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Ano 23 • Número 131, de 11 de outubro de 2013 • www.cni.org.br

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa Nº 1.401, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Revoga a Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005”.

Ministério do Meio Ambiente Gabinete da Ministra Portaria Nº 411 de 7 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os requisitos de 2013 pra que os municípios listados pelas Portarias nºs 28, de 24 de janeiro de 2008, 102, de 24 de março de 2009, 66, de 24 de março de 2010, 175, de 24 de maio de 2011 e 323, de 28 de setembro de 2012 do Ministério do Meio Ambiente, passem a integrar a lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle”.

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