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GOVERNO DO ESTADO DO CEARA

GOVERNO M U N I C I P A L DE OROS

G A B I N E T E DO PREFEITO

L E I N ° . 75/2016

OROS, 24 DE J U N H O DE 2 0 1 6

EMENTA:

DE

ALTERA

ENSINO

DO

NOMENCLATURA

MUNICIPIO

DE

DAS

OROS

E

UNIDADES

DA

OUTRAS

PROVIDENCIAS .

O Prefeito do M u n i c i p i o de Oros/CE, o Sr. SIMAO PEDRO ALVES P E Q U E N O ,

no

uso

de

suas

atrlbulcoes

legais,

faz

saber

que

a

Camara

Municipal

APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI M U N I C I P A L :

Art.

1°

Fica

alterada

a

nomenclatura

das

unidades

de

ensino

do

Municipio

de

Oros, ficando da seguinte forma:

I - Todas as escolas publicas municipais de Ensino Fundamental,

a

sigla

-

EEF

(Escola

de

Ensino

Fundamental)

-

antes

dos

passarao a ter

seus

respectivos

nomes .

II - Todas

as escolas publicas

m u n i c i p a i s de

Educacao

lnfantil,

passarao a ter a

sigla - CEI (Centro de Educacao lnfantil) - antes dos seus respectivos nomes .

Ill

-

As

escolas

publicas

municipais

que

realizam

a

Educacao

de

Jovens

e

•

Adultos, passarao a ter a sigla.- CEJA (Centro de Educacao de Jovens e Adultos)

:.

- antes dos seus respectivos nomes .

• • • '

• •

Art.

2° Esta

Lei entra em vigor na data de sua

publicacao, ficando revogadas as

disposicoes em contrario.

Paco da Prefeitura M u n i c i p a l de Oros/CE, em 24 de j u n h o de 2 0 1 6 .

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Simao Pedro Alves Pequeno

Prefeito M u n i c i p a l

Praca Anastacio Maia, 40 - Centro - CEP 63520-000 Oros-CE C N P J : 07.670.821/0001-84