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Governo eletrônico e transparência Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico

Prof. Rodrigo Janiques

Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico

- Os princípios/diretrizes, apresentados a seguir, servem como guias gerais para implantação e operação do Governo Eletrônico no âmbito dos Comitês Técnicos de Governo Eletrônico, e em toda a Administração Pública Federal. Servem como referência para a estruturação das estratégias que devem orientar todas as ações de Governo Eletrônico, gestão do conhecimento e gestão das TIC no Governo Federal. • A prioridade do Governo Eletrônico é a promoção da cidadania

Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico

A política de Governo Eletrônico abandona a visão do "cliente" dos serviços públicos. O novo contexto tem como referência: os direitos coletivos e uma visão de cidadania, que incorpora a participação e o controle social; e a indissociabilidade entre a prestação de serviços e sua afirmação como direito dos indivíduos e da sociedade. Essa visão não abandona a preocupação em atender as necessidades e demandas dos cidadãos individualmente, mas as vincula aos princípios da universalidade, da igualdade perante a lei e da equidade na oferta de serviços e informações.

Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico

• A inclusão digital é indissociável do Governo Eletrônico A inclusão digital é um elemento que compõe a política de Governo Eletrônico, mas a intenção é torná-la uma política universal. A inclusão digital é um direito de cidadania e objeto de políticas públicas para sua promoção. Essa visão vai além do instrumental, é uma estratégia para construção e afirmação de novos direitos e para consolidação de outros pela facilitação de acesso a eles. • O software livre é um recurso implementação do Governo Eletrônico

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Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico

O software livre deve ser entendido como opção tecnológica prioritária do Governo Federal. Devem-se priorizar soluções, programas e serviços baseados em softwares livres, com vistas a otimizar os recursos e investimentos em Tecnologia da Informação. Essa opção vai além da motivação econômica destaca-se a possibilidade de produção e circulação de conhecimento, o acesso a novas tecnologias e o estímulo ao desenvolvimento de software nacional em ambientes colaborativos.

Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico

• A Gestão do Conhecimento é um instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas do Governo Eletrônico A Gestão d0 Conhecimento é compreendida, no âmbito das políticas de Governo Eletrônico, como um conjunto de processos sistematizados, articulados e intencionais, capazes de assegurar a habilidade de criar, coletar, organizar, transferir e compartilhar conhecimentos estratégicos, que podem servir para a tomada de decisões, para a gestão de políticas públicas e para a inclusão do cidadão como produtor de conhecimento coletivo.

Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico

• O Governo Eletrônico deve racionalizar o uso de recursos O Governo Eletrônico não deve significar aumento dos dispêndios do Governo Federal na prestação de serviços e em tecnologia da informação. Assim, merece destaque especial o desenvolvimento compartilhado em ambiente colaborativo tanto no desenvolvimento quanto na operação de soluções envolvendo organizações, equipamentos e recursos humanos. Os benefícios esperados envolvem: a prestação de serviços, a redução de custos unitários e a racionalização no uso de recursos.

Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico

• O Governo Eletrônico deve contar com um arcabouço integrado de políticas, sistemas, padrões e normas O sucesso da política de Governo Eletrônico depende da definição e publicac:áo de políticas, padrões, normas e métodos para sustentar as ações de implantação e operação do Governo Eletrônico, que cubram uma série de fatores críticos para o êxito das iniciativas. • Integração das ações de Governo Eletrônico com outros níveis de governo e outros poderes

Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico

A implantação do Governo Eletrônico não pode ser vista como um conjunto de iniciativas isoladas de diferentes atores governamentais; a divisão dos poderes não pode ser obstáculo. Cabe ao Governo Federal um papel promover um conjunto de políticas, padrões e iniciativas que garanta a integraçao das ações dos vários níveis de governo e dos três poderes.