beneficiários. Não há beneficiários terceiros deste contrato.

g. Lei aplicável e foro. Este contrato é regido pelas leis do Brasil. Qualquer ação para executar este contrato deverá ser iniciada nos tribunais da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. Esse foro de eleição não impede que ambas as partes ingressem com medida cautelar em relação a uma violação de direitos à propriedade intelectual em qualquer jurisdição apropriada. h. Acordo integral. O presente contrato constitui o acordo integral em relação ao seu assunto aqui apresentado e substitui qualquer outra comunicação anterior ou simultânea. No caso de conflito de interpretação entre os documentos deste contrato não solucionado expressamente por estes documentos, seus termos seguirão a ordem de prioridade decrescente: (1) este Contrato de Assinatura Online da Microsoft, (2) os Termos dos Serviços Online e (3) quaisquer outros documentos neste contrato. i.

Sobrevivência. Os termos nas Seções 1, 2.e, 5, 6, 7, 10 and 11 subsistirão à rescisão ou ao término deste contrato.

j.

Controle de exportação dos Estados Unidos. Os Produtos estão sujeitos ao controle de exportação dos EUA. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo U.S. Export Administration Regulations e International Traffic in Arms Regulations, além das restrições de usuário final, uso final e destino emitidas pelos Estados Unidos e por outros governos. Para obter informações adicionais, consulte http://www.microsoft.com/exporting/.

k. Força maior. Nenhuma parte será responsabilizada por qualquer falha no desempenho por causa de fatos que não possam ser controlados de forma legítima (como incêndios, explosões, blecautes de energia elétrica, terremotos, enchentes, tempestades violentas, greves, embargos, disputas trabalhistas, ações de influência civil ou militar, guerras, terrorismo (incluindo terrorismo cibernético), eventos da natureza, ações ou omissões de operadoras da Internet, ações ou omissões de membros do legislativo ou do governo (incluindo a aprovação de leis ou regulamentações ou outras ações governamentais que causem impacto na entrega dos Serviços Online)). No entanto, esta Seção não será aplicável às obrigações de pagamento do Cliente neste Contrato. l.

Autoridade contratante. Se você for um indivíduo que esteja aceitando estes termos em nome de uma entidade, você declara que tem a autoridade legal para celebrar este contrato em nome dessa entidade.

m. Clientes governamentais devem consultar a Microsoft. Clientes governamentais devem consultar a Microsoft antes da aceitação. Se você for um cliente governamental, antes de aceitar o presente contrato, consulte o representante da Microsoft. Você deverá ter cumprido e continuar a cumprir todas as leis locais e os processos de aquisições governamentais aplicáveis.

11.

Definições.

Qualquer referência a “dia” neste contrato significa dia corrido. “Política de Uso Aceitável” têm o significado estabelecido nos Termos dos Serviços Online. “Afiliada” significa qualquer pessoa jurídica de propriedade da parte, proprietária da parte ou que seja de propriedade comum com a parte. Para os fins desta definição, “Propriedade” significa o controle de mais de 50% de participação em uma entidade.

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“Ofertas de Consumo”, “Compromisso de Aquisição de Ofertas” e “Oferta Limitada” descrevem as categorias de ofertas de Consumo e são definidas na Seção 2. “Dados do Cliente” são definidos nos Termos dos Serviços Online. “Solução do Cliente” é definida nos Termos dos Serviços Online. “Usuário Final” significa qualquer pessoa que você permita acessar os Dados do Cliente hospedados nos Serviços Online ou de outra forma usar os Serviços Online ou qualquer usuário de uma Solução do Cliente. “Produto que Não Seja da Microsoft” é definido nos Termos dos Serviços Online. “Serviços Online” significa qualquer serviço online hospedado pela Microsoft assinado pelo Cliente de acordo com este contrato, incluindo o Microsoft Dynamics Online Services, Serviços do Office, Serviços do Microsoft Azure ou Serviços Online do Microsoft Intune. “Termos dos Serviços Online” significa os termos que se aplicam ao uso que você faz dos Produtos disponíveis no site http://www.microsoft.com/licensing/onlineuserights. Os Termos dos Serviços Online incluem termos que regem seu uso de Produtos em adição aos termos deste contrato. “Visualizações Prévias” significa a visualização prévia, beta ou outra versão ou recursos de prélançamento dos Serviços Online ou Software oferecidos pela Microsoft para obter feedback do cliente. “Produto” significa qualquer Serviço Online (incluindo qualquer Software). “Revendedor” significa uma entidade autorizada pela Microsoft a revender Licenças de software e Assinaturas de Serviços Online de acordo com este programa e designado por você para prestar assistência em sua Assinatura. “SLA” significa os compromissos que assumimos em relação à entrega e/ou ao desempenho de um Serviço Online, conforme publicados no site http://www.microsoftvolumelicensing.com/csla ou em um site alternativo identificado por nós. “Software” significa o software que fornecemos para instalação em seu dispositivo como parte da sua Assinatura ou para uso com o Serviço Online a fim de ativar certos recursos. “Assinatura” significa um registro para Serviços Online para um Termo definido, conforme estabelecido por seu Revendedor. “Prazo” significa a duração de uma Assinatura (por exemplo, 30 dias ou 12 meses).

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