VI - Humanizar,:ao. SE<;AO I. DO PLANEJAMENTO. Art 5° - A Administrar,:ao Municipal mantera um processc permanente de...
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GOVERNO DO ESTAOO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL OE OROS GABJNETE DO PREFEITO LEI N. 9312017, OE 10 DE FEVEREIR9 OE 2017 0
EMENTA:
DISPOE
SOBRE
A
ORGANIZACAO
ADMINISTRATIVA 00 MUNICiPIO DE OROS. REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRA TIVA E O QUADRO DE CARGOS OE PROVIMENTO EM COMISSAO, E AOOTA OUTRAS PROVIDENCIA$. O Prefeito do Municipio de Or6s/CE, o Sr. SIMAO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribui�Oes legais, faz saber que a Camara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEJ MUNICIPAL: TITULO I DA ADMINISTRACAO PlJBLJCA MUNICIPAL CAPiTULO I
00 POOER EXECUTIVO MUNICIPAL Art 1° - 0 Poder Executivo
secetencs
e
exercido pelo Prefeito Municipal. aux1liado pelos Municipais e Assessores subordrnados, ocupantes de cargos em
corntssae, de nvre ncmeacae e excneraeac
Art 2" - As atnbuicoes do Chefe do Poder Execuhvc Municipal sao definidas na ccoennncac da RepUbllca. ccnsntoicao do Estado do Ceara e na Lei Orgiimca do Mumclp10 Art. 3° - As atribu1i;:Oes dos auxiliares diretos do Preteno Municipal sac aquelas estaceiecoas pela Lei Orgiimca Murucrpa! e em outras leis que fixem competenctas deveres e responsabihdades, devendo tambem atender as sequmtes dtretnzes I - Apertercoarnentc da prestacao dos services pliblicos mumcipais, atraves da renovaeac e racionallzaeao da estrutura administrat,va e 'aperfe19oamento continua do funccnamento da Administracao Municipal: II - Aoecuacac dos 6rgaos e unidades adrninistrauvas, de forma a assumir dimensOes mais convenientes e compativeis com o seu objetc de acao e com as pnondades de acao do governo municipal; Pra
