1 Atos do Poder Executivo Retificação Medida ... AWS

Ano 23 • Número 17 de 8 de fevereiro de 2013 • www.cni.org.br

Atos do Poder Executivo Retificação Medida Provisória Nº 601, de 28 de dezembro de 2012, que "Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras -Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências" - Foco: Prorrogação do REINTEGRA / Desoneração da folha de pagamentos da construção civil e do varejo / Isenção de IR em fundos de investimentos em direitos creditórios.

Atos do Congresso Nacional Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 4, de 2013, que prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" - Foco: Parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de Estados e Municípios, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Ministério da Fazenda Subsecretaria de Tributação e Cotencioso Coordenação-Geral de Tributação Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras Ato Declaratório Executivo Nº 4, de 5 de fevereiro de 2013, que "Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2013".

Ministério do Meio Ambiente Gabinete da Ministra Portaria Nº 28, de 4 de fevereiro de 2013, que institui o calendário de reuniões Ordinárias do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para o ano de 2013.

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