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Ano 22 • Número 136 de 05 de setembro de 2012 • www.cni.org.br

Presidência da República Conselho de Governo Câmara de Comércio Exterior Resolução Nº 64, de 4 de setembro de 2012, que “Institui Grupo Especial para elaboração da lista de bens sem similar nacional – GESSIN a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012. Secretaria de Assuntos Estratégicos Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Portaria Nº 257, de 22 de agosto de 2012, que “Institui o Subprograma de Apoio a Projetos Especiais PROCIN-ESP, no âmbito do Programa de Cooperação Internacional - PROCIN.

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa Nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, que “Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010”

Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras Ato Declaratório Executivo Nº 24,de 3 de setembro de 2012, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. Nº 25,de 4 de setembro de 2012, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de agosto de 2012.”

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