13) Em uma embarcação pública estrangeira, em mar

13) Em uma embarcação pública estrangeira, em mar localizado no território do Uruguai, o presidente do Brasil sofre um atentado contra sua vida pela conduta de João, argentino residente no Brasil, que conseguiu se infiltrar no navio passando‐se por funcionário da cozinha, já planejando o cometimento do delito. O presidente do Brasil, porém, é socorrido e se recupera, enquanto João é identificado e preso na Bahia, um mês após os fatos. Considerando a situação narrada, sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que a João:

a) não pode ser aplicada a lei brasileira, já que o crime foi cometido no estrangeiro. b) poderá ser aplicada a lei brasileira, com base no princípio da territorialidade. c) poderá ser aplicada a lei brasileira, ainda que o autor do crime tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro. d) poderá ser aplicada a lei brasileira, desde que o autor do crime não seja julgado no estrangeiro. e) não poderá ser aplicada a lei brasileira, já que o autor do crime é estrangeiro.

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a) não pode ser aplicada a lei brasileira, já que o crime foi cometido no estrangeiro. b) poderá ser aplicada a lei brasileira, com base no princípio da territorialidade. c) poderá ser aplicada a lei brasileira, ainda que o autor do crime tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro. d) poderá ser aplicada a lei brasileira, desde que o autor do crime não seja julgado no estrangeiro. e) não poderá ser aplicada a lei brasileira, já que o autor do crime é estrangeiro.

14) Na forma do Art. 7º, I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crime: a) contra a vida de chefe de governo estrangeiro. b) contra a fé pública de sociedade de economia mista. c) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. d) contra a liberdade do Presidente da República. e) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

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14) Na forma do Art. 7º, I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crime: a) contra a vida de chefe de governo estrangeiro. b) contra a fé pública de sociedade de economia mista. c) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. d) contra a liberdade do Presidente da República. e) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

15) A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença. ( ) Certo

( ) Errado

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15) A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença. ( ) Certo

( x ) Errado

16) A respeito da contagem de prazo no Código Penal, é correto afirmar que: a) o ano penal é composto de apenas trezentos e sessenta dias. b) o dia do começo inclui‐se no cômputo do prazo. c) os dias, os meses e os anos não são contados pelo calendário comum. d) o dia do fim não se inclui no cômputo do prazo. e) os sábados e domingos são desprezados no cômputo do prazo.

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16) A respeito da contagem de prazo no Código Penal, é correto afirmar que: a) o ano penal é composto de apenas trezentos e sessenta dias. b) o dia do começo inclui‐se no cômputo do prazo. c) os dias, os meses e os anos não são contados pelo calendário comum. d) o dia do fim não se inclui no cômputo do prazo. e) os sábados e domingos são desprezados no cômputo do prazo.

17) Não são computadas, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dias, isto é, as horas e os minutos dessas penas. ( ) Certo

( ) Errado

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17) Não são computadas, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dias, isto é, as horas e os minutos dessas penas. ( x ) Certo

( ) Errado

18) No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta: a) Em relação ao lugar do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria do resultado, considerando praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir‐ se o resultado. b) Desprezam‐se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, mas, nas de multa, não se desconsideram as frações da moeda. c) A abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.

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18) No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta: d) Desde que em benefício do réu, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a combinação de leis penais, a fim de atender aos princípios da ultratividade e da retroatividade in mellius. e) Em relação ao tempo do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria da atividade, considerando‐o praticado no momento da ação ou omissão.

18) No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta: d) Desde que em benefício do réu, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a combinação de leis penais, a fim de atender aos princípios da ultratividade e da retroatividade in mellius. e) Em relação ao tempo do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria da atividade, considerando‐o praticado no momento da ação ou omissão.

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