1ª Instância (Capital) Data de AWS

Data: 30/01/2014 19:41:35. Local: TJ-RJ

Ano 6 – nº 101/2014 Caderno III – 1ª Instância (Capital)

Data de Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro Data de Publicação: sexta-feira, 31 de janeiro

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014. RECURSO INOMINADO 0380771-64.2012.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: CAPITAL XXI JUI ESP CIV Ação: 0380771-64.2012.8.19.0001 - RECTE: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 RECORRIDO: Jose Lopes da Silva ADVOGADO: RODNEI SOBRAL OAB/RJ-153319 Relator: AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR TEXTO: fvc.Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. id: 1783394 *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------PRIMEIRA TURMA RECURSAL Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro 001. RECURSO INOMINADO 0088271-57.2012.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação: 0088271-57.2012.8.19.0002 - RECTE: Valdener Cordeiro de Ferro ADVOGADO: JANOT DE MATTOS OAB/RJ-004141 RECORRIDO: Tvlx Viagens e Turismo S/A ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO OAB/RJ-092563 RECORRIDO: Tam Linhas Aéreas S.a. ADVOGADO: SORAIA GHASSAN SALEH OAB/RJ-127572 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: GAcordam os Juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para ( a ) condenar a primeira ré a restituir ao autor R$ 2.269,75 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a contar da citação. Sem custas ou honorários eis que acolhido o recurso. VOTO-EMENTA: Falha na emissão de bilhetes aéreos adquiridos via internet. Forma de venda que não permite ao consumidor comprovar a ordem das operações efetivadas virtualmente. Prova que caberia às rés, que não se desincumbiram de tal ônus. Prevalência da versão do consumidor. Erro na emissão das passagens que impõe a restituição do preço pago, na forma simples, eis que não houve cobrança indevida, e sim falha no cumprimento do contrato. Valor correto a ser restituído de R$ 2.269,75, conforme consta da passagem, e não o indicado na inicial, relativo ao saldo do cartão de crédito. Danos morais não configurados por não restar caracterizada a falha ostensiva das rés, devendo ser imputado o fato, neste caso específico, aos aborrecimentos que podem advir da utilização desta forma de contratação. 002. RECURSO INOMINADO 0015731-63.2013.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: NOVA IGUACU III JUI ESP CIV Ação: 0015731-63.2013.8.19.0038 RECTE: Light Serviços de Eletricidade Sa ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HISASHI KATAOKA OAB/RJ-034672 RECORRIDO: Angelica Brandão Rocha Almendo ADVOGADO: MICHELLE DA SILVA CASTILHO OAB/RJ-160766 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: GAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para tão somente excluir da sentença a condenação por danos morais, pois a situação descrita nos autos se caracteriza como mero dissabor, aborrecimento, quando muito, de forma alguma gerando abalo psicológico intenso, dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Fica mantida, no mais, a D. sentença. Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no art.55 caput da Lei 9.099/95. 003. RECURSO INOMINADO 0278501-59.2012.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV Ação: 0278501-59.2012.8.19.0001 - RECTE: Tnl Pcs - S/A ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO OAB/RJ-065026 RECORRIDO: Aline de Lima Gonçalves ADVOGADO: ANDREIA MADEIRO ANELHE OAB/RJ-152468 Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO: GAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para excluir a obrigação de devolução em dobro do valor, já que não subsumida a situação na moldura do que preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a devolução se dar na forma simples. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95. 004. RECURSO INOMINADO 0007141-96.2013.8.19.0006 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0007141-96.2013.8.19.0006 DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECTE: Tim Celular S/A ADVOGADO: HISASHI KATAOKA OAB/RJ-034672 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 RECORRIDO: Deivid Pereira Soares Relator: RENATA GUARINO MARTINS Funciona: Defensoria Pública TEXTO: .NAcordam os Juizes que integram a Turma Recursal dos JECs, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. 005. RECURSO INOMINADO 0004511-98.2013.8.19.0028 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: MACAE JUI ESP CIV Ação: 0004511-98.2013.8.19.0028 - RECTE: Sendas Distribuidora S/A ADVOGADO: ALINE VERÍSSIMO DE SOUZA TAVARES OAB/RJ-151348 RECORRIDO: Rogério Luciano de Oliveira ADVOGADO: ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL OAB/RJ-167644 ADVOGADO: MURILO POURBAIX MORISSON MARINHO OAB/RJ-166744 Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO: .NAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. 006. RECURSO INOMINADO 0003061-05.2012.8.19.0013 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO Origem: CAMBUCI J ESP ADJ CIV Ação: 0003061-05.2012.8.19.0013 - RECTE: Adilson dos Santos Silva ADVOGADO: ALAINE LEAL DE AZEVEDO OAB/RJ-138883 RECORRIDO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES OAB/RJ-108046 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: A.Acordam os Juizes que integram a Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Lei Federal nº 11.419/2006, art. 4º e Resolução TJ/OE nº 10/2008.